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12 de Junho de 2021

Recurso - Ação Meio Ambiente

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Registro: 2016.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação no

0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de Jacareí, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado Nome.

ACORDAM , em 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, com

observação. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Excelentíssimos Desembargadores

Nome(Presidente), Nome.

São Paulo, 4 de fevereiro de 2016.

Nome

RELATOR ASSINATURA ELETRÔNICA

Voto no 6962 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente Apelação no 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Nome

Apelado: Nome

Juiz prolator: Otavio Tioiti Tokuda

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ADMINISTRATIVO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECUPERAÇÃO. Responsabilidade do atual proprietário em promover a recuperação das Áreas de Preservação Permanente da propriedade. Dano ambiental incontroverso, em decorrência da utilização de área de preservação permanente para pastagem. Recuperação ambiental que possui natureza propter rem , recaindo sobre o proprietário do imóvel. Obrigações de fazer e não fazer consistentes na abstenção de intervenção em Área de Proteção Permanente, e apresentação de plano de recuperação ambiental ao órgão ambiental competente, que se mostram em consonância com a tutela ambiental. Sentença reformada. Recurso provido, com observação

Tratam os autos de recurso de apelação extraído de Ação Civil Pública (no 0000000-00.0000.0.00.0000), interposto contra a r. sentença de fls. 266/270, proferida pela MM. Juiz da 3a Vara Cível da Comarca de Jacareí, que julgou improcedente o pedido, firmando entendimento de que o

direito de propriedade do réu deve ser preservado, diante da ausência de comprovação efetiva do dano ambiental e da irretroatividade quanto às modificações introduzidas pelo Código Florestal.

O Nomeinterpôs recurso de apelação sustentando em síntese, que o dano ambiental ficou comprovado nos autos, a ausência de direito adquirido de intervir na propriedade em descompasso com a legislação ambiental, sendo de rigor a aplicação do Código Florestal de forma imediata para compelir o réu às obrigações de fazer e não fazer descritas na petição inicial (fls. 272/284).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 288/295).

O Ministério Público de 2a Instância ofereceu parecer pugnando pelo provimento do recurso interposto (fls. 299/305).

É o relatório.

O recurso comporta provimento.

O mérito recursal funda-se na ocorrência de dano ambiental em área de preservação permanente e a subsequente obrigação do proprietário em promover a recuperação ambiental da área, nos termos da legislação ambiental.

Neste passo, cumpre asseverar que recaindo sobre

imóvel restrição ambiental, notadamente, em razão de existência de área ambientalmente protegida, área de preservação permanente, impõe-se ao proprietário a abstenção de intervenção e a sua preservação, independente da situação da propriedade a época de sua aquisição ou de ter este efetivamente causado o dano ambiental.

Com efeito, inexiste o direito do proprietário a explorar continuamente as áreas determinadas na legislação ambiental como áreas de preservação ambiental, com base na legislação vigente a época do início da atividade agrícola.

Isso porque o direito de propriedade não é direito absoluto e tampouco pode ser exercido em descompasso com outros direitos constitucionalmente assegurados, tal qual o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Assim, editada nova legislação ambiental a limitar a exploração de propriedade rural, visando à proteção de áreas ambientalmente sensíveis, como é o caso dos autos em que se busca proteger áreas de margem do rio Paraíba do Sul e demais áreas caracterizadas como de preservação permanente em razão de sua importância é de rigor a adequação à norma ambiental.

Ademais, as provas produzidas nos autos, especificamente, os dois laudos ambientais de fls. 140/151 e 229/336, demonstram que além das áreas de preservação permanente não possuírem a

cobertura vegetal adequada são utilizadas para pastagem, o que impede sua regeneração natural.

Esse é o entendimento pacífico deste E. Tribunal de Justiça:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL Pretensão à recomposição e manutenção de área de preservação permanente e instituição e averbação da reserva legal na propriedade dos acionados Sentença de procedência parcial do pedido inicial que merece subsistir Laudos de vistoria técnica realizados pelos peritos oficiais que constataram o passivo ambiental alegado, bastando ao reconhecimento da responsabilização postulada na exordial Demandados que implicitamente reconheceram a desconformidade da área com a legislação ambiental pertinente, ao firmarem Termos de Recuperação Ambiental junto ao Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais DEPRN, sem demonstrarem que os haviam cumprido inteiramente Averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis que é obrigação propter rem advinda do comando do artigo 16, § 8o, da Lei Federal no 4.771/65 (Código Florestal), norma autoaplicável à qual se submetem todas as propriedades rurais Dispensa da averbação, mediante o simples registro da área no Cadastro Ambiental Rural CAR, prevista no artigo 18, § 4o, da Lei Federal no 12.651/2012 (novo Código Florestal), que não se aplica ao caso dos autos, uma vez não comprovada pelos acionados a adoção dessa providência antes do esgotamento do prazo fixado na Instrução Normativa no 2, do Ministério do Meio Ambiente Aprovação do projeto da reserva legal pelo órgão ambiental estadual que é mera fase do processo de

regularização, cuja deflagração cabe apenas ao proprietário Prazos para cumprimento da obrigação de fazer e valor da multa diária que foram adequadamente fixados em primeiro grau, não comportando revisão Impossibilidade da imposição das sanções de proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, bem como financiamentos de agentes financeiros aos proprietários da área a ser recuperada, sob pena de dificultar ou inviabilizar o cumprimento da decisão judicial Restrições, ademais, que devem ser impostas pela autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento Exegese do artigo 14, § 3o, da Lei Federal no 6.368/81 Descabimento, outrossim, de condenação dos vencidos no pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público - Apelos do autor e dos corréus não providos. (Apelação nº 0000469-70.1999.8.26.0070, Batatais, Rel. Des. NomeMascareti, 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 28. 05.15).

A propósito sobre as obrigações de não intervir nas áreas de proteção permanente e nas obrigações de fazer relacionados à recomposição da vegetação nativa, faz-se míster esclarecer que se tratam de medidas adequadas e necessárias a preservação do meio ambiente, impondo-se de imediato ao proprietário do imóvel.

Todavia, reconhecida a regularidade das construções erigidas na área de preservação permanente, bem como diante do seu baixo impacto ambiental, nos termos do bem lavrado parecer do Ministério Público de segunda instância, preservam-se as construções no local.

Por fim, quanto às obrigações de fazer e não fazer impostas ao proprietário é de se observar que foram determinadas na vigência da Lei nº 4.771/65 a qual foi revogada, posteriormente, pela lei nº 12.651/12, novo Código Florestal, e, portanto, conforme reiterado entendimento desta C. 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, deve ser adequada aos termos da nova lei ambiental.

Assim, impõe-se a reforma da r. sentença, condenando o réu nas obrigações de fazer e não fazer constantes na petição inicial, observando-se as disposições da Lei nº 12.651/12 quanto ao cumprimento das obrigações ali determinadas.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso, com observação.

A fim de evitar a oposição de Recurso Embargos de Declaração visando apenas o prequestionamento, e para viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, sendo desnecessária a citação numérica de todos os dispositivos mencionados (STJ AgRg nos EDcl no REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 18.02.2013).

Nome

Relator