jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.13.0024

Petição - Ação Financiamento de Produto

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA CENTRASE

COMARCA DE BELO HORIZONTE

PROC. Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee outros , advogando em causa própria, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que movem contra Nomee outra , tendo em vista a "Impugnação ao Cumprimento de Sentença" ( em ID nº (00)00000-0000) interposta pelos Executados e acolhendo intimação ( em ID nº (00)00000-0000), vêm expor e requerer a V.Exa. o seguinte:

- § 1º -

- BREVE RESUMO DOS FATOS DO CASO SUB JUDICE -

01.1 Os Executados promoveram Ação de Revisão e Extinção de Contrato com Pedido de Antecipação de Tutela contra Jota Patrimar Engefor Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., distribuída em Dez/2015.

01.2 Citada, a então Ré, Jota Patrimar, representada pelos Exequentes (procuração ID nº(00)00000-0000) , apresentou Contestação (Id nº(00)00000-0000) em 17/02/2017 .

Os Exequentes atuaram como procuradores da Ré/Jota Patrimar em todo o processo de conhecimento e, ainda, na fase recursal , conforme comprovam os IDs nºs. (00)00000-0000(Alegações Finais), (00)00000-0000(Embargos de Declaração interposto) e (00)00000-0000(Apelação interposta).

1/14

01.3 Em 06 de fevereiro de 2020 , o ilustre Relator do recurso de apelação, Desembargador JOSE AMERICO MARTINS DA COSTA, intimou a Ré, nos seguintes termos:

Uma vez intimados, os Exequentes ratificaram , em 19/02/2020 , todos os atos processuais e juntaram novamente procuração e os atos constitutivos da Ré/Jota Patrimar, regularizando, assim, a representação processual, nos termos do citado despacho.

01.4 Em Abril/20 , enquanto aguardavam julgamento do Recurso de Apelação (que se encontrava com o Relator desde 02/03/2020), os Exequentes substabeleceram , sem reservas de poderes, ao Dr. Luigi Oliveira Ribeiro (ID nº (00)00000-0000- juntado apenas nos autos da 1a instância) , mas jamais abriram mão dos honorários de sucumbência relativos aos processos em que atuaram como procuradores da Ré Jota Patrimar, estivessem eles em primeira ou em instância superior, como era o caso da Apelação aqui mencionada.

Constou, expressamente, no Termo de Rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado entre a Jota Patrimar e os ora Exequentes, que eles não estavam renunciando aos honorários de sucumbência, conforme abaixo transcrito :

2/14

01.5 Em Julho/2020 foi proferido o v. acórdão ( ID nº (00)00000-0000) dando parcial provimento ao recurso interposto pelos Exequentes em nome da Ré/Jota Patrimar. O v. acórdão transitou livremente em julgado em 01/09/2020 ( certidão de ID nº (00)00000-0000), sem que houvesse qualquer manifestação das partes.

01.6 A seu turno, considerando que a r. sentença de primeiro grau (ID nº (00)00000-0000) fixou os honorários em 15% sobre o valor da condenação e, complementada pelo citado acórdão que redistribuiu o ônus da sucumbência, resultou em uma condenação dos Autores , ora Executados, ao pagamento aos ora Exequentes, de 80% dos respectivos honorários de sucumbência .

01.7 Ocorre que, em 11/09/2020 , apenas dez dias após o trânsito em julgado do citado acórdão os Executados e a Ré/Jota Patrimar juntaram ( em ID nº (00)00000-0000) acordo entre elas, no qual, por óbvio, os Exequentes não compareceram, dispondo , consequentemente, sobre direito de terceiros , qual seja, honorários de sucumbência devidos exclusivamente aos antigos procuradores da Ré, conforme abaixo reproduzido para facilitar a análise de V. Exa.:

Segundo claríssima lição dada por NomeCruz e Tucci, in Revista Consultor Jurídico , 17 de dezembro de 2019:

"...mesmo que o acordo estabeleça que"cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos", simplesmente porque tal disposição é ineficaz em relação ao advogado, titular da verba de sucumbência, que não participou da transação.

E complementa como se tivesse as vistas voltadas para o caso vertente, apontando a parte responsável pelo pagamento:

" Importa salientar que o legitimado passivo da ulterior demanda condenatória será o litigante devedor dos honorários de sucumbência "

01.8 Importante ressaltar que em 10/09/2020 , quando o referido acordo foi celebrado, os Exequentes não eram mais procuradores da Ré.

Logo, os Executados não poderiam dispor sobre os honorários de sucumbência, tendo em vista que já pertenciam aos advogados que defenderam os interesses da parte contrária

01.9 Sabiam os Executados que os honorários de sucumbência a que foram condenados pertenciam única e exclusivamente aos antigos procuradores da Ré - Nome, Nomee Nome- legítimos credores em decorrência de sua sucumbência, passando o crédito a integrar o seu patrimônio no momento de sua constituição (Art. 6º, § 2, da LINDB).

4/14

1.10 De se observar, ainda, que as partes acordantes sequer se preocuparam em dar a necessária ciência prévia aos Exequentes, uma vez que estavam dispondo sobre um crédito que pertencia a esses últimos (REsp 00.000 OAB/UF/REsp 00.000 OAB/UF), conforme previsto no parágrafo 4º do artigo 24 da Lei 8.906/94, sendo ineficaz em relação ao profissional, de acordo com o Enunciado 442 do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Aduza-se, por oportuno, que em recente julgamento proferido em 24.09.2019, no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, decidiu-se que:

"1. São os honorários advocatícios verbas de natureza alimentar, constituindo-se direito autônomo, só podendo dele dispor o seu titular, ou seja, o advogado - e somente ele.

2. Efetuada transação pelas partes sem anuência do advogado e antes de pronunciamento judicial fixando os honorários, tem o patrono direito à verba contratual, mas não a sucumbencial, pois essa ainda encontrava-se na esfera da expectativa de direito.

3. Após o provimento judicial estabelecendo honorários, tendo as partes transacionado sem nada disporem sobre os honorários, independentemente da participação de seus advogados, cabe aos causídicos valerem-se das vias ordinárias, desimportando eventual trânsito em julgado".

1.11 Assim, por serem os Executados, devedores de 80% dos honorários advocatícios, e por não ter havido o pagamento voluntário do débito , os Exequentes requereram o presente Cumprimento de Sentença no valor de R$ 00.000,00( ID nº (00)00000-0000).

5/14

- II -

DAS PRELIMINARES

DA LEGITIMIDADE DA PARTE

02.1 Conforme exposto acima, os Exequentes atuaram como procuradores da , Jota Patrimar, na" Ação de Revisão e Extinção "de Contrato de Compra e Venda, em primeira e em segunda instância, até pouco antes do julgamento da apelação interposta por eles próprios , em nome da Ré.

02.2 No v. acórdão os Executados foram condenados a pagar aos Exequentes, 80% dos respectivos honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor da condenação.

02.3 Como é de rudimentar conhecimento, nos termos do art. 23 do Estatuto da OAB:

" Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor ".

Já no art. 85, § 14, CPC/15:

" Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. "

Este também é o entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO SEM ANUÊNCIA DO ADVOGADO . AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARTICULARIDADES DA DEMANDA QUE IMPÕEM O RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO.

1. Ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a reexecução de

6/14

serviços de impermeabilização realizado em condomínio.

Conversão em perdas e danos. Posterior homologação de acordo firmado entre as partes.

2. Ação ajuizada em 12/08/2005. Recurso especial concluso ao gabinete em 20/09/2018. Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal, a par de definir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é decidir se são devidos os honorários de sucumbência ao procurador que não participou do acordo firmado entre as partes, realizado e homologado antes do trânsito em julgado da sentença que fixou tal verba.

4. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. O acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado, não atinge o direito ao recebimento dos honorários advocatícios fixados em sentença judicial transitada em julgado.

6. A despeito da ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória, entende-se que a questão, na espécie, deve ser analisada sob outro viés, dada as peculiaridades do caso concreto, mostrando-se plausível a flexibilização da interpretação normativa.

7. Na presente hipótese, verifica-se que, em 1º grau, a sentença condenatória condenou a recorrente ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da condenação a título de verba honorária, condenação esta que foi mantida pelo TJ/RJ e que estava prestes a transitar em julgado, não fosse pelo fato de as partes terem, neste meio tempo, atravessado pedido de homologação de acordo extrajudicial - que sequer fez menção ao pagamento de qualquer verba honorária -, com a participação de nova advogada constituída nos autos, o que revogou automaticamente anterior procuração outorgada pelo Condomínio.

8. Dada as particularidades da situação ora analisada, convém reconhecer o direito autônomo do recorrido ao recebimento da verba honorária estabelecida na sentença condenatória, devendo a mesma ser considerada título executivo judicial , nos termos dos arts. 23 e 24 da Lei 8.906/94.

9. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado

em 22/09/2020, DJe 28/09/2020 - nossos grifos);

02.4 Também alegam agora os Executados que, por terem os Exequentes substabelecido, sem reservas, não teriam direito aos honorários de sucumbência fixados na ação. O que é de um completo descabimento.

Mais uma vez, valendo-se dos ensinamentos de

7/14

Nomee Tucci, a descabida alegação não procede, verbis :

"... já tendo sido fixada a verba honorária de sucumbência na sentença, a revogação da procuração do advogado da parte que venceu não obsta, à evidência, que o causídico prejudicado possa ajuizar ação em nome próprio visando ao recebimento do quantum estabelecido a ser favor na sentença ou no acórdão transitado em julgado. ( in

loc. citado ).

E assim o é porque, com o trânsito em julgado sobre a condenação dos Executados nos honorários de sucumbência, criou-se entre eles e os Exequentes um vínculo jurídico obrigacional , em que os primeiros figuram devedores da obrigação de pagar a verba honorária, e os segundos seus legítimos credores por título executivo judicial.

DA BOA-FÉ DOS EXEQUENTES CREDORES

02.5 Não satisfeitos, sustentam os Executados que os Exequentes "não representam os interesses de absolutamente ninguém" e que este Cumprimento de Sentença está servindo para DESCUMPRIR LEI e ainda "tentar induzir a erro o D. Juízo".

O que os Exequentes estão visando com o presente Cumprimento de Sentença é justamente o cumprimento estrito da lei, requerendo legalmente, e dentro das normas processuais pertinentes à espécie, a satisfação de seu crédito pelos devedores.

O interesse processual aqui em tela é exclusivo dos Exequentes, que são os legítimos credores dos honorários de sucumbência fixados na r. sentença e v. acórdão.

8/14

O fato de terem os Executados celebrado acordo com a Ré, antiga constituinte dos Exequentes, dispondo de direito de terceiros - ainda que o art. 304, CC/02 permita que "qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la" - não afasta o direito dos Exequentes (credores) de cobrar judicialmente os valores que lhes são devidos , como já se viu exaustivamente linhas acima, estribando-se na melhor doutrina e na mais atualizada jurisprudência.

02.6 Pelo acima exposto, e com a devida vênia, quem, apesar de conhecer a lei, tenta descumpri-la, visando unicamente livrar-se do pagamento da dívida , são os Executados, que, litigando em total má-fé, opõem resistência de forma injustificada ao andamento do processo e deduzem defesa contra texto expresso da lei, nos termos do art. 80, I, III e IV, do CPC/15, motivo pelo qual eles sim, devem ser considerados litigantes de má-fé, com aplicação da ref. multa do art. 81, CPC/15.

DA EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL

02.7 Conforme já demonstrado o v. acórdão de ID nº (00)00000-0000, transitou livremente em julgado em 01/09/2020.

O CPC/15 determina que:

"Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso."

"Art. 508: Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido."

9/14

Nos termos do art. 515:

"São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;" (nossos grifos).

02.8 Assim, repita-se, tratando-se de mero Cumprimento de Sentença transitada em julgado , em que até esta data não houve o cumprimento espontâneo, mais uma vez os Executados não têm razão e não merece ser acolhido o pedido preliminar de inexequibilidade de título e da não obrigação de pagar.

DO VALOR DO DÉBITO

02.9 Os Executados impugnaram o presente Cumprimento de Sentença declarando que:

"NADA ABSOLUTAMENTE NADA É DEVIDO AOS „EXEQUENTES"".

Acontece que a dívida dos Executados, líquida, certa e exigível, consubstanciada em título judicial, confessadamente não foi paga.

Em vez de cumprir a determinação judicial, preferiram lançar mão de pedidos descabidos como danos morais, repetição de indébito, condenação de honorários, multa por má-fé, etc.

Certamente, não foram devidamente esclarecidos pelos seus ilustres patronos sobre questões tão rudimentares, como são os honorários de sucumbência, e sua responsabilidade pelo pagamento, por ocasião em que celebraram o acordo, vêm agora com

10/14

os mais estapafúrdios argumentos, como, inexistência de dívida, repetição de indébito daquilo que não pagaram, danos morais a serem aplicados a quem, modesta e singelamente, busca receber em juízo aquilo que lhe é devido.

O fato é que, intimados em 26/03/2021, para efetuar o pagamento da dívida, à época no montante de R$ 00.000,00os Executados nada mencionaram sobre o valor executado , apenas lançaram descabidos pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito.

2.10 Nos termos do art. 524, CPC, os Exequentes requerem a V. Exa. a juntada da anexa planilha atualizada do débito até essa data , no valor de R$ 00.000,00( trinta mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos ), já acrescido de multa e honorários nos termos do art. 523, § 1º, CPC/15.

R$ 00.000,00Valores pagos pelos Executados - atualizados conf. acórdão

R$ 00.000,00Retenção de 20%

R$ 00.000,00Valor a ser devolvido pela Ré aos Autores (condenação)

R$ 00.000,00Honorários - 15% do valor da condenação - Sentença

R$ 00.000,0080% dos honorários devidos pelos Autores

R$ 00.000,0020% dos honorários devidos pela Ré

R$ 00.000,00VALOR DEVIDO PELOS AUTORES/EXECUTADOS

R$ 00.000,00Correção monetária (CGTJMG - Jun/21 - 1,(00)00000-0000)

R$ 00.000,00Juros desde o trânsito em julgado (01/09/2020)

R$ 00.000,00 Total da Condenação

R$ 00.000,00Multa nos termos do art. 523, CPC - 10%

R$ 00.000,00Honorários nos termos do art. 523, CPC - 10%

R$ 00.000,00 TOTAL DEVIDO

(trinta mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos)

DO NÃO CABIMENTO ÀS INDENIZAÇÕES REQUERIDAS

PELOS EXECUTADOS

2.11 Os Executados pedem indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 00.000,00, pelo simples fato de terem sido cobrados de uma dívida liquida, certa e exigível, fixada em condenação transitada em julgado.

Pedem ainda, pelo mesmo motivo, indenização por repetição de indébito, nos termos do art. 940, Código Civil, também no valor de R$ 00.000,00.

Vejamos o que dispõe o citado artigo:

"Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga , no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." (nosso grifo).

Se não houve nenhum pagamento da dívida, como de fato por não ocorreu, não existe fundamento para uma repetição de indébito. Sem que se tenha ocorrido pagamento, não há o quê repetir. No caso vertente, mesmo que tivesse havido pagamento da verba honorária, não teria sido indevido.

2.12 A seu turno, quanto ao cabimento de indenização por danos morais, se não fosse a seriedade com que a Justiça merece ser tratada, poder-se-ia pensar que os Executados estão brincando, ou fazendo pouco caso da inteligência e conhecimento do nobre Julgador.

Um credor que vem a juízo, munido de título de crédito judicial, pleiteando aquilo que lhe devido, expresso no

12/14

próprio título, com a devida vênia, não está atentando aos direitos da personalidade do seu devedor, como os referentes à vida, à saúde, à liberdade, à honra etc.

Ao contrário. Está exercendo seu direito constitucional insculpido no inciso XXXV do artigo da Constituição Federal, que corresponde ao direito de ação.

EM FACE DO EXPOSTO ,

conforme restou demonstrado pelos Exequentes, não há como ser acolhida a Impugnação de ID nº (00)00000-0000, requerendo, destarte, seja dado prosseguimento ao presente Cumprimento de Sentença , nos exatos termos do disposto no art. 523 do CPC/2015.

Nesta oportunidade requer a V. Exa.:

a) a homologação dos valores apresentados pelos Exequentes, na planilha de cálculos anexa;

nos termos do art. 525, tendo em vista o decurso do prazo para pagamento voluntário, não havendo efeito suspensivo, e, ainda, que a impugnação não impede o requerimento de atos executórios:

b) Requer seja procedida a penhora , através do novo SISBAJUD da quantia de R$ 00.000,00(trinta mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos);

c) Requer a expedição de certidão para fins de protesto , nos termos do art. 517, CPC/15.

13/14

Nesta oportunidade, requer a V. Exa. a juntada do anexo comprovante de recolhimento das respectivas custas.

N. termos,

P. deferimento.

Belo Horizonte, 29 de junho de 2021.

( assinado eletronicamente )

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

14/14