Processo Nº 0001202-10.2016.5.11.0005

O processo possui 9 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Tem como partes envolvidas Estado do Amazonas, Henrique Cesar Amaral, J M Servicos Profissionais Construcoes e Comercio LTDA, Kleibianno Teles de Souza, Mauro Augusto Ponce de Leao Braga.

Andamento processual

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17/09/2020mês passado

5ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001202-10.2016.5.11.0005

AUTOR HENRIQUE CESAR AMARAL

ADVOGADO KLEIBIANNO TELES DE SOUZA(OAB: 7098/AM)

RÉU ESTADO DO AMAZONAS

RÉU J M SERVICOS PROFISSIONAIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

RÉU ROBERIO CASTRO DE OLIVEIRA

RÉU MARIA DE LOURDES CASTRO DE OLIVEIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DE LOURDES CASTRO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

5ª Vara do Trabalho de Manaus

Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP:69.010-140 PROCESSO Nº 0001202-10.2016.5.11.0005 EXEQUENTE: HENRIQUE CESAR AMARAL

EXECUTADO : J M SERVICOS PROFISSIONAIS

CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e outros (4)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT De ordem da doutor(a) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 5ª Vara do Trabalho de Manaus, f ica Maria de Lourdes Castro de Oliveira - CPF: 158.474.032-91 intimada para que, caso queira, manifeste-se sobre sua participação na constituição societária da Reclamada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. A presente ação tramita eletronicamente (Resolução nº 136/CSJT), cuja petição inicial e demais documentos poderão ser acessados via internet: http://www.csjt.jus.br/vt-trt11 , digitando a chave de

acesso.

Reitere-se que todos os atos processuais, no âmbito destaMM. 5ª Vara do Trabalho de Manaus, deverão obedecer ao que dispõe a Lei 11.419/2006 a Resolução nº 136 do CSJT e Atos Administrativos 123 e 124/2012 do Egrégio TRT da 11ª Região.

Dado e passado nesta cidade de MANAUS-AM,16 de setembro de 2020.

MANAUS/AM, 17 de setembro de 2020.

MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA

5ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0001202-10.2016.5.11.0005

AUTOR HENRIQUE CESAR AMARAL

ADVOGADO KLEIBIANNO TELES DE SOUZA(OAB: 7098/AM)

RÉU ESTADO DO AMAZONAS

RÉU J M SERVICOS PROFISSIONAIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

RÉU ROBERIO CASTRO DE OLIVEIRA

RÉU MARIA DE LOURDES CASTRO DE OLIVEIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERIO CASTRO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

5ª Vara do Trabalho de Manaus

Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP:69.010-140 PROCESSO Nº 0001202-10.2016.5.11.0005 EXEQUENTE: HENRIQUE CESAR AMARAL

EXECUTADO : J M SERVICOS PROFISSIONAIS

CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e outros (4)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT De ordem da doutor(a) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 5ª Vara do Trabalho de Manaus, f ica Roberio Castro de Oliveira CPF: 189.816.662-53 intimada para que, caso queira, manifeste-se sobre sua participação na constituição societária da Reclamada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

A presente ação tramita eletronicamente (Resolução nº 136/CSJT), cuja petição inicial e demais documentos poderão ser acessados via internet: http://www.csjt.jus.br/vt-trt11 , digitando a chave de

acesso.

Reitere-se que todos os atos processuais, no âmbito destaMM. 5ª Vara do Trabalho de Manaus, deverão obedecer ao que dispõe a Lei 11.419/2006 a Resolução nº 136 do CSJT e Atos Administrativos 123 e 124/2012 do Egrégio TRT da 11ª Região.

Dado e passado nesta cidade de MANAUS-AM,16 de setembro de 2020.

MANAUS/AM, 17 de setembro de 2020.

MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA

13/04/2018há 3 anos

5ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0001202-10.2016.5.11.0005

AUTOR HENRIQUE CESAR AMARAL

ADVOGADO KLEIBIANNO TELES DE SOUZA(OAB: 7098/AM)

RÉU ESTADO DO AMAZONAS

RÉU J M SERVICOS PROFISSIONAIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- HENRIQUE CESAR AMARAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Notifique-se o reclamante para indicar novos elementos para prosseguimento da execução, no prazo de dez dias.

Assinatura

MANAUS, 13 de Abril de 2018

MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA

Juiz (a) do Trabalho Titular

28/02/2018há 3 anos

5ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0001202-10.2016.5.11.0005

AUTOR HENRIQUE CESAR AMARAL

ADVOGADO KLEIBIANNO TELES DE SOUZA(OAB: 7098/AM)

RÉU ESTADO DO AMAZONAS

RÉU J M SERVICOS PROFISSIONAIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- J M SERVICOS PROFISSIONAIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

5ª Vara do Trabalho de Manaus

Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP:69.010-140

PROCESSO Nº 0001202-10.2016.5.11.0005

EXEQUENTE: HENRIQUE CESAR AMARAL

EXECUTADO : J M SERVICOS PROFISSIONAIS

CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e outros

EDITAL DE CITAÇÃO - PJe-JT De ordem da doutor (a) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 5ª Vara do Trabalho de Manaus, f ica A EXECUTADA citada para pagar ou garantir a execução em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de imediata penhora por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, a quantia de R$ 19.396,40 , correspondente ao crédito do exequente e encargos.

Deverá o Oficial de Justiça cientificar a executada, de que a presente ação tramita eletronicamente (Resolução nº 136/CSJT), cuja petição inicial e demais documentos poderão ser acessados via internet: http://www.csjt.jus.br/vt-trt11 , digitando a chave de

acesso.

O INSS e o Imposto de Renda deverão ser retidos, recolhidos e comprovados pela Reclamada, no ato da quitação na Secretaria da Vara.

Reitere-se que todos os atos processuais, no âmbito destaMM. 5ª Vara do Trabalho de Manaus, deverão obedecer ao que dispõe a Lei 11.419/2006 a Resolução nº 136 do CSJT e Atos Administrativos 123 e 124/2012 do Egrégio TRT da 11ª Região.

Dado e passado nesta cidade de MANAUS-AM,22 de Fevereiro de 2018.

20/07/2017há 3 anos

5ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0001202-10.2016.5.11.0005

AUTOR HENRIQUE CESAR AMARAL

ADVOGADO KLEIBIANNO TELES DE SOUZA(OAB: 7098/AM)

RÉU ESTADO DO AMAZONAS

RÉU J M SERVICOS PROFISSIONAIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- HENRIQUE CESAR AMARAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Considerando que, na forma do art. 765, da CLT, os Juízos possuem ampla liberdade na direção do processo e velam pelo andamento rápido das causas, dentro dos princípios da celeridade e efetivação da prestação jurisdicional;

Considerando que, conforme preceituam os arts. e , do CPC, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução

integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva;

Considerando o § 1º do art. 879 da CLT, determino:

1. Notifique-se a parte autora para que apresente os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, inclusive os previdenciários, fiscais e custas. Havendo depósitos recursais, sejam os mesmos discriminados e abatidos pela conta;

2. Apresentados os cálculos pelo reclamante, se estes estiverem de acordo com parâmetros da decisão, ficam os mesmos automaticamente homologados ;

3. Cite-se a reclamada na forma do ART. 880 da CLT ou através de Edital;

4. Não havendo objeção aos cálculos (impugnação/embargos), expire-se o prazo e expeça-se alvará para levantamento dos depósitos recursais, se houver, ao patrono da reclamante, até o limite do crédito líquido do exequente, devendo comprovar o valor sacado, no prazo de 5 dias; havendo comprovação, retorne-se ao setor de cálculo para atualização, abatendo o valor sacado;

5. Garantida a Execução e havendo manifestação da reclamada, libere-se o valor declinado como incontroverso;

6. Não havendo pagamento ou garantia da execução, proceda-se à consulta ao sistema Bacen-Jud/Renajud, de eventuais ativos financeiros no CNPJ da empresa executada a fim de bloqueio do valor devido, com fulcro na ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80 e no art. 835 do CPC;

7. Na consulta frutífera com bloqueio, transferida a quantia para conta judicial, converte-se desde logo o depósito em penhora, devendo o executado ser notificado da constrição,no prazo legal;

8. Não havendo objeção (impugnação/embargos),expire-se o prazo e expeça-se alvará ao patrono do exequente, desde que com poderes nos autos, para recebimento do crédito líquido do reclamante;

9. Em seguida, à Secretaria para recolher os encargos previdenciários (INSS), fiscais (IR) e custas, se cabível;

10. Após, não havendo mais pendências, façam os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Minutado por ELSON MAURO SOARES MOURA, Servidor da Justiça do Trabalho.

