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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0597

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos à Adjudicação

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO - SÃO PAULO.

Processo Digital nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, e sua mulher, Nome; Nomee Nome, todos já devidamente qualificados nos autos dos EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO que movem em face da NomeE Nome- SICOOB/SP - COCRED , por sua advogada e procuradora, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, para interpor recurso de APELAÇÃO contra a r. sentença de fls. 80/82, requerendo que, recebido e contrariado o apelo, seja ele remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame da decisão.

Requer, ainda, que o recurso seja recebido em seu duplo efeito , pois, atendendo ao pedido dos apelantes, os embargos à adjudicação foram recebidos com efeito suspensivo , pela decisão de r. decisão fls. 50, sem que houvesse recurso contra ela por parte da apelada.

Também não houve, na sentença, revogação da decisão que recebeu os embargos e atribuiu efeito suspensivo à execução, que, assim, deve ser mantido no processamento da apelação.

Quanto ao preparo, os apelantes informam que pleitearam e obtiveram o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, na forma do artigo , inciso IV, da Lei 11.608/03, conforme se vê da decisão de fls. 50.

Logo, o diferimento do pagamento das custas para o final do processo abrange, também, o valor do preparo.

Nesse sentido:

Agravo de instrumento - Interposição contra despacho que julgou deserta a apelação por falta de preparo - banco em liquidação extrajudicial que obteve o benefício do diferimento do recolhimento das custas para final do processo - Ação julgada extinta - Apelação considerada deserta por falta de preparo - Inadmissibilidade - Diferimento que abrange também o preparo da apelação - Agravo provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 0278704-63.2011.8.26.0000, relator César Mecchi Morales, j. 01/12/2011).

Agravo de instrumento - Embargos à ação de execução- Cédula de Crédito Bancário (Empréstimo para Capital de Juros - Giropré - DS Parcelas Iguais/Flex) - Embargos julgados procedentes, em parte - Não recebimento do recurso de apelação, interposto pelas embargantes, por falta de recolhimento do preparo - Inadmissibilidade - Deferimento do pedido, formulado pelas embargantes, na inicial, de diferimento do recolhimento das custas processuais ao final da demanda - Art. 5º., IV, parágrafo único, da Lei Estadual nº. 11.608/2003 - Deserção não configurada - Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2018840-73.2013.8.26.0000, relatora Zélia Maria Antunes Alves, j. 18/09/2014).

Os apelantes requerem, portanto, seja determinado o processamento da apelação, sem o recolhimento do preparo.

Pede deferimento.

Sertãozinho, 3 de dezembro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo Digital nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelantes: Nomee outros

Apelada: Nomee

Nome- Sicoob/Cocred

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

A r. sentença de fls. 80/82 julgou improcedentes os embargos à adjudicação opostos pelos apelantes, condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que foram arbitrados em R$ 00.000,00.

Ao decidir a causa, a ilustre Juíza fundamentou:

"O título está de acordo com o Decreto-lei 167/67.

Não há irregularidade nos avais prestados, pois o § 4º do art. 60, do mencionado Decreto-lei, afasta a aplicação dos parágrafos anteriores às transações realizadas entre produtores rurais e suas cooperativas, de modo que a vedação contida no § 2º, pois, não se aplica aos embargantes.

Tendo em vista que os avais prestados são legítimos, por consequência e, pelos mesmos fundamentos, a penhora incidente sobre o bem dado em garantia hipotecária também é válida.

Outrossim, não há irregularidade com o valor da avaliação do imóvel penhorado e adjudicado. A avaliação fora realizada por profissional da área, menos de três anos antes da adjudicação.

Quanto se fala em mercado imobiliário, o prazo de três anos não pode ser considerado largo, de forma a alterar substancialmente o valor dos imóveis da região.

Desnecessária, assim, nova avaliação do bem constrito, bastando a atualização monetária do valor da avaliação já realizada".

Em que pese a cultura jurídica da Juíza de Primeiro Grau, os apelantes entendem, com o devido respeito, que a decisão foi equivocada e deve ser reformada por este Egrégio Tribunal.

Nulidade das garantias e da penhora:

A ilustre julgadora entendeu que não há irregularidade nos avais prestados, pois o § 4º, do art. 60, do Decreto- lei 167/67, afasta a aplicação dos parágrafos anteriores, às transações realizadas entre produtores rurais e suas cooperativas, de modo que a vedação contida no § 2º não se aplica aos apelantes, sendo, em conseqüência, válida a penhora incidente sobre o bem dado em garantia hipotecária.

Acontece que a execução está fundada em CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA (fls. 23/30). O título foi emitido por Nome, pessoa física (CPF 000.000.000-00). Em garantia da operação foi dado o imóvel objeto da Matrícula 6.679 , do Cartório de Registro de Imóveis de Cafelândia, que pertence aos apelantes, também pessoas físicas (fls. 43/46).

A garantia, no caso, é nula de pleno direito, por contrariar o texto expresso do parágrafo 3º, do artigo 60, do Decreto-lei nº 167/67, que estabelece:

Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. (...)

§ 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas.

Como se vê, a garantia prestada por terceiro em cédula rural hipotecária sacada por pessoa física é nula e não pode subsistir, uma vez que, no caso, o emitente da cédula rural não era o proprietário do bem dado em hipoteca, que pertence exclusivamente aos apelantes, conforme se vê do R-1, da Matrícula 6.679 (fls. 43).

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

"São nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em cédula rural hipotecária sacada por pessoa física (DL 167/67; art. 60, § 3º)" (REsp nº 599.545- SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 25.10.2007).

"A idéia que extraio do parágrafo 3º do art. 60, lido no seu contexto, é a de que a cédula de crédito rural hipotecária ou pignoratícia, isto é, essas que têm uma garantia real, não podem ter outra garantia senão aquelas oferecidas pelo seu emitente . Fica ressalvada a hipóteses de a cédula ter sido emitida por empresa, quando se admite a garantia dos seus sócios, ou por outra pessoa jurídica". ( REsp 232723/SP, relator Ministro Rui Rosado de Aguiar, DJ 20/03/2000, página 78).

No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Exceção de pré-executividade oposta para discutir nulidade de garantia em cédula de crédito rural pignoratícia - Garantia consistente em imóvel de terceiro, pessoa física, sendo o devedor também pessoa física - Aplicação do disposto no artigo 60, § 3º, do Decreto-lei 167/67 - Entendimento pacificado do C. Superior Tribunal de Justiça - Desconstituição da garantia correta - Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido" (Agravo de Instrumento nº 2017141-47.2013.8.26.0000, rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, julgado 25/09/2013).

"Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Cédula Rural Pignoratícia - Exceções de pré executividade acolhidas - Cédula objeto da ação executiva que foi emitida pelo agravado, pessoa física, tendo sido garantida por terceiros, também pessoas físicas - Inadmissibilidade - Garantia nula , nos termos do § 3º do artigo 60 do Decreto Lei nº 167/67, que permite a garantia por terceiros, desde que a cédula de crédito tenha sido emitida por pessoa jurídica e que os terceiros garantidores sejam pessoas físicas participantes da empresa emitente ou outras pessoas jurídicas - Hipótese de manutenção da decisão atacada - Agravo desprovido" (Agravo de Instrumento nº 0194790-67.2012.8.26.0000, rel. Des. Jacob Valente, j. 17/10/2012).

"Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que reconheceu a legalidade do aval prestado no título exequendo - Cédula rural hipotecária - Garantia dada por terceiros em título emitido por pessoa física - Inadmissibilidade - Nulidade que deve ser reconhecida, nos termos do art. 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 67/67 - Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça - Impugnação apresentada pelos avalistas que deve ser acolhida . Recurso provido para tanto" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2053502-63.2013.8.26.0000, rel. Des. Thiago de Siqueira, julgado 28/02/2014).

Nota-se, dos precedentes citados, que não há qualquer menção ou ressalva que afaste a declaração de nulidade, das transações realizadas entre produtores rurais e suas cooperativas, devendo ser consideradas nulas todas as garantias dadas por terceiros em título emitido por pessoa física

É nulo , da mesma forma, o aval (garantia pessoal) prestado pelos apelantes na cédula rural hipotecária, eis que ela foi emitida por pessoa física. Sobre o tema, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. AVAL. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. NULIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N.º 167/67. 1. É nulo o aval prestado por terceiro, pessoa física, em Cédula de Crédito Rural emitida também por pessoa física , nos termos do disposto no art. 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167/67. Precedente da Terceira Turma. 2.- Recurso Especial improvido. ( Recurso Especial 1.353.244/MS, relator Ministro Sidnei Beneti, DJe 10/06/2013).

Em sentido idêntico, esta Corte já decidiu:

Cédula de crédito rural emitida por pessoa física - Exceção de pré-executividade - Aval prestado por terceiro - Ineficácia da garantia pessoal - Insubsistência da constrição - Inteligência do art. 60, § 3.º, do Decreto lei 167/67 - Decisão interlocutória - Apelação inadequada - Recurso não conhecido (TJSP - Apelação 0003005-94.2003.8.26.0270, relator César Peixoto, j. 30.04.2014).

A nulidade das garantias (hipoteca e aval) é matéria de ordem pública, sobre a qual não se operam os efeitos da preclusão.

Assim, existindo dispositivo de lei que estabelece a nulidade das garantias existentes no título que embasa o processo executivo, caracterizado está uma questão de ordem pública, passível de reconhecimento em qualquer fase processual.

E, no caso, sendo nulas as garantias, ocorre, igualmente, a nulidade absoluta da penhora , que pode ser alegada a qualquer tempo, enquanto não estiver extinta a execução.

Destarte, o provimento do apelo é medida que se impõe, para que seja declarada a nulidade das garantias (hipoteca e aval), e, consequentemente, da penhora e adjudicação que recaíram sobre o imóvel de propriedade dos apelantes.

Inexistência de nova avaliação ou de atualização do valor do imóvel antes da adjudicação:

A ilustre Juíza entendeu que não há irregularidade com o valor da avaliação do imóvel penhorado e adjudicado, pois a avaliação foi realizada por profissional da área, menos de três anos antes da adjudicação, que não pode ser considerado largo, de forma a alterar substancialmente o valor dos imóveis da região.

Primeiramente, verifica-se que a avaliação do imóvel não foi realizada por profissional da área, como equivocadamente decidido.

Na verdade, a avaliação foi feita, por estimativa, pelo Sr. Oficial de Justiça, conforme auto de penhora e avaliação datado de 22 de agosto de 2011 (fls. 35).

Entre a data da avaliação do imóvel (22/08/2011 - fls. 35) e o deferimento da adjudicação (16/05/2014 - fls. 47), transcorreram quase três anos (cerca de 33 meses ).

E, ao contrário do que entendeu a nobre Juíza, esse lapso temporal, se não é demasiadamente largo, tem sido apontado como suficiente para a necessidade de uma nova avaliação do bem, antes do deferimento da adjudicação, para se aferir o valor de mercado, especialmente em razão da notória e real valorização dos imóveis nos País, nos últimos anos.

Trilha, neste sentido, a jurisprudência desta Colenda Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução hipotecária - Pretensão de nova avaliação do imóvel penhorado - Possibilidade, ante as peculiaridades do caso concreto - Avaliação feita há mais de dois anos - Inércia da credora em promover o leilão judicial - Notória valorização do mercado imobiliário que torna verossímil a alegação do devedor no sentido de que a simples atualização monetária do valor atribuído pela perícia não é suficiente para recompor/mensurar o valor atual do bem - Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2003839-14.2014.8.26.0000, relator Egidio Giacoia,

j. 29.04.2014).

"ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. Acordo de separação judicial em que se estabeleceu prazo e preço determinados para a alienação do imóvel comum. Pedido de avaliação do bem por perito. Possibilidade. Preço convencionado há mais de quatro anos. Relevante valorização imobiliária no período que não é compensada pela mera atualização monetária do valor . Hipótese prevista no art. 1.114, II, do CPC. (...). Recurso provido" (Ap. nº 0030837-49.2011.8.26.0003, relator Milton Carvalho, j. 18/04/2013).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO - ATUALIZAÇÃO - NOVA AVALIAÇÃO

1. É possível a realização de nova avaliação do imóvel objeto de constrição na hipótese em que o mercado imobiliário sofreu significativa modificação nos últimos anos, o que pode ter importado em valorização que não se compatibilize com a mera atualização monetária de valor apurado em laudo de avaliação elaborado há mais de CINCO anos ;

2. Inegável que os processos, mormente os de execução, devem obedecer aos princípios da celeridade e razoável duração. Entretanto a obediência a tais princípios não autoriza que o processo tramite sem a observância das regras processuais e mais, em prejuízo às próprias partes . Determinada a realização de nova avaliação . Recurso Provido" (AI nº 0142869- 35.2013.8.26.0000, relatora Maria Lúcia Pizzotti, j. 16/12/2013).

Direito de vizinhança - Ação de indenização por perdas e danos - Fase de cumprimento de sentença - Penhora de bem imóvel - Avaliação - Insuficiência da simples atualização monetária de anterior estimativa - Reconhecimento - Nova avaliação - Necessidade. Sendo presumível que o montante inicialmente apurado não refletirá o justo valor do bem constrito após a mera atualização monetária, mormente por ser notória a valorização de bens no mercado imobiliário nos últimos anos, a realização de nova avaliação é medida que se impõe . Recurso improvido (Agravo de Instrumento 2022535- 98.2014.8.26.0000, relator Orlando Pistoresi, j. 19/03/2014).

No caso, a nova avaliação era necessária, de um lado, para preservar o princípio da menor onerosidade para os apelantes/devedores (artigo 620 do CPC), e, de outro, para evitar o enriquecimento ilícito da credora/apelada, o que é repudiado pelo bom senso e vedado pelo ordenamento jurídico vigente (artigo 884 do Código Civil).

Ademais, nem mesmo a mera recomposição do valor, pelos índices de correção monetária, seria suficiente para refletir a valorização do imóvel no mercado, sendo imprescindível a realização de nova avaliação , razão pela qual se impõe o provimento do apelo.

Inexistência de atualização da avaliação pelos índices de correção monetária:

Apesar de reputar desnecessária uma nova avaliação do bem constrito, a ilustre Julgadora considerou que bastava "a atualização monetária do valor da avaliação já realizada".

Se assim é, impunha-se, então, o acolhimento dos embargos opostos - e não sua improcedência - uma vez que nem mesmo a simples atualização do valor da avaliação, pelos índices da correção monetária, existiu antes adjudicação.

De fato, embora a apelada tenha atualizado o valor da dívida, que saltou de R$ 00.000,00(fls. 19/20) para R$ 00.000,00(fls. 38/42), idêntica oportunidade não foi dada aos apelantes em relação ao imóvel penhorado, o que torna desigual o tratamento dispensado às partes no processo.

O Superior Tribunal de Justiça entende:

"Se a dívida executada for corrigida monetariamente , o mesmo deve ocorrer com a avaliação , para que se restabeleça a igualdade de tratamento entre as partes (STJ - 4 a . Turma, Ag 28.423-7-BA-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 9.2.93 - RT 589/146, 599/94). Mesmo porque" atualizar monetariamente a avaliação não é fazer nova avaliação; é tão-somente, corrigir a sua expressão monetária ".

" Constitui entendimento tranqüilo desta Corte ser necessária a atualização da avaliação, na véspera da alienação "(STJ - Resp 41.319-2-SP, rel. Min. Garcia Vieira, j. 7.2.94)

Ainda:

" Admite-se a reavaliação, mediante aplicação de simples correção monetária , a fim de evitar eventual enriquecimento sem causa, do arrematante ou do credor que adjudicar o bem penhorado "(RT 603/144).

Verifica-se que o imóvel foi adjudicado pelo exato valor da avaliação: R$ 00.000,00, conforme auto de fls. 49.

Ora, a mera atualização do valor da avaliação do imóvel, pelos índices da Tabela Prática, aponta que o bem, em maio de 2014, valeria, no mínimo, R$ 00.000,00(R$ 00.000,00 ÷ 45,814835 x 54,061280) , ou seja, valor 18% superior ao da avaliação.

Entretanto, a solução encontrada pela ilustre Juíza, de que bastava"atualização monetária do valor da avaliação já realizada", não se mostra, a esta altura, possível de ser concretizada, pois, lavrado e assinado o auto, a adjudicação considera-se perfeita e acabada , nos termos do artigo do 685-B do CPC, o que impede, portanto, qualquer alteração de seu valor.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que"é inadmissível a alteração do valor de adjudicação do bem após a assinatura respectivo auto, ainda que a pretexto de atualização monetária, uma vez que o CPC a considera como ato de aperfeiçoamento da medida expropriatória (Recurso Especial 735.380, relator Ministro Nome).

No voto condutor deste julgado, o eminente Ministro Nomeasseverou:

(...) "o valor da adjudicação é um de seus elementos primordiais, sendo, portanto, inadmissível sua alteração após a consumação da medida executiva, ainda que a título de atualização monetária . É certo que a jurisprudência admite, e até fomenta, a efetivação de correção monetária dos bens adjudicados quando decorrido considerável lapso temporal entre a penhora e a alienação. Entretanto, esse procedimento deve ser adotado antes da adjudicação, sob pena de alterar significativamente um ato jurídico perfeito". (destaquei).

Assim, antes do deferimento da adjudicação era necessária, pelo menos, que fosse determinada a atualização monetária da avaliação do bem penhorado, para o tratamento igualitário das partes, que deve prevalecer no processo, e, principalmente, para o fim de evitar eventual enriquecimento sem causa da credora/apelada.

Em caso semelhante, envolvendo a apelada (SICOOB/COCRED), este Egrégio Tribunal decidiu pela necessidade da atualização monetária da avaliação:

Processual civil - Embargos à adjudicação Execução fundada em Cédula Rural Hipotecária - Contagem do prazo para interposição - Termo inicial - Fluência a partir da intimação do auto de adjudicação - Executados não intimados de seu deferimento em favor da exequente, como reconhecido nos autos da execução - Tempestividade dos embargos, nos termos do art. 746 do CPC, configurada - Decisão que os rejeitou por intempestividade que deve ser afastada - Necessidade de nova avaliação do imóvel constrito, porém, não demonstrada pelos embargantes, sendo cabível, unicamente , a atualização monetária da avaliação constante do auto de penhora - Adjudicação que poderá ser deferida em favor dos embargantes se apresentarem proposta igual ou superior à da exequente embargada, atento ao previsto no art. 685-A,§§ 2º e 3º, do CPC - Procedência parcial dos embargos - Recurso dos embargantes provido para anular a r. sentença recorrida e para julgar parcialmente procedentes os embargos ( Apelação 0004193- 33.2011.8.26.0597, relator Thiago de Siqueira, j. 30.05.2014).

Impõe-se, portanto, a reforma da sentença, para julgar, pelo menos, parcialmente procedentes os embargos e determinar a correção monetária do valor da avaliação.

Pedidos:

Ante o exposto, requer a este C. Tribunal de Justiça que seja dado provimento ao apelo para:

a) julgar procedentes os embargos, para o fim de anular a adjudicação , reconhecendo, ainda, a ilegalidade das garantias prestadas pelos apelantes e, consequentemente, tornar nula a hipoteca e a penhora que recaíram sobre o imóvel objeto da Matrícula 6.679 , do Cartório de Registro de Imóveis de Cafelândia;

b) alternativamente, caso seja mantida a validade das garantias e a responsabilidade dos apelantes, requer, então, o acolhimento dos embargos para anular a adjudicação e ordenar a realização de nova avaliação do imóvel , com a finalidade de se apurar o atual valor de mercado do bem;

c) ou, então, para anular a sentença, julgando parcialmente procedentes embargos, desconstituindo a adjudicação e determinando que o valor da avaliação, que consta do auto de penhora (fls. 35), seja corrigido monetariamente, impedindo, assim, que ocorra o enriquecimento ilícito da apelada;

d) que a apelada seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.

Pede deferimento.

Sertãozinho, 3 de dezembro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF