Processo n. 0078761-17.2016.4.02.5101 do TRF-2

O Processo Nº 0078761-17.2016.4.02.5101 possui 10 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Aldonio Junger Vieira, Inss-Instituto Nacional do Seguro Social, Lourdes Maria de Souza, Claudio Vale Oliveira Freire, Procurador Federal.
26/03/2019há 4 meses
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13ª Vara Federal - Previdenciária - Antiga 37ª Vara Federal

Boletim: 2019000036

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

9 - 0078761-17.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.078761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 13/06/2016 13:15

13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

AUTOR: ALDONIO JUNGER VIEIRA

ADVOGADO: RJ106034 - CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE

ADVOGADO: RJ067877 - LOURDES MARIA DE SOUZA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO CONCLUSÃO

Processo n° 0078761-17.2016.4.02.5101 (2016.51.01.078761-0)

Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 13a. Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 22/03/2019 14:12

TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA

Diretor(a) de secretaria

Atenda a parte autora ao requerido pelo INSS, juntando procuração recente em que conste ciência do destaque dos honorários contratuais, com assinatura reconhecida em cartório, no prazo de 15 dias.

Cumprido, proceda a Secretaria à conferência dos requisitórios cadastrados e venham-me para remessa ao e. Tribunal Regional Federal.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2019.

MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Juiz(a) Federal

27/02/2019há 5 meses
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8a Vara Federal

Boletim: 2019000024

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

22 - 0078761-17.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.078761-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 13/06/2016 13:15

13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

AUTOR: ALDONIO JUNGER VIEIRA

ADVOGADO: RJ106034 - CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE

ADVOGADO: RJ067877 - LOURDES MARIA DE SOUZA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 13ª VARA FEDERAL

Processo nº 0078761-17.2016.4.02.5101 (2016.51.01.078761-0)

Autor: ALDONIO JUNGER VIEIRA.

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Ato Ordinatório

Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios e, ante o teor do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, que determina a intimação das partes antes do envio ao TRF, dê-se vista às partes no prazo de 05 (cinco) dias.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019.

TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA

Diretor de Secretaria

(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)

(Assinado eletronicamente)

04/12/2018há 7 meses
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13ª Vara Federal - Previdenciária - Antiga 37ª Vara Federal

Boletim: 2018000196

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

5 - 0078761-17.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.078761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 13/06/2016 13:15

13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

AUTOR: ALDONIO JUNGER VIEIRA

ADVOGADO: RJ106034 - CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE

ADVOGADO: RJ067877 - LOURDES MARIA DE SOUZA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CONCLUSÃO

Processo nº 0078761-17.2016.4.02.5101 (2016.51.01.078761-0)

Nesta data, faço os autos conclusos ao (à) MM. Juiz (a) da 13a. Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 28/09/2018 15:26

TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA

Diretor (a) de secretaria

I – Trata-se de processo em fase de execução invertida, pois a decisão de fls. 201/202 tornou sem efeito a intimação do INSS na forma do art. 535 do CPC/2015.

Fls. 6, 189, 194 e 212/213: Tendo em conta a juntada da cópia do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, antes da elaboração do requisitório, defiro o requerido, dado o disposto nos artigos 22, § 4º, da Lei 8.906/94.

Assim, também defiro o pedido formulado pelo advogado CLÁUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, devendo a Secretaria atentar para que sejam expedidos futuros ofícios requisitórios em nome da pessoa jurídica FREIRE E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, no que tange a valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais.

II – A coisa julgada determinou expressamente a aplicação dos juros e da correção monetária estabelecidos pela Lei nº 11.960/2009, conforme o acórdão de fls. 78/82.

Comparando-se detalhadamente os novos cálculos do INSS de fls. 206/209 com os cálculos da parte autora-exequente de fls. 214/215, verifica-se que ambos os cálculos apuraram basicamente as mesmas rendas devidas em cada competência (sem atualização monetária), c oncluindo-se que a controvérsia entre esses dois cálculos restringe-se basicamente à aplicação dos índices de correção monetária da Lei 11.960/2009 nas prestações atrasadas.

Vale assinalar que é improcedente o pedido da parte autora de fls. 212/213, de aplicação da correção monetária nos cálculos conforme o julgamento do recurso extraordinário RE 870.947, pois a coisa julgada do presente processo não foi omissa e determinou expressamente a incidência da correção monetária da Lei nº 11.960/2009, fundamentos pelos quais indefiro o mencionado pedido autoral.

Também indefiro o pedido de condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, pois se trata de processo em fase de execução invertida, em razão da decisão de fls. 201/202 ter tornado sem efeito a intimação do INSS na forma do art. 535 do CPC/2015.

Dê-se vista às partes no prazo de quinze dias.

III – Preclusa a presente decisão, como os cálculos do INSS de fls. 206/209 aplicaram adequadamente a correção monetária prevista na Lei nº 11.960/2009 nos termos da coisa julgada, expeça a Secretaria Ofício (s) Requisitório (s) com base nesses cálculos, observando o destaque de honorários contratuais deferido no item I acima.

Uma vez expedido (s), ante o teor do art. 11 da Resolução nº 458 de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, que determina a intimação das partes do teor da requisição antes da remessa ao Tribunal, dê-se vista às partes por 5 dias.

Não havendo impugnações, remeta (m)-se o (s) ofício (s) requisitório (s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento do (s) ofício (s) requisitório (s) já enviado (s).

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2018.

MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Juiz (a) Federal

09/07/2018ano passado
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13ª Vara Federal - Previdenciária - Antiga 37ª Vara Federal

Boletim: 2018000109

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

5 - 0078761-17.2016.4.02. 5101 Número antigo: 2016.51.01.078761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 13/06/2016 13:15

13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

AUTOR: ALDONIO JUNGER VIEIRA

ADVOGADO: RJ106034 - CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE

ADVOGADO: RJ067877 - LOURDES MARIA DE SOUZA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 13ª VARA FEDERAL

Processo nº 0078761-17.2016.4.02.5101 (2016.51.01.078761-0)

Autor: ALDONIO JUNGER VIEIRA.

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Informação de Secretaria

Republicação do despacho retro:

“(...)à parte autora, por 15 (quinze) dias (...)”

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2018.

ANDRE LUIZ CAVALCANTI PIRES

Matrícula nº 12596

02/04/2018ano passado
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13ª Vara Federal - Previdenciária - Antiga 37ª Vara Federal

Boletim: 2018000045

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

50 - 0078761-17.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.078761-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 13/06/2016 13:15

13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

AUTOR: ALDONIO JUNGER VIEIRA

ADVOGADO: RJ106034 - CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE

ADVOGADO: RJ067877 - LOURDES MARIA DE SOUZA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 13ª VARA FEDERAL

Processo nº 0078761-17.2016.4.02.5101 (2016.51.01.078761-0)

Autor: ALDONIO JUNGER VIEIRA.

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Ato Ordinatório

Fls.190/191: Vista à parte autora por 10 dias.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2018.

TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA

Diretor (a) de Secretaria

(Nos termos do art. 203, § 4º do CPC/2015)

(Assinado eletronicamente)

04/11/2016há 3 anos
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Assessoria de Recursos

BOLETIM: 2016001087

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

1a.TURMA ESPECIALIZADA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Dia 17 de NOVEMBRO de 2016

Determino a inclusão dos processos com tramitação no SISTEMA APOLO abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 17 de NOVEMBRO de

2016, QUINTA-FEIRA, às 13:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma

Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou

constantes de Pautas já publicadas. Os pedidos de preferência dos processos

incluídos em pauta poderão ser feitos, a partir da disponibilização no DJ-E,

através do telefone (21) 2282-8417, ou no balcão da Subsecretaria desta 1ª

Turma Especializada, até o horário de início da sessão de Julgamento.

385 - Processo: 0078761-17.2016.4.02.5101 AC (Processo Eletrônico)

04.02.03 - Reajustes e Revisões Específicas - RMI - Renda Mensal Inicial,

Reajustes e Revisões Específicas - Direito Previdenciário

04.03 - Disposições Diversas Relativas às Prestações - Previdenciário

RELATOR: DES.FED. PAULO ESPIRITO SANTO

PAUTA: J.F. CONV. ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

APTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCDOR: PROCURADOR FEDERAL

APDO: ALDONIO JUNGER VIEIRA

ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE

ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA

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Assessoria de Recursos

BOLETIM:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

1a.TURMA ESPECIALIZADA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Dia 17 de NOVEMBRO de 2016

Determino a inclusão dos processos com tramitação no SISTEMA APOLO abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 17 de NOVEMBRO de

2016, QUINTA-FEIRA, às 13:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma

Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou

constantes de Pautas já publicadas. Os pedidos de preferência dos processos

incluídos em pauta poderão ser feitos, a partir da disponibilização no DJ-E,

através do telefone (21) 2282-8417, ou no balcão da Subsecretaria desta 1ª

Turma Especializada, até o horário de início da sessão de Julgamento.

385 - Processo: 0078761-17.2016.4.02.5101 AC (Processo Eletrônico)

04.02.03 - Reajustes e Revisões Específicas - RMI - Renda Mensal Inicial,

Reajustes e Revisões Específicas - Direito Previdenciário

04.03 - Disposições Diversas Relativas às Prestações - Previdenciário

RELATOR: DES.FED. PAULO ESPIRITO SANTO

PAUTA: J.F. CONV. ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

APTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCDOR: PROCURADOR FEDERAL

APDO: ALDONIO JUNGER VIEIRA

ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE

ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA

01/09/2016há 3 anos
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13ª Vara Federal - Previdenciária - Antiga 37ª Vara Federal

Boletim: 2016000119

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

40 - 0078761-17.2016.4.02.5101 (2016.51.01.078761-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDONIO JUNGER VIEIRA (ADVOGADO: RJ067877 - LOURDES MARIA DE SOUZA, RJ106034 - CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 13ª VARA FEDERAL

Processo nº 0078761-17.2016.4.02.5101 (2016.51.01.078761-0)

Autor: ALDONIO JUNGER VIEIRA.

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Informação de Secretaria

Publicação da parte final da sentença proferida:

“(...) Em caso de eventual interposição de recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região. (...)”

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2016.

TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA

Matrícula nº 10670

(Assinado eletronicamente)

15/06/2016há 3 anos
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Sessão de Julgamento da 3ª Tr

Boletim: 2016000122

1001 - ORDINÁRIA/T RIBUTÁRIA

1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

14 - 0078761-17.2016.4.02.5101 (2016.51.01.078761-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDONIO JUNGER VIEIRA (ADVOGADO: RJ067877 - LOURDES MARIA DE SOUZA, RJ106034 - CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .

EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

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13ª Vara Federal - Previdenciária - Antiga 37ª Vara Federal

Boletim: 2016000075

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

6 - 0078761-17.2016.4.02.5101 (2016.51.01.078761-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDONIO JUNGER VIEIRA (ADVOGADO: RJ067877 - LOURDES MARIA DE SOUZA, RJ106034 - CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO

Processo nº 0078761-17.2016.4.02.5101 (2016.51.01.078761-0)

Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 13a. Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 13/06/2016 14:27

TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA

Diretor (a) de secretaria

Em face da declaração de hipossuficiência econômica, defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral, consoante o disposto no art. 98, § 5º, do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), dado que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e não há nos autos elementos aptos a infirmar tal presunção, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual.

O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. , §§ 2º e , privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes. Por isso fixou, no art. 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes c omporem seus interesses, antes de o feito efetivamente c omeç ar a ter seu mérito aprec iado.

No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público - INSS, evidenciando-se, em princípio, a impossibilidade de autocomposição, nos termos do Ofício Circular nº 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU, da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, e impondo-se a utilização do preceito do § 4º, inc. II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo.

Cite-se.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2016.

MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Juíza Federal

Detalhes do processo
Data de tramitação
10/04/2019 a 10/04/2019
Assunto
Reajustes e Revisões Específicas, RMI, Renda Mensal
Partes envolvidas
Parte ré
Aldonio Junger Vieira
Apelado
Inss-Instituto Nacional do Seguro Social
Reu
Lourdes Maria de Souza
Advogado envolvido • OAB 67877/RJ
Outras partes
Claudio Vale Oliveira Freire
Advogado envolvido • OAB 106034/RJ