MANAUS, 20 de Julho de 2017

MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA

Juiz (a) do Trabalho Titular

18/10/2016há 4 anos

4ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0001202-10.2016.5.11.0005

AUTOR HENRIQUE CESAR AMARAL

ADVOGADO KLEIBIANNO TELES DE SOUZA (OAB: 7098/AM)

RÉU ESTADO DO AMAZONAS

RÉU J M SERVICOS PROFISSIONAIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- HENRIQUE CESAR AMARAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS I - RELATÓRIO:

O reclamante HENRIQUE CESAR AMARAL opôs embargos declaratórios, alegando contradição e omissão na sentença de mérito.

Os autos vieram conclusos a este Juiz prolator da sentença.

É o relatório.

II - FUNDAMENTOS:

CONHECIMENTO

Embargos declaratórios tempestivamente interpostos em 10/10/2016, tendo em vista a ciência da decisao em 07/10/2016, além de assinado eletronicamente por advogado com procuração nos autos (ID 6e425e0), satisfazendo, portanto, os requisitos legais aplicáveis à espécie, pelo que são conhecidos.

MÉRITO

Alegou o embargante que a sentença é contraditória no que diz respeito à extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao litisconsorte Estado do Amazonas, como também a sentença é omissa em relação ao pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT.

Razão não lhe assiste.

Os embargos declaratórios visam tão somente esclarecer a omissão ou eliminar a contradição da sentença que foi proferida (art. 897-A da CLT).

Ressalta-se que a omissão, passível de suprimento pelos embargos declaratórios, é aquela que ocorre quando o juízo deixa de apreciar um pedido, e não a omissão em relação aos fundamentos das partes ou provas produzidas.

Já a contradição, que também fundamenta os embargos de declaração, é a que ocorre na própria sentença e não em relação às teses das partes ou provas produzidas, ou seja, é a contradição que se dá, por exemplo, quando a sentença reconheceu a justa causa e defere o pagamento do aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

Assim, no caso sub judice, não se vislumbra quaisquer das hipóteses que autorizam a medida processual em análise. Este juízo, ao proferir o julgamento da presente lide, o fez apreciando todas as provas carreadas aos autos, explicitando claramente as razões de seu convencimento, bem como levando em consideração as matérias constantes da inicial e defesa, não havendo, pois, omissão ou contradição na decisão.

De fato, o autor incluiu o litisconsorte Estado do Amazonas no polo passivo da demanda, alegando ter prestado serviços para a Delegacia Geral de Polícia Civil, porém, tal fato por si só, não é suficiente para que o ente estatal seja condenado subsidiariamente. Frise-se que o autor não formulou qualquer pedido na petição inicial com relação ao litisconsorte, seja de condenação direta, solidária ou mesmo subsidiária, como restou demonstrado na sentença.

Ora, é defeso ao magistrado conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exigia a iniciativa da parte, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, sob pena de ofensa ao direito de ampla defesa e do contraditório da reclamada (art. , LV, da CF).

No que diz respeito à alegação de omissão quanto à analise do pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT, cabe transcrever o seguinte trecho da sentença embargada:

Quanto ao pedido de pagamento da multa do artigo 467 da CLT, entende este Juízo que não há como imprimir interpretação extensiva ao preceito sancionador em análise, pois a aplicação da multa pressupõe o efetivo comparecimento da parte em audiência, circunstância que não ocorre no caso de revelia, razão pela qual se julga improcedente o pedido.

Observe-se que a sentença firmou tese específica sobre todas as matérias decididas, não havendo que se falar em omissão.

Na verdade, o ocorrido nestes autos - e também em tantos outros casos semelhantes - revela apenas a tentativa de obter a reforma horizontal da sentença desfavorável.

Porém, se a parte embargante não concorda com a fundamentação que lhe tenha sido desfavorável, deve ingressar com o recurso ordinário para obter a reforma do julgado.

Assim, em razão da inexistência, na sentença embargada, de quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, os presentes embargos não prosperam, devendo a embargante manifestar o seu inconformismo em sede de recurso, não sendo os presentes embargos declaratórios o meio processual próprio para fazê-lo.

III - DECISÃO:

Ante todo o exposto e em conclusão, DECIDE a Meritíssima Quinta Vara do Trabalho de Manaus, CONHECER os embargos declaratórios do reclamante e, no mérito, REJEITAR os embargos declaratórios, por inexistir contradição a sanar ou omissão a suprir na sentença embargada. Tudo conforme os fundamentos. Notifiquem-se as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo.

