Processo nº 000XXXX-18.2015.8.21.0023

Marcio Vieira Bilhalva x Oi S.A.

TJRS · Rio Grande, RS
processo de conhecimento
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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31/07/2019há 3 anos
RECEBIDOS OS AUTOS JUNTAR DOCUMENTOS
22/07/2019há 3 anos
DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 295/2019 DJE Nº 6549 EM 22/07/2019

Rio Grande

1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Nota de Expediente Nº 295/2019

023/1.15.0004010-4 (CNJ 000XXXX-18.2015.8.21.0023) - MARCIO VIEIRA BILHALVA (PP. LEONARDO ALMEIDA COSTAMILAN 92800/RS E MAURO JOSE DA SILVA JAEGER 14178/RS) X OI SA (PP. ANELISE DE ANGELI VAZ 58329/RS, RICARDO DE ASSIS BRASIL 21757/RS E SUSIMARI SILVA DE ASSIS BRASIL 23927/RS).

VISTOS. A BEM SITUAR A QUESTÃO ACERCA DOS PROCESSOS QUE TRAMITAM EM FACE DA OI/BRASIL TELECOM, BEM COMO A SITUAÇÃO E NATUREZA DOS CRÉDITOS DELES DECORRENTES EM

RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TRANSCREVO TRECHO DO VOTO COLACIONO TRECHO DO VOTO DO EMINENTE DES. JOÃO MORENO POMAR, NOS AUTOS DO AG. INSTRUMENTO N. 70079736724, QUE MUITO BEM ESCLARECE A MATÉRIA ORA EM ANÁLISE: (...) NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO, PROCESSO Nº 020XXXX-65.2016.8.19.0001, 7ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO, EM 21/06/16, POR DECISÃO LIMINAR FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DAS EMPRESAS DO GRUPO BRASIL TELECOM/OI: (...) A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA AS RECUPERANDAS, PELO PRAZO DE 180 DIAS, DE MODO A EVITAR QUE CONSTRIÇÕES JUDICIAIS SEJAM REALIZADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO

ENTRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O DEFERIMENTO DO SEU PROCESSAMENTO. (...) AQUELA LIMINAR FOI COMPLEMENTADA PELA DECISÃO PROFERIDA EM 29/06/16

ESTABELECENDO DIRETRIZES: (...) ANTE O EXPOSTO, EM COMPLEMENTAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINO A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES DIRETRIZES EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO EM FACE DAS REQUERENTES: 1) FICAM SUSPENSAS TODAS AS EXECUÇÕES, SEJAM ELAS EXTRAJUDICIAIS OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROVISÓRIAS OU

DEFINITIVAS, INCLUSIVE AS EXECUÇÕES ATRAVÉS DAS QUAIS ESTEJAM SENDO COBRADAS AS MULTAS E/OU SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS CONTRA AS DEVEDORAS, EXCETUANDO-SE AS QUE TENHAM SIDO EXTINTAS POR SENTENÇA (ART. 794, I DO CPC/73 OU ART. 924, II DO ATUAL CPC), OU AQUELAS EM QUE, EFETIVADA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM ESPÉCIE, TENHAM DECORRIDO O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR, OU, AINDA, A SENTENÇA PROFERIDA NA IMPUGNAÇÃO, OU NOS EMBARGOS, QUE TENHA TRANSITADO EM JULGADO. NA HIPÓTESE, TANTO A PROLAÇÃO DA SENTENÇA COMO A CERTIFICAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO OU O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA

DEVEDORA, TERÃO COMO MARCO FINAL DATA ANTERIOR À DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA (21/06/2016); 2) A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU, A CERTIFICAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO PELO DEVEDOR, NA FORMA ACIMA PRECONIZADA, AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ OU MANDADO DE PAGAMENTO, SE JÁ HOUVER VALOR DEPOSITADO, ANTES DA DATA ANTERIOR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA (21/06/2016); 3) AS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO, SEJAM AS REQUERENTES AUTORAS OU RÉS, E QUE DEMANDEM QUANTIA ILÍQUIDA, NA FORMA PREVISTA NO ART. , DA LRF, DEVERÃO PROSSEGUIR NO JUÍZO NO QUAL ESTIVEREM SE PROCESSANDO, ATÉ A EXECUÇÃO; 4) OS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS QUE TRADUZAM

CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OU QUE VERSEM SOBRE O BLOQUEIO OU PENHORA DE QUANTIA ILÍQUIDA OU NÃO, QUE IMPLIQUEM EM QUALQUER TIPO DE PERDA PATRIMONIAL DAS REQUERENTES, OU INTERFIRA NA POSSE DE BENS AFETOS A SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL TAMBÉM DEVERÃO SER SUSPENSOS, NA FORMA DO QUE FOI ARRAZOADO ACIMA, CABENDO A ESTE JUÍZO RECUPERACIONAL A ANÁLISE DO CASO CONCRETO. (...) O PRAZO DE SUSPENSÃO FOI PRORROGADO POR MAIS 180 DIAS OU ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES PELA DECISÃO PROFERIDA EM 15/05/17 QUE TAMBÉM ESTABELECEU DIRETRIZES: (...) DESTARTE, DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, E ATENTO E COADUNADO COM OS ARGUMENTOS ELENCADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFIRO A PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD PELO PRAZO DE 180 DIAS ÚTEIS, OU ATÉ A REALIZAÇÃO DA AGC, VALENDO AQUELE QUE PRIMEIRO TIVER O SEU TERMO. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES DIRETRIZES EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO EM FACE DAS REQUERENTES: 1) FICAM SUSPENSAS TODAS AS EXECUÇÕES, SEJAM ELAS EXTRAJUDICIAIS OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROVISÓRIAS OU DEFINITIVAS, INCLUSIVE AS EXECUÇÕES ATRAVÉS DAS QUAIS ESTEJAM SENDO COBRADAS AS MULTAS E/OU SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

APLICADAS CONTRA AS DEVEDORAS, EXCETUANDO-SE AS QUE TENHAM SIDO EXTINTAS POR SENTENÇA (ART. 794, I DO CPC/73 OU ART. 924, II DO ATUAL CPC), OU AQUELAS EM QUE, EFETIVADA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM ESPÉCIE, TENHAM DECORRIDO O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR, OU, AINDA, A SENTENÇA PROFERIDA NA IMPUGNAÇÃO, OU NOS EMBARGOS, QUE TENHA

TRANSITADO EM JULGADO. NA HIPÓTESE, TANTO A PROLAÇÃO DA SENTENÇA COMO A CERTIFICAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO OU O TRÂNSITO EM JULGADO DA

SENTENÇA QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA DEVEDORA, TERÃO COMO MARCO FINAL DATA ANTERIOR À DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA (21/06/2016); 2) A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU, A CERTIFICAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO PELO DEVEDOR, NA FORMA ACIMA PRECONIZADA, AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ OU MANDADO DE PAGAMENTO, SE JÁ HOUVER VALOR DEPOSITADO, ANTES DA DATA ANTERIOR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA (21/06/2016); 3) AS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO, SEJAM AS

REQUERENTES AUTORAS OU RÉS, E QUE DEMANDEM QUANTIA ILÍQUIDA, NA FORMA PREVISTA NO ART. , DA LRF, DEVERÃO PROSSEGUIR NO JUÍZO NO QUAL ESTIVEREM SE PROCESSANDO, ATÉ A EXECUÇÃO; 4) OS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS QUE TRADUZAM CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OU QUE VERSEM SOBRE O BLOQUEIO OU PENHORA DE QUANTIA ILÍQUIDA OU NÃO, QUE IMPLIQUEM EM QUALQUER TIPO DE PERDA PATRIMONIAL DAS REQUERENTES, OU INTERFIRA NA POSSE DE BENS AFETOS A SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, TAMBÉM DEVERÃO SER SUSPENSOS, NA FORMA DO

QUE FOI ARRAZOADO ACIMA, CABENDO A ESTE JUÍZO RECUPERACIONAL A ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 5) COM RELAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ARBITRAIS EM QUE FIGUREM COMO PARTE

QUAISQUER DAS EMPRESAS DEVEDORAS, ESCLAREÇO QUE DEVERÃO SER ADOTADAS AS MESMAS PREMISSAS FIXADAS ACIMA, OU SEJA, SUSPENSÃO DE TODAS AS ARBITRAGENS NAS QUAIS JÁ

HAJA DEFINIÇÃO DE QUANTIAS LÍQUIDAS DEVIDAS PELAS REQUERENTES. (...) POR OUTRO LADO, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034576-58.2016-8.19.0000 FOI DECIDIDO INCIDENTE ACERCA DO

LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS REALIZADOS ANTES DE 21/06/16, DATA EM QUE FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS, ASSIM ORIENTANDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO OI. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE SOBRETAMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. ARTIGO DA LEI 11101/2005. DECISÃO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA AS RECUPERANDAS QUE EXCLUIU O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS EFETUADOS ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA (21/06/2016) COM EXPRESSA

DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO, BEM COMO OS VALORES DEPOSITADOS QUE SE ENCONTRAM INCONTROVERSOS PELO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU

PRECLUSÃO DA DECISÃO DE RESOLUÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESDE QUE A RESPECTIVA PRECLUSÃO SE OPERE ANTES DO DIA 21/06/2016. ESCLARECIMENTOS QUE NÃO ALTERAM A SUBSTÂNCIA DA DECISÃO EMBARGADA, POIS, APENAS A DETALHAM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ASSIM NAQUELA DECISÃO SÃO EXCETUADAS AQUELAS EXTINTAS POR SENTENÇA; NAS QUAIS, EFETIVADA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM ESPÉCIE OU PROFERIDAS NA IMPUGNAÇÃO, OU NOS EMBARGOS, QUE TENHAM TRANSITADO EM JULGADO, OU TENHA DECORRIDO O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR TENDO COMO MARCO FINAL DATA ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A SUSPENSÃO ABRANGEU, AINDA, OS

PROVIMENTOS JURISDICIONAIS QUE TRADUZAM CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL; VERSEM SOBRE O BLOQUEIO OU PENHORA DE QUANTIA ILÍQUIDA OU NÃO, QUE IMPLIQUEM EM QUALQUER TIPO DE

PERDA PATRIMONIAL DAS REQUERENTES; OU INTERFIRA NA POSSE DE BENS AFETOS A SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, CASOS EM QUE CABERÁ AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO A ANÁLISE DO CASO

CONCRETO. EM 13/03/20189, JUÍZO DA RECUPERAÇÃO EXPEDIU O OFÍCIO N. 249/2018, DO QUAL SE COLHE: (...) SOLICITO AS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO AVISO

REFERENTE AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI (PROC. 020XXXX-65.2016.8.19.0001) PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS SEUS SUBORDINADOS ÓRGÃOS JULGADORES QUE: COM A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI, PERMANECE INALTERADA A DECISÃO DESTE JUÍZO, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS AUTOS DO AI 003XXXX-58.2016.8.19.0000, QUE PERMITIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA LIBERAÇÃO DE VALORES ESPONTANEAMENTE DEPOSITADOS PELAS RECUPERANDAS ANTES DE 21/06/2016, COM A EXPRESSA FINALIDADE DE PAGAMENTO DOS CREDORES, BEM COMO OS VALORES DEPOSITADOS ANTES DA REFERIDA DATA EM EXECUÇÕES NAS QUAIS TENHA HAVIDO

PRECLUSÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DA DECISÃO FINAL DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...) ASSIM, DE ACORDO COM O OFÍCIO 249/2018, AS AÇÕES EM CURSO NAS QUAIS AS EMPRESAS SEJAM AUTORAS OU RÉS E QUE DEMANDEM QUANTIA ILÍQUIDA, NA FORMA PREVISTA NO ART. , DA LRF DEVEM PROSSEGUIR NO JUÍZO EM QUE TRAMITEM, ATÉ A EXECUÇÃO, SENDO AUTORIZADA A LIBERAÇÃO DE VALORES ESPONTANEAMENTE DEPOSITADOS PELAS RECUPERANDAS ANTES DE 21/06/2016. CABE CONSIDERAR QUE SE TRATANDO DE PRETENSÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUBMETE-SE AO REGRAMENTO DA LEI 11.101/2005: ART. 49. ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS. 1O OS CREDORES DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSERVAM SEUS DIREITOS E PRIVILÉGIOS CONTRA OS

COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO. 2O AS OBRIGAÇÕES ANTERIORES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL OBSERVARÃO AS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE CONTRATADAS OU DEFINIDAS EM LEI, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AOS ENCARGOS, SALVO SE DE MODO DIVERSO FICAR ESTABELECIDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 3O TRATANDO-SE DE CREDOR TITULAR DA

POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, DE ARRENDADOR MERCANTIL, DE PROPRIETÁRIO OU PROMITENTE VENDEDOR DE IMÓVEL CUJOS RESPECTIVOS CONTRATOS CONTENHAM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE OU IRRETRATABILIDADE, INCLUSIVE EM INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, OU DE PROPRIETÁRIO EM CONTRATO DE VENDA COM …

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JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - INTIMAÇÃO TERCEIRO
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