Processo nº 0010859-87.2016.5.03.0137

S. D. C. x W. B.

TRT3 · 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 3ª Região, em 21 de setembro de 2017. Tem como partes envolvidas DR. Henrique Safadi Queiroz, Henrique Safadi Queiroz, Marconi Toffalini, S. D. C. e outros.
Processo em andamento
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16/04/2021há 2 meses
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Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Processo Nº AP-0010859-87.2016.5.03.0137

Relator Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

AGRAVANTE LUIZ WILSON MEDEIROS JUNIOR

ADVOGADO HENRIQUE CAPANEMA DE OLIVEIRA (OAB: 198246/MG)

AGRAVADO WALTER BARBOSA

ADVOGADO WESLEY MARCIO DE CAMPOS (OAB: 93842/MG)

AGRAVADO DO VALE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

AGRAVADO ALEXANDRE SABINO E SOUZA

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- WALTER BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e82cfb5

proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 11/03/2021; recurso de revista interposto em 24/03/2021), inexigível o preparo (desconsideração da personalidade jurídica), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica

Não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto.

Por outro lado, ainda que a agravante venha a ser privada de seus bens no futuro, como meio de satisfazer o cumprimento da condenação, é de se reconhecer que teve assegurado o direito ao devido processo legal. Tal conclusão se extrai do simples fato de que logrou fazer chegar o seu inconformismo até esta Corte, algo somente possível quando exercitado de forma efetiva o direito

constitucional de, por meio de profissional habilitado, sustentar sem restrições as suas razões em contestação, infirmar as razões do adversário, produzir provas e contraprovas amplamente, participar da colheita das provas em audiência (eis "os meios... a ela inerentes" de que fala o texto), e, finalmente, o direito de usar dos recursos para fazer valer as razões perante as instâncias superiores. (...). (MACHADO. Antônio Cláudio da Costa. "Normas processuais civis interpretadas artigo por artigo, parágrafo por parágrafo da Constituição Federal". São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11)

Nesse passo, se o provimento jurisdicional está, ainda que contrário ao interesse da parte, conforme a legislação infraconstitucional que espelha referido princípio,ão cabe pretender o acolhimento de manifestação de inconformismo por violação àquele dispositivo da Constituição Federal.

Não constato, ainda, a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR (deduzida sem as honras de preliminar de negativa de prestação jurisdicional), pois todas as matérias postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância da recorrente.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2021.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador (a) do Trabalho

11/03/2021há 3 meses

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº AP-0010859-87.2016.5.03.0137

Relator Emerson José Alves Lage

AGRAVANTE LUIZ WILSON MEDEIROS JUNIOR

ADVOGADO HENRIQUE CAPANEMA DE OLIVEIRA (OAB: 198246/MG)

AGRAVADO WALTER BARBOSA

ADVOGADO WESLEY MARCIO DE CAMPOS (OAB: 93842/MG)

AGRAVADO DO VALE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

AGRAVADO ALEXANDRE SABINO E SOUZA

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- DO VALE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO EDITAL DE INTIMAÇÃO A Excelentíssima Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, Presidente da

1ª Turma, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo 0010859-

87.2016.5.03.0137 entre as partes: AGRAVANTE: LUIZ WILSON MEDEIROS JUNIOR e AGRAVADO: WALTER BARBOSA, DO VALE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, ALEXANDRE SABINO E SOUZA, estandoo réu DO VALE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em lugar incerto ou não sabido, fica INTIMADO pelo presente edital para tomar ciência da r. decisão proferida nos autos supra, no prazo legal:

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No âmbito do Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual não há necessidade de prova do abuso econômico, má administração ou má-fé societária para se afastar o manto da personalidade jurídica. Basta o inadimplemento por parte da pessoa jurídica para que os sócios sejam executados pela obrigação não cumprida.

DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo terceiro executado; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Indeferiu a pretensão formulada em contraminuta, de aplicação de multa de litigância de má-fé ao agravante. Custas, pelos executados, no valor de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).”

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no DEJT dia 12.03.2021. Belo Horizonte, 11 de março de 2021. Eu, JOCÉLIA CAETANO CHAVES, digitei, e assino o presente.

BELO HORIZONTE/MG, 11 de março de 2021.

JOCELIA CAETANO CHAVES

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº AP-0010859-87.2016.5.03.0137

Relator Emerson José Alves Lage

AGRAVANTE LUIZ WILSON MEDEIROS JUNIOR

ADVOGADO HENRIQUE CAPANEMA DE OLIVEIRA (OAB: 198246/MG)

AGRAVADO WALTER BARBOSA

ADVOGADO WESLEY MARCIO DE CAMPOS (OAB: 93842/MG)

AGRAVADO DO VALE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

AGRAVADO ALEXANDRE SABINO E SOUZA

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- WALTER BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No âmbito do Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual não há necessidade de prova do abuso econômico, má administração ou má-fé societária para se afastar o manto da personalidade jurídica. Basta o inadimplemento por parte da pessoa jurídica para que os sócios sejam executados pela obrigação não cumprida.

DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo terceiro executado; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Indeferiu a pretensão formulada em contraminuta, de aplicação de multa de litigância de má-fé ao agravante. Custas, pelos executados, no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).

Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes, no DEJT de 12.03.2021 (disponibilizada em 11.03.2021), na forma do disposto no art. 165, caput, do Regimento Interno do TRT-3ª Região.

BELO HORIZONTE/MG, 11 de março de 2021.

JOCELIA CAETANO CHAVES

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº AP-0010859-87.2016.5.03.0137

Relator Emerson José Alves Lage

AGRAVANTE LUIZ WILSON MEDEIROS JUNIOR

ADVOGADO HENRIQUE CAPANEMA DE OLIVEIRA (OAB: 198246/MG)

AGRAVADO WALTER BARBOSA

ADVOGADO WESLEY MARCIO DE CAMPOS (OAB: 93842/MG)

AGRAVADO DO VALE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

AGRAVADO ALEXANDRE SABINO E SOUZA

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- ALEXANDRE SABINO E SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No âmbito do Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual não há necessidade de prova do abuso econômico, má administração ou má-fé societária para se afastar o manto da personalidade jurídica. Basta o inadimplemento por parte da pessoa jurídica para que os sócios sejam executados pela obrigação não cumprida.

DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo terceiro executado; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Indeferiu a pretensão formulada em contraminuta, de aplicação de multa de litigância de má-fé ao agravante. Custas, pelos executados, no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).

Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes, no DEJT de 12.03.2021 (disponibilizada em 11.03.2021), na forma do disposto no art. 165, caput, do Regimento Interno do TRT-3ª Região.

BELO HORIZONTE/MG, 11 de março de 2021.

JOCELIA CAETANO CHAVES

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº AP-0010859-87.2016.5.03.0137

Relator Emerson José Alves Lage

AGRAVANTE LUIZ WILSON MEDEIROS JUNIOR

ADVOGADO HENRIQUE CAPANEMA DE OLIVEIRA (OAB: 198246/MG)

AGRAVADO WALTER BARBOSA

ADVOGADO WESLEY MARCIO DE CAMPOS (OAB: 93842/MG)

AGRAVADO DO VALE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

AGRAVADO ALEXANDRE SABINO E SOUZA

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- LUIZ WILSON MEDEIROS JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No âmbito do Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual não há

necessidade de prova do abuso econômico, má administração ou má-fé societária para se afastar o manto da personalidade jurídica. Basta o inadimplemento por parte da pessoa jurídica para que os sócios sejam executados pela obrigação não cumprida.

DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo terceiro executado; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Indeferiu a pretensão formulada em contraminuta, de aplicação de multa de litigância de má-fé ao agravante. Custas, pelos executados, no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).

Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes, no DEJT de 12.03.2021 (disponibilizada em 11.03.2021), na forma do disposto no art. 165, caput, do Regimento Interno do TRT-3ª Região.

BELO HORIZONTE/MG, 11 de março de 2021.

JOCELIA CAETANO CHAVES

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT3 · Gabinete da Presidência · 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
21/09/2017 a 05/05/2021
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Verbas Rescisórias / AVISO PRÉVIO
Início do Processo
2016
Partes envolvidas