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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.23.0031

Petição - Ação Revisão de Jbs

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Excelentíssima Senhora Doutora Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes da Egrégia 2a Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho

Autos nº 000 2166 -91. 2013 .5.23.0031 - AIRR

JBS S.A. , nos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO, DE ÁLCOOL E NomeE NomeDE CÁCERES E REGIÃO , vem, respeitosamente, opor novos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , pelos fundamentos a seguir aduzidos.

I - TEMPESTIVIDADE.

O v. acórdão que acolheu em parte os embargos de declaração opostos foi publicado no dia 03.07.2017. Tendo em vistas as férias coletivas dos I. Ministros prevista no art. 66,§ 1º da Lei Complementar nº 35/79, o prazo iniciou-se em 1º.08.2017 e terminará na data de hoje.

II - OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AOS ARTS. 832 DA CLT E 458, II DO CPC/73 E ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO.

No item III dos embargos de declaração originários, alegou a embargante que no item "II" do agravo de instrumento negativa de prestação jurisdicional pelo v. acórdão regional.

Isso porque a embargante foi condenada ao pagamento de adicional de insalubridade "pela ausência de fornecimento de qualquer EPIs para a proteção das vias respiratórias", muito embora, contraditoriamente, o v. acórdão tenha reconhecido que "inexistem EPIs para neutralizar os efeitos do frio nas vias respiratórias".

Simples análise dos termos do v. acórdão recorrido, contudo, não revela a apreciação do tema - a caracterizar omissão.

Requer-se, assim, sejam acolhidos os presentes embargos de declaração e sanada a omissão mencionada.

III - OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AFRONTA AOS ARTS. , LV DA CONSTITUIÇÃO, ARTS. , 128, 293 E 460 CPC/73 E ART. 840 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

No item IV dos embargos de declaração, alegou a embargante que no item III do agravo de instrumento, foi demonstrado que o v. acórdão regional admitiu ter extrapolado os limites da litiscontestatio ao condenar a reclamada em reflexos do adicional de insalubridade não pedidos . Transcreveu a então agravante o trecho do v. acórdão regional no qual aquela Corte decidiu que o Sindicato pediu "reflexos previstos na lei", logo, pelo princípio iura novit curia, "consertou" o pedido e deferiu parcelas que não foram expressamente pedidas.

O agravo mostra que houve demonstração de que o v. acórdão não se ateve aos limites da causa de pedir ao condenar a embargante no

pagamento do adicional de insalubridade por frio pela não concessão do intervalo do art. 253, da CLT, sendo que não há menção na inicial a referida pausa.

Ao apreciar o ponto, assim consignou o v. acórdão embargando:

"Quanto à alegação de julgamento extra petita, a decisão do Tribunal Regional está em sintonia com o disposto na Súmula 293 do TST, que dispõe:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL (mantida) - Endereçoe 21.11.2003. A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade."

Com todo e máximo respeito, a embargante a alegação de julgamento extra petita não se deu em razão por deferimento do adicional de insalubridade por agente insalubre diverso.

Alegou-se que foram deferidas parcelas não pleiteadas na inicial, a saber, reflexos do adicional de insalubridade não pedidos.

Requer-se, assim, seja sanada a omissão e haja expresso de valor quanto às violações apontadas aos arts. , LV da CF, arts. , 128, 293 e 460 CPC/73 e art. 840 da CLT e sobre a divergência jurisprudencial apresentada.

IV - OBSCURIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR CALOR. REFORMATIO IN PEJUS . OFENSA AO ART. , XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO, AOS ARTS. 467, 468, 473, 515 § 1º DO CPC/73 E ART. 836 DA CLT. CONTRARIEDADE COM A SÚMULA 297, II, DO C. TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896-A, I, DA

CLT.DESCABIMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO C. TST.

Alegou a embargante no item VI dos embargos de declaração originais que a r. decisão agravada não disse absolutamente nada sobre a reforma in pejus procedida pelo v.a acórdão regional violar diretamente os seguintes artigos: 5º, XXXVI da CF, 467, 468, 473 e 515, § 1º, do CPC/73 e 836 da CLT.

Sobre o reformatio in pejus , assim resolveu o v. acórdão embargado:

" Ademais, não se vislumbra a ocorrência de reformatio in pejus, porquanto o Tribunal Regional não manteve a sentença, no particular ."

D.m.v . o trecho acima transcrito é obscuro. Não se compreende a alegação de que" não se vislumbra a ocorrência de reformatio in pejus, porquanto o Tribunal Regional não manteve a sentença no particular ".

Ora, é exatamente porque o Eg. Tribunal não manteve os termos da r. sentença é que se alega que houve reformatio in pejus.

Isso porque a r. sentença de primeiro grau NÃO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DO CALOR . Com relação ao ponto, ela apenas DECLAROU SE TRATAR DE ATIVIDADE INSALUBRE , não tendo havido nenhuma condenação. Houve mera declaração da condição insalubre e simples condenação em obrigação de fazer , qual seja," neutralizar "o agente insalubre. Não é preciso revolver fatos e provas. Basta a leitura da r. sentença:

" Desta forma, quanto ao agente físico calor, acolho o segundo laudo pericial apresentado, pois não infirmado por prova em contrário para declarar que todo o setor abate de Pontes e Lacerda e na "Área Suja" de São José dos Quatro Marcos a insalubridade pelo agente calor foi caracterizada . "

Eis o dispositivo da r. sentença:

"b) adotar as medidas necessárias no setor de abate nas unidades de São José dos Quatro Marcos/MT e Pontes e Lacerda/MT para neutralizar o agente insalubre calor, como adoção de sistema de ventilação eficiente, no prazo de sessenta dias após o trânsito em julgado da presente decisão;"

O agravado não embargou a decisão e dela não recorreu. Apenas a ré apresentou recurso ordinário .

Não tendo havido recurso contra o capítulo da decisão, operou-se a preclusão , na forma do art. 473, do CPC e Súmula nº 297, II, do

C. TST. Julgado o recurso ordinário da ré, tentou o autor emendar a sua própria

omissão e requerer, em embargos declaratórios, o acréscimo da condenação. Surpreendentemente, o v. acórdão recorrido aduziu:

"Ainda que se considerasse que na sentença houvera um"provimento declaratório"em relação à existência do agente insalutífero"calor"no setor de abate das aludidas unidades , isso era na verdade consequência lógica do de que essa condenação ensejaria o pagamento do adicional em grau médio, o qual já estava contido na condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo decorrente do reconhecimento da incidência do agente biológico. Isso não se tratava, portanto, de uma falha da decisão recorrida, mas de uma questão de lógica , que, aliás, foi bem compreendida pela ora Embargante. Ora, a leitura do teor do recurso ordinário desta (ID (00)00000-0000) não deixa dúvida de que a Embargante compreendeu a incidência da condenação ao pagamento do adicional em grau médio, tanto que recorreu visando à exclusão dessa condenação.

Com efeito, por mais que na parte dispositiva da decisão a quo não tenha constado expressamente que a Ré fora condenada ao pagamento do adicional de insalubridade em virtude desse agente, tal revelava-se corolário lógico do reconhecimento da incidência do calor nas aludidas unidades . A sentença, assim como as manifestações das partes, deve ser interpretada, à luz da boa-fé objetiva, na sua inteireza não se tolerando conclusões que sejam claramente ofensivas ao dever de lealdade processual. Da leitura da decisão a quo (ID cb7772e) mostra-se impossível dar guarida à esdrúxula alegação da Embargante no sentido de que não fora condenada ao pagamento do adicional de insalubridade em virtude do agente insalutífero calor. A obrigação de fazer constante da decisão recorrida, quando cumprida, neutralizará a incidência

do calor nas unidades da JBS S/A e, via de consequência, a obrigação de pagar o adicional de insalubridade. Até que isso ocorra, o adicional é devido. À vista do exposto, rejeito os declaratórios."

A ré, foi, enfim, condenada ao pagamento de verba não mencionada na r. sentença, sem que houvesse recurso da parte contrária sobre o tema . A sentença é meramente declaratória quando à insalubridade em razão do calor no setor de abate. O recorrido não recorreu sobre o ponto. Apenas a recorrente interpôs recurso ordinário quanto à obrigação de neutralizar o calor .

Requer-se, assim, seja sanada a obscuridade, pois evidente que o v. Acórdão, ao condenar a recorrente ao pagamento do adicional de insalubridade em razão do calor, sem que houvesse recurso para isso, violou de forma literal os termos do arts. 467, 468, 473, 515, § 1º do CPC, 836, da CLT, 5º, XXXVI, da CF e contrariou o disposto na Súmula 297, II, do TST.

V - CONCLUSÃO.

Do exposto, devem ser sanadas a obscuridade e as omissões apontadas e provido o agravo de instrumento, com o que estará o E. Colegiado prestando, de forma completa, a tutela jurisdicional devida às partes. Pede- se sejam publicadas todas as notificações, exclusivamente , em nome do novo patrono Nome, 00.000 OAB/UF-B , com escritório na EndereçoCEP 00000-000.

p. deferimento.

São Paulo, 07 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF-B