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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0602

Petição Inicial - TJSP - Ação de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Indenização por Danos Materiais e Moraisindenização por Danos Materiais e Morais,,, - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP.

Nome TEODOROPAULO MENDES TEODORO,,,, brasileiro, casado, operador de máquinas pintor, portador da cédula de identidade RG 00000-00 e inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Jardim São Mateus, Sorocaba/SP, por meio de suas advogadas e bastantes procuradoras que esta subscrevem, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAISINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS,,,,

com fundamento no artigo 5°, incisos V e X, da Constituição Federal, em face de Nome VEÍ Nome VEÍNOVA SANTA CLARA VEÍCULOS E Nome CULOS E Nome DECULOS E Nome SEGUROS LTDASEGUROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 000.000.000/0000-00, situada na rua Santa Clara,

349 - Centro, Sorocaba - SP, 00000-000 , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DOS FATOSDOS FATOS

Em 13 de setembro de 2010, o Autor adquiriu junto à Ré, o veículo Vectra Elegance, ano 2006, cor prata, placas ABC0000, pelo valor de R$ 00.000,00, tendo sido dado como entrada seu veículo Astra, pelo valor de R$ 00.000,00 e financiado o saldo remanescente de R$ 00.000,00, em 60 parcelas de R$ 00.000,00, pelo Panamericano (documento em anexo).

Entretanto, em 15/03/2014 o Autor ao realizar a venda do referido veículo junto à Silvério Multimarcas foi surpreendido com a informação de que seu veículo era sinistrado, ou seja, objeto de leilão em 10/10/09, fato este não comunicado pela Ré quando da venda do veículo.

Em decorrência disso, a compra de seu veículo foi adquirido pela quantia de R$ 00.000,00, ou seja, 30% (trinta por cento) abaixo do valor de mercado, por tratar-se de veículo sinistrado, resultando em total prejuízo ao Autor. Tais transtornos ocasionaram ao Autor danos materiais, no valor de R$ 00.000,00, lucros cessantes, no montante de R$ 00.000,00, consoante comprovantes em anexos, além de prejuízos de ordem moral.

DO DO DIREITO DIREITODIREITO

Ademais, rezam os artigo artigoartigossss 5°, inciso 5°, inciso 5°, inciso V e V e V e X, da X, da Constituição FederalConstituição Federal e e e 186, do Código Civil 186, do Código Civil186, do Código Civil, ao assegurar o direito de indenização dos danos material e moral decorrente da violação da honra e da imagem de alguém, bem como a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito de outrem.

No vertente caso, a Ré vendeu ao Autor o veículo Vectra Elegance pelo valor de R$ 00.000,00, como sendo veículo usado isento de gravames, omitindo a informação ao Autor de que se tratava de um veículo sinistrado (objeto de leilão), cujo conhecimento somente ocorreu após a venda do mesmo junto à Silvério Multimarcas, o que lhe resultou em prejuízo na ordem de 30% na venda do mesmo, devido a depreciação no valor do veículo por ser sinistrado, ou seja, de R$ 00.000,00, fazendo jus ao recebimento do lucro cessante atinente ao prejuízo com a venda, nos termos do artigo 402, do Código Civil.

Ademais, o Autor quando adquiriu o veículo junto à Ré, essa lhe vendeu pelo valor acima do valor de mercado praticado na época dos fatos, sendo que a mesma tinha pleno conhecimento de que se tratava de um veículo sinistrado cuja depreciação do valor resulta em 30% a menos do valor de mercado, perfazendo o montante de R$ 00.000,00, o qual deverá ser ressarcido em dobro, consoante tabela FIPE e documentos em anexo, a título de danos materiais.

Como se pode observar, a Ré ao omitir a informação de que o veículo vendido ao Autor era sinistrado (objeto de leilão), agravado pela venda por valor acima ao de mercado, sem qualquer abatimento, causou-lhe prejuízo de ordem moral, inclusive relacionados à violação da honra objetiva e subjetiva do mesmo, os quais deverão ser indenizados, já que a Ré agiu de má-fé e ardilosamente, em total desrespeito e descaso em prestar informações sobre as reais condições do negócio, além de expô-lo perante terceiros, posteriormente, quando da realização da venda do veículo ao ser surpreendido com a informação que se tratava de veículo sinistrado, o que era ignorado pelo Autor.

Nesse sentido, insta trazer à colação o entendimento doutrinário do nobre Nome, na sua obra "Curso de Direito Civil", 13a edição, volume I, página 274, ad litteram :

"O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando exige intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há o dolo, isto é, pleno conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa "atrictu sensu". (grifos nossos)

Outrossim, faz-se mister trazer à baila as ementa da judiciosa decisão proferida pela colenda Turma do egrégio Tribunal, cuja transcrição segue ad litteram:

"Contrato. Compra e venda. Ação redibitória c/c indenização. Aquisição de veículo usado, que apresentou vários problemas e, ao depois, constatou-se ser sinistrado. Falta de informação à consumidora, induzida a erro ao adquirir veículo sinistrado. Dano material e moral existentes. Redução do valor fixado a título de dano moral. Nas indenizações por dano moral, os juros moratórios incidem a partir da data da fixação da indenização. REsp 903.258/RS (DJe 17/1/201). Recurso parcialmente provido."

(TJSP, Apelação com Revisão n° 003739-86.208.8.26.038 1a Vara Cível - Araras, 1a Câmara Extraordinária de Direito Privado, relatora Nome Nery, DJ 2 de julho de 2014)

Desse modo, manifesta-se cristalina o direito invocado, merecendo o Autor o reconhecimento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 00.000,00, em dobro, lucros cessantes de R$ 00.000,00 e danos morais a ser fixado em vinte vezes o valor do prejuízo experimentado, o que perfaz a quantia de R$ 00.000,00, nos termos supramencionados.

DO PEDIDODO PEDIDO

Em face do exposto, o Autor requer a Vossa Excelência digne-se:

a) ordenar a citação da Ré, nos termos da presente, para, querendo, contestar, no prazo legal, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos aqui articulados;

b) julgar procedente o pedido, condenando a Ré ao pagamento da indenização por danos materiais, no importe de R$ 00.000,00 e em dobro, lucros cessantes de R$ 00.000,00 e danos morais a ser fixado em vinte vezes o valor do prejuízo experimentado, o que perfaz a quantia de R$ 00.000,00, acrescida de juros e correção monetária;

c) promover a condenação da Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;

d) deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser pobre nos termos da lei (doc. em anexo);

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos,

pede deferimento.

Sorocaba, 24 de julho de 2014.

Nome JesusAna Nome de Jesus

00.000 OAB/UF00.000 OAB/UF

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