MANAUS, 17 de Outubro de 2016

MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA

Juiz (a) do Trabalho Titular

10/10/2016há 4 anos

4ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0001202-10.2016.5.11.0005

AUTOR HENRIQUE CESAR AMARAL

ADVOGADO KLEIBIANNO TELES DE SOUZA(OAB: 7098/AM)

RÉU ESTADO DO AMAZONAS

RÉU J M SERVICOS PROFISSIONAIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- HENRIQUE CESAR AMARAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA DE MÉRITO

Em 7 de outubro de 2016, o Excelentíssimo Senhor Doutor MAURO AUGUSTO PONCE DE LEÃO BRAGA, Juiz do Trabalho Titular, declarou aberta a audiência e após apregoar o processo, verificou a ausência das partes, tendo, depois de analisar os autos, proferido a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO:

HENRIQUE CESAR AMARAL, qualificado nos autos, ajuizou reclamatória trabalhista em face de J M SERVICOS PROFISSIONAIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e ESTADO DO AMAZONAS, igualmente qualificados, alegando que tendo sido demitido sem justa causa, até o presente momento não recebeu a totalidade das verbas trabalhistas a que faz jus, pelo que pugnou pelo respectivo pagamento, além de honorários advocatícios de sucumbência e os benefícios da justiça gratuita A reclamada, embora notificada, deixou de comparecer à audiência inaugural, razão pela qual lhe foi decretada a revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. O litisconsorte contestou a ação, suscitando questão preliminar de inexistência de interesse de agir e, no mérito, refutou os pedidos constantes da exordial pugnando pela total improcedência da ação. Não houve produção de prova testemunhal.

O reclamante, quando interrogado, confirmou os termos da inicial e não havendo mais provas a serem produzidas, este Juízo decidiu encerrar a instrução processual.

Razões finais remissivas às suas peças pelo reclamante e pelo litisconsorte e prejudicadas com relação à reclamada.

Prejudicadas as propostas conciliatórias.

Alçada fixada sobre o valor líquido da inicial.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

QUESTÃO PRELIMINAR

O litisconsorte suscitou questão preliminar de ausência de interesse de agir, alegando, em síntese, a inexistência de pedido de condenação em face do Estado do Amazonas.

Com efeito, o interesse de agir (interesse processual) decorre do trinômio: necessidade, utilidade e adequação. A necessidade decorre da impossibilidade de solução da questão na via extrajudicial (necessidade real). Já a adequação exige o uso do tipo de ação correto para o direito material discutido (via adequada). E a utilidade decorre do provimento que gera uma situação mais vantajosa ao vencedor.

Ou seja, sempre que a parte necessitar do processo para ver atendida a pretensão resistida existente, buscando com ele provimento útil com a aplicação da vontade concreta da lei, haverá interesse de agir.

No caso dos autos, o reclamante indicou o ESTADO DO AMAZONAS como litisconsorte passivo, incluindo-o no polo passivo da presente demanda, contudo, deixou de delinear as razões para tal, nem mesmo pleiteou algum direito em relação ao mesmo, ou seja, não há nos autos, com relação ao litisconsorte, causa de pedir, como também não há pedido, seja de condenação direta, solidária ou mesmo subsidiária.

Embora disponha o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que a reclamação deve conter tão somente uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, nesse caso, tais requisitos não foram atendidos.

Não se desconhece os princípios da simplicidade, oralidade e informalidade que norteiam o processo trabalhista. Mas essa simplicidade não pode chegar ao extremo de impedir o exercício da ampla defesa da reclamada, como feito neste caso, mormente quando o reclamante deixou de pleitear o direito que entende haver. Não é o caso, portanto, de ausência de interesse processual, pois nem mesmo há algum direito material sendo discutido. É o caso, no entanto, de inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 330, § 1º, I, do Código de Processo Civil, pois não há pedido e nem causa de pedir, com relação ao litisconsorte.

Frise-se que tal questão pode ser conhecida, inclusive, de ofício pelo juiz (art. 337, § 5o, do CPC).

Em razão do exposto, pela ausência de causa de pedir e de pedido com relação ao litisconsorte e, em consequência, pela ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, extinguese o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, § 1º, I, c/c art. 485, IV, ambos do CPC.

Assim, não havendo pedido de condenação do litisconsorte, seja de forma direta, solidária ou mesmo subsidiária, declara-se ainda a ilegitimidade do litisconsorte para compor o polo passivo da presente demanda (art. 485, VI, do CPC).

Por tais fundamentos, extingue-se o processo sem resolução de mérito, no tocante ao litisconsorte ESTADO DO AMAZONAS, nos termos do artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se na análise do mérito quanto à reclamada principal. MÉRITO

Da revelia

A reclamada, J M SERVICOS PROFISSIONAIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, embora regularmente notificada, deixou de comparecer em audiência para apresentar sua defesa, razão pela qual lhe foi decretada a revelia e a ela aplicada a pena de confissão

quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT, o que faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela demandante em sua inicial e confirmados em seu depoimento pessoal.

Da extinção do contrato de trabalho e pagamento dos consectários trabalhistas

O reclamante fora dispensado sem justa causa, conforme faz prova a comunicação de dispensa de ID ed9f9d6 - Pág. 2. Alegou o reclamante, porém, que não recebeu as verbas rescisórias que lhe eram devidas, razão pela qual pleiteou o respectivo pagamento, conforme os cálculos demonstrados na exordial.

Diante das alegações do reclamante, caberia à reclamada trazer aos autos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pelo reclamante, no que se refere ao correto pagamento dos consectários trabalhistas e rescisórios. Não o fazendo, como de fato ocorreu, deixou a reclamada de atender às exigências do art. 373, inciso II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, razão pela qual se defere, em favor do reclamante, as seguintes verbas rescisórias, dentro da limitação do pedido e nos exatos valores pleiteados na exordial: aviso prévio indenizado (30 dias), no importe de R$1.102,05; férias proporcionais (11/12), acrescidas de um terço, no importe de R$1.346,95; 13º salário proporcional (6/12), no importe de R$551,02; 13º salário proporcional (10/12), no importe de R$957,70; FGTS (8% + 40%) sobre as verbas rescisórias, no importe de R$566,69; além da multa do art. 477 da CLT no importe de R$1.102,05.

Defere-se ainda o pedido do autor relativo ao FGTS (8% + 40%), decorrente do período laborado.

Contudo, eventuais valores depositados na conta vinculada de FGTS do reclamante deverão ser deduzidos do total da condenação quando da liquidação da sentença, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do reclamante, vedado por lei.

Para tanto, determina-se ao reclamante (obrigação de fazer) que apresente em Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta Decisão, o extrato analítico de sua conta vinculada de FGTS, a fim de comprovar a existência ou não de valores depositados e, em caso positivo, os mesmos serão levantados por meio de Alvará Judicial e deduzidos da condenação.

Quanto ao pedido de pagamento da multa do artigo 467 da CLT, entende este Juízo que não há como imprimir interpretação extensiva ao preceito sancionador em análise, pois a aplicação da multa pressupõe o efetivo comparecimento da parte em audiência, circunstância que não ocorre no caso de revelia, razão pela qual se julga improcedente o pedido.

Por fim, considerando que a reclamada não liberou as guias para que o reclamante pudesse se habilitar no programa do seguro desemprego à época devida, deve pagar-lhe uma indenização compensatória, com espeque no art. 927 do CC e com fundamento ainda no enunciado da Súmula 389, II, do C. TST.

Portanto, considerando o tempo de serviço do reclamante e o direito a cinco cotas mensais do benefício, conforme parâmetros traçados pelo CODEFAT, defere-se o pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, no valor total de R$4.408,20, conforme pleiteado na exordial.

Após o trânsito em julgado e apresentação da CTPS pelo reclamante, a reclamada deverá ser intimada para providenciar a devida baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social, constando como data de saída o dia 19/06/2015, sem prejuízo da anotação ser providenciada pela Secretaria da Vara, consoante previsão legal do art. 39, § 1º da CLT, sem o uso de qualquer signo ou declaração que permita identificar que a anotação decorre de determinação judicial.

Do benefício da gratuidade da justiça

Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT.

Dos honorários advocatícios

São indevidos nesta Justiça Especializada os honorários advocatícios quando não preenchidos os requisitos dos §§ 1º e do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, nos termos das súmulas 329 e 219 do C. TST, a saber, condição de miserabilidade do obreiro e assistência do sindicato de sua classe, sendo certo que tais requisitos são cumulativos e não restaram satisfeitos.

Dos juros e da correção monetária

A atualização monetária deve ser calculada a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, segundo a exegese do artigo 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381 do C. TST. Os juros sofrem incidência em consonância com a Lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do C. TST, a partir do ajuizamento da presente ação, no importe de 1% ao mês sob a forma simples.

Das contribuições previdenciárias e de imposto de renda

Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declara-se a natureza salarial das parcelas eventualmente deferidas a título de salário, gratificação natalina, …

18/08/2016há 4 anos

5ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0001202-10.2016.5.11.0005

AUTOR HENRIQUE CESAR AMARAL

ADVOGADO KLEIBIANNO TELES DE SOUZA (OAB: 7098/AM)

RÉU ESTADO DO AMAZONAS

RÉU J M SERVICOS PROFISSIONAIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- HENRIQUE CESAR AMARAL

MM. 5ª Vara do Trabalho de Manaus

Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140

MANAUS

NOTIFICAÇÃO INICIAL AO RECLAMANTE - Processo PJe-JT

Proces

0001202-10.2016.5.11.0005

so:

Reclam

HENRIQUE CESAR AMARAL#

ante:

Reclam J M SERVICOS PROFISSIONAIS CONSTRUCOES E ada: COMERCIO LTDA e outros

Audiên

26/09/2016 08:15

cia:

Fica V. S.ª notificado (a) de que foi designada audiência para o dia

26/09/2016 08:15, na qual deverá comparecer pessoalmente, sob pena de ARQUIVAMENTO da ação.

Deverá comparecer à audiência acompanhado das tesemunhas, que comparecerão independentemente de notificação, sendo até 2 duas testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário.

Os documentos ainda não juntados aos autos, deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até zero hora do dia da audiência.

Reitere-se que todos os atos processuais, no âmbito destaMM. 5ª Vara do Trabalho de Manaus, deverão obedecer ao que dispõe a Lei 11.419/2006 a Resolução nº 94/2012 do CSJT e Atos Administrativos 123 e 124/2012 do Egrégio TRT da 11ª Região.

Em 17 de Agosto de 2016.

14/06/2016há 4 anos

5ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0001202-10.2016.5.11.0005

AUTOR HENRIQUE CESAR AMARAL

ADVOGADO KLEIBIANNO TELES DE SOUZA (OAB: 7098/AM)

RÉU ESTADO DO AMAZONAS

RÉU J M SERVICOS PROFISSIONAIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- HENRIQUE CESAR AMARAL

MM. 5ª Vara do Trabalho de Manaus

Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140

MANAUS

NOTIFICAÇÃO INICIAL AO RECLAMANTE - Processo PJe-JT

Proces

0001202-10.2016.5.11.0005

so:

Reclam

HENRIQUE CESAR AMARAL#

ante:

Reclam J M SERVICOS PROFISSIONAIS CONSTRUCOES E ada: COMERCIO LTDA e outros

Audiên

12/04/2017 08:50

cia:

Fica V. S.ª notificado (a) de que foi designada audiência para o dia

12/04/2017 08:50, na qual deverá comparecer pessoalmente, sob pena de ARQUIVAMENTO da ação.

Deverá comparecer à audiência acompanhado das tesemunhas, que comparecerão independentemente de notificação, sendo até 2 duas testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário.

Os documentos ainda não juntados aos autos, deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até zero hora do dia da audiência.

Reitere-se que todos os atos processuais, no âmbito destaMM. 5ª Vara do Trabalho de Manaus, deverão obedecer ao que dispõe a Lei 11.419/2006 a Resolução nº 94/2012 do CSJT e Atos Administrativos 123 e 124/2012 do Egrégio TRT da 11ª Região.

Em 13 de Junho de 2016.

AVISO DE RECEBIMENTO Nº DO OBJETO DATA DA POSTAGEM

_____________________________________ 13/06/2016

PROCESSO Nº 0001202-10.2016.5.11.0005

Audiência: 12/04/2017 08:50

ORIGEM: 5ª Vara do Trabalho de Manaus - AM

DESTINATÁRIO DESTINATÁRIO

KLEIBIANNO TELES DE SOUZA RECEBIDO EM ASSINATURA DO DESTINATÁRIO ______/______/__________ ____________________________________

REMETENTE/ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO

5ª Vara do Trabalho de Manaus

Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140

MANAUS [ ] MUDOU-SE CARIMBO DA UNID. DESTINO [ ] DESCONHECIDO NO LOCAL [ ] RECUSADO [ ] ENDEREÇO INSUFICIENTE [ ] AUSENTE

[ ] _______________________________ TENTATIVAS DE ENTREGA 1ª__/__/____ (HORA __:__); 2ª__/__/____ (HORA __:__); 3ª__/__/____ (HORA __:__); DATA ASS. DO RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO _____/_____/_______

______________________________________________

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · 5ª Vara do Trabalho de Manaus
Natureza
RTOrd
Início do Processo
2016