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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0189

Petição - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO: NomeE OUTRO

A NomeE A SPPREV - Nome, por meio da Procuradora do Estado que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ofertar CONTESTAÇÃO , com fulcro nos artigos 300 e 188 do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir alinhadas.

DOS FATOS

Trata-se de ação em que a parte autora (professor) pretende o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) para que incida sobre a totalidade dos vencimentos.

A ação, contudo, não merece guarida . Senão vejamos:

DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS

DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE nº 00.000 OAB/UF

Excelência, cumpre mencionar que o C. Supremo Tribunal Federal já julgou o leading case , RE nº 00.000 OAB/UF, encampando a tese defendida pela Nomequanto à impossibilidade dos adicionais temporais incidirem sobre a totalidade da remuneração paga ao servidor , fixando posicionamento segundo o qual, após a edição da Emenda Constitucional nº 19/98, restou vedada qualquer forma de superposição de vantagens, independentemente de sua natureza ou denominação jurídica.

Importa considerar que, havendo julgamento de mérito da repercussão geral deliberada em recurso extraordinário, as decisões do próprio STF no que se refere à questão, e das demais instâncias inferiores, ficam adstritas ao caso paradigma ( leading case) julgado pela Corte Suprema . Isso porque, o objetivo de se reconhecer a incidência de repercussão geral em determinada matéria de cunho constitucional é, exatamente, tê-la como base para julgamentos de casos análogos.

A ação é manifestamente improcedente, encontrando óbice intransponível no art. 37, XIV, da Constituição Federal (redação dada pela EC 19/98), bem como no posicionamento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal, que ao julgar o leading case , encampou a tese defendida pela Nomequanto a impossibilidade dos adicionais temporais incidirem sobre a totalidade da remuneração paga ao servidor.

Nesse sentido, trechos do voto da ilustre Ministra Relatora Cármen Lúcia:

"

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

...

2. O núcleo da questão debatida no processo é a aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional 19/1998, na parte que alterou o inciso XIV do art. 37 da Constituição da Republica , em face da garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração, realçando o Recorrente também a questão arguida do princípio do direito adquirido. ...

7. Tendo aplicabilidade imediata , a conclusão a que se pode chegar é a de que o art. 37, inc. XIV, da Constituição da Republica, nos termos definidos pela Emenda Constitucional 19/1998, não recepcionou o § 3º do art. 73 da Lei Estadual 1.102/1990, pois, conforme assentado no acórdão recorrido, este dispositivo permitia a utilização da remuneração como base de cálculo do adicional por tempo de serviço, aí incluídas qualquer acréscimo ulterior.

... é importante realçar que nenhuma legislação posterior à Emenda Constitucional 19/1998 poderia incluir na base de cálculo de qualquer acréscimo pecuniário à remuneração de servidor acréscimos ulteriores,. .."

...

10. Desse modo, acolho parcialmente o pedido formulado pelo Recorrente para afastar alegação de os Recorridos teriam direito adquirido à forma de cálculo preexistente à Emenda Constitucional n. 19/1998 .

(sem grifos no original)

Assim, a Suprema Corte, ao julgar o RE nº 00.000 OAB/UF, consoante anteriormente exposto, fixou posicionamento segundo o qual, após a edição da Emenda Constitucional nº 19/98, restou vedada qualquer forma de superposição de vantagens, independentemente de sua natureza ou denominação jurídica.

Destaque-se que no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 730.787 (caso semelhante à espécie), o ilustre Ministro Marco Aurélio deu provimento ao recurso interposto pela Nome, na forma do art. 544, § 4º, c, do CPC, aplicando os fundamentos do recurso paradigma.

Com efeito, após a promulgação da emenda constitucional n. 19/98 que, em seu artigo 3o., modificou a antiga redação do artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal, referido inciso passou a ter a seguinte redação: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores."

Eliminou-se, portanto, a expressão "sob o mesmo título ou idêntico fundamento".

Ora, com a mudança do texto do artigo 37, XIV, da Carta Magna, não foi recepcionada pela nova ordem constitucional a ressalva feita na parte final do artigo 115, XVI, da Constituição do Estado de Nome.

Ou seja, a vedação do cômputo de acréscimo pecuniário pago a servidor público, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, está proibida seja qual for o título ou fundamento sob o qual Nomepagos tais acréscimos .

A nova ordem vigente é clara e não deixa espaço para interpretações divergentes: os acréscimos pagos a servidor público não serão calculados uns sobre os outros.

Como não se pode invocar direito adquirido em face de nova ordem constitucional, a pretensão da parte autora deve ser totalmente rejeitada.

Ou seja, o objeto da presente ação é, atualmente, proibido, de forma expressa, pela Constituição Federal.

É o que se infere do seguinte trecho da voto da lavra da Eminente Relatora, verbis :

7. Tendo aplicabilidade imediata, a conclusão a que se pode chegar é a de que o art. 37, inc. XIV, da Constituição da Republica, nos termos definidos pela Emenda Constitucional 19/1998, não recepcionou o § 3º do art. 73 da Lei Estadual 1.102/1990, pois, conforme assentado no acórdão recorrido, este dispositivo permitia a utilização da remuneração como base de cálculo do adicional por tempo de serviço, aí incluídas qualquer acréscimo ulterior.

Além de não ter sido recepcionado o § 3º do art. 73 da Lei Estadual 1.102/1990, é importante realçar que nenhuma legislação posterior à Emenda Constitucional 19/1998 poderia incluir na base de cálculo de qualquer acréscimo pecuniário à remuneração de servidor acréscimos ulteriores , daí porque o Tribunal a quo limitou a condenação do Recorrente à vigência da Lei Estadual 2.157/2000, que adequou a base de cálculo do adicional por tempo de serviço aos termos da Emenda Constitucional 19/1998 ."

Assim, dúvida alguma resta quanto à improcedência do pedido.

Cumpre salientar, não fosse o impedimento de ordem constitucional aplicável à espécie, ainda assim o pedido não poderia ser acolhido ante a ausência de previsão legal.

Diversamente da questão em concreto tratada no leading case , não há no Estado de Nomequalquer dispostivo legal a assegurar a fórmula de cálculo pretendida pela parte autora. Ao revés, o que se encontra na legislação infraconstitucional estadual é exatamente o oposto, na medida em que todos diplomas legais pertinentes ao tema prescrevem a incidência dos adicionais qüinqüenais sobre o vencimento padrão.

E se assim não fosse, ou seja, ainda que existisse alguma legislação assegurando a fórmula de cálculo pretendida nesta ação, segundo o entendimento firmado pelo C. STF, não teria sido ela recepcionada pela Carta Constitucional, após a alteração introduzida pela EC 19/98 .

Nessa quadra, importa observar que o artigo 129, da Carta Paulista, ao contrário do sustentado pela parte autora, não estabelece a fórmula de cálculo dos adicionais quinquenais," verbis ":

"Art. 129 - Ao servidor estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição."

Nota-se que o dispositivo acima reproduzido apenas assegura aos servidores estaduais a percepção de adicional por tempo de serviço a cada cinco anos de exercício (no mínimo), garantindo, de outra parte, a incorporação dos adicionais quinquenais adquiridos em atividade nos proventos da aposentadoria.

Não há nenhuma referência sobre a base de cálculo sobre a qual deve incidir o adicional temporal.

Portanto, o artigo 129 em comento nada dispôs sobre a base de cálculo dos quinquênios, e ainda que tivesse tal disposição, não teria sido recepcionada após a EC 19/98.

De outra parte, a parte autora não tem direito à incidência pretendida, uma vez que a base de cálculo do benefício em discussão é definida em lei ordinária, sendo matéria de competência do Exmo. Sr. Governador do Estado de Nome, cingindo-se a norma constitucional a fixar o tempo de aquisição dessa vantagem.

Em diversas oportunidades, firmou o Excelso Pretório o entendimento de que as vantagens concedidas aos servidores públicos não podem ser criadas na Constituição Estadual, pois trata-se de matéria reservada privativamente à iniciativa do chefe do Poder Executivo, daí não ter a Constituição do Estado fixado a base de incidência da vantagem em apreço.

Na representação nº 00.000 OAB/UF, acolhida por decisão unânime, o Procurador Geral da República aduziu:

"O princípio da iniciativa reservada inibe também o legislador constitucional estadual, limitando o poder do Estado-membro de criar como de revisar sua Constituição, pois se trata de restrição ligada à própria organização, como tem reiteradamente decidido o Supremo Tribunal Federal.

A Constituição Federal vincula rigidamente a matéria relativa à fixação ou aumento de vencimentos do funcionalismo à iniciativa do Chefe do Poder Executivo (artigos 57,II e 65). Inobservando tal regra concernente ao processo legislativo, a Assembléia Legislativa usurpou esse poder conferido ao Executivo, infringindo, em consequência, também o princípio da independência e harmonia dos Poderes ( Constituição, art. )".

Destaque-se, ainda, a ementa do v. acórdão proferido na Representação de Inconstitucionalidade nº 1107, relator ministro Moreira Alves:

"Representação de Inconstitucionalidade. Cerceia a iniciativa exclusiva, do Chefe do Poder Executivo Estadual, de apresentar projeto de lei ordinária, emenda constitucional, ainda que proposta por ele, que discipline qualquer das matérias a que aludem os incisos do artigo 57 (aplicável aos Estados por força do artigo 13, III) da Constituição Federal. Esse poder é indisponível, porquanto lhe é outorgado em razão da conveniência da Administração Pública."

Portanto, admitir que a Constituição Estadual estabelece a base de cálculo dos quinquênios implica em violação da regra inserta no artigo 61, par.1º, II, a da Carta Magna.

Patente, assim, a improcedência total da ação.

DA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR

Especificamente em relação à GAM, cabe destacar que o quinquênio e a sexta-parte já compõem a base de cálculo da gratificação, o que importa em dizer que no valor da GAM já estão embutidos o quinquênio e a sexta- parte. Vejamos:

Lei nº 977/05

Artigo 2º - O valor da Gratificação instituída por esta lei complementar corresponde à importância resultante da aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre a retribuição mensal do servidor.

Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, considera -se retribuição mensal o somatório dos valores percebidos pelo servidor a título de Salário Base ou Carga Horária de Trabalho, Carga Suplementar, Prêmio de Valorização, instituído pela Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996, Gratificação por Trabalho Educacional, de que trata a Lei Complementar nº 874, de 4 de julho de 2000, Gratificação Geral, instituída pela Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001, Gratificação Suplementar, instituída pela Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004, e, QUANDO FOR O CASO, O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E A SEXTA -PARTE .

Lei Complementar nº 1.107/2010

Artigo 2º - O valor da Gratificação por Atividade de Magistério - GAM, instituída pela Lei Complementar nº 977, de 6 de outubro de 2005, em decorrência da sua absorção aos vencimentos e salários nos termos do artigo desta lei complementar, passa a ser calculado mediante a aplicação de percentuais sobre a retribuição mensal do servidor, na seguinte conformidade:

I - 10% (dez por cento), a partir de 1º março de 2010;

II - 5% (cinco por cento), a partir de 1º março de 2011. § 1º - A gratificação de que trata o" caput "deste artigo fica extinta a partir

de 1º de março de 2012, quando de sua integral absorção aos vencimentos e salários.

§ 2º - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição mensal o somatório dos valores percebidos pelo servidor a título de

Salário Base ou Carga Horária de Trabalho, Carga Suplementar, Gratificação Geral instituída pela Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001, Gratificação de Função instituída pela Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007, e, quando for o caso, O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E A SEXTA-PARTE.

Em suma, a base de cálculo da GAM é: 15%, 10% ou 5% x (SALÁRIO BASE + QUINQUÊNIOS + SEXTA PARTE respectivos).

Demonstrado está, claramente, que NomeOS ADICIONAIS TEMPORAIS QUE ADENTRAM NA BASE DE CÁLCULO DA GAM e não o contrário.

Ora, se a GAM já tem por base de cálculo o quinquênio e a sexta-parte , incrementá-los (novamente) na base de cálculo dos próprios adicionais provoca o indevido bis in idem .

A respeito da impossibilidade de inclusão da GAM na base de cálculos dos adicionais em referência, confira-se trecho de acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Nome:

(...)

Gratificação por Atividade de Magistério - GAM - nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 977, de 6 de outubro de 2005, que a instituiu, a Gratificação por Atividade de Magistério incide sobre a"retribuição mensal do servidor", constituída pelo "... somatório dos valores percebidos pelo servidor a título de Salário Base ou Carga Horária de Trabalho, Carga Suplementar, Prêmio de Valorização, instituído pela Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996, Gratificação por Trabalho Educacional, de que trata a Lei Complementar nº 874, de 4 de julho de 2000, Gratificação Geral, instituída pela Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001, Gratificação Suplementar, instituída pela Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004, e, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço e a sexta - parte."(sublinhou-se). Assim, não é possível incluí-la na base de cálculo da sexta-parte, porquanto já computada sobre ela. (...) (grifos no original) ( Apelação/Reexame Necessário: 0045368-36.2012.8.26.0576, Relator (a): Aroldo Viotti, Comarca: São José do Rio Preto, Órgão julgador: 11a Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/10/2013, Data de registro: 12/10/2013)

No mesmo sentido é o entendimento do 1º Colégio Recursal da Capital:

00205876420128260053 Recurso Inominado

Relator (a): Nome

Comarca: Nome

Órgão julgador: 2a Turma - Nome

Data do julgamento: 07/08/2013

Data de registro: 22/08/2013

Ementa: Servidor público. Recalculo de qüinqüênios e da sexta-parte, para incluir na base de cálculo a GAM. Impossibilidade. Vantagem patrimonial que é calculada tomando-se em conta o valor de qüinqüênios e sexta-parte. Vedação ao bis in idem. Recurso provido.

Vejamos trecho do voto:

Aliás, escorando-se no entendimento que resultou na Súmula 31 deste E. TJSP: " As gratificações e caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões ".

Contudo, essas diferenças não Nomecabíveis.

A Gratificação por Atividade de Magistério GAM, já incluía em sua base de cálculo o quinquênio e a sexta-parte, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei Complementar n. 977, de 06 de outubro de 2005, não podendo ser computada, via de consequência, no cálculo desses adicionais, pena de afronta ao art. 37, XVI, da Constituição Federal.

De fato, se uma dada gratificação ou adicional não pode ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, mesmo que incorporadas, admití-lo, neste caso, seria o mesmo que validar o indesejado bis in idem. (grifos no original)

Já no que se refere à Gratificação por Trabalho no Curso Noturno, a Lei Complementar Estadual nº 444/85 (alterada pela LC nº 774/94) assim dispõe:

" Artigo 83 - Os funcionários e servidores integrantes da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação, do Quadro do Magistério, enquanto atuarem no ensino de 1º e 2º graus das unidades escolares da Secretaria da Educação, no período noturno, farão jus à Gratificação por Trabalho no Curso Noturno - GTCN"

Fácil notar, portanto, que tal gratificação é tipicamente gratificação de serviço, que cessa concomitantemente ao término do exercício que deu causa (aulas no período noturno), de modo que a incidência dos adicionais temporais aqui requerida se mostra impossível.

De fato, a GTCN não possui natureza de aumento de vencimentos e se caracteriza como vantagem eventual , cujo recebimento é condicionado ao desempenho da função em determinado horário .

Justamente em razão desse caráter precário, o art. 88 da referida Lei Complementar vedou expressamente a incorporação da Gratificação aos vencimentos. Vejamos:

Artigo 88 - A Gratificação pelo Trabalho Noturno não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito.

Desse modo, por se tratar de vantagem eventual, cuja incorporação aos vencimentos é expressamente vedada, não pode sofrer a incidência dos adicionais temporais, na esteira da jurisprudência do TJSP:

Gratificação por Trabalho no Curso Noturno (GTCN). Condição específica para seu recebimento. Não integra o conceito de vencimentos integrais para efeito de incidência do adicional temporal. Apelação nº 0004024-88.2009.8.26.0347

No mesmo sentido, confira-se:

Apelação / Reexame Necessário 0021679-48.2010.8.26.0053

Relator (a): Nome

Comarca: Nome

Órgão julgador: 8a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 13/06/2012

Ementa: Servidores públicos ? Lei nº 500/74 ? Sexta-parte ? Vantagem devida a todos os ?servidores públicos?: expressão que abrange não somente os antigos funcionários públicos, titulares de cargos públicos, como os demais agentes vinculados à Administração Pública por vínculos profissionais remunerados ? Base de cálculo ? Cômputo sobre os vencimentos integrais, salvo as verbas eventuais ? Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6 ? Verbas que devem ser incluídas no cálculo: além das legalmente previstas (salário-base, adicional por tempo de serviço, Regime Especial de Trabalho Policial, as aulas em substituição, a vantagem pessoal prevista pela LC nº 1.080/2008 etc.) e das verbas incorporadas, a Gratificação Executiva, a Gratificação Geral (LC nº 901/2001), a GAM (LC nº 977/2005), a Gratificação Especial de Atividade ? GEA (LC nº 674/1992 ? art. 20), a Gratificação de Atividade Penitenciária (LC nº 735/93 ? art. 14) e o Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária (LC nº 693/92), com ressalva deste Relator quanto a esta última ? Verbas que não devem compor o cálculo: o auxílio transporte, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno (GTN ou GTCN), a gratificação de representação, a designação em cargo vago, o pro-labore (Lei nº 10.168/68), o prêmio de incentivo à produtividade e qualidade (PIPQ) (LC nº 907/2001), o abono de permanência, a verba intitulada ?Artigo 133 CE ? Diferença de Vencimentos?, a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO (GDAP) (LC nº 847/1998), a Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia" Emílio Ribas "e no Centro de Referência e Treinamento AIDS (GEER) (LC nº 674/1992), o Adicional de Local de Exercício a integrantes do Quadro do Magistério (LC nº 669/1991), o décimo-terceiro salário (13º) e o terço de férias (1/3) ? Juros de mora e correção monetária que, a partir de 30/6/2009, quando vigente a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, dada pela Lei nº 11.960/2009, devem obedecer os índices legais estabelecidos, que Nomeos da poupança: 0,5% ao mês e taxa referencial, respectivamente ? Recurso do Estado parcialmente provido, com observação, e reexame necessário desacolhido.

Pelo exposto, caso superados os argumentos anteriores, que justificam um julgamento de improcedência total do pedido, a presente contestação deverá ser parcialmente acolhida, para excluir da base de cálculo os valores recebidos a título de GAM e GTCN.

DOS CÁLCULOS, DA PRESCRIÇÃO, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Se a despeito de toda a argumentação ora aduzida, Vossa Excelência entender pela procedência da ação, cumpre-nos observar o seguinte:

Ressalte-se, em primeiro lugar, sobre a prescrição quinquenal para todos os direitos e ações contra a Nome, conforme previsão no Decreto n.º 20.910/32.

Outro não é o entendimento sumulado pelo Egrégio Supremo Tribunal de Justiça:

Súmula 85-STJ: " Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação ".

Vejamos excerto jurisprudencial do STJ:

Voto:"Há a perda do direito substancial quando a prescrição atinge o direito público subjetivo de pedir a intervenção do Estado, tendo-se lide como objeto. (...) Assim, o funcionário deixa de postular a definição de um direito seu, no prazo consignado no Decreto n.º 20.910/32. Esse direito restou desprotegido do direito de ação. Perdeu a coercibilidade. Todavia, persistindo o direito que gera prestações periódicas e sucessivas, remanesce também o direito de ação. Embora ultrapassado o lustro, as posteriores aos cinco anos poderão ser reclamadas". (Resp. 29.448-8/SP Min. Vicente Cernicchiaro, de 24.11.92).

Destarte, subsidiariamente, requer-se a este R. Juízo a observância da prescrição quinquenal.

Quanto aos juros de mora e à correção monetária em face da Nome, há disciplina própria no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ):

Art. 1 o -F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Portanto, a correção monetária se faz pela taxa referencial (TR) e os juros Nomeos aplicados à caderneta de poupança ( 0,5% ao mês ).

Cumpre ressaltar ainda que o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, conforme dispõe o art. 405 do CC, in verbis:

Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Por fim, verifica-se que não é possível saber se o cálculo apresentado pela parte autora atendeu a Lei nº 11.960/2009, bem assim os descontos legais (IAMSPE, contribuição previdenciária, IR etc.).

Ademais, como já mencionado, não se computam a GAM e GTCN na base de cálculo dos quinquênios, pois este é que adentra na base de cálculo da referidas gratificações. Evita-se, assim, bis in idem .

Assim, impugna-se totalmente o valor destacado pela parte autora, requerendo-se que se determine que os cálculos sejam realizados após o trânsito em julgado, mediante expedição de ofício ao órgão público competente para encaminhar os valores devidos (sem correção e juros). Fica o registro do quanto aqui exposto e requerido, visando não se cercear o direito de defesa, decorrente dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. , LV, CF/88).

CONCLUSÃO

Posto isto, requer a Nome seja julgada totalmente improcedente a ação , como medida da mais lídima Justiça.

Na remota hipótese de procedência da pretensão, requer- se a observância dos termos supramencionados, bem assim do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) e art. 405 do CC, quanto aos juros e à correção monetária. Finalmente, a apreciação da prescrição quinquenal.

Subsidiariamente, requer-se o reconhecimento da impossibilidade de inclusão da GAM e da GTCN na base de cálculo dos quinquênios, sob pena de incorrer-se em bis in idem .

Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitido.

NomeJosé do Rio Preto, 12 de janeiro de 2016.

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF