Andamento processual

06/12/2016há 3 anos

1ª Vara Federal de Execução Fiscal

Boletim: 2016000136

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURICIO JUNIOR

12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

38 - 0136504-28.2015.4.02.5001 (2015.50.01.136504-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCOGRES CERAMICA S/A (ADVOGADO: ES005462 - SERGIO CARLOS DE SOUZA, ES007933 - RODRIGO CARLOS DE SOUZA, ES007708 - FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA, ES007076 - CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO, ES009503 - MARIANA MARTINS BARROS, ES009477 - MARCELLO GONCALVES FREIRE, ES023965 - JÉSSICA ALEIXO DE SOUZA, ES012767 - ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI, ES017416 - ROBERTA CONTI RAMOS CALIMAN, ES018458 - FELIPPE PROBA SOARES, ES019497 - JOÃO COSTA NETO, ES021282 -MARCUS FILIPE ARMOND DA COSTA NUNES, ES021264 - JÚLIA MAGALHÃES BRUM, ES009714 - RODRIGO SILVA MELO.) x AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. SENTENÇA TIPO: A -Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 001359/2016 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO N.o 0136504-28.2015.4.02.5001 (2015.50.01.136504-2)

AUTOR: BIANCOGRES CERAMICA S/A

REQUERIDO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Processo concluso em 22/07/2016 10:44.

SENTENÇA

(tipo A)

(proferido conforme o Novo Código de Processo Civil – Lei 13105/2015)

I. RELATÓRIO

Trata-se de ação de embargos à execução fiscal ajuizada por BIANCOGRES CERÂMICA S.A. em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), com o objetivo de ver reconhecida a sua ilegitimidade para figurar na execução fiscal.

Em sua impugnação, a embargada sustentou (fls. 35/40):

a) inépcia da petição inicial dos embargos à execução, por ausência dos documentos indispensáveis;

b) validade do auto de infraç ão;

c) que a responsabilidade do embarcador está disciplinada no art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como existe fiscalização em relação à carga líquida a granel, não havendo ofensa ao princípio da isonomia no caso em tela;

d) presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que deu origem à multa questionada.

Instada a manifestar-se em réplica, a embargante quedou-se inerte. (certidão fl. 47).

É o relatório. Passo a decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Conforme relatado, trata-se de Embargos à Execução Fiscal nº 0121070- 96.2015.4.02.5001, a qual visa à cobrança de dívidas oriundas de multas administrativas aplicadas através dos Autos de Infração nº 3992310, 10485746, 9571597 e 2830685, exigidas por meio das CDA’s de fls. 23-26, lavrados em razão de “transitar com veículo com excesso de peso, admitido tolerância quando aferido por equipamento”.

O fundamento legal das CDA’s exigidas se encontra no inciso V, b, do artigo 231, da Lei nº 9.503/97, que dispõe:

Art. 231. Transitar com o veículo:

[...]

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado,

constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

Ademais, a embargante foi autuada na qualidade de embarcadora da carga, nos termos do artigo 257, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).

Da alegação de inépcia da inicial

A embargada alega preliminarmente a inépcia da inicial, em virtude da ausência de documentos indispensáveis à propositura dos Embargos à Execução. Contudo, não prospera tal afirmativa, uma vez que, embora os embargos à execução constituam uma ação autônoma, estando os autos da execução disponíveis virtualmente, não se mostra indispensável a juntada neste feito dos documentos acima elencados, já que se encontram na execução fiscal.

Ressalte-se que a juntada de tais documentos seria essencial apenas em caso de eventual interposição de recurso, o que não é o caso.

Da responsabilidade do embarcador

A Embargante alega ser empresa especializada basicamente na industrialização e comercialização de placas cerâmicas. Segundo ela, a multa ora exigida foi decorrente de suas vendas e, nessas condições, não seria responsável pelo seu pagamento, haja vista que não participou do seu fato gerador. É que a contratação do transporte e embarque das mercadorias teria sido feita pelo adquirente comprador, sem qualquer interferência sua.

Quanto à responsabilidade do embarcador pela infração cometida, o TRF2 já se posicionou acerca do tema:

ADMINISTRATIVO. ANTT. TRANSPORTE DE CARGA ACIMA DO PESO PERMITIDO. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR. MULTA. ART. 231, V, DO CTB. LEGALIDADE.

O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso quando é o único remetente da carga e o peso, declarado na nota fiscal, é inferior ao aferido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. Legítimas as autuações lavradas, quando nada abala a sua presunção de solidez. Infração aos artigos 231, V, c/c 257, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro. No caso, verificou-se, simultaneamente, que a autora era a única remetente da carga e que o peso declarado nas notas fiscais era inferior ao aferido pela autarquia. Inexistente qualquer vício apto a macular os autos de infração. Apelo desprovido.

(TRF-2 - AC: 200850020002896 Relator: Desembargador Federal GUILHERME COUTO, Data de Julgamento: 15/10/2012, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 23/10/2012)

Como se pode observar, o cerne da questão está em apurar se o embargante atuou ou não como embarcadora da mercadoria que foi transportada com excesso de peso. A embargante argumenta no sentido de ausência de sua participação no transporte e embarque das mercadorias vendidas.

A situação seria facilmente aferível caso a autora tivesse juntado aos autos documentos hábeis a comprovação de suas alegações, tais como: os autos de infração, o termo de autuação, os processos administrativos correspondentes, bem como as notas ficais das mercadorias negociadas, mas não o fez.

O art. 373, inciso I, do CPC estabelece que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Destarte, caberia a ele comprovar suas alegações, mediante os meios de prova legalmente admitidos. Portanto, diante da total ausência de provas das alegações veiculadas, não se pode ter por afastada a presunção relativa de legitimidade de que gozam as CDA’s que aparelham a execução fiscal embargada.

III. DISPOSTIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas, nos termos do art. , da Lei nº 9.289/96.

Condeno o Embargante em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito consolidado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, traslade-se cópia desta sentença para os autos de nº 0121070-96.2015.4.02.5001.

Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos da presente ação, prosseguindo com o processo executivo.

Vitória, ES, 22 de novembro de 2016.

ALCEU MAURICIO JUNIOR

Juiz Federal

[Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006 e Provimento nº 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região]

14/06/2016há 4 anos

2ª Vara Criminal Federal

Boletim: 2016000066

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURICIO JUNIOR

12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

31 - 0136504-28.2015.4.02.5001 (2015.50.01.136504-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCOGRES CERAMICA S/A (ADVOGADO: ES005462 - SERGIO CARLOS DE SOUZA, ES007933 - RODRIGO CARLOS DE SOUZA, ES007708 - FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA, ES007076 - CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO, ES009503 - MARIANA MARTINS BARROS, ES009477 - MARCELLO GONCALVES FREIRE, ES023965 - JÉSSICA ALEIXO DE SOUZA, ES012767 - ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI, ES017416 - ROBERTA CONTI RAMOS CALIMAN, ES018458 - FELIPPE PROBA SOARES, ES019497 - JOÃO COSTA NETO, ES021282 -MARCUS FILIPE ARMOND DA COSTA NUNES, ES021264 - JÚLIA MAGALHÃES BRUM, ES009714 - RODRIGO

SILVA MELO.) x AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . PROCESSO: 013650428.2015.4.02.5001 (2015.50.01.136504-2)

Processo concluso em 31/05/2016 17:35.

Despacho

(proferido conforme o Novo Código de Processo Civil – Lei 13105/2015)

Manifeste-se a (o) Embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da impugnação retro (CPC, art. 350).

Vitória, 31 de maio de 2016.

ALCEU MAURICIO JUNIOR

Juiz Federal

[Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº. 11.419, de 19.12.2006 e o Provimento nº. 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região]

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
há 3 anos