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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0543

Razões - TJSP - Ação Crimes contra a Flora - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA ISABEL/SP

Ação Penal n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome DE ALMEIDA ROSÁRIO , já qualificado nos autos em epígrafe, através de seu advogado e bastante procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

RAZÕES DE APELAÇÃO

por não concordar com a R. Sentença de fls. 308-314.

Nesse sentido, requer o recebimento da presente e encaminhamento à instância superior para apreciação.

Termos em que,

pede deferimento.

Mogi das Cruzes, 26 de fevereiro de 2019.

(assinatura eletrônica)

Nome

Advogado

00.000 OAB/UF

ORIGEM: 1a VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome DE ALMEIDA ROSÁRIO

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA CAMARA

DOUTA PROCURADORIA

M.M. JUIZ DE DIREITO

O recorrente, indignado com a R. decisão constando fls. 308-314 proferida pelo digno juízo "a quo", vem, respeitosamente a os nobres julgadores apresentar suas razões de apelação conforme segue:

Em que pese o ilibado saber jurídico da Meritíssima juíza "a quo", impõem - se pela REFORMA da respeitável sentença PARCIALMENTE PROCEDENTE à pretensão punitiva estatal para condenar conforme segue:

(...)

Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos para entidade beneficente local.

Em hipótese de revogação, o regime de cumprimento da pena será o aberto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para condenar CLARO ALMEIDA ROSARIO RG n° 00000-00/SP -, como incurso no artigo 48 da Lei n° 9.605/98, à pena de 06 (seis) meses de detenção, substituída na forma acima, e ao pagamento de 10 dias- multa, no piso, bem como absolvê-lo do restante da imputação na denúncia.

DO RESUMO DA ACUSAÇÃO

O apelante foi denunciado, como incurso no artigo 38 da Lei n° 9.605/98, na forma do artigo 71 do Código Penal, e no artigo 48 da Lei n° 9.605/98, por duas vezes, sob a acusação de que em data incerta, porém entre os anos de 2010 e 2015, em área de limites não definidos, com acesso pela Estrada da Pedra Branca, altura do KM 8,5, Lat 23° 16'22", Long 46° 16'13", nesta cidade e Comarca de Santa Isabel, local onde "in tese" teria destruído e danificado floresta considerada de preservação permanente; no dia 12 de abril de 2014, na Estrada da Pedra Branca, altura do KM 10, Lat 23° 16'23.1", Long 46° 16'13.1", nesta cidade e Comarca de Santa Isabel.

Também teria, "in tese" , impedido e dificultado a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, em área de preservação permanente, no dia 25 de março de 2016, na Estrada da Pedra Branca, altura do KM 2,9, Lat 23° 16'16.5", Long 46° 16'22.0", nesta cidade e Comarca de Santa Isabel.

Conforme se vislumbra, foi o apelante absolvido da acusação prevista artigo 38 da Lei n° 9.605/98, todavia restou a condenação como incurso no artigo 48 da Lei n° 9.605/98.

A prova material consistente nos autos de infração, laudos periciais anexos na investigação e os depoimentos das testemunhas não se mostram suficientes para a condenação em análise, vez que não demonstraram cabalmente que o apelante teria impedido e dificultado a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, em área de preservação permanente.

Partindo da premissa que:

1. a área em comento não se trata de área de preservação permanente (conforme foi e será demonstrado) e,

2. a referida área em estudo, onde teria ocorrido a ação de dificultar demais formas de vegetação, na verdade se trata de antigos caminhos de carroças onde o apelante apenas e tão somente alargou a referida passagem em razão de mata rasteira (capim braquiara) e noutro ponto, onde existia desde sempre um platô, também a supressão se trata de vegetação rasteira (capim braquiara) destinada ao pasto de gado conforme relatam praticamente todas as testemunhas ouvidas.

5. Eis a epítome dos fatos.

Destaque-se que para a deflagração de ação penal em que se imputa a alguém a prática de delito contra o meio ambiente (artigo 48 da Lei n° 9.605/98), devem a denúncia e os documentos do inquérito demonstrar os elementos normativos do citado dispositivo legal, vindo acompanhada de suporte probatório mínimo a apontar a intenção do agente de causar dano ambiental, qual seja, "impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação", o que não ficou caracterizado na espécie, pois os elementos do conjunto fático-probatório se limitaram a trazer a caracterização de dúvidas sobre suposta agressão em trecho da flora local, situação que não chega a configurar o crime de impedimento de regeneração do meio ambiente.

"Para prolação de um decreto penal condenatório é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e seu autor. A íntima convicção do Julgador deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. Caso contrário, transforma o princípio do livre convencimento em arbítrio." (TJ/RS, Apelação Crime n° (00)00000-0000, Relator Desembargador Sylvio Baptista Neto, Sexta Câmara Criminal, v.u., j. 08.11.2001).

"Inexiste responsabilidade objetiva. Não b asta o nexo causal objetivo, necessária a presença do nexo psicológico de culpa." (TJ/RS, Apelação Crime n° (00)00000-0000, Relatora Desembargadora Elba Aparecida Nicolli Bastos, Terceira Câmara Criminal, v.u., j. 24.08.2000).

No caso em tela, os indícios e presunções do cometimento do delito mostraram-se insuficientes contra o apelado, por não guardarem plena correspondência com outros segmentos probatórios, não tendo ensejado o vislumbre e a certeza da materialidade. Desse modo, depreende-se que os elementos probatórios presentes nos autos não são concludentes, por serem insuficientes para a formação, com segurança, de juízo de convicção, devendo a dúvida militar em favor do apelado.

Note-se que a R. Sentença, utiliza como lastro para fundamentação da prova técnica pericial a seguinte explanação, conforme segue, ipsis literis, fls. 309-310:

(...)

" Na data de 13 de agosto de 2014 houve perícia no local e na oportunidade o perito descreveu, em seu Laudo juntado às fls. 25/26, área, localizada na altura do km 8,5, como sendo inserida na proteção aos mananciais , bem como que houve "a supressão da vegeta ção nativa pioneira em área aproximada de 3000 (três mil) metros quadrados para a abertura de via e supressão da vegetação nativa secundária em estágio inicial medindo cerca de 600 (seiscentos) metros quadrados para a instalação de cerca e abertura de via" .

Na análise do local mencionado como ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS, onde ocorreu a movimentação de terra objeto da imputação criminal, é cediço, mediante análise dos relatos testemunhais que havia um córrego de aproximadamente 01 (um) metro de largura, que, em relação ao lado mais próximo do aterro, o qual dista mais de oitenta metros de distância, NÃO PODENDO, PORTANTO, SER CONSIDERADO ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS E CONSEQUENTEMENTE NÃO SE TRATA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE!

Ainda que se tivesse como fundamento a construção dos mourões (cercas) nas proximidades do referido c urso d’água, conforme mencionado na prova técnica pericial indicada na R. Sentença, se vislumbra que tal ato goza de permissividade legal nos ditames da Lei n° 12.651/12, senão vejamos:

Art. 9 o É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental . (GRIFO NOSSO)

Nos deparamos com o próprio texto legal acima mencionado para definir "atividade de baixo impacto" :

Art. 3 o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

X - atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:

(...)

f) construção e manutenção de cercas na propriedade; (GRIFO NOSSO)

Ainda nesse contexto, se trata de uma falsa percepção dos fatos querer atribuir ao acusado o aludido crime previsto no artigo 48 da Lei n° 9.065/98 apontado pela acusação, sob a alegação que:

"(..)o acusado confirmou a utilização de máquinas para a abertura e manutenção de estradas, o que dificultou a regeneração da mata local.

Assim, sua confissão nesse particular, somada aos laudos juntados aos autos, comprovam a autoria e materialidade do delito tipificado no artigo 48 da Lei n° 9.065/98, de modo que sua condenação, é medida que se impõe.

Nesse sentido basta analisar o conjunto probatório para vislumbrar que as testemunhas são unânimes quanto a existência de vegetação rasteira (capim braquiara) em quase toda extensão da fazenda, bem como já havia no local uma estrada de terra a qual foi simplesmente limpa e alargada pelo acusado mediante a utilização de um trator, fato que nunca negou!

Ainda que quisesse atribuir tal ilícito ao fato de ter realizado movimentação de terra, é certo que já foi objeto de análise na esfera administrativa e devidamente apontado em auto de infração ambiental, não havendo que que se falar em prática de crime, pois, ainda que as esferas de responsabilização "a priori" não se comuni quem, estão ausentes no caso em comento as elementares do crime, pois o artigo 48 da Lei n° 9.0605/98 ao mencion ar: "Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação", conforme já exposto, é sabido, que, em matéria penal as normas incriminadoras devem ser interpretadas restritivamente.

É no mínimo temerário entender que impedi r ou dificultar " demais formas de vegetação " possa abranger o alargamento de uma estrada de terra com o fito de classificar como delito em face do meio ambiente, pois o próprio laudo técnico pericial - informação técnica CFA/CTFRM/NF2 n° 345/2015 - APONTA QUE EM MEADOS DE MARÇO DE 2.010 JÁ EXISTIA UMA ESTRADA DE TERRA NO LOCAL DO FATO, conforme imagem 4, fls. 55.

Notem, Nobres Desembargadores, que a conclusão da prova técnica aludida é de extrema superficialidade, chegando a apontar a NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO E OBSERVAÇÃO EM CAMPO PARA A TOMADA DE DECISÃO , conforme segue:

"Conforme imagens aéreas temporais do local, ACREDITA-SE que os pontos indicados pelas intervenções encontrava-se em parte recoberto por vegetação nativa em estágio inicial, de sucessão secundária, assim como alguns indivíduos arbóreos isolados.

Em continuidade aos danos realizados, verifica-se que ocorreu movimentação de terra em área de proteção aos mananciais - APM.

A identificação de intervenções foi realizada com apoio da cartografia oficial do Estado e com imagens aéreas, NO ENTANTO, É NECESSÁRIO A FISCALIZAÇÃO E OBSERVAÇÃO EM CAMPO PARA A TOMADA DE DECISÃO QUANTO A INTERVENÇÃO EM APP, ASSIM COMO A ADEQUADA MENSURAÇÃO DAS ÁREAS E ESTÁGIOS SUCESSIONAS DA VEGETAÇÃO ATINGIDA, CONSIDERANDO OS REMANESCENTES DO ENTORNO.

EM FUNÇÃO DAS OBSERVAÇÕES FEITAS, SERÁ ENCAMINHADO AS INFORMAÇÕES À POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL AFIM DE REALIZAR FISCALIZAÇÃO E TOMAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS."

Pois bem, em ato continuo à confecção do Laudo em comento, os agentes da Polícia Militar Ambiental estiveram no local do fato, conforme sugestão do laudo técnico e se depararam com uma infração ambiental de:

"MOVIMENTAÇÃO DE TERRA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (?) CORRESPONDENTE A 0,4710 HA E POR ESSE MOTIVO FOI CONFECCIONADO O AIA N° 00000-00SE NO ARTIGO 49, POR DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO NATIVA (?) EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EMBARGO DA ÁREA". (grifos nossos)

Primeiramente, se vislumbra na análise dos autos que A ÁREA APONTADA NÃO SE TRATA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE , CONFORME TODAS AS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS NA INSTRUÇÃO APONTARAM QUE A MOVIMENTAÇÃO DE TERRA OCORREU A MAIS DE 80 METROS DISTANTE DE UM Endereço FALAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS QUE CARACTERIZA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, UMA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE !

Noutro ponto, ainda quanto ao histórico da abordagem feita "in loco", consubstanciado no relatório, corroborando com a ausência de dados que possibilitem uma defesa técnica adequada indagamos: QUAL TERIA SIDO A VEGETAÇÃO NATIVA SUPRIMIDA CUJA AÇÃO DIFICULTOU A REGENERAÇÃO NATURAL?

A prova material não aponta em nenhum momento!

"Contrario sensu", novamente, praticamente toda a prova testemunhal é uníssona em afirmar que o local em análise sempre foi um pasto.

Vladimir e Nome ensinam que o objeto material do crime ora em análise:

"são as florestas e demais formas de vegetação. A aplicação da norma deve ser adequada à realidade. Por exemplo, em local de reserva ecológica, o impedir ou dificultar a regeneração constituirá crime. Já o mesmo não se dará em uma forma de vegetação inexpressiva do ponto de vista ambiental. Por exemplo, um terreno baldio na zona urbana. Aqui, o papel do juiz é de grande importância, a fim de que, interpretando a lei, venha a distinguir as situações em que ela se aplica" (2001, p. 145) 1.

Nome leciona de forma semelhante, afirmando que:

"o objeto da ação, embora consubstanciado nas florestas e demais formas de vegetação - amplamente consideradas - , deve ser alvo de detida ponderação, de forma a valorar adequadamente a relevância da formação vegetal atingida" (1998, p. 111) 2.

Portanto, segundo os prestigiados autores citados, para que se configure o crime não é necessário que a vegetação cuja regeneração se impede ou dificulte seja objeto de alguma espécie de proteção por parte da legislação não penal de proteção do meio ambiente, tal como ocorre, por exemplo, com aquela que se situa dentro de uma unidade de conservação ou em área de preservação permanente.

Caberia às autoridades policiais, aos órgãos ambientais e ao Ministério Público - verificar se a vegetação atingida possui ou não relevância ambiental suficiente para a caracterização do delito .

Importante ressaltar, Nobres Desembargadores, que no delito de impedir ou dificultar a regeneração de vegetação, não há necessidade de se delegar ao juiz a integração do tipo a partir de elementos externos, uma vez que a legislação extrapenal também deve proteger com clareza todas as formas de vegetação ambientalmente relevantes, em cumprimento aos mandamentos contidos no art. 225 da Constituição.

Entendemos aqui que considerar o artigo 48 tipo aberto é opção interpretativa geradora de maior insegurança jurídica, sem que isso signifique necessariamente maior rigor da lei na proteção do meio ambiente.

Isso porque a insegurança no caso reside justamente na possibilidade de se considerar típica a conduta de impedir ou dificultar a regeneração de vegetação à qual a legislação extrapenal não atribui relevância.

É o caso, por exemplo, do agricultor que, ao preparar a terra para o plantio de qualquer cultura, impede a regeneração da vegetação que vinha se desenvolvendo naturalmente desde a última colheita.

Caso o art. 48 fosse considerado mero tipo aberto, esse ato corriqueiro e inerente ao cultivo de qualquer propriedade rural estaria formalmente enquadrado na descrição típica, necessitando da intervenção do intérprete para que fosse dela excluída.

Já se o dispositivo em questão fosse considerado norma penal em branco, a conduta já seria, à primeira vista, atípica - naturalmente desde que não ocorresse na área de reserva legal do imóvel, já que aí haveria ofensa a vegetação legalmente protegida.

Do ponto de vista criminal, é impossível afirmar a existência de crime ambiental, quiçá não restou provado qual a extensão do dano, sua natureza, sua causa ou consequência.

Qual é a vegetação suprimida? Qual a comprovação do estágio da vegetação?

Tratam-se perguntas que não encontram respostas no processo.

Dessa forma, a prova material, apresentada por laudos inconclusivos, dependendo e sugerindo a análise "in loco" daquilo que superficialmente foi apurado, ou seja, apresenta-se como absolutamente insuficientes para comprovar a efetiva subsunção da conduta do acusado ao tipo penal incriminador.

Evidenciado que não se buscou sanar estas dúvidas, restando impossível o édito condenatório, uma vez que não comprovada a materialidade delitiva.

Não se discute a existência de uma intervenção no local por parte do apelante.

Ele mesmo confirmou ter limpado e alargado, mediante a utilização de um trator as estradas já existentes no interior da propriedade.

Entretanto, sem a elaboração de laudo pericial descrevendo corretamente o local dos fatos, a intervenção realizada, a natureza e o estágio de formação da vegetação local, torna-se impossível a condenação.

Salta aos olhos que confere especial contorno de plausibilidade e veracidade à versão do acusado, e por esta razão, não restou evidenciado nos autos que o dolo dele consistiu em, efetivamente, dificultar ou impedir a regeneração natural de florestas ou que, de fato, ele tenha intervindo no processo natural de recomposição do meio ambiente.

Sobre o tema, Renato Marcão leciona que:

"A prova pericial é imprescindível para a demonstração da materialidade do crime em tela, devendo apontar o resultado da conduta praticada (impedir ou dificultar), bem como, o estágio de regeneração natural do objeto material atingido, de molde a evidenciar às elementares do tipo" (MARCÃO, Renato. Crimes Ambientais. Anotações e interpretação jurisprudencial da parte criminal da Lei n.9.605/98, Saraiva: São Paulo, 2011, p. 323). Demais disso, não restou comprovada a ocorrência de dano efetivo ao ecossistema local. (grifo nosso)

Os nobres julgadores irão se deparar, após simples análise de todas as provas produzidas na instrução penal, que o máximo a que se chega é um juízo de probabilidade, não de certeza, em relação à efetiva subsunção da conduta do apelante ao tipo penal incriminador.

E, como se sabe, conjecturas não bastam para a condenação.

Meros indícios são incompatíveis com a condenação, que deve basear-se em provas claras e seguras, em respeito aos princípios da busca da verdade e do "in dubio pro reo".

No campo penal, assume-se a possibilidade de absolvição de um culpado, face ao interesse maior de evitar a condenação de um inocente.

Por isso, apenas a prova contundente pode basear o decreto condenatório.

Diante da fragilidade probatória do caso em tela, estando ausente a demonstração concreta de que a conduta do acusado constitui crime, de rigor a absolvição.

Segundo o saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"Note -se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto referida inicialmente, permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado se necessário como ilícito civil, administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou r egulamentares extrapenais." ("in" "Princípios Básicos de Direito Penal", 5a edição, 2002, Editora Saraiva, São Paulo, pág. 134), entendimento endossado pelo Supremo Tribunal Federal (STF, HC n° 119.171/PR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, v.u., j. 15.10.2013, DJe 217).

Há, realmente, lacuna probatória, no sentido da inculpação do apelado. É de se anotar que a FINALIDADE do PROCESSO PENAL é a de VERIFICAR O FUNDAMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA, e NÃO FORÇAR A SUA REALIZAÇÃO A TODO CUSTO e, assim sendo, é de se concluir que não poderia ocorrer a condenação do recorrido, por infringência do artigo 48 da Lei n° 9.605/98, pelo que a sua absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, é medida de rigor que se requer aos nobres Julgadores.

Já se decidiu:

"PENAL. DANO AO MEIO AMBIENTE (ART. 40 DA LEI N. 9.605/98). CONSTRUÇÃO DE CASA DE ADOBE. DELITO INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. CONDUTA ANTERIOR À LEI INCRIMINADORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CRIME. INEXISTÊNCIA. DOLO DE DANO. AUSÊNCIA. MORADIA. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. ÁREA CONSTRUÍDA. 22 (VINTE E DOIS) METROS QUADRADOS. INSIGNIFICÂNCIA. PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA.

1. A construção de casa de adobe em área de preservação ambiental constitui dano direto instantâneo de efeitos permanentes. Precedentes.

2. Não há crime sem lei anterior que o defina (art. 1° do Código Penal.

3. Conduta anterior à vigência da Lei n. 9.605/1998.

4. A construção de casa para servir de moradia ao acusado e sua família não configura dolo de dano ao meio ambiente, pois traduz necessidade e direito fundamental ao chão e ao teto (art. 6° da Constituição Federal.

5. O direito penal não é a prima ratio; o dano causado ao meio ambiente decorrente da edificação de casa com 22 (vinte e dois) metros quadrados não ultrapassa os limites do crime de bagatela e pode ser resolvido por meio de instrumentos previstos em outros ramos do Direito Civil.

6. Ordem concedida para cassar o acórdão e restaurar a sentença absolutória." (STJ, HC n° 00.000 OAB/UF, Relator Ministro Celso Limongi [Desembargador convocado do TJ/SP],Sexta Turma, v.u., j. 05.05.2011, DJe 22.08.2011).

().

No mesmo sentido: STJ, HC n° 00.000 OAB/UF, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, v.u., j. 31.05.2011, DJe 15.06.2011, RIOBDPPP 69/131; STJ, HC n° 00.000 OAB/UF, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, v.u., j. 19.08.2010, DJe 16.11.2010; STJ, HC n° 00.000 OAB/UF, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, v.u., j. 10.06.2008, DJe 18.08.2008; STJ, REsp n° 850.110/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, v.u., j. 22.04.2008, DJe 12.05.2008; STJ, HC n° 00.000 OAB/UF, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, v.u., j. 02.05.2006, DJ 29.05.2006, pág. 274, LEXSTJ 202/340.

"CRIME INSIGNIFICÂNCIA AO MEIO AMBIENTE . Surgindo a insignificância do ato em razão do bem protegido, impõe- se a absolvição do acusado." (STF, AP n° 439-1/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, v.u., j. 12.06.2008, DJe 30, RT vol. 98, n° 883, 2009, págs. 503/508). No mesmo sentido: STF, HC n° 112.563/SC, Relator p/ Acórdão Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma,

j. 21.08.2012, Processo Eletrônico, DJe 241.

"[...] A culpabilidade não se presume. Deve ser provada. O princípio, hoje consagrado em documentos internacionais e em constituições, inclusive a brasileira, art. 5°, LVII, inspira o processo penal o contraditório, a plenitude da defesa, o 'in dubio pro reo' e o ônus da prova a quem acusa. [...]" (STF, RExt n° 133.489 -4/DF, Relator Ministro Paulo Brossard, Segunda Turma, Ementário 2034-2/311).

"[...] O PODER DE ACUSAR SUPÕE O DEVER ESTATAL DE PROVAR LICITAMENTE A IMPUTAÇÃO PENAL . A exigência de comprovação plena dos elementos que dão suporte à acusação penal recai por inteiro, e com exclusividade, sobre o Ministério Público. Essa imposição do ônus processual concernente à demonstração da ocorrência do ilícito penal reflete, na realidade, e dentro de nosso sistema positivo, uma expressiva garantia jurídica que tutela e protege o próprio estado de liberdade que se reconhece às pessoas em geral. Somente a prova penal produzida em juízo pelo órgão da acusação penal, sob a égide da garantia constitucional do contraditório, pode revestir-se de eficácia jurídica bastante para legitimar a prolação de um decreto condenatório. Os subsídios ministrados pelas investigações policiais, que são sempre unilaterais e inquisitivas embora suficientes ao oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, não bastam, enquanto isoladamente considerados, para justificar a prolação, pelo Poder Judiciário, de um ato de condenação penal. É nula a condenação penal decretada com apoio em prova não produzida em juízo e com inobservância da garantia constitucional do contraditório. Precedentes. Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Cabe ao Ministério Público comprovar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-Lei n° 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5). Não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar se para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambigüidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário

competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o 'non liquet'." (STF, HC n° 73.338-7/RJ, Relator Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, v.u., Ementário 1855-2/270).

Isso posto requer aos nobres julgadores que seja o recurso de apelação acolhido, haja vista que preenche os requisitos extrínsecos, como tempestividade, legitimidade e representação, e, provido, para fins de reformar a sentença; para fins de que seja o apelante considerado inocente da acusação criminal a ele imputado com consequente absolvição com fundamento no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal por medida da mais cristalina JUSTIÇA!

Termos em que,

pede deferimento.

Mogi das Cruzes, 26 de fevereiro de 2019.

(assinatura eletrônica)

Nome

Advogado

00.000 OAB/UF

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