Processo nº 0000069-17.2016.4.05.8303

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de PE - Core/pe x Sarah Mirelli Pires Santos

TRF5 · Serra Talhada, PE
- EXECUÇÃO FISCAL
Processo inativo
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Andamento processual

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22/07/2016há 5 anos
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01/07/2016há 5 anos
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30/06/2016há 5 anos
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Disponibilizado no DJ Eletrônico.
29/06/2016há 5 anos
Concluso para julgamento Usuário: AEC
20/06/2016há 5 anos
Publicado Intimação em 20/06/2016 00:00. D.O.E, pág.116 Boletim: 2016.000214.
17/06/2016há 5 anos

38a.Vara Federal

Nro. Boletim 2016.000214

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FELIPE MOTA PIMENTEL DE OLIVEIRA

Expediente do Dia 17/06/2016 10:37

99 - EXECUÇÃO FISCAL

1 - 0000069-17.2016.4.05.8303 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PE -CORE/PE (Adv. MARIANA BREGIEIRO FERNANDES COSTA) x sarah mirelli pires santos. Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional. Como se percebe, o Legislador ordinário, atento às demandas sociais, editou a Lei n. 12.514/11, determinando que dívidas referentes às anuidades dos conselhos de fiscalização, cujos valores sejam inferiores a quatro anuidades, não devem ser executadas. Desta feita, a execução fiscal proposta, visando recebimento de valores inferiores a quatro anuidades, não deve ser processada, em vista da evidente carência de ação (interesse de agir). Logo, tendo em vista o disposto no art. 10 do novo Código de Processo Civil, que proíbe a prolação de decisões surpresa, intime-se o conselho exeqüente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da falta de interesse de agir vislumbrada neste despacho. Intime-se. Cumpra-se.

Decisão. Usuário: ELMA O art. 8º da Lei n. 12.514/11 dispõe Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional. Como se percebe, o Legislador ordinário, atento às demandas sociais, editou a Lei n. 12.514/11, determinando que dívidas referentes às anuidades dos conselhos de fiscalização, cujos valores sejam inferiores a quatro anuidades, não devem ser executadas. Desta feita, a execução fiscal proposta, visando recebimento de valores inferiores a quatro anuidades, não deve ser processada, em vista da evidente carência de ação (interesse de agir). Logo, tendo em vista o disposto no art. 10 do novo Código de Processo Civil, que proíbe a prolação de decisões surpresa, intime-se o conselho exeqüente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da falta de interesse de agir vislumbrada neste despacho. Intime-se. Cumpra-se.
Fontes de informações
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