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20 de Julho de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2015.8.24.0054

Petição Inicial - TJSC - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - de Alfa Vale Brasil Tabacos EIRELI contra Estado de Santa Catarina

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