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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.05.0009

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA.

Nome, brasileiro, Estado Civil, eletricitário, nascido em 24.11.1982, CPF/MF 000.000.000-00, RG 00000-00, CTPS (00)00000-0000 - Série 00.000 OAB/UF, PIS n. 00000-00-0, filho de Antônio da Silva Antunes e Nome, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados infra-firmados, constituídos consoante os termos do anexo instrumento de mandato, com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, onde recebe intimações, propõe perante Vossa Excelência RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de Nome PLANEJAMENTO COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA , CNPJ 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP 00000-000 e COELBA- COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA , CNPJ No. 15.139.629/0001- 94, CÓDIGO 801, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados:

REQUERIMENTOS INICIAIS:

1. JUSTIÇA GRATUITA. Declara o Reclamante que não tem condição de arcar com pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Desse modo, com fulcro no parágrafo 3° do artigo 790 da CLT e inciso LXXIV do artigo 5 ° , da CF/88, requer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei n. 1060, de 05 de Fevereiro de 1950.

2. RITO. Requer seja a presente ação processada pelo rito ordinário, tendo em vista que o valor atribuído à causa (R$ 00.000,00) supera o limite previsto para o rito sumaríssimo.

3. NOTIFICAÇÕES. Requer sejam remetidas para o advogado Nome, 00.000 OAB/UF, todas as notificações e intimações inerentes ao presente feito.

I. ADMISSÃO, CARGO E AFASTAMENTO

O Reclamante foi admitido na primeira reclamada em 04.04.2013, para exercer o cargo de "eletricista", sendo dispensado sem justa causa em 31.05.2014, sem receber corretamente as verbas rescisórias e demais créditos trabalhistas. Percebia mensalmente os valores constantes dos inclusos recibos de pagamento e CTPS, sendo sua última e maior remuneração equivalente a R$ 00.000,00.

VÍNCULO ÚNICO

Requer o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a segunda Reclamada tendo em vista a vedação legal de contratação de mão de obra através empresa interposta para a realização de atividades fins da tomadora dos serviços, excluídas as exceções previstas na Súmula 331 do C. TST. Com efeito, nos termos do art. 9 ° , da CLT, requer seja declarado nulo o contrato de trabalho travado com a primeira Reclamada, reconhecendo-se como legítima e única empregadora a segunda Reclamada (COELBA), condenando-a, consequentemente, no pagamento dos direitos trabalhistas postulados nessa vestibular.

Resta evidente que, embora o Reclamante prestasse serviço através de uma empresa interposta (1a Reclamada), esteve sempre subordinado à COELBA. Portanto, tal contratação nada mais foi do que uma manobra por esta engendrada para aviltar os direitos trabalhistas do reclamante. Nesta medida impende reconhecer que a segunda Reclamada foi a verdadeira empregadora, impondo-se a aplicação da Súmula 331 do TST. "Salvo os casos de trabalho temporário e serviço de vigilância, previstos nas leis 6.019 de 3.1.74 e 7.102, de 20.06.83, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços". A fraude é evidente quando o empregador usa de interpostas empresas para se beneficiar de mão-de-obra permanente,

concorrendo com seus próprios empregados, sem, no entanto, conceder as mesmas condições de trabalho, especialmente em relação às cláusulas econômicas. Merece transcrição a jurisprudência que já se posicionou a este respeito: "A delegação de tarefas vinculadas às atividades fins do usuário das mesmas, além dos limites previstos na legislação citada (lei 6.019/74 e 7.102/83), merece repúdio da melhor doutrina e dos Tribunais, que denunciam as consequência anti-sociais dessa contratação, em face do aviltamento das relações laborais. É que os empregados perdem a possibilidade de acesso à carreira e salário da categoria, vantagens incompatíveis com a "marchandage", exploração de trabalho alheio, sendo a mais condenável forma de comércio, representando retrocesso legal, onde os mais prejudicados são os próprios trabalhadores, em face da figura dicotômica do empregador." (TRT 3a Reg, RO 4359/91, Ac. 2aT, Rel Juíza Alice Monteiro de Barros, in Julgados Trabalhistas Selecionados, Irany Ferrrari e Melchíades Rodrigues Martins, Vol II, Ed LTR, 1a edição, verbete 2225). A consequência lógica e jurídica da nulidade da contratação mencionada é o reconhecimento de vínculo único com a Coelba.

SUCESSIVAMENTE, com fulcro no artigo 289 do CPC, sendo diverso do entendimento deste MM. Juízo pede reconhecimento da responsabilidade solidária das Reclamadas (parágrafo 2°, artigo 2° da CLT) e/ou subsidiária da segunda Reclamada, ante as determinações insertas no inciso IV da Súmula 331, do TST.

II. J O R N A D A

Trabalhava de segunda a sexta-feira, inclusive feriados das 7:00h às 19:00h e em sábados alternados das 8:00h às 17:00h, em média, com uma hora diária de intervalo para refeição e descanso.

O Reclamante não fez opção, verbal ou escrita, pelo sistema de banco de horas, flexibilidade e/ou compensação de horários.

E mais, considerando-se que o limite normativo de oito horas extras semanais sempre foi superado, resta prejudicado o sistema de banco de horas, compensação e flexibilidade de horários.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Mesmo cumprindo os horários acima indicados, não recebeu o total de horas extraordinárias habitualmente prestadas, assim consideradas as que extrapolem o limite de oito horas diárias e quarenta semanais.

III. DESVIO FUNCIONAL / DIFERENÇAS SALARIAIS

Imediatamente após sua admissão o reclamante passou a desempenhar tarefas afetas ao posto de "eletricista III ". O salário pago aos empregados da segunda

Reclamada (COELBA) que exercem o cargo de "eletricista" consta das tabelas salariais do plano de cargos e salários. Desde a admissão, como dito alhures, o Autor trabalhou como eletricista , entretanto, recebia metade do salário pago aos empregados da segunda Reclamada ocupantes do cargo de eletricista.

O Reclamante tem conhecimento de normas de segurança e primeiros socorros; utilização de equipamentos de medidas de grandezas elétricas; padrão de rede de distribuição; normas e procedimentos de inspeção e fiscalização de rede de distribuição e instalação de medição de energia elétrica, razão pela qual deveria perceber o salário máximo do nível III, mas isso não ocorreu.

Portanto, o Reclamante tinha o perfil necessário para fazer "jus" aos mesmos salários percebidos pelos empregados da segunda Reclamada, conforme manda o artigo 12 da Lei 6.019 de 3 de janeiro de 1974.

Ora, Excelência, evidente que o Reclamante foi preterido pela reclamada. Há muito tempo a CLT já consagra em seu artigo 5° que: "A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo". E mais recente, aliás, nem tão recente assim, pois já se vão mais de duas décadas, a CF/88 sentencia: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza..."(artigo 5°, "caput").

Já no inciso I, artigo 5°, do sobredito diploma ordena: "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição". Por fim, o artigo 7°, inciso XXX, também da Carta Magna, arremata: " proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil".

Destarte, além de violar seus próprios normativos, a Reclamada infringe, também, os acordos coletivos (cláusula 40) e a CF, artigo 7°, inciso VI, que sentencia: "irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". Já o inciso XXVI do mesmo diploma arremata: "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho".

Segundo o festejado magistrado e doutrinador Luciano Martinez, em "Curso de Direito do Trabalho", Saraiva, 3a. edição, págs. 437/8: "O empregador, em face de seu poder diretivo, encontra-se em posição que lhe permite a incidência sobre a contraprestação oferecida a seu empregado. Não é por outro motivo que o texto constitucional cuida de arrolar a proteção do salário (vide o art. 7° X) como um dos direitos mínimos dos trabalhadores, criminalizando, inclusive, a retenção dolosa dos estipêndios". Prossegue o iluminado jurista: "O tema da proteção contra os abusos do empregador é tratado sob duas perspectivas. A Primeira diz respeito a irredutibilidade salarial, que trata das barreias limitativas das alterações contratuais que visem a diminuição do salário ou dos complementos salariais originariamente ajustados, e a segunda...".

Portanto, requer seja a Reclamada condenada a pagar as diferenças salariais perseguidas, mês a mês, com acréscimo do anuênio e reajustes previstos na cláusula primeira dos acordos coletivos encartados com a inicial, incorporando-se ao salário para fins de pagamento de diferenças reflexas sobre férias+1/3, 13° salários, FGTS+40%, aviso prévio e verbas rescisórias, a teor do artigo 457 da CLT.

IV. BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ACORDOS COLETIVOS

Reconhecido o vínculo empregatício com a COELBA, requer, com fundamento no inciso XXVI, do artigo 7°, da CF/88, seja deferido ao Reclamante todas as garantias insertas nos inclusos instrumentos coletivos, consoante abaixo discriminados:

a) reajuste salarial como previsto na cláusula primeira do acordo coletivo de trabalho, relativo ao ano de 2013;

b) vale-refeição no valor de R$ 00.000,00/dia, deduzindo-se o valor pago pela primeira reclamada; almoço e lanche equivalente a 50% de ticket refeição em face do labor extraordinário desempenhado diariamente;

c) participação nos resultados (lucros) equivalente a dez salários, por ano de trabalho ou fração igual ou superior a seis meses de trabalho;

d) gratificação de férias equivalente a 33,3% da remuneração do empregado, por ano de trabalho;

e) um abono férias e um salário base acrescido de 8%, por ano de trabalho;

V. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O adicional de periculosidade pago pela Reclamada no curso da relação de emprego não obedeceu às determinações insertas no artigo primeiro da Lei n. 7.369, de 20 de setembro de 1985, que determina o seguinte: "O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de 30% sobre o salário que perceber".

Quando pagou o percentual de 30%,o fez apenas sobre o salário base e não sobre este acrescido de outras parcelas de natureza salarial, INCLUSIVE NO TOCANTE AS PARCELAS QUE FOREM RECONHECIDAS NESSA AÇÃO. SÚMULA 191 DO TST: ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial (GRIFEI).

Diante disso, pede a condenação da Demandada no pagamento das diferenças inadimplidas. Por serem habituais, requer a integração ao salário para todos os efeitos de lei (art. 457 da CLT).

NOTIFICAÇÃO E PEDIDOS

ISTO POSTO , requer a notificação das reclamadas para comparecerem à audiência designada por V.Exa. para, querendo, contestarem a presente ação, implicando suas ausências na declaração de revelia e confissão quanto a matéria de fato, tudo consoante art. 844, da CLT. Comparecendo e permanecendo inconciliáveis, sejam condenadas no pagamento das parcelas abaixo descritas, com acréscimo de juros e monetariamente corrigidas.

1. Reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a segunda Reclamada, Coelba, declarando-se nulo de pleno direito contrato de trabalho travado com a primeira Reclamada, bem como pagamento de diferenças salariais, benefícios dos acordos coletivos e retificação das anotações insertas na CTPS do Autor para constar como empregador a COELBA. SUCESSIVAMENTE, pede o reconhecimento da responsabilidade solidária das reclamadas (parágrafo 2°, artigo 2° da CLT) e/ou subsidiária da segunda Reclamada, ante as determinações insertas no inciso IV da Súmula 331, a teor dos fatos e fundamentos alinhados no intróito dessa vestibular;

2. Horas extraordinárias (deduzidas àquelas pagas pela primeira reclamada, conforme contracheques), assim consideradas as excedentes da oitava hora diária e quadragésima semanal, respeitado o divisor 200, mais adicionais normativos com integração e diferenças reflexas sobre férias+1/3, RSR, FGTS+40%, 13o. salários, aviso prévio e verbas rescisórias, observando-se na base de cálculo o salário-base acrescido do adicional de tempo de serviço, diferenças salariais e adicional de periculosidade;

3. Pagamento em dobro das horas prestadas em sábados , conforme fatos e fundamentos alinhados nessa inicial, mais adicionais normativos, com integração ao salário e diferenças reflexas sobre férias+1/3, DRSR, FGTS+40%, 13o. salários e verbas rescisórias; observando-se na apuração das horas suplementares o salário-base acrescido do adicional de tempo de serviço, adicional de periculosidade, diferenças salariais e diferenças de repouso semanal remunerado;

4. Diferenças do repouso semanal remunerado de todo o vínculo em razão das horas extras e labor em sábados, todos prestados com habitualidade, a teor da Súmula 172 do c. TST, mais integração ao salário e diferenças reflexas sobre férias+1/3, horas extras, 13° salários, FGTS+40%, aviso prévio, adicional de periculosidade e verbas rescisórias;

5. Diferenças salariais devendo ser observado o salário mensal pago aos empregados da COELBA ocupantes do cargo de "eletricista III", máximo, com reajustes salariais previstos na cláusula primeira dos acordos coletivos de trabalho ou, valor equivalente ao dobro do quanto pago ao autor, conforme causa de pedir, mais integração e diferenças reflexas sobre férias+1/3; 13 ° salários, horas extras, FGTS+40%, periculosidade, RSR, anuênio e verbas rescisórias, sem prejuízo da multa de cinquenta por cento prevista no artigo 467 da CLT;

6. Diferença de adicional de periculosidade considerando-se na base do cálculo a incidência das horas extraordinárias, diferenças salariais, dobras, anuênio, reajustes salariais, aumentos quadrimestrais, reajustes normativos, descanso semanal remunerado a 50% e a 100%, a teor dos e fundamentos alinhados nesta inicial com integração e reflexo sobre férias+1/3, 13o. salários, horas extras, FGTS+40, aviso prévio e verbas rescisórias;

7. Benefícios previstos nos acordos coletivos, a saber: a) reajuste salarial como previsto na cláusula primeira do acordo coletivo de trabalho relativo ao ano de 2013; b) vale-refeição no valor de R$ 00.000,00/dia, deduzindo-se o valor pago pela primeira reclamada; almoço e lanche equivalente a 50% de ticket refeição em face do labor extraordinário desempenhado diariamente; c) participação nos resultados (lucros) equivalente a seissalários, por ano de trabalho ou fração igual ou superior a seis meses de trabalho; d) gratificação de férias equivalente a 33,3% da remuneração do empregado, por ano de trabalho; e) um abono férias e um salário base acrescido de 8%, por ano de trabalho;

8. Honorários advocatícios;

9. Benefícios da justiça gratuita.

REQUERIMENTOS FINAIS

Com fundamento nos artigos 355 e 359, do CPC, e 464 e 818, da CLT, requer seja a segunda Reclamada compelida a colacionar, em primeira audiência, sob pena de confissão, os seguintes documentos: Tabelas Salariais relativas ao cargo de "eletricista III", máximo; planos de cargos e salários da segunda reclamada.

Requer, ainda, seja determinada a dedução de todos os valores comprovadamente pagos a igual título.

Finalmente, requer todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos representantes das reclamadas, sob pena de confissão, ouvida de testemunhas, j. de documentos em prova e contraprova, perícia técnica contábil, inspeção judicial e tudo o mais indispensável ao deslindamento da demanda.

Valor da causa: R$ 00.000,00.

P. Deferimento. Salvador, 05 de novembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF