Processo n. 1015086-53.2016.8.26.0577 do TJSP

Processo de Adjaldo Pereira De Arruda X Hjd Empreendimentos Imobiliários Ltda possui 10 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Adjaldo Pereira de Arruda, Luiz Jose Biondi Junior, Fernando Rodrigues dos Santos, HJD Empreendimentos Imobiliários LTDA.

Andamento processual

18/09/2017há 2 anos

São José dos Campos

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ALESSANDRO DE SOUZA LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRENE MARIA OYAMBURO CALBETE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0374/2017

Processo 1015086-53.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adjaldo Pereira de Arruda - Hjd Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos.O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço. (NSCGJ, art. 1285). Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. (NSCGJ, art. 1286, § 1º). O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças (NSCGJ, art. 1286, § 2º): I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (NSCGJ, art. 1286, § 3º). Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente. (NSCGJ, art. 1286 § 5º). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. (NSCGJ, art. 1286, § 6º). Até que seja autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, fica vedada a conversão ao formato digital dos cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente. (NSCGJ, art. 1286 § 7º).Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo numeração própria e independente, os incidentes processuais autuados em apartado, tais como o cumprimento de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativo e passivo da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (NSCGJ, art. 917, caput inciso I).Assim sendo, nos termos doCG 1631/2015, deverá a parte providenciar ocadastramento do cumprimento de sentença, cadastrando ambas as partes no sistema (exequente (s) e executado (s), bem como seus respectivos patronos, ou informando se for o caso de revelia ou citação por edital na fase de conhecimento,indicando ainda se os executados constituíram advogado durante a fase de conhecimento e, em caso positivo, traga cópia do instrumento de mandato lá outorgado por eles, observando-se o último mandato válido no processo de conhecimento.Deverá o autor instruir o incidente, com as peças acima determinadas, apresentando endereço do executado e recolhendo custas para intimação ou se beneficiário da gratuidade processual, deverá juntar cópia da decisão que deferiu o benefício. O cumprimento de sentença tramitará em apartado, recebendo numeração própria, devendo o processo principal ser encaminhado ao arquivo definitivo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.ATENÇÃO:Ocadastramento do incidente de cumprimento de sentença deverá ocorrerapenas uma vez, quando juntado pedido de início da fase executiva. Osdemais peticionamentosdeverão ser cadastrados no incidente já iniciado,como petições diversas.Após com a satisfação da obrigação, a sentença de extinção será proferida nos autos de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924 do CPC.Int. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP)

14/08/2017há 2 anos

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 1º Grupo (2ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1015086-53.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Hjd Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Adjaldo Pereira de Arruda - Magistrado (a) Rosangela Telles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO INTEGRAL DE VALORES. CULPA DA LOTEADORA. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. COMPETE AO ADQUIRENTE DO TERRENO NÃO EDIFICADO A OBTENÇÃO DE LICENÇA PÚBLICA PARA A CONSTRUÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. PRECEDENTE DESSA E. CORTE. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL, DESDE QUE VIABILIZADA A RETENÇÃO DE VALORES À VENDEDORA PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS SOFRIDAS. RETENÇÃO DE VALORES. ABUSIVIDADE DA MULTA CONTRATUAL. PERCENTUAL DE 20% SE AFIGURA ESCORREITO E OBEDECE AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fernando Rodrigues dos Santos (OAB: 196461/SP) - Jean Colin Talavera (OAB: 230741/SP) - Luiz Jose Biondi Junior (OAB: 223469/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

30/06/2017há 2 anos

Seção III

Reclamação 2118831-80.2017.8.26.0000

Distribuição de Direito Privado 1 (Câm.Esp.Fal/rec.Jud)

Em 28/06/2017

Processos Distribuídos:

2ª Câmara de Direito Privado

Apelação

07/06/2017há 2 anos

São José dos Campos

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ALESSANDRO DE SOUZA LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRENE MARIA OYAMBURO CALBETE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0203/2017

Processo 1015086-53.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adjaldo Pereira de Arruda - Hjd Empreendimentos Imobiliários Ltda - Nos termos do Art. 196 das NSCGJ, fica a parte contrária ciente do processamento do recurso de apelação interposto, ficando intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP)

11/05/2017há 2 anos

São José dos Campos

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ALESSANDRO DE SOUZA LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRENE MARIA OYAMBURO CALBETE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0166/2017

Processo 1015086-53.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adjaldo Pereira de Arruda - Hjd Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos.Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores, indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada ajuizada por Adjaldo Pereira de Arruda contra Hjd Empreendimentos Imobiliários Ltda na qual se alega, em síntese, que em 16/05/12, firmou com a ré contrato de compra e venda do lote 28, quadra D, do loteamento denominado “Residencial Dunamis”. Aduz que a ré informou que o loteamento estava liberado para construir, contudo, até hoje não cumpriu com a sua obrigação. Aponta a mora da ré e pede a rescisão do contrato. Pede a antecipação dos efeitos da tutela, para a suspender os pagamentos, bem como para que ré se abstenha de negativar seu nome. Ao final, requer a procedência do pedido, para declarar a rescisão contratual por culpa da ré, condenando-a na devolução de todos os valores pagos, inclusive taxa de corretagem e danos morais. Concedida a antecipação pretendida (fls. 83/85), a ré foi citada e contestou a ação. Alega, preliminarmente, a prescrição do pedido de restituição do valor pertinente à comissão de corretagem e a falta de interesse de agir. No mérito, aponta a ocorrência de fatos alheios à sua vontade que ocasionaram o atraso na entrega do imóvel. Sustenta que, em caso de rescisão do pacto, os valores pagos serão devolvidos nos termos do contrato. Ao final, rebateu os pedidos de indenização, pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica.É o relatório.DECIDO.O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Cumpre, inicialmente, analisar as questões preliminares.Quanto à alegação de prescrição, de acordo com a tese firmada no REsp 1.551.956/SP (tema 958 do STJ), incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI). Por conseguinte, a pretensão do autor nesse sentido foi atingida pela prescrição, porquanto o contrato foi firmado em 16/05/2012 (fls.22/43), e a ação foi ajuizada somente em 17/06/2016.A propósito: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC).1.2. Aplicação do precedente da Segunda Seção no julgamento do Recurso Especial n. 1.360.969/RS, concluído na sessão de 10/08/2016, versando acerca de situação análoga. 2. CASO CONCRETO: 2.1. Reconhecimento do implemento da prescrição trienal, tendo sido a demanda proposta mais de três anos depois da celebração do contrato. 2.2. Prejudicadas as demais alegações constantes do recurso especial. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp1.551.956/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 06.09.2016).Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que há interesse processual, uma vez a discussão jurídica diz respeito ao atraso no cumprimento da obrigação e as consequências jurídicas decorrentes, havendo, pois, necessidade de pronunciamento jurisdicional de mérito.Passo a análise do mérito.No mérito, a pretensão dos autores comporta parcial acolhimento.No caso dos autos, a ré se obrigou no ato da assinatura do contrato, a imitir o comprador na posse do imóvel, conforme cláusula 6ª (fl.34).Entretanto, a requerida descumpriu o contrato e legitimou o pedido de rescisão do autor. O que se tem, portanto, é que o imóvel não foi entregue ao autor porque a construtora não conseguiu concluir as obras dentro do prazo avençado.Se a requerida está ou não sendo prejudicada pela burocracia dos órgãos de fiscalização, ou questões atinentes às intempéries do setor da construção civil, é questão alheia ao comprador, mormente diante da responsabilidade objetiva.Não se trata de hipótese de caso fortuito ou de força maior. A propósito do tema, confira-se a definição de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, “resulta a força maior de eventos físicos ou naturais, de índole ininteligente, como o granizo, o raio e a inundação; o caso fortuito decorre de fato alheio, gerador de obstáculo que a boa vontade do devedor não logra superar, como a greve, o motim e a guerra”. Para que se configure o caso fortuito, ou força maior, “exigem-se os elementos seguintes: a) o fato deve ser necessário, não determinado por culpa do devedor ...; b) o fato deve ser superveniente e inevitável ...; c) finalmente, o fato deve ser irresistível, fora do alcance do poder humano” (Curso de Direito Civil, Direito das Obrigações, 1ª parte, 13ª ed., Saraiva, págs.331 e 332). Além disso, não se pode esquecer do princípio da livre iniciativa, consagrado no artigo 170 da Constituição Federal. É assegurado o livre exercício da atividade econômica, mas, em contrapartida, aquele que tem acesso ao mercado de produção de bens e serviços deve responder pelo risco da atividade empresarial.Assim, incontroversa a mora da ré na entrega do imóvel prometido à venda ao autor, de rigor o reconhecimento da resolução do contrato por culpa da ré. Na hipótese dos autos, o inadimplemento é da parte ré, que não entregou o imóvel no prazo ajustado no contrato, e a restituição é integral.Logo, legítimo o pedido para rescisão do pacto, ocasião em que a requerida está obrigada a devolver todos os valores gastos pelo consumidor, pois foi a responsável direta pelo desfazimento do pacto, o que deverá ser pago de uma só vez, acrescido de correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.Aliás, haveria enriquecimento ilícito da requerida ao não devolver todos os valores pagos pelo autor já que, em última análise, toda a sucessão dos problemas derivou do atraso na obra exclusivamente imputável à ré.Ressalte-se, ainda, que não tendo havido efetiva entrega do imóvel ao comprador, não há que se falar em responsabilidade deste pelo pagamento de impostos e taxas incidentes sobre o bem uma vez que de responsabilidade exclusiva da vendedora.Acrescente-se, ainda, que se cuida de relação de consumo com a aplicação do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza o reconhecimento de serem abusivas as cláusulas que determinem a devolução em valores inferiores ao efetivamente pago pelos adquirentes, se o inadimplemento decorreu da incorporadora e construtora.A respeito do tema, oportuno transcrever trecho de v. acórdão relatado pelo Des. Percival Nogueira, da 6ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado, quando da apreciação da apelação cível

nº 0127222-59.2011.8.26.0100, em data de 25 de outubro de 2012, verbis: “Destarte, com a rescisão do termo de compromisso para a aquisição de imóvel, as restituições das importâncias pagas devem operar-se desde já, cumprindo destacar que a relação jurídica envolvendo as partes, figura na relação de consumo, sendo genérica e não excludente as hipóteses dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90, pelo que, tratando a lide de questão desta natureza, não basta o fato do contrato prever a devolução de forma diversa, pois que se trata apenas de restituição de prestações pagas. Portanto, no que tange ao disposto nos parágrafos segundo e terceiro da cláusula nona do contrato firmado (fls. 22), que determina a devolução proporcional ao valor do contrato cumprido, é de se anotar sua abusividade, nos termos do art. 53, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Conseqüentemente, rescindido o contrato por culpa da construtora, ela deve devolver todo o valor que recebeu, não se aplicando qualquer desconto, que só seria devido se a culpa fosse do adquirente do bem. Desse modo tem decidido esta A. 6ª Câmara, podendo-se invocar, dentre outros, precedentes do Relator Des. Waldemar Nogueira: ApCív nºs 150.566.4/7-00 e 193.757-4/3) e também de minha Relatoria: ApCív nºs 357.963.4/8-00, 393.945.4/0-00, 376.793.4/0-00, 405.887.4/4-00, 385.472.4/7-00, 994.08.124234-0 (567.713.4/4-00), entre outros”.Os valores pagos serão corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada pagamento. Sobre os valores incidirão juros de mora - os juros de mora consistem na punição pelo retardamento no cumprimento da obrigação e devem incidir sobre o valor da condenação, no percentual de 1% ao mês (CC, art. 406 c.c. Art. 161, § 1º, do CTN), a contar da citação (CC, art. 405). E os valores deverão ser restituídos ao autor em uma única parcela, conforme reiterado entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, que, inclusive, sedimentou referido entendimento com a súmula nº 2, da Seção de Direito Privado, in verbis: “A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição”.Por fim, rejeito o pedido de indenização por danos morais.A configuração do dano moral está a exigir a existência de ato ilícito e que este ato resulte em prejuízo, conforme dispõe o artigo 186 do Código Civil.E, conforme entendimento reiterado na doutrina e jurisprudência, o descumprimento de contrato não constitui ato ilícito na forma do artigo 186 do Código Civil.Neste sentido, oportuno mencionar julgado do STJ:”Ação de rescisão de contrato. Empreendimento imobiliário. Impontualidade na entrega da obra. Danos morais. O inadimplemento de contrato, por si só, nãoacarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente,mas não se …

24/04/2017há 2 anos

São José dos Campos

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ALESSANDRO DE SOUZA LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRENE MARIA OYAMBURO CALBETE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0139/2017

Processo 1015086-53.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adjaldo Pereira de Arruda - Hjd Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos.Fls. 131/136 - Manifeste-se o réu.Intime-se. - ADV: LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP), VIVIAN DI FRANCESCO CEPPO (OAB 167265/SP), DANIELA MARIA RIQUELME DE AZEVEDO MARQUES (OAB 204735/SP)

04/08/2016há 3 anos

São José dos Campos

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ALESSANDRO DE SOUZA LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRENE MARIA OYAMBURO CALBETE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0301/2016

Processo 1015086-53.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adjaldo Pereira de Arruda - Hjd Empreendimentos Imobiliários Ltda - VistosNo Resp 1551956 em trâmite no STJ foi submetido ao rito dos Recursos Repetitivos a discussão quanto à: (i) prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária, sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor; e quanto à(ii) validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI).O Ministro relator determinou: a) “a suspensão de processamento de recursos ordinários em trâmite nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais que versem sobre algum dos temas afetados nos presentes autos”. b) nos autos da Medida Cautelar 25.323/SP, “a suspensão em todo país, inclusive em primeiro grau, de todas as ações em trâmite nas quais se discutam as questões de direito que foram objeto da afetação no REsp n.º 1551956/SP e que ainda não tenham recebido solução definitiva, obstando a prática de quaisquer atos processuais até o julgamento do recurso repetitivo.” (decisão publicada no DJe de 18/12/2015).Assim sendo, determino o sobrestamento do processo, aguardando-se o julgamento do recurso repetivivo no Resp 1551956.Int. - ADV: VIVIAN DI FRANCESCO CEPPO (OAB 167265/SP), DANIELA MARIA RIQUELME DE AZEVEDO MARQUES (OAB 204735/SP), LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP)

21/07/2016há 3 anos

São José dos Campos

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ALESSANDRO DE SOUZA LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRENE MARIA OYAMBURO CALBETE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0281/2016

Processo 1015086-53.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adjaldo Pereira de Arruda - Hjd Empreendimentos Imobiliários Ltda - Diga o (a)(s) Autor (a)(s) acerca da contestação e documentos, no prazo legal. - ADV: DANIELA MARIA RIQUELME DE AZEVEDO MARQUES (OAB 204735/SP), VIVIAN DI FRANCESCO CEPPO (OAB 167265/SP), LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP)

21/06/2016há 3 anos

São José dos Campos

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ALESSANDRO DE SOUZA LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRENE MARIA OYAMBURO CALBETE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0232/2016

Processo 1015086-53.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adjaldo Pereira de Arruda - Vistos. Trata-se de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, requerida em caráter incidental (CPC, 294, par. ún.). A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). Para concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC, art. 300, § 1º). A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (CPC, art. 300, § 2º). A tutela de urgência de natureza cautelar não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No caso concreto, passo a analisar os requisitos legais. A probabilidade do direito decorre do fato de que com o ajuizamento da presente ação o débito está sub judice, não se mostrando razoável a manutenção do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito quando incerta a existência do débito judicialmente discutido. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está evidenciado porque a inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito inviabilizará a realização de todas as negociações que importem em fornecimento de crédito. Quanto à vedação de concessão de tutelar de urgência quando houver perigo de que o provimento antecipado se torne irreversível se for improcedente a demanda, deve-se ponderar a prevalência do dano ou risco que se quer evitar ou minimizar ser quantitativamente mais importante, ou seja, aplica-se o princípio

da proporcionalidade para afastar o rigor literal da vedação disposta no art. 300, § 3º do CPC. Assim sendo, a medida se justifica no caso concreto porque se for julgado improcedente o pedido poderá o crédito ser cobrado, bem como liberada a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Fica a parte dispensada da prestação de caução, porquanto não se verifica potencialidade de dano. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade do débito e, por consequência, devendo o réu se abster de promover a inscrição do débito descrito na petição inicial nos cadastros de proteção ao crédito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). Cite-se o réu, dando-se ciência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo como for feita a citação. Caso o mandado de citação deva ser cumprido por Oficial de Justiça, incumbirá a ele certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber (CPC, art. 154, VI); hipótese na qual será ordenada a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, par. ún.). Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int. - ADV: LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP)