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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.5.01.0072

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Atento Brasil

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EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 01a REGIÃO

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

ATENTO BRASIL S.A. , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por Nome, inconformada, data venia , com o v. acórdão de ID 00.000 OAB/UF, vem, respeitosamente, oferecer contra o mesmo o presente RECURSO DE REVISTA , com base no art. 896, alíneas a e c e § 2º da CLT , confiando em que será o mesmo recebido e remetidos os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para todos os fins e efeito de direito.

REQUER, também, a reclamada, que sejam as futuras publicações na Imprensa Oficial efetuadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado DR. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, bem como todas as intimações referentes à presente ação, sejam enviadas para seu escritório, na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade, nos moldes da SÚMULA 427/TST.

DA TEMPESTIVIDADE

Próprias e tempestivas as razões recursais, tendo em vista que a parte foi intimada do r. acórdão em 22/10/2021 (sexta-feira) . Assim, o prazo legal da Reclamada iniciou-se em 25/10/2021 (segunda-feira), findando-se o octídio legal em 08/11/2021 (segunda-feira), em razão da suspensão dos prazos nos dias 28 de outubro e 01 e 02 de novembro.

DO PREPARO

Não há que se falar em novo recolhimento de custas processuais, uma vez que

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estas já foram recolhidas em sua integralidade quando da interposição do recurso de revista patronal.

DO RECEBIMENTO E REMESSA AO TST

Estando preenchidas todas as formalidades de lei para a interposição do apelo, confia a Recorrente que o mesmo será recebido por esta Presidência, com as inclusas razões, e, obedecidas as formalidades de estilo, remetido ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a quem compete apreciá-lo e julgá-lo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Goiânia, 5 de novembro de 2021.

DR. Nome

00.000 OAB/UF

SIMONE TORRES DA ROCHA

00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE : ATENTO BRASIL S.A.

RECORRIDO : Nome

ORIGEM: 72a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

Excelentíssimos Senhores Ministros,

Ínclitos Julgadores,

DO INCONFORMISMO DA RECORRENTE

A Recorrente, data venia , não pode se conformar com o v. acórdão em Agravo de Petição proferido pela Eg. 05a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 01a Região que deixou de imprimir ao presente caso o enquadramento jurídico e legal adequado.

Logrará a Recorrente demonstrar, pelas razões abaixo expostas, que o v. acórdão Recorrido violou expressamente dispositivos constitucionais, além de divergir com o dispositivo de Lei Federal, estando a presente revista, portanto, fundamentada no art. 896 da CLT , o que enseja o seu conhecimento e recomenda o seu provimento.

PRELIMINARMENTE

DA TEMPESTIVIDADE

Próprias e tempestivas as razões recursais, tendo em vista que a parte foi intimada do r. acórdão em 22/10/2021 (sexta-feira) . Assim, o prazo legal da Reclamada iniciou-se em 25/10/2021 (segunda-feira), findando-se o octídio legal em 08/11/2021 (segunda-feira), em razão da suspensão dos prazos nos dias 28 de outubro e 01 e 02 de novembro.

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DO PREPARO

Não há que se falar em novo recolhimento de custas processuais, uma vez que estas já foram recolhidas em sua integralidade quando da interposição do recurso de revista patronal.

DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA

O artigo 896-A, da CLT, dispõe que: "o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.".

Na hipótese vertente, a matéria discutida oferece transcendência, visto que, da sua análise implicará irradiações sociais e jurídicas. É que o núcleo visceral da discussão aponta para a crise do Direito pelo engessamento de todo aparato jurisdicional e que, muitas das vezes, ao invés de primar pela faticidade das relações, sucumbem-se à letra morta da lei, aplicando-a em total dissonância com a realidade sócio jurídica.

Neste trabalho hermenêutico vazio de emoções reais, tornam concreta a realização de injustiças sociais, agora, corporificadas em um pronunciamento judicial, quando, na verdade, deveriam impedir o desvirtuamento dos valores norteadores do Estado Democrático de Direito.

A garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, ainda, o princípio do duplo grau de jurisdição foram violados pelo v. julgado.

Por isto, a transcendência da presente revista, o que, nos termos do artigo 896-A, da CLT torna-a passível de conhecimento. Dessa forma, preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, seu conhecimento é medida que se impõe.

PREQUESTIONAMENTO

Importa consignar que o tema objeto da presente revista está devidamente prequestionado, na forma da Súmula 297, II e III, do C. TST, verbis :

Súmula 297. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

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I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

Tendo em vista tal posicionamento, quando muito, pode-se cogitar no prequestionamento implícito, devendo ser aplicada a orientação do item III, da Súmula retro-transcrita.

DA DECISÃO RECORRIDA

A Egrégia Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 01a Região conheceu do Agravo de Petição interposto pela Reclamada e, no mérito, negou-lhe provimento:

"(...) RECURSO DA EXECUTADA

DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO

O MM Juízo de origem manifestou-se nos seguintes termos:"DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Da análise dos autos, verifica-se que totalmente equivocada a reclamada em suas manifestações, requerendo rediscutir o mérito após o trânsito em julgado.

Não há qualquer violação nos presentes autos que possam

acarretar a aplicação da inexibibilidade do título executivo judicial -artigo 884, § 5º da CLT c/c artigo 525 § 12 CPC.

Além disso os cálculos homologados foram adequados,

conforme promoção do setor de cálculos e reapresentados pelo autor.

Improcedem as alegações."(Id 4d67bd8)

Inconformada, recorre a executada sustentando, em síntese, que:

"(...) Conforme disposto nos Embargos à Execução

apresentados a condenação, ora executada, decorre da declaração de ilicitude da terceirização promovida em contrato comercial havido entre os Reclamados.

Entretanto, como dito anteriormente, no dia 30/08/18 o Supremo Tribunal Federal julgou a ADPF 324 e ao RE 958.252, publicada em

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06/09/2019, com repercussão geral, declarando lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo.

A esse propósito, mesmo sem a publicação dos respectivos julgados, a melhor doutrina entende que há publicidade mediata das decisões quando ocorre acesso por meio da imprensa. "

(...) Assim, evidencia-se a aplicação do artigo8844,§ 5ºº, daCLTT bem como do artigo5255,§ 122 doCPCC, na medida em que dispõem que o título executivo no procedimento judicial de execução, fundado em aplicação ou interpretação da lei considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é nulo.

Assim, por se tratar de matéria de ordem pública a declaração de constitucionalidade da terceirização apresenta-se como defesa apta, na forma dos presentes embargos à execução, de modo a repelir de imediato a ilegalidade e evitar a indevida constrição de patrimônio." (Id 07befdc)

Analisa-se.

Cediço, a possibilidade de terceirização de forma ampla, nas atividades meio e fim das empresas, conforme o tema objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, julgados pelo Supremo Tribunal Federal em 30/08/2018. Sobre a questão, em regime de repercussão geral, consolidou-se a tese jurídica no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a

responsabilidade subsidiária da empresa contratante" , afastando, assim, a configuração da relação de emprego com o tomador dos serviços.

Contudo, tal circunstância não dá ensejo, por si só, à pretendida inexigibilidade do título executivo exequendo.

Com efeito, é uníssona a jurisprudência do C. TST quanto à inexigibilidade do título executivo judicial amparado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo E. STF, ou em

aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a

Constituição da Republica, conforme prevê o § 5º, do art. 884, da CLT.

Entretanto, ao contrário do que pretende fazer crer a executada, a relativização da coisa julgada inconstitucional somente tem lugar quando o trânsito em julgado da decisão exequenda é posterior à

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decisão paradigmática do excelso STF em controle de

constitucionalidade (CPC, art. 525, §§ 12 e 14).

Definitivamente, essa não é a hipótese dos autos, eis que o título executivo ora executado se formou antes da aludida decisão do E. STF.

Nesse sentido consolida-se a jurisprudência:

BRADESCO SAÚDE. ATENTO BRASIL. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. As recentes alterações trazidas pela Lei 13.429/2017 para reconhecer a possibilidade de terceirização também em atividade-fim, não têm efeito retroativo. A lei do tempo rege o ato. Questão de direito intertemporal. Não alcança decisão transita em julgado. Assim também a Tese 725, do STF, em sede de repercussão geral. (TRT-1 - AP: 00108778920155010011 RJ, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento:

13/04/2021, Oitava Turma, Data de Publicação: 20/04/2021)

AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. As disposições do artigo 525, § 1º, III, §§ 12 e 13 do CPC e do art. 884 da CLT, não podem se sobrepor à imutabilidade do título executivo formado nos presentes autos,

porquanto a decisão exequenda transitada em julgado é anterior ao julgamento proferido pelo STF, que enfrentou o mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case RE n. 958.252, referente ao Tema 725, de repercussão geral, bem como da Arguição de

Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 324 (TRT-MG, 1a Turma, AP-0002924-32.2014.5.03.0180, publ. 16/07/2020)

AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. O Excelso STF julgou, em 30/08/2018, o mérito da

questão constitucional suscitada no Leading Case RE n. 958.252 do respectivo Tema 725 de repercussão geral. Desse modo, não há mais como reconhecer vínculo direto com a tomadora, em razão apenas da terceirização da atividade-fim, fundamento que não subsiste diante do julgamento do Excelso STF, preservada apenas a coisa julgada. Ao apreciar a questão, o E. STF preservou a coisa julgada, de forma que, em casos como o presente, em que o trânsito em julgado se deu

posteriormente aos referidos julgamentos, torna-se inexigível o título jurídico judicial fundado tão-somente na tese de ilicitude de terceirização de atividade-fim (TRT-MG, 1a Turma, AP-0011345-50.2016.5.03.0015, publ. 12/05/2020).

Nego provimento.(...)"(Grifos nossos)

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PRELIMINARMENTE

DA MATERIA DE ORDEM PÚBLICA

Como é de conhecimento público a discussão limites da terceirização de serviços não comporta sinuosidades, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida na ADPF 324 e no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 958.252, que culminou com a tese do Tema nº 725, de observância obrigatória:

"1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

Cumpre ainda esclarecer que se trata de matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer fase do processo, nos termos do art. 267 § 3º do CPC.

Ressalta-se que esse tem sido o entendimento do TRT da 3a Região:

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ADPF 324 E RE 958252. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. O Excelso STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 958252 e da ADPF 324, declarou ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. In casu, a decisão que homologou a manifestação da renúncia da ação em relação à ATENTO BRASIL S.A. foi proferida em junho de 2019, databem posterior às decisões prolatadas em 30-8-2018, pelo Supremo Tribunal Federal, o que impõe o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, por se tratar de condenação em parcelas fundamentadas exclusivamente na ilicitude da terceirização. Inteligência do § 5º do art. 884 da CLT, § 12, 14 e 15 do art. 525 do CPC. (TRT-3- AP 0000785-39.2014.5.03.0138 MG, Relator PAULO CHAVES CORRÊA FILHO, Data do julgamento 27/11/2019, Quarta Turma, Data de Publicação 09/12/2019).

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Assim, por se tratar de matéria de ordem pública o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo de condenações em parcelas fundamentadas na ilicitude da terceirização, requer seja julgado procedente o presente recurso.

MÉRITO

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -ARTIGO 884, § 5º da CLT C/C

ARTIGO 525 § 12 CPC - NULIDADE ABSOLUTA DA EXECUÇÃO

In casu, a Autora pleiteia, na petição inicial, o reconhecimento da ilicitude das atividades de call center/telemarketing, por entender que se tratam de atividades expressamente relacionadas ao objeto social/atividade-fim do BRADESCO SAÚDE S/A , declarando a nulidade do contrato de trabalho firmado entre a obreira e a Ré ATENTO BRASIL S.A , com o consequente reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a Ré BRADESCO SAÚDE S/A , bem como, condenando ao pagamento dos consectários legais e convencionais da categoria.

Portanto, resta claro que a hipótese sub judice está vinculada à ratio decidendi da controvérsia constitucional objeto do RE nº 958.252, com repercussão geral, que fixou a tese de que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sejam de atividades meio ou fim.

No dia 30/08/18 o Supremo Tribunal Federal julgou a ADPF 324 e ao RE 958.252, com repercussão geral, declarando lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Certo é que, se é inexigível o título executivo exequendo, tem-se por ineficaz todo o processo de execução.

Nesse sentido temos as seguintes decisões proferidas:

(TRT da 3.a Região) PJe: 0010212-12.2018.5.03.0044 (AP); Disponibilização: 20/08/2019; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira; Dispositivo:"... A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela exequente (ID 8b8376e); no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a r. sentença (ID c3c32e2) por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autoriza o disposto no art. 895, § 1º, IV, da CLT; declarou que não incidirão custas, na forma do art. 7º, IV, da IN 01/2002 deste Regional; registrou as seguintes razões de decidir:

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"AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADPF 324 E RE 958.252. COISA JULGADA FORMADA APÓS 30/08/2018. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO".

(TRT da 3.a Região) PJe:0011766-84.2015.5.03.0044 (AP); Disponibilização: 19/08/2019; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca); Ementa: EMENTA: PROCESSO DE EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO PELO STF NA ADPF 324 E NO RE 958.252. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. A teor dos os arts. 525, § 12 e § 14, e 924, III, do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho nos moldes do art. 15 do mesmo código, e as Teses de Repercussão Geral 360 e 733, do STF, a execução deve ser extinta, em razão da inexigibilidade da obrigação, quando a decisão exequenda, fundada exclusivamente na ilicitude da terceirização, tiver transitado posteriormente ao julgamento conjunto proferido pelo STF decorrente da ADPF 324 e do RE 958.252.

(TRT da 3.a Região) PJe: 0011285-88.2016.5.03.0173 (AP); Disponibilização: 16/08/2019; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocado Mauro Cesar Silva); EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ART. 884, § 5º, DA CLT: "Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal".

(TRT da 3.a Região) PJe: 0011569-57.2016.5.03.0186 (AP); Disponibilização: 16/08/2019; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S.Malheiros); Ementa: TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE- FIM. LICITUDE. DECISÃO DO EXCELSO STF. ADPF Nº 324 E RE 958.252. EXTINÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS A DECISÃO DO STF. O Excelso STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário - RE nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixou tese, de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida

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a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Trata-se de decisão com efeito vinculante, de observância obrigatória por todos os tribunais inferiores e magistrados, conforme art. 10, § 3º, da Lei nº 9.882/99, devendo ser aplicada a todos os processos com decisão ainda não transitada em julgado quando do julgamento da ADPF nº 324 e o RE nº 958.252 pelo STF, haja vista o disposto no art. 884, parágrafo 5º, da CLT.

Ante as decisões aqui citadas e com base no fundamento previsto no § 5º, do artigo 884 da CLT, bem como do esculpido nos §§ 12 e 14, do artigo 525, do CPC, é inexigível o título executivo judicial com fundamentação em ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim, respeitado o dever de transparência do Poder Judiciário em seus atos e julgamentos de seus órgãos, (artigo 5º, LX), bem como a nova sistemática processual que exclui por completo a figura do recurso prematuro, já que a parte tomou conhecimento do teor da decisão antes de sua publicação, não há qualquer óbice para aplicação imediata das decisões vinculantes do STF, como disciplina o inciso VI,do § 1º, do artigo 489 do CPC.

Importante ressaltar ainda que, na época do ajuizamento de ambas as demandas julgadas pelo STF não existia norma legal que impedisse a terceirização na atividade-fim, sendo que o objeto dos julgamentos era justamente a interpretação adotada pelo TST (súmula 331, III) no tocante à restrição da terceirização para atividade-fim.

A conclusão do voto do Ministro relator da ADPF, Luís Roberto Barroso:

V.CONCLUSÃO

Diante do exposto, tendo em conta, de um lado, os princípios da livre iniciativa (art. 17 0) e da livre concorrência (art. 170, IV), que autorizam a terceirização, e, do outro lado, a dignidade humana do trabalhador (art. 1º), os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição (i.e. art. 7º), o direito de acesso do trabalhador à previdência social, à proteção à saúde e à segurança no trabalho, firmo o entendimento de que: "1.É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: i) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; bem como ii) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de

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obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993".

Assim, evidencia-se a aplicação do artigo 884, § 5º, da CLT bem como do artigo 525, § 12 do CPC, na medida em que dispõem que o título executivo no procedimento judicial de execução, fundado em aplicação ou interpretação da lei considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é nulo.

Dessa forma, após a decisão do STF em relação à licitude da terceirização independentemente da atividade desempenhada, a Executada requer a aplicação do artigo 884, § 5º, da CLT bem como artigo 525, § 12 e 14 do CPC e que seja declarada a total improcedência do título judicial e a consequente extinção da presente execução.

Ressalta a reclamada que não se trata de reforma de decisão transitada em julgado, mas sim de adequação do julgado diante de vício de constitucionalidade presente no título executivo.

Assim o não reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial nos presentes autos resultará em clara ofensa ao tema à decisão do STF no Tema de Repercussão Geral nº 360, senão vejamos:

"São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda."

Por outro lado, como dito, o Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento no dia 30/08/2018, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja essa em atividade meio ou fim, cujo Acórdão foi publicado no dia 06/09/2019.

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Nesse sentido, aliás, a exegese da Súmula nº 394 do C. TST, com a redação adaptada ao CPC/2015, especialmente, ao afirmar a possibilidade do reconhecimento - até de ofício, frise- se - em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, o que inclui este Juízo.

Na hipótese dos autos, a alegação de "fato novo" está amparada no julgamento pelo STF, em 30/08/2018, do Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, e cujo Acórdão foi publicado no dia 06/09/2019 , com repercussão geral reconhecida, que fixou a tese de que "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Portanto, resta claro que a hipótese sub judice está vinculada à ratio decidendi da controvérsia constitucional objeto do RE nº 958.252, com repercussão geral, que fixou a tese de que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sejam de atividades meio ou fim.

Ainda, o art. 493 do CPC/2015 determina que se leve em consideração fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, exatamente como ocorre no presente caso. Neste sentido, inclusive, é a Súmula 394 do C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis :

FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC DE 2015. ART. 462 DO CPC DE 1973. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. O art. 493 do CPC de 2015 (art. 462 do CPC de 1973), que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. Cumpre ao juiz ou tribunal ouvir as partes sobre o fato novo antes de decidir.

Ante o exposto, diante da alegação de fato novo, na forma do art. 493 do CPC de 2015, requer- se que sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados na exordial, conforme fundamentação acima, com a consequente condenação do ora agravado no pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência.

CONCLUSÃO

POR TODO O EXPOSTO, cumpridos os requisitos legais, confia a recorrente em que a

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presente Revista será conhecida e, remetidos os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a final, PROVIDA , nos termos das presentes Razões.

REQUER, também, a reclamada, que sejam as futuras publicações na Imprensa Oficial efetuadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado DR. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, bem como todas as intimações referentes à presente ação, sejam enviadas para seu escritório, na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade, nos moldes da SÚMULA 427/TST.

Nestes termos, pede deferimento.

Goiânia, 5 de novembro de 2021.

DR. Nome

00.000 OAB/UF

SIMONE TORRES DA ROCHA

00.000 OAB/UF

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