Processo nº 0048533-09.1997.4.03.6100

Banco Chase Manhattan S/A x Delegado da Receita Federal em Sao Paulo - Oeste

TRF3 · São Paulo, SP
126 . MANDADO DE SEGURANCA CIVEL
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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Processo inativo
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Andamento processual

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25/09/2019há 2 anos
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12/09/2019há 2 anos
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20/08/2019há 2 anos
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Subseção Judiciária de Sao Paulo

12ª Vara Cível

Expediente Nº 3776

Mandado de Segurancacivel

0048533-09.1997.403.6100(97.0048533-1) - BANCO CHASE MANHATTAN S/AX CHASE MANHATTAN FINANCEIRA S/A- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS X CHASE MANHATTAN S/ADISTRIBUIDORADE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS(SP076649 - RAQUELCRISTINARIBEIRO NOVAIS E SP116343 - DANIELLA ZAGARI GONCALVES) X DELEGADO DARECEITAFEDERALEM SAO PAULO - OESTE(Proc. 900 - LINBERCIO CORADINI)

C E R TI D Ã O

Certifico que, no uso das atribuições e dos poderes que me foramconferidos por força da Portaria nº 0975850 de 19/03/2015 que RATIFICOU as Portarias nºs 13/2008, 15/2008 e 27/2008 deste Juízo, certifico que lanceio ato ordinatório abaixo para publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federalda 3ª Região .

Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 3ª Região para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. Silentes, arquivemse. I.C

19/07/2019há 2 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
ATO ORDINATORIO
REMESSA PARA PUBLICACAO
28/05/2019há 2 anos

Subsecretaria da 4ª Turma

00005 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0048533-09.1997.4.03.6100/SP

2004.03.99.033705-7/SP


RELATOR 


Desembargador Federal MARCELO SARAIVA 

AGRAVANTE 


BANCO J P MORGAN S/A e outros(as) 

ADVOGADO 


SP076649 RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS e outro(a) 
  

SP116343 DANIELLA ZAGARI GONCALVES 

AGRAVADO(A) 


Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 

APELADO(A) 


BMW LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL 

ADVOGADO 


SP076649 RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS 
  

SP116343 DANIELLA ZAGARI GONCALVES 

APELADO(A) 


J P MORGAN S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS 

ADVOGADO 


SP076649 RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS e outro(a) 
  

SP116343 DANIELLA ZAGARI GONCALVES 

REMETENTE 


JUIZO FEDERAL DA 12 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 

AGRAVADA 


DECISÃO DE FOLHAS 

No. ORIG. 


97.00.48533-1 12 Vr SAO PAULO/SP 

EMENTA

AGRAVO LEGAL/INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A decisão agravada foi proferida emconsonância como entendimento jurisprudencial do E. STF e desta Eg. Corte, comsupedâneo no art. 557, do antigo CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Pretende o impetrante recolher a Contribuição Social sobre o Lucro pela mesma alíquota das demais pessoas jurídicas.

3. É legítima a diferenciação de alíquotas às instituições financeiras e equiparadas, emrazão da natureza de sua da atividade econômica e de sua capacidade contributiva. Desigualdade haveria se apenas algumas entidades do sistema financeiro recolhessema exação de forma diferenciada.

4. Importa considerar que as Instituições Financeiras e demais pessoas elencadas, anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/98 não pagavama COFINS sobre o faturamento e foi o setor que mais utilizou da terceirização da mão-de-obra, diminuindo, e muito, a contratação de empregados, de modo que a arrecadação da Cofins sobre a folha de salários restou pífia apesar da capacidade contributiva das instituições financeiras. Combases nas pesquisas e no impacto da arrecadação a solução foi criar alíquotas diferenciadas para todas as instituições financeiras de modo a equilibrar o fiel da balança da seguridade social.

5. Os ministros da Suprema Corte, diante da jurisprudência pacífica do tema, decidema questão de maneira monocrática (RE 299435 / PR, Relator Min. CARLOS VELLOSO, RE 492420 / RJ, Relator Min. EROS GRAU, dentre outros).

6. A fixação de alíquota diferenciada da Contribuição Social sobre o Lucro (Lei 8.212/91, arts. 22, § 1º e 23, § 1º c.c LC 70/91, art. 11 e EC 10/96, art. 2º), para as instituições financeiras, não ofende os princípios da isonomia e capacidade contributiva, porque tais instituições possuemmaior capacidade econômica.

7. Agravo improvido.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 28/05/2019 384/1712

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 16 de maio de 2019.

MARCELO SARAIVA

Desembargador Federal

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
31/10/1997 a 25/09/2019
Natureza
126 . MANDADO DE SEGURANCA CIVEL
Assunto
CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LIQUIDO - CONTRIBUICOES SOCIAIS - CONTRIBUICOES - DIREITO TRIBUTARIO ALIQUOTA DE 8 %
Início do Processo
1997