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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0609

Petição Inicial - Ação Pagamento em Consignação contra Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO TABOÃO DA SERRA - SP.

NomeJANILSON DOS SANTOS, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Prq. Monte Alegre - CEP: 00000-000- Taboão da Serra/SP, por seu advogado devidamente constituído ( "mandamus ad judicia" em anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, e na Lei 8078/90, propor:

A Ç Ã O D E R E V I S Ã O D E C O N T R A T O C C .

C O N S I G N A Ç Ã O E M P A G A M E N T O C O M P E D I D O

D E T U T E L A A N T E C I P A D A

em face de NomeS/A, inscrito no CNPJ/MF n.º 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, devendo ser citado na pessoa de seu representante legal, expondo e requerendo o que segue:

D O S F A T O S

Requerente celebrou contrato de financiamento com o banco réu, para adquirir o veículo de GM/ZAFIRA, Placa: ABC0000, ano/modelo 2004/2005, sendo financiado o valor principal de R$ 00.000,00, a ser liquidado em 60 (sessenta) prestações mensais no valor de R$ 00.000,00

No entanto, em que pese á continuação do contrato, pretende corrigir algumas ilegalidades que vem sendo exigidos pela Requerida, conforme analise contábil em anexo o autor já pagou o equivalente á R$ 00.000,00, ou seja 3 parcelas já quitadas. A requerida se aproveita das diferenças próprias das relações de consumo e dos poderes conferidos pelos instrumentos de adesão, para com isso se enriquecer ilicitamente, causando prejuízo de montante considerável ao autor.

Contudo, apesar de questionar nesta demanda sobre a revisão das cláusulas contratuais, informa o Requerente que ficou surpreso com o valor cobrado á mais referente a tarifa de cadastro, bem como o valor somado novamente dentro do financiamento "DADOS DO CRÉDITO" cláusulas (CET A.M 2,52% 35,44 A.A) do contrato o valor liquido e inclusão de demais taxas referentes á serviços de terceiros, conhecido no meio dos lojistas de automóveis como taxa de retorno, de contrato, tarifa de avaliação do bem, etc...

A taxa Selic é efetiva, servindo de referência para os bancos fixarem as taxas que aplicam em seus financiamentos e prestação de serviços. Com isso, devemos nos atentar que na data em que o contrato em comento foi firmado, ou seja, em 10/12/2009 a Taxa Selic estabelecia pelo COPOM foi de 0,9659 %.

Diante disso pode-se verificar que o agente financiador cobrou juros superiores, que no mês que se pactuou o contrato foi de 2,52 % a.m e 35,44 % a.a, ou seja, a taxa anual do contrato é mais que o dobro desse indicador econômico percentual de 141,76% em cinco anos.

O financiamento quando remunerado com a taxa de juros de forma simples, sem capitalização, não o estipulado pelo contrato de financiamento , chegamos á conclusão que o saldo remanescente (devedor) do requerente de acordo com o valores já quitados é de R$ 00.000,00ou seja, (valor pago subtraído do contrato de financiando).

Conforme planilha contábil demonstra-se que com base no valor do veículo financiado e aplicando-se os juros de acordo com a Constituição Federal temos uma prestação justa aproximadamente de R$ 00.000,00, e não como cobrou o banco réu demonstrando assim, facilmente, o quadro de excesso em arbitramento dos valores sobre taxados abusivamente, onde a capitalização mensal, com a incidência de juros sobre juros, ou juros composto, alcançara ao final do contrato uma monta exorbitante, com acréscimo superior ao valor captado R$ 00.000,00.

Convém colacionar ainda sobre o período, os índices econômicos oficiais, como IGPM (FGV), INPC (IBGE) E IPCA (IBGE), variam com juros bem menores do que os aplicados pelo banco réu, ressaltando ainda que esses percentuais foram obtido a partir do valor fixo arbitrando pelo banco evidenciando dessa forma a prática ilegal do Anatocismo.

DO DIREITO

PRELIMINARMENTE

Da Tutela Antecipada concessão pelos fundamentos do art. 273, I, do C.C o periculum in mora e o bunus foni iuris, estão evidentes, sendo assim necessária a concessão da primordial medida.

O periculum in mora está em decorrência da perda do poder aquisitivo em decorrência o alto valor acrescido de juros no qual fica submetido a requerente.

O fumus boni iuris , pela procedência do pedido para não causar maior prejuízo e/ou enriquecimento da outra parte ou da hipossuficiência do autor.

DA APLICACÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE ADESÃO E A ABUSIVIDADE CONTRATUAL

A doutrina e a jurisprudência, em uníssono, atribuem aos negócios celebrados entre o Requerente e a Requerida o caráter de contrato de adesão, por excelência disciplina o código de Defesa do Consumidor através dos art. 52 e art. 54 acerca do que é contrato de adesão; verbis:

Atr. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas

contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (I

ao XVI).

Atr. 54 - Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido

aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas

unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o

consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu

conteúdo .

Nos contratos de adesão, a supressão da autonomia da vontade é inconteste. Assim o sustenta eminente magistrado ARNALDO RIZZARDO , em sua obra Contratos de Crédito Bancário, Ed . RT 2a Ed. Pag. 18, que tão bem interpretou a posição desfavorável em que se encontram aqueles que, como Requerente, celebraram contratos de adesão junto ao banco.

Ação Revisional, ao contrário de contrato, há uma relação bilateral da vontade das partes, os contratos bancários por sua vez são de adesão, neste caso não há firmamento no "PACTA SUNT SEVANDA"

Com efeito, sendo aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente contrato, também passa a ser possível a modificação ou revisão das cláusulas contratuais onerosas, com base art. 6º, inc. V, do mesmo codex, que estabelece:

V. A modificação das cláusulas contratuais que

estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão

em razão de fatos supervenientes que as tornem

excessivamente onerosas.

Por tanto, admite-se a revisão das cláusulas do contrato em discussão com a consequente nulidade daquelas tidas como abusivas, a teor do dispositivo no art. , inc. V, do Código de Defesa do Consumidor, não se cogitando de prevalência do princípio pacta sunt servanda . Que no presente caso são as taxas intituladas como CET-(Custo efetivo total), VRG - (valor garantido residual) e seguro proteção Financeira da Cédula de Crédito Bancário Financiamento de Bens, dentre outras.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1963/2000 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001

Oportuno Salientar a Medida Provisória nº 1.963, de 30 de março de 200 , inovou ao autorizar a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, bem como a edição da nova Medida Provisória, de n. 2.170-36, de 23 de agosto de 2011 , cujo artigo 5º manteve a possibilidade em vigor em razão do disposto na Emenda Constitucional n. 32/01.

No entanto, o MINISTRO SYDNEI SANCHES proferiu voto favorável á suspensão dos efeitos do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 nos autos da ADIN 2316-1, em trâmite perante o EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .

ADIN 2316-1, DECISÃO DA LIMINAR

"Após o voto do senhor Ministro Sydney Sanches , Relator, suspendendo a eficácia do art. 5º, cabeça e parágrafo único da Medida Provisória nº 2170 - 36, de 23 de agosto de 2011, pediu vista o Senhor Ministro NomeVelloso. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa . Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio ." Plenário,03.04.2002.

NESSE DIAPASÃO:

COBRANCA DE TARIFA E/OU TAXA NA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. Encargo contratual abusivo, porque evidencia vantagem exagerada da instituição financeira, visando acobertar as despesas de financiamento inerente á operação de outorga de crédito. Inteligência do art. 51, IV do CDC. Disposição de oficio (...) (TJRS, Apelação Cível nº (00)00000-0000, rel. Desa. Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 06.04.2006).

DO PEDIDO

ANTE O EXPOSTO, REQUER EM TUTELA ANTECIPADA .

A) Seja concedido ao Requerente o direito a SUSPENSÃO do pagamento das parcelas restantes até a decisão da lide, em caso de Vossa Excelência, entender por não suspender o pagamento, que seja concedido o direito de depositar a parcela no valor apurado como sendo o correto para o presente contrato, aplicando os juros da taxa SELIC, conforme disposto pelo Banco Central, em cima do valor financiado, conforme planilha em anexo, com fulcro, ainda no Princípio Geral ( CPC, artigo 798), posto que é ressabido que da "mihi facto dabo tibi jus".

B) Requer seja a Requerida citada, na pessoa de seu Representante legal, sobre o depósito do valor judicial, impedindo o mesmo de inserir o bom nome do Requerente nos órgão de crédito SPC/SERASA, BACEM, bem como, de exigir outros valores a título de pagamento das parcelas do contrato ora em contenda, ambos os pedidos sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo.

C) Requer no momento da citação da Requerida para apresentação da contestação, que se determine expressamente no sentido IMPEDITIVO de ajuizamento de ação acautelatória de BUSCA E APREENSÃO, ou qualquer outra que tenha por objetivo a remoção do bem, o que significa claramente LITIGANCIA DE MÁ FÉ, pois o Requerente estará em Juízo depositando os valores, não pedindo que seja eximido desta responsabilidade e haja vista a presente ação estar trazendo em seu bojo exatamente a discussão acerca do contrato referente ao bem móvel financiado;

D) Protesta pela prova documental que acompanha e as demais que se fizeram necessárias no decorrer da instrução processual; toda em direito admitidas, pericial caso houver necessidade. A revisão das cláusulas citadas e a anulação daqueles consideradas abusivas.

E) Ainda requer a condenação da Requerida a rever a taxa de juros e a forma de aplicação dos juros, bem como o expurgo da cobrança de juros sobre a TAC e a eliminação da própria TAC, e demais encargos de administração (emissão de carnê, etc), recalculando o valor das parcelas fixas, devolvendo os valores indevidamente exigidos em dobro peca aplicabilidade do C.D.C, devidamente atualizados (INPC), mais os juros moratórios (taxa selic), os devidos honorários advocatícios em 20% , pagamento das custas processuais e a sucumbência após o trânsito em julgado.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 06 de Fevereiro de 2013.