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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.5.01.0072

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Atento Brasil

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EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 72a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

ATENTO BRASIL S.A., vem, respeitosamente, nos autos da presente Ação Trabalhista movida por Nome, oferecer

EMBARGOS À EXECUÇÃO

com fulcro no artigo 884 e parágrafos da CLT, pelas razões de fato e de direito a seguir que passa a expor:

D A GARANTIA DO JUÍZO.

A Reclamada informa que houve atualização dos cálculos homologados e que a execução encontra-se integralmente garantida pelos depósitos recursais constantes dos autos, senão vejamos:

Esta Executada efetuou o pagamento dos seguintes preparos recursais:

Interposição de Recurso Ordinário: R$ 00.000,00

Interposição de Recurso de Revista: R$ 00.000,00

Interposição de Agravo de Instrumento em RR: R$ 00.000,00.

Em fase de Liquidação, restou homologado (Id cd5aaa2) cálculo no importe total de R$ 00.000,00.

Não obstante, quando da expedição de alvará à parte Exequente (Id a3d08c4), o MM Juízo determinou a liberação de R$ 00.000,00, valor esse correspondente aos depósitos recursais de Recurso Ordinário e Recurso de Revista .

São Paulo Belo Horizonte Rio De Janeiro Brasília

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Posteriormente, nos cálculos apresentados pela parte Exequente (Id aeb2498), esta alega ter recebido por alvará o importe total de R$ 00.000,00.

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Sendo assim, subtraindo-se o valor homologado (R$ 00.000,00) do valor plenamente recebido pela parte Exequente (R$ 00.000,00), chegamos ao valor remanescente para fins de garantia total da execução, qual seja R$ 00.000,00.

Porém, esta Reclamada ainda detém em seu favor o depósito recursal relativo a interposição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, em valores atualizados equivalente a R$ 00.000,00.

- .

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Desta forma, a Executada, ora Embargante, vem oferecer os embargos no prazo legal.

Por fim, requer esta Reclamada, que sejam as futuras publicações na Imprensa Oficial efetuadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado DR. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, bem como todas as intimações referentes à presente ação, sejam enviadas para seu escritório, Endereço: EndereçoCEP 00000-000Belo Horizonte/MG , sob pena de nulidade, nos moldes da SÚMULA 427/TST.

DO MÉRITO.

- INCORRETA APURAÇÃO DE VALORES.

Não pode prosperar os cálculos homologados, pois a parte Exequente, equivocadamente, insiste em apurar auxilio refeição no período de afastamento, o que não pode prevalecer, tendo em vista que neste período não houve labor pela parte Exequente.

Ainda, a parte Exequente apurou valores de PLR para o ano de 2010 , considerando todos os meses do período anual laborado, contudo, conforme pode ser verificado não houve labor em todos os meses, desta forma, o valor deve ser proporcional aos meses laborados.

IINEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ARTIGO 884, § 5º da CLT C/C ARTIGO 525 § 12 CPC.

- NULIDADE ABSOLUTA DA EXECUÇÃO.

In casu , a parte Exequente pleiteia, na Petição Inicial, o reconhecimento da ilicitude das atividades de call center / telemarketing , por entender que se tratam de atividades expressamente relacionadas ao objeto social/atividade-fim do BANCO ITAUCARD S/A , declarando a nulidade do contrato de trabalho firmado entre a obreira e a Executada ATENTO BRASIL S/A , com o consequente reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o 2º Executado BANCO ITAUCARD S/A , condenando-o ao pagamento dos consectários legais e convencionais da categoria.

Portanto, resta claro que a hipótese sub judice está vinculada à ratio decidendi da controvérsia constitucional objeto do RE nº 958.252, com repercussão geral, que fixou a tese de que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sejam de atividades meio ou fim .

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No dia 30/08/18 o Supremo Tribunal Federal julgou a ADPF 324 e ao RE 958.252, com repercussão geral, declarando lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Certo é que, se é inexigível o título executivo exequendo, tem-se por ineficaz todo o processo de execução.

Nesse sentido temos as seguintes decisões proferidas:

(TRT da 3.a Região) PJe: 0010212-12.2018.5.03.0044 (AP); Disponibilização: 20/08/2019; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira; Dispositivo: "... A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela exequente (ID 8b8376e); no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a r. sentença (ID c3c32e2) por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autoriza o disposto no art. 895, § 1º, IV, da CLT; declarou que não incidirão custas, na forma do art. 7º, IV, da IN 01/2002 deste Regional; registrou as seguintes razões de decidir:" AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADPF 324 E RE 958.252. COISA JULGADA FORMADA APÓS 30/08/2018. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO".

(TRT da 3.a Região) PJe: 0010233-14.2015.5.03.0134 (AP); Disponibilização: 19/08/2019; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria); EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. O Excelso STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, finalizado em 30/08/18, adotou o entendimento de que é lícita toda forma de terceirização, independentemente de seu objeto. Por força dos arts. 884, § 5º, da CLT e 525, § 1º, III, §§ 12 e 14, do CPC, são inexigíveis os títulos executivos judiciais fundados na Súmula nº 331 do C. TST, desde que o trânsito em julgado tenha sido posterior à referida decisão da Corte Maior .

(TRT da 3.a Região) PJe: 0010298-54.2016.5.03.0043 (AP); Disponibilização: 19/08/2019; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria); Dispositivo:"... 1) ADMISSIBILIDADE: O exequente argui, em contrarrazões, a preliminar de não conhecimento do agravo interposto, ao fundamento de que não teriam sido delimitados os valores impugnados. Entretanto, a controvérsia não diz respeito aos cálculos, mas sim à própria exigibilidade do título executivo. Logo, não se aplica o art. 897, § 1º, da CLT. 2) MÉRITO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO : No julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, finalizado em 30/08/18, o Excelso STF definiu ser lícita toda forma de terceirização, independentemente de seu objeto. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes teses de repercussão geral: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" ; " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 ". Em razão da repercussão geral reconhecida, tais teses têm aplicação vinculativa e imediata para todo o Poder Judiciário, independentemente da publicação dos acórdãos e de seu trânsito em julgado. Nesse sentido, aliás, em decisão proferida na Reclamação nº 32.840, o Exmo. Ministro Luiz Fux concedeu medida cautelar, para determinar o prosseguimento de processo que versava, justamente, sobre a licitude de uma terceirização. Segundo constou de tal decisum , " o conteúdo da decisão proferida por esta Corte torna-se vinculativo a partir da publicação da ata de julgamento da sessão plenária ". Dito isso, é igualmente certo que, na sessão de julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº

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958.252, os Ministros da Corte Maior deixaram claro que o entendimento ali adotado não afetaria, automaticamente, os processos com relação aos quais, àquela época, já tivesse ocorrido a coisa julgada. Mas não é esse o caso vertente, em que o trânsito em julgado só se operou em 07/03/19, mais de 6 meses após a decisão do Excelso STF (vide certidão de id. e5d158f). Nesse contexto, tem plena aplicação o art. 884, § 5º, da CLT, que assim dispõe: " Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal ". É oportuno mencionar que o art. 525, § 1º, III, do CPC igualmente permite que, em impugnação, o executado alegue " inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação ". O § 12 desse dispositivo define que " para efeito do disposto no inciso IIIdo § 1o deste artigo, considera- se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ". E o § 14 explicita que " a decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda " . Esses dispositivos foram analisados pelo Excelso STF, na ADI nº 2418, nos seguintes termos: " Ementa: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DAS NORMAS ESTABELECENDO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 1º-B DA LEI 9.494/97) E PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º-C DA LEI 9.494/97). LEGITIMIDADE DA NORMA PROCESSUAL QUE INSTITUI HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADA (ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 475-L, § 1º DO CPC/73; ART. 525, § 1º, III E §§ 12 E 14 E ART. 535, III, § 5º DO CPC/15). [...] 3. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda .

4. Ação julgada improcedente" (ADI 2418, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016). Dessa forma, como, ao tempo do trânsito em julgado, já havia sido declarada inconstitucional a Súmula nº 331 do

C. TST - que embasara a sentença de id. 2a4e5a9 e o acórdão de id. ec02dfc - , avulta a inexigibilidade do título executivo, no tocante a toda a condenação decorrente da ilicitude da terceirização . Não se cogita de ofensa ao art. , XXXVI, da CR, justamente porque a declaração de inconstitucionalidade precedeu o trânsito em julgado, o que impediu a formação da coisa julgada material. Apenas não são abrangidas por esse entendimento as horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo intrajornada, sempre que ultrapassada a jornada de 6 horas diárias (aplicável ao exequente, independentemente de seu enquadramento ou não como bancário). Também deve prosseguir a execução da multa por embargos protelatórios, imposta pelo

C. TST na decisão de id. c5c17d4".

(TRT da 3.a Região) PJe: 0011766-84.2015.5.03.0044 (AP); Disponibilização: 19/08/2019; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca); Ementa: EMENTA: PROCESSO DE EXECUÇÃO.

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TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO PELO STF NA ADPF 324 E NO RE 958.252. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO . A teor dos os arts. 525, § 12 e § 14, e 924, III, do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho nos moldes do art. 15 do mesmo código, e as Teses de Repercussão Geral 360 e 733, do STF, a execução deve ser extinta, em razão da inexigibilidade da obrigação, quando a decisão exequenda, fundada exclusivamente na ilicitude da terceirização, tiver transitado posteriormente ao julgamento conjunto proferido pelo STF decorrente da ADPF 324 e do RE 958.252 .

(TRT da 3.a Região) PJe: 0011285-88.2016.5.03.0173 (AP); Disponibilização: 16/08/2019; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocado Mauro Cesar Silva); EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ART. 884, § 5º, DA CLT: " Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal" .

(TRT da 3.a Região) PJe: 0011569-57.2016.5.03.0186 (AP); Disponibilização: 16/08/2019; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S.Malheiros); Ementa: TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO DO EXCELSO STF. ADPF Nº 324 E RE 958.252. EXTINÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS A DECISÃO DO STF. O Excelso STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário - RE nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixou tese, de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, de que"é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Trata-se de decisão com efeito vinculante, de observância obrigatória por todos os tribunais inferiores e magistrados, conforme art. 10, § 3º, da Lei nº 9.882/99, devendo ser aplicada a todos os processos com decisão ainda não transitada em julgado quando do julgamento da ADPF nº 324 e o RE nº 958.252 pelo STF, haja vista o disposto no art. 884, parágrafo 5º, da CLT.

Ante as decisões aqui citadas e com base no fundamento previsto no § 5º, do artigo 884 da CLT, bem como do esculpido nos §§ 12 e 14, do artigo 525 do CPC, é inexigível o título executivo judicial que se fundaria em ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim, respeitado o dever de transparência do Poder Judiciário em seus atos e julgamentos de seus órgãos, (artigo 5º, LX), bem como a nova sistemática processual que exclui por completo a figura do recurso prematuro, já que a parte tomou conhecimento do teor da decisão antes de sua publicação, não há qualquer óbice para aplicação imediata das decisões vinculantes do STF, como disciplina o inciso VI,do § 1º, do artigo 489 do CPC.

Importante ressaltar ainda que, na época do ajuizamento de ambas as demandas julgadas pelo STF não existia norma legal que impedisse a terceirização na atividade-fim, sendo que o objeto dos julgamentos era justamente a interpretação adotada pelo TST (súmula 331, III) no tocante à restrição da terceirização para atividade-fim.

A conclusão do voto do Ministro relator da ADPF, Luís Roberto Barroso:

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V.CONCLUSÃO

Diante do exposto, tendo em conta, de um lado, os princípios da livre iniciativa (art. 17 0) e da livre concorrência (art. 170, IV), que autorizam a terceirização, e, do outro lado, a dignidade humana do trabalhador (art. 1º), os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição (i.e. art. 7º), o direito de acesso do trabalhador à previdência social, à proteção à saúde e à segurança no trabalho, firmo o entendimento de que:"1.É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: i) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; bem como

ii) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993".

Cabe destaque o fato de que a decisão do Supremo Tribunal Federal acima referida é anterior à certidão de trânsito em julgado dos autos.

Assim, evidencia-se a aplicação do artigo 884, § 5º, da CLT, bem como do artigo 525, § 12 do CPC, na medida em que dispõem que o título executivo no procedimento judicial de execução, fundado em aplicação ou interpretação da lei considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é nulo.

Nesse sentido, o § 14 do art. 525 do CPC:

"§ 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda".

Dessa forma, havendo o trânsito em julgado dos autos apenas após a decisão do STF em relação à licitude da terceirização independentemente da atividade desempenhada, a Executada requer a aplicação do artigo 884, § 5º, da CLT, bem como do artigo 525, §§ 12 e 14 do CPC para que seja declarada a total improcedência do título judicial com a consequente extinção da presente execução.

C ONCLUSÃO.

Pelo exposto e tendo em vista a pertinência da via processual eleita, requer:

1. Recebimento e Provimento dos presentes Embargos à Execução ordenando seu

processamento na forma da lei;

2. Citação do Embargado para querendo, vir a Juízo se defender no prazo legal sob pena de

revelia e confissão (artigo 1053 do CPC e artigo 884 CLT);

3. Seja reconhecida a inexigibilidade do título judicial;

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4. Alternativamente, caso não seja acolhido e provido o presente Embargos à Execução, essa Executada requer o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado das decisões, visando evitar atos processuais desnecessários e decisões conflitantes dentro do Poder Judiciário baseando-se nos §§ 12, 13, 14 e 15 do art. 525 e art. 139 do NCPC c/c art. 769/CLT.

Requer desse M.M. Juízo a acolhida e o provimento do presente Embargo à Execução.

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

Belo Horizonte, 05 de Junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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