jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.4.03.6183

Petição - Ação Rmi pela equivalência entre Salário-De-Benefício e Salário-De-Contribuição contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Exmo (a). Sr (a). Dr (a) Juiz (a) Federal da 07a Vara Previdenciária da Justiça Federal de São Paulo/SP.

Apelação.

Únicos recorrentes: Nomee Nome

Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000(Partes: Nomee/ou X INSS)

Nomee Nome, únicos recorrentes, nos autos do processo em referência,

vêm, pelas razões em anexo e de acordo com os arts. 1.009 e seguintes do CPC/2015, opor recurso de

APELAÇÃO à R. Sentença disponibilizada no DJF/3aR de 07/10/2019 e a R. Decisão proferida no respectivo Embargos Declaratório, o qual foi disponibilizada no DJF/3aR de 15/01/2021.

Requerem que o presente recurso seja processado independentemente de preparo, de vez que são beneficiários da Justiça Gratuita.

Requerem, ainda, que após o regular processamento, sejam os autos encaminhados ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região para sua apreciação e julgamento.

Termos em que,

P. deferimento.

Santos, 09 de Fevereiro de 2021.

____________________________

- Nome

- 00.000 OAB/UF

Razões de Apelação.

Colendo Tribunal.

A execução está lastreada na R. Sentença de fls. 285/288-Vº e no V. Acórdão de fls. 360/363-Vº, no qual foi dado provimento apenas ao recurso dos Autores, mantendo-se as demais disposições da R. Sentença.

Na R. Sentença de fls.285/288-Vº , foi decidido expressamente que:

..." acaso a renda mensal inicial do benefício concedido dentro do"buraco negro"tenha sido limitada ao teto em junho de 1992 após a revisão do benefício nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91, deve-se calcular a renda mensal inicial sem a limitação ao teto e seu desenvolvimento regular - ainda sem o teto - até a data da EC 20/98. Caso o valor apurado seja superior ao valor efetivamente recebido, proceder-se-á ao pagamento desse novo valor, limitado ao novo teto constitucionalmente previsto. A partir daí, o beneficio será reajustado de acordo com os índices legais estabelecidos para os benefícios em manutenção. O mesmo procedimento deve se repetir até a data do advento da 41/2003, com pagamento destas outras eventuais diferenças a partir de 19/12/2003;" (fls. 288/288-Vº dos autos).

Como se nota, na R. Sentença de mérito foi decidido que se o

benefício sofreu a incidência do teto em 06/1992, suas Rendas Mensais devem ser adequadas aos novos tetos trazidos pelas Emendas 20 e 41, nos termos do RE 00.000 OAB/UF.

Ocorre que, na fase de execução do título judicial e mesmo com os fatos relatados acima, o MM Juiz de 1º Grau, em desrespeito a coisa julgada e a prova dos autos, extinguiu a execução para os Recorrentes com base no fato de que "(...) seus benefícios previdenciários não forma limitados ao teto da época da concessão.".

Ora, é incontroverso que, de fato, no cálculo do valor da RMI com base na Lei nº 8.213/91, não houve limitação do salário-de-benefício dos Recorrentes ao teto previdenciário na DIB, mas houve a limitação em 06/1992.

As disposições da R. Sentença de mérito não foram alteradas pelo V. Acordão de fls.360/363-Vº: elas permaneceram incólumes e estão cobertas pelo manto da COISA JULGADA.

Assim, em respeito à coisa julgada consubstanciada na R. Sentença de mérito e no subsequente V. Acórdão, a exclusão dos Exequentes Nomee Nome, dos efeitos da condenação implica em erro de fato.

Tenha-se em conta que, Conforme assinalado nos cálculos e pareceres apresentados pela Contadoria Judicial de fls. 579/601 e fls.610 referidos Recorrentes tiveram seus benefícios limitados pelo teto em 06/1992 e em 12/1998 .

Ressalte-se, mais, que a própria Contadoria Judicial, à fls.579/601 e a fls. 610, apurou valores de diferenças em atraso para os Recorrentes:

Nome................................... R$ 00.000,00

Honorários de Sucumbência ...................... R$ 00.000,00

Nome...........................R$ 00.000,00

Honorários de sucumbência ......................R$ 00.000,00

Total bons para pagamento em 07/2016:............R$ 00.000,00

De fato, o que se tem é o seguinte:

A verificação da incidência do teto e prejuízos decorrentes dessa incidência nos valores do benefício, devem necessariamente ser consideradas duas situações fáticas distintas e inconfundíveis, quais sejam:

- situação fática registrada na DIB;

- situação fática registrada em 01/06/1992.

No presente caso, os documentos e cálculos primitivos, assim como o laudo de fls. 610 apresentado nos autos pela Contadoria Judicial, demonstram de forma inequívoca que, de fato, os benefícios dos Autores Recorrentes sofreram a incidência do teto do regime geral de previdência em 01/06/1992.

Enfim, o parecer apresentado pela Contadoria a fls. 610 dos autos físicos comprova que os benefícios dos Recorrentes tiveram a incidência do teto em 06/1992 o que por si só é a condição para a procedência da execução conforme a coisa julgada nos presentes autos.

Ressalte-se, supletivamente, que, nossos EE. Tribunais Federais têm decidido que, quando demonstrado que o benefício sofreu a incidência do teto em 01/06/1992 face ao disposto no art. 144, "caput" e parágrafo único conjugado com o art. 41, inc. II e § 3º, da Lei 8.213/91, as RMBs devem ser adequadas aos novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, a contar das suas edições, conforme tese firmada no R.E. nº 00.000 OAB/UF.

Com efeito, assim têm decidido nossos EE. Tribunais Federais:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014873-75.2013.4.04.00.000 OAB/UF

RELATOR: EXMO. DES. FED. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

"(...)

VOTO

(...)

Com base nos argumentos acima expostos, e considerando a defasagem histórica do teto do salário de contribuição no mês de junho/92, ante a irrisória atualização que lhe foi deferida nos meses de março e abril de 1990, quando o país sofria com a hiperinflação, inúmeros benefícios concedidos no período chamado"buraco negro"e recalculados por força do art. 144 da Lei 8.213/91, ainda que com RMI abaixo do teto na data da concessão, ao serem reajustados pelo INPC até junho/92 alcançaram valor superior ao limite máximo do salário de contribuição naquela competência, razão pela qual também a eles aplica-se o entendimento manifestado pela Suprema Corte.

Esclareço que não é casuisticamente calculada a existência de prejuízos pela limitação aos tetos, o que se dará na competente fase da execução, inclusive porque possível é a existência de correlato pleito (na via administrativa ou judicial) de elevação do salário-de-benefício do (a) autor (a).

Assim sendo, tendo em vista as razões expostas, conclui-se que o pedido inicial procede, razão pela qual deve ser reformada a sentença para condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com a incidência dos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das parcelas não prescritas.

(...)

EMENTA

( . . . )

3. Considerando a defasagem histórica do teto do salário de contribuição no mês de junho/92, ante a irrisória atualização que lhe foi deferida nos meses de março e abril de 1990, quando o país sofria com a hiperinflação, inúmeros benefícios concedidos no período chamado"buraco negro"e recalculados por força do art. 144 da Lei 8.213/91, ainda que com salário de benefício abaixo do

teto na data da concessão, ao serem reajustados pelo INPC até junho/92 alcançaram valor superior ao limite máximo do salário de contribuição naquela competência, razão pela qual também a eles aplica-se o entendimento manifestado pela Corte Maior.

(...)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora , nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de outubro de 2015.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Relator"

( Endereço eletrônico

http://www2.trf4.gov.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=trf4&documento=(00)00000-0000&hash=efea3c4a89a63cd05bc18d8eb1726d3f )

Enfim, está demonstrado que a R. Sentença ora recorrida contraria ostensivamente R. Sentença de fls. 285/288-Vº e no V. Acórdão de fls. 360/363-Vº em execução e não pode prevalecer porque, além de estar em total desconformidade com o RE 00.000 OAB/UF, implica em ostensivo desrespeito à coisa julgada e à autoridade da R. Decisão desse E. TRF em execução, violando, assim, o artigo , inciso XXXVI, da 00.000 OAB/UFe os artigos 502 e 505 do CPC/2015.

Por outro lado, o cálculo do valor da condenação apresentado pela Contadoria judicial à fls. 579/601 e o laudo à fls. 610 estão em perfeitíssima conformidade com a R. Sentença de fls. 285/288-Vº e no V. Acórdão de fls. 360/363-Vº em execução e com o RE 00.000 OAB/UF.

Requerem, assim, seja reformada a R. Sentença para que seja declarado como incontroverso o valor da condenação apurado pela Contadoria Judicial à fls. 579/601 e à fls. 610 para os Recorrentes/Exequentes:

Nome................................... R$ 00.000,00

Honorários de Sucumbência ...................... R$ 00.000,00

Nome...........................R$ 00.000,00

Honorários de sucumbência .......................R$ 00.000,00

Total bons para pagamento em 07/2016:............R$ 00.000,00

Termos em que,

P. deferimento.

Santos, 09 de Fevereiro de 2021.

- Nome- 00.000 OAB/UF