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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.05.0150

Petição - TJBA - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Jotage Engenharia Comercio e Incorporacoes

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BEL. Nome

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL E COMERCIAL DE Nome/BA.

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Proc. nº 0303712-91.2013.8.05.0150

Proc. nº 0500516-32.2013.8.05.0150

AUTORES: Nomee outro.

RÉUS: Nomee outros.

Nome, réu devidamente qualificado na ação de oposição em epigrafe, que move Nomee outro, por seu causídico constituído, mandato incluso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor :

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com esteio no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e fatos jurídicos adiante declinados:

DA TEMPESTIVIDADE

A r. sentença foi disponibilizada no DJe de 01/10/2019 (terça-feira) com o dies a quo da publicação com efeito de intimação no primeiro dia útil seguinte 02/10/2019, (quarta-feira). O dies ad quem para embargos de declaração se exaurindo no dia 09/10/2019 (quarta-feira). Restando tempestivo os presentes autos.

DO CABIMENTO :

Com esteio no Art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ainda, nos Termos do Parágrafo único do mesmo diploma processual, considera-se omissa a decisão que: deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 º.

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BEL. Nome

ENUMERAÇÃO DOS PONTOS OMISSOS E OBSCUROS DA R. SENTENÇA EMBARGADA.

Questões de ordem pública que o MM juízo não decidiu na sentença.

1º PONTO OMISSO/OBSCURO.

PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PRIMEIRA TESTEMUNHA - RÉU NOMEADO NOS AUTOS DO Proc. nº 0303712- 91.2013.8.05.0150, SR. Nome(TERMO DE AUDIENCIA DO DIA 13/03/2019, ÀS FLS. 351).

1. O Sr. Nome, testemunha arrolada pelo réu Nomeintegrou o polo passivo dos Autos Possessórios nº 0303712-91.2013.8.05.0150, e somente foi excluído da lide pela Decisão Interlocutória de fls. 272, porque negou os fatos da turbação que lhes foram imputados pelo autor, na sua CONTESTAÇÃO de fls. 148/143 e 243/246 (Proc. nº 0303712-91.2013.8.05.0150), Declarou que em momento algum turbou a posse do autor e arguiu sua ilegitimidade passiva para responder a demanda. O autor concordou com a saída do requerido, mas, foi enganado, confiou na boa fé processual que deve se pautar as partes litigantes no processo. 2. Contudo, litigou de má-fé o requerido, nos termos do art. 80, CPC/15, formulando em juízo, falsas declarações escritas, postulando a seu favor preliminar de ilegitimidade passiva ad causa falaciosa.

2. Diante dos fatos, o requerente Nomearguiu a Preliminar de Legitimidade Passiva "Ad causam" do Sr. Nome, ainda pendente de pronunciamento judicial, visto que, ilegalmente atua como testemunha de fato esbulhativo/turbativo que confessadamente praticou, declarado sob juramento na AUDIÊNCIA CONJUNTA DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE de 06 de fevereiro de 2017 (TERMO DE AUDIÊNCIA às fls. 261/262, da Ação de Oposição nº 0501236- 02.2016.8.05.0150), onde o mesmo declarou :

... "quando o muro já estava 80% derrubado o depoente viu passar um caminhão de lixo e pediu para que o mesmo desse marcha ré e derrubasse o muro, decisão pessoal do depoente, sem ordem judicial, nem oficial; ordenou, pessoalmente, ao corréu JOTAGÊ LTDA, que concluísse a derrubada do muro do autor".

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3. Tal declaração em juízo o legitima o Sr. Fabricio como réu nos autos do Proc. 0303712-91.2013.8.05.0150, impondo-se, legalmente a sua inclusão no polo passivo da lide em apreço, para responder, solidariamente, com os demais corréus pelos prejuízos demandados. Impondo-se, destarte, seja acolhida a "preliminar de legitimidade passiva ad causa" com a aplicação de multa por litigância de má-fé prevista nos artigos 79 e 80, do CPC/2015. "In verbis":

Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má- fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou

2º PONTO OMISSO/OBSCURO.

4. Falta de pronunciamento judicial quanto ao Contrato de Compra e Venda e os documentos necessários à prova cabal da posse do ora embargante, Sr.Nome.

5. O MM. Juízo não se pronunciou na r. Sentença sobre o Contrato de Compra e Venda entabulado entre Sr. Nomee o antigo possuidor/loteador Sr. CARLOS ORLEAS DE ANDRADE, referente ao terreno em lide, com 555m2 com testadas 34m de frente e 34m de fundo, e com 16,50m de lados, área remanescente da Endereço, Município de Nome- Bahia., provando a compra e posse legitima dessa área. (documentos acostados à Inicial dos Autos Possessórios nº 0303712-91.2013.8.05.0150 );

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Fundamentação: prova documental e testemunhal:

6. Na ATA de Audiência de Instrução e Julgamento do dia 13 de março de 2019, às 10:00 horas, a PRIMEIRA TESTEMUNHA do réu Nome, o Sr. Nome, representante da Igreja do SS de Ipitanga, confirmou a posse/propriedade do compromissário vendedor Sr. Carlos Orleans (às fls.350, dos Autos de Oposição nº 0000000-00.0000.0.00.0000), in verbis:

... "que existe uma área ao fundo do Clube dos Oficiais que pertencia à uma empresa e Carlos Arleans comprou e

3º PONTO OMISSO/OBSCURO.

A R. SENTENÇA NÃO SE PRONUNCIOU QUANTO Á PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE DOMINIO DOS RÉUS NomeE Nome(DUPLA VENDA OUTORGADA"A NON DOMINO")

7. A escritura acostada na contestação pelos corréus Nomee Nomenão é Escritura Pública de Propriedade. Trata-se de simples escritura pública de compra e venda, nula de pleno direito, outorgada" a non domínio "pelo SEMINÁRIO CENTRAL DA BAHIA, pessoa que não é o legitimo titular do domínio útil das terras. Tão pouco é a legitima sucessora patrimonial da IRMANDADE DO SS DE SANTO AMARO DE IPITANGA, única legítima Enfiteuta, titular do domínio útil das terras negociadas com o CLUBE MILITAR em 12 de outubro de 1973 (Certidão do 2º Ofício de Imóveis da Capital, provado a legitima titularidade do Domínio Útil, da IRMANDADE DO SS DE SANTO AMARO DE IPITANGA, em anexo).

DA MATRÍCULA FRAUDADA/CLONADA.

8. Em Resposta ao Oficio com ordem judicial de bloqueio na matricula da Escritura Pública de Venda de Domínio dos réus, o Sr. Titular do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Nomeinforma indícios de fraude, com a matricula clonada, pertencente a imóvel diverso, e com titularidade diversa, estando gravada de alienação fiduciária à CEF (Oficio Resposta do CRI - Nome-Ba, às fls.337/334)

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BEL. Nome

DO SEMINÁRIO CENTRAL DA BAHIA .

9. Conforme declarado pela ARQUIDIOCESE DE SÃO SALVADOR BA , nos autos digitais nº 0514701-61.2018.8.05.0001 - da 9a Vara Cível e Comercial da Capital , temos as seguintes situações jurídicas:

a- O SEMINÁRIO CENTRAL DA BAHIA (SCB ) é uma instituição

educacional de formação religiosa fundada em 15 de agosto de 1815 , com sede na Endereço-250, Salvador-Bahia, com a inscrição no CNPJ nº 00.000.000/0000-00(cópia CNPJ, anexo).

b- Os artigos 18 e 20 do ESTATUTO SOCIAL do SEMIÁRIO CENTRAL

DA BAHIA (SCB ) comprova que o mesmo é uma instituição educacional religiosa MANTIDA pela ARQUIDIOCESE DE SÃO SALVADOR DA BAHIA. (cópia do Estatuto Social da SCB, em anexo).

A ARQUIDIOCESE DE SÃO SALVADOR DA BAHIA, COMO ÚNICA REPRESENTANTE LEGAL E SUCESSORA PATRIMONIAL DA IRMANDADE DO SS DE SANTO AMARO DE IPITANGA.

10. Os documentos anexos, extraídos dos Autos da Ação de Usucapião nº 0000697-81.1999.8.05.0150 - em curso nesta 1a Vara Cível de Nome- BA, comprovam que a IRMANDADE DO SS SACRAMENTO DE SANTO AMARO IPITANGA é representada legalmente, e tem como única sucessora patrimonial a ARQUIDIOCESE DE SÃO SALVADOR DA BAHIA, organização religiosa, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, SALVADOR- BAHIA. (em anexos as cópias do: CNPJ; Procuração Pública do 3º Ofício de Notas da Capital; do Mandado de Citação; e Certidão de Intimação da 1a Vara de Cível de Nome).

11. Portanto, comprovado cabalmente que o SEMINÁRIO CENTRAL DA BAHIA (SCB) NÃO É O LEGÍTIMO REPRESENTANTE LEGAL E NEM É O SUCESSOR PATRIMONIAL DA IRMANDADE DO SS DE SANTO AMARO DE IPITANGA . Logo, NÃO tem os poderes legais para outorgar à escritura pública de domínio útil das terras que não lhe pertencem à titularidade. Configurando- se, em NULIDADE ABSOLUTA da escritura pública de venda de domínio útil outorgada a non domino, acostada pelos corréus.

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12. Ressaltando, inclusive, o que já foi denunciado nos autos de Oposição conexos reunidos à este feito, como se revestindo de negócio jurídico simulado, consistindo em fraude grosseira, com dupla venda de domínio útil de terras "a non domino"- negócio jurídico nulo de pleno direito , nos termos do artigo 169 do Código Civil de 2002.

DA NULIDADE ABSOLUTA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS operados" A NON DOMINO ".

Fundamento da Legislação .

13. O art. 169 do Código Civil Brasileiro de 2002, determina que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

"Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. "

Doutrina.

14. A venda a"non domino" envolve objeto ilícito a fulminar de nulidade o ato jurídico praticado. Sobre a nulidade absoluta do negócio jurídico, explica ZENO VELOSO:

" Além de insanável, insuprível, irratificável, a nulidade é imprescritível. "(VELOSO, Zeno. Invalidade do negócio jurídico: nulidade e anulabilidade. 2. Ed. Belo Horizonte, MG: Del Rey, 2002, pág. 142).

Jurisprudência.

15. A jurisprudência do TJ/BA, reputa de nulidade absoluta a Escritura Pública de Venda outorgada " a non domino ":

TJ-BA-ApelaçãoAPL 00014616020068050170 BA 0001461- 60.2006.8.05.0170 (TJ-BA) .

Data de publicação: 25/10/2013

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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL COM INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO REJEITADA.NULIDADE E VENDADE IMÓVEL A NON DOMINO QUE NÃO SE CONVALIDA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ CONFIGURADA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Preliminar de coisa julgada. Como é cediço, para configurar a coisa julgada é necessário que haja identidade entre ações (partes, pedido e causa de pedir), mas sobre uma dessas demandas já houver decisão de mérito transitada em julgado. No caso em tela, é patente a inexistência de identidade entre as ações, que possuem causa de pedir e pedido distintos. Enquanto os embargos de terceiro discutem a posse, na reivindicatória a pretensão volta-se para o domínio do bem. Preliminar de prescrição. O direito à indenização pelos danos causados à propriedade, por força do disposto no art. 178 , § 10º , IX , do Código Civil de 1916 , então em vigor, prescreve em cinco anos, contado a partir da ocorrência do dano. No caso em tela, a controvérsia reside na data do início do prazo prescricional, alegando os apelantes que começaria quando da aquisição da posse, pelo registro do imóvel, ocorrido em 25/08/83. Todavia, o direito à indenização somente pode prevalecer quando evidenciada a propriedade do imóvel em nome da requerente, o que no caso em tela somente ocorreu com o trânsito em julgado da sentença que julgou a ação reivindicatória, ocorrido em 1991. Uma vez que a presente ação foi ajuizada em 28/11/95, não há que se falar em prescrição do direito de pleitear a indenização. Restou evidenciado nos autos que a falecida autora detinha o domínio do imóvel quando este foi negociado pela Colibri Comercial e Agropecuária Ltda. aos apelantes, em 29/06/83, valendo salientar que através da ação reivindicatória, ajuizada em 27/10/82, obteve a declaração de nulidade e determinação de cancelamento dos registros e averbações realizados no cartório de imóveis em nome daquela (fl. 20), o que, porém... (Encontrado em: -60.2006.8.05.0170 (TJ-BA) Maria da Purificação da Silva Primeira Câmara Cível 25/10/2013 - 25/10/2013 Apelação APL 00014616020068050170 BA(00)00000-0000).

Jurisprudência TRF-2.

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 715120104025111 RJ 0000071- 51.2010.4.02.5111

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Data de publicação: 21/06/2017

Decisão: DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A NON DOMINO - ATO..." da petição inicial da oposição, com relação à nulidade absoluta por compra e venda a non domino ... que já não mais integrava seu patrimônio. A nulidade absoluta da compra e venda a non domino ...

Jurisprudência STJ.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 165601 SP 1998/00000-00 (STJ) Data de julgamento: 08/09/1998

Ementa: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ANULAÇÃO POR

TRATAR-SE DE VENDA"A NON DOMINO" PRESCRIÇÃO. ART. 179, § 9º, V, B, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. Fundamento exposto pela decisão recorrida que não é refutado pelos recorrentes. - Inaplicabilidade, de qualquer forma, do prazo prescricional previsto no art. 179, § 9º, V, b, do CC, visto não versar a demanda sobre a existência de vício de consentimento. - Dissídio interpretativo não configurado. Recurso especial não conhecido.

DAS DIVERSAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE DOMÍNIO ÚTIL IMPUGNADAS EM OUTROS PROCESSOS.

16. É de bom alvitre ressaltar a existência nesta 1a Vara Cível de Nome, da AÇÃO REIVINDICATÓRIA nº 0300183-30.2014.8.05.0150 , em face dos corréus Nomee esposo, bem assim da existência dos autos em de EMBARGOS DE TERCEIROS nº 0501394- 78.2018.8.05.0150, da 1a Vara da Fazenda Pública de Nome-Bahia , impugnado outras 03 (três) escrituras públicas de venda de domínio útil inidôneas pertencentes aos corréus.

17. Não é por acaso que o ente desapropriante COMPANHIA DO METRÔ DA BAHIA, peticionou com urgência ao MM. Juízo da 1a Vara da Fazenda Pública desta Comarca, alertando-o para o fato de diversas ações de desapropriação pública proposta nesta Comarca, estar sendo alvos de questionamentos, quanto ao registro e titularidade do imóvel, com alegações, inclusive, de falsidade de registros. Com efeito, a aludida Companhia de Metrô requereu ad cautela , a suspensão do levantamento do Alvará em favor dos corréus, nos autos de Desapropriação Pública nº 0506129-91.2017.8.05.0150 , tramitando em

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apenso, os EMBARGOS DE TERCEIROS acima descritos, reclamam estarem falseadas as 03 (três) escrituras públicas de venda de domino útil lavradas em favor dos corréus. (em anexos: o pedido de reconsideração de levantamento de Alvará e decisão judicial).

REQUERIMENTOS.

18. Diante das razões expendidas, requer o embargante:

I) O acolhimento e provimento dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com a aplicação dos efeitos modificativos necessários para julgar totalmente procedentes os pedidos sedimentados na petição inicial dos Autos Possessórios nº 0303712-91.2013.8.05.0150, reintegrando-se a legitima posse do embargante Nome.

Nestes termos,

pede deferimento.

Salvador, 08 de outubro de 2019.

Bel. Nome.

OAB/BA, 59.495

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