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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0002

Petição Inicial - TJSP - Ação Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRIETO DA a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA E SAÚDE, DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Nome, brasileira, viúva, pensionista, portadora da cédula de identidade (RG) 00000-00SSP/SP, regularmente inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, por seu advogado e procurador infra-assinado (docs.), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, fundamentado no artigo 16 do Decreto-lei nº 58 de 10 de dezembro de 1937, com a redação determinada pela Lei nº 6.014 de 27 de dezembro de 1973, e demais pertinentes à matéria, propor a presente ação de

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

em face de Nome, brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade RG 00000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, ESPÓLIO DE Nome, representado por Nome, brasileiro, divorciado, médico, portador da cédula de identidade RG 00000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000; NomeLUISA CARRERA MARETTI, brasileira, viúva, de prendas do lar, portadora da cédula de identidade RG 00000-00, residente e domiciliada na Endereço-070 e ESPÓLIO DE MILTON MARETTI representado por NomeLuisa Carrera Maretti, qualificada acima, que deverá ser citada em nome próprio e do espólio e o fazem pelos motivos de fato e razões de Direito, a seguir deduzidos.

DOS FATOS

A autora celebrou com os réus um contrato de compromisso de compra e venda com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade (doc), do imóvel localizado na Endereçoº Cartório de Registro de Imóveis, na transcrição imobiliária nº 100.448 e inscrito no Cadastro de Contribuinte Municipal nº 00000-00-2.

Referido contrato foi celebrado no dia 04 de maio de 1.964, a fim de que fosse cumprido a prazo, até sua quitação.

O contrato supramencionado foi devidamente cumprido e adimplido em sua totalidade pela compromissária compradora no dia 14 de novembro do ano de 1967, conforme se comprova pelo documento em anexo em sua página 21.

Ocorre que, dada a necessidade premente de transferência do imóvel para o nome dos autores, premência essa nascida do processo de desapropriação que recai sobre o imóvel em questão - autos 1016603-84.2014.8.26.0053, em trâmite perante 3a Vara da Fazenda Pública - os autores procuraram os réus não obtiveram êxito na assinatura da escritura pública de venda e compra do imóvel.

Com a frustração, não restou alternativa aos autores senão o ajuizamento da presente demanda visando a supressão da manifestação da vontade dos réus, conforme predispõe nosso sistema jurídico.

DAS DIMENSSÕES DO IMÓVEL - REGISTRO IMOBILIÁRIO

O imóvel objeto da presente demanda encontra-se em área menor do que a descrição contida na transcrição (área maior) transcrição n.º 100.448, do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP.

Desta forma e para melhor auxiliar no momento da expedição da carta de adjudicação a autora individualiza o imóvel para fins de registro, conforme a planta imobiliária elaborada pelo Dr. Nome- CREA nº (00)00000-0000, (doc). 1

A transcrição 100.448 descreve diversos lotes da Endereço, encerrando uma área de 264 M2.

As dimensões lineares e área conforme físico existente não conferem com as constantes na referida transcriç ão.

De acordo com físico existente, o imóvel área total de 265,65 M2, sendo que 264,00 M2 é coberta pelo título de propriedade e 1,65 M2 não é coberto pelo título.

"Área: 265,65 M2

Perímetro: 43-44-19-21-43

Formato: irregular.

Frente: linha reta 43-44=8,12 M, pelo alinhamento do rua Guian.

Lado direito: linha reta 44-19= 33,27 M, confrontando com o imóvel nº 74, da Endereço-4

Fundos: Linha reta 19-21= 7,98 M, confrontando com o imóvel nº 41 e 41a da Endereço-4.

Lado esquerdo: Linha reta 21-43+ 32,82 M2, confrontando com imóvel nº 64 da Endereçocontribuinte: 00000-00-0.

Observações: lote fechado como o físico existente".

DO DIREITO

O decreto-lei nº 58 de 10 de dezembro de 1937, dispondo sobre o loteamento e a venda de terrenos, estatui em seus artigos 15 e 16, que:

"Artigo 15- os compromissários têm o direito de antecipando ou

ultimando o pagamento integral do preço, e estando quite com

os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e

venda."

"Artigo 16- recusando-se os compromitentes a outorgar a

escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário

poderá propor para o cumprimento da obrigação ação de

adjudicação compulsória que tomará o rito sumário."

Pela leitura dos artigos acima transcritos, não resta dúvida de que a autora possui o direito de ver o imóvel de sua propriedade devidamente registrado em seu respectivo nome.

Para melhor sedimentar o acima exposto, declina-se jurisprudência mansa e pacífica emanada de nossos Tribunais. Senão vejamos:

"CONTRATO - Compromisso de compra e venda - Cota ideal de imóvel pertencente a espólio - Promessa de cessão de direitos a terceiros - Outorga de escritura definitiva - Obtenção através de alvará - Não cabimento - Inventariante em local incerto e não sabido - Possibilidade de solução tão-somente através de pedido de adjudicação compulsória - Recurso não provido" - JTJ 255/264.

"ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Imóvel - Outorga de escritura definitiva - Cumulação com obrigação de fazer - Tutela antecipada - Cabimento - Bem totalmente pago - Hipótese do artigo 461 e §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil - Necessidade de dilação do prazo para cumprimento da obrigação - Recurso provido para esse fim" - JTJ 269/249.

Assim, ainda, embasado na cláusula 8º e 12º do contrato de venda e compra, ficam os vendedores e seus sucessores obrigados a lavrar escritura pública de venda e compra em favor da autora, após devidamente quitado o compromisso.

DO REGISTRO DO COMPROMISSO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL

A ausência do registro do contrato na matrícula do imóvel não afasta o direito aqui posto em discussão, restando essa questão sumulada pelo STJ, inclusive: Súmula nº 239 - O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis .

Nesse sentido, farta é a jurisprudência:

DTZ(00)00000-0000 - Adjudicação compulsória - Bem imóvel - Contrato de compromisso de compra e venda devidamente quitado - Falta de registro que não impede a medida pleiteada - Súmula 239 do STJ - Irrelevância da impossibilidade momentânea do registro da respectiva carta - Extinção do processo afastada - Ação julgada procedente - Recurso provido (TJSP - AC 176.015-4/3 - Santa Branca - 6a CDPriv. - Rel. Desemb. Nome- DJ 15.03.2007).

DTZ(00)00000-0000 - DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESNECESSIDADE. SÚMULA/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Nos termos do enunciado nº 239 da súmula/STJ, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.(STJ - RESP 188172 - SP - PROC1998/00000-00 - 4a T. - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - DJU 20.11.2000 ,p.299).

DTZ(00)00000-0000 - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Promessa de compra e venda. Falta de registro. - A falta de registro não impede a ação de adjudicação compulsória promovida pelos promissários compradores. Recurso não conhecido. (STJ - REsp 184474 - SP - 4a T. - Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - DJ 08.03.1999, p. 231).

DTZ(00)00000-0000 - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. REGISTRO IMOBILIARIO. PARA O EXERCICIO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA NÃO SE FAZ INDISPENSAVEL A INSCRIÇÃO DA PROMESSA DE VENDA E COMPRA NO REGISTRO DE IMOVEIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (STJ - REsp 23675 - RS - 4a T. - Rel. Min. Barros Monteiro - DJ 30.11.1992, p. 22621).

Por outro lado, ainda que a matéria não fosse sumulada, a disposição insculpida no artigo 501, do Código de Processo Civil daria azo à demanda, porquanto seu fundamento legal, já que "na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração".

O artigo 1.418, do Código Civil também é claro ao declarar que assiste aos autores o direito de exigir seja outorgada a escritura definitiva de compra e venda, ainda que em juízo.

DO PEDIDO:

Diante da exposição, serve a presente para requerer se digne Vossa Excelência:

a) Determinar a citação dos réus para que, querendo, compareçam ao feito e apresentem contestação;

b) Contestado ou não o presente feito ou não sendo outorgada pelos réus a escritura definitiva de

venda e compra, considere o Juízo, provada e, portanto, procedente a presente ação, suprindo-se a vontade dos réus, determinando a imediata expedição, em favor dos autores, da respectiva Carta de Adjudicação, a qual será levada a registro, após pagos os emolumentos.

c) Protestam provar o alegado por todos os meios em direito permitido, testemunhal, documental e

ou pericial, sem exceção.

d) Pela procedência da medida, a sucumbência de praxe.

DA ASSINTÊNCIA JURIDICIÁRIA GRATUITA

Por fim, os autores informam que não possuem condições de suportar as custas e despesas processuais, tendo em vista ser a primeira autora do lar, e o segundo pintor autônomo.

Desta forma, requerem se digne Vossa Excelência conceder-lhes os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, referente ao imóvel, conforme perícia técnica elaborada pela Prefeitura do Município de São Paulo .

Termos em que

pedem deferimento.

São Paulo, 14 de junho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF