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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0702

Recurso - TRT04 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - contra Itau Unibanco

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Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Colendo

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que move contra ITAU UNIBANCO S.A. , vem respeitosamente perante V.Exa., por seus procuradores abaixo firmados, apresentar

CONTRAMINUTA ao agravo de instrumento

com fundamento no art. 897, § 6°, CLT, requerendo que as suas razões sejam recebidas e encaminhadas à superior instância.

Termos em que,

Pede deferimento.

Porto Alegre, 21 de janeiro de 2022.

pp. Nome

00.000 OAB/UF

pp. MANOELA ARZIVENCO

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

COLENDA TURMA

EMINENTES JULGADORES

Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.

Agravado: Nome

O recurso de agravo ora em pauta não merece ser provido, estando correta a decisão agravada que trancou o recurso de revista patronal.

1 - Preliminarmente.

1.1 - Irregularidade formal. Recurso "genérico". Inobservância do princípio da dialeticidade.

O recurso do reclamado não merece ser conhecido porque presente vício formal.

É que, mesmo após uma análise atenta da peça recursal, não se identifica o fundamento utilizado pelo reclamado, ora agravante, para combater a decisão vergastada.

A decisão agravada invoca os óbices das súmulas 126, 296, I e 333 do TST.

A agravante não ataca os citados fundamentos.

É impositivo pelo art. 514, II, do CPC/1973 (art. 1.010, II e III, do CPC/2015), o qual consagra o princípio da dialeticidade ou da discursividade, que o agravante indique na sua peça recursal "as razões com que impugna a decisão para que ela possa ser reexaminada pelo mesmo ou outro órgão jurisdicional" (LEITE, Nome. Curso de Direito Processual do Trabalho , editora LTr., São Paulo, 2009, p. 611).

A não-observância desse dever, como no caso destes autos, inibe o próprio exercício do direito da ampla defesa e do contraditório por parte da agravada (art. 5°, LV, da CF).

A súmula 422 do TST caminha no mesmo sentido, consagrando a tese de que o recurso deve guardar pertinência com a decisão recorrida. Não foi o que ocorreu nestes autos!

Cita-se, a seguir, jurisprudência atual do TST que dá plena aplicação ao verbete antes citado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO DEPOIS DA LEI N. 13.015/14. RECURSO QUE NÃO

ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DA REGULARIDADE FORMAL. SÚMULA N. 422, I, DO TST. Para atender ao pressuposto da regularidade formal, a parte recorrente deve alinhavar em suas razões recursais argumentos fáticos e jurídicos que guardem relação de pertinência com os fundamentos assentados na decisão impugnada. Trata-se da observância do princípio da dialeticidade consubstanciado no inciso II do art. 514 do CPC. Dessa forma, a ausência de impugnação específica em face da "razão de decidir" adotada na decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, de acordo com a diretriz jurídica contida na Súmula n. 422, I, desta Corte. Agravo de instrumento de que não se conhece. (TST, AIRR - 312-17.2014.5.08.0202, Relator Desembargador Convocado: Tarcísio Régis Valente, Data de Julgamento: 09/12/2015, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)

No mesmo a jurisprudência do STF:

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCURADOR DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE GOIÁS. APOSENTADORIA. REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO COMO CONSELHEIRO DA CORTE DE CONTAS GOIANA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE ANCOROU EM TRÊS FUNDAMENTOS, SENDO UM DELES A APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. FUNDAMENTO INATACADO NA VIA DO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF.

1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Súmula 287/STF). Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. Segundo agravo regimental desprovido. (STF, AI 00000-00gundo, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, DJe PUBLIC 05/12/2012)

O recurso, portanto, não deve ser conhecido.

1.2 - "Nulidade por negativa de prestação jurisdicional" e "Cerceamento de defesa"

O recurso não merece ser conhecido no ponto em destaque.

Isso porque o julgador não está obrigado a responder um a um dos argumentos invocados pela parte recorrente.

A decisão judicial não consiste em um diálogo entre as partes; ela se destina a resolver motivadamente uma lide.

Nos termos do art. 131 do CPC, o julgador deve indicar na decisão "os motivos que lhe formaram o convencimento", sendo desnecessário rebater individualmente os argumentos suscitados.

De igual compreensão é o art. 93, IX, da CF, que exige apenas que sejam " fundamentadas todas as decisões ", e, consoante se vê do acórdão recorrido, houve a necessária fundamentação da posição adotada, embora ela não tenha sido de acordo com a tese sustentada pelo ora recorrente. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. [...] (TST, AIRR - 1997-71.2012.5.03.0007, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 12/11/2014, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014)

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. [...] (TST, RR - 113700-73.2003.5.01.0008 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 12/11/2014, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014)

Não há, pois, nulidade de prestação jurisdicional a ser declarada por essa Corte Superior, pois o acórdão recorrido, estando fundamentado, cumpriu fielmente as exigências do art. 131 do CPC e art. 93, IX, da CF.

Em relação à alegação de cerceamento de defesa , vale reiterar que sua caracterização pressupõe a ocorrência de efetivo prejuízo.

No caso, o recurso de revista é vago e impreciso, não logrando êxito em demonstrar o alegado cerceamento de defesa.

2. Mérito

2.1 - Análise conjunta dos tópicos: "V. DAS HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA MEDIANA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. FIDÚCIAS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DISSENSO JURISPRUDENCIAL" e "VI. INTEGRAÇÃO DA PR NA REMUNERAÇÃO. PROGRAMA AGIR SEMESTRAL. NATUREZA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2° e 3° DA LEI 10.101/2000, CLÁUSULA 3a DA CCT, CLÁUSULA 7a DO ACT, ARTIGO 7°, XI E XXVI, DA CF E DISSENSO JURISPRUDENCIAL".

Estão presentes os seguintes óbices:

Descumprimento do art. 896, § 1°-A, da CLT.

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O recorrente não observa a nova exigência formal contida no art. 896, § 1°-A, I, da CLT.

Interposto o recurso de revista após a Lei 13.015/04, que deu nova redação ao citado dispositivo legal da CLT, o atendimento do requisito era de rigor, de modo que se deve negá-lo seguimento.

Importante consignar que essa Corte Superior tem entendimento de que não satisfaz a exigência do art. 896, § 1°-A, I, da CLT a mera transcrição integral e genérica da decisão recorrida.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1°-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, AIRR - 382- 92.2015.5.06.0351, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 24/02/2016, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016)

Também carece o recurso do reclamado de observância da exigência formal dos incisos II do art. 896, § 1°-A, da CLT, pois não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal presentes no acórdão regional.

O recorrente também não observa o art. 896, § 1°-A, III, da CLT, pois não realiza o necessário cotejo analítico e não aponta, especificamente, em qual parte do acórdão recorrido está presente a contrariedade apontada. É genérico.

Súmula 337, I, letra "b", do TST.

O outro obstáculo ao conhecimento do recurso de revista consiste em que a recorrente não realizou o imprescindível cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas , de modo que não observou o comando da súmula 337, I, letra "b", do TST.

Já que a "mera transcrição de ementas e excertos desprovidos de efetivo cotejo analítico entre os arestos colacionados e o v. acórdão impugnado revela-se insuficiente ao processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula n° 337" (TST-00.000 OAB/UF- 15.2003.5.09.0022, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 04/11/2015, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015).

Sendo assim, o recurso não merece ser conhecido pelo permissivo do art. 896, letra "a", da CLT, pois não observada a súmula 337, I, do TST.

Súmula 126 do TST.

Para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que atrai a incidência da súmula 126 do TST.

O acórdão recorrido dirimiu a lide com base na prova .

Divergência jurisprudencial não específica. Súmula 296, I, TST.

A jurisprudência trazida para confrontar com a decisão regional não é especifica, pois os arestos paradigmas estão calcados em outra realidade fática .

A súmula 296, I, TST não se contenta com a existência de semelhanças fáticas, sendo imperioso que os casos em cotejo sejam necessariamente "idênticos".

Os arestos paradigmas trazidos pela empresa demandada não se prestam para revelar a divergência, visto que inespecífico.

Tribunal Regional adota mesma posição da jurisprudência iterativa, notória e atual do TST (súmula 333 dessa Corte Superior e o art. 896, § 7°, da CLT).

No que se refere ao tópico concernente ao cargo de confiança , o acórdão regional está em consonância com a tese fixada na súmula 102, I do TST.

No que se refere a integração das parcelas variáveis, o acórdão recorrido aplicou a mesma compreensão que essa Corte Superior tem sobre o tema concernente à natureza salarial dos prêmios pagas de modo fraudulento como PLR.

A propósito:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMISSÕES. PAGAMENTO SOB A NOMENCLATURA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR/PPR. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Hipótese em que a Reclamante pretende a integração da parcela PLR/PPR à sua remuneração, com base em sua natureza salarial. Segundo os arts. 2°, § 1°, e 3°, § 1°, da Lei 10.101/2000, o pagamento da PLR está vinculado aos índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, devendo haver a distribuição igualitária da parcela entre os empregados, bem como a quitação em valor único. Desse modo, registrando a Corte Regional que os valores pagos a título de PLR/PPR eram variáveis e realizados de forma habitual, bem como que estavam condicionados à produção ou ao atendimento de metas pela empregada, resta patente que tais montantes correspondiam a comissões - pagas sob a rubrica de PLR/PPR -, as quais possuem nítida natureza salarial, devendo integrar a remuneração da Reclamante para todos os fins legais, à luz do art. 457, § 1.°, da CLT. Por essas razões, excluindo o Tribunal Regional da condenação a integração ao salário das comissões efetivamente pagas à Autora, tem-se por violado o art. 457, § 1.°, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 1424- 47.2012.5.10.0004, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 20/08/2014, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014)

Dessa forma, também é a compreensão dessa Corte Superior que a PLR quando paga de modo " habitual ", em parcelas " variáveis " e atreladas à " produção " ou o " atingimento de metas " pelo obreiro corresponde a prêmios , e, portanto, tem natureza salarial por força do art. 457, § 1°, CLT .

O acórdão regional está, portanto, alinhado com a posição desse TST , nos tópicos de insurgência da reclamada.

3. Pedido.

DIANTE DO EXPOSTO, requer dignem-se V.Exas. de não conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto pelo reclamado, ora agravante, mantendo intacta a decisão denegatória pertinente. Se conhecido, o que se fala por força de argumentação, em desprovê-lo.

Termos em que,

Pede deferimento.

Porto Alegre, 21 de janeiro de 2022.

pp. Nome

00.000 OAB/UF

pp. MANOELA ARZIVENCO

00.000 OAB/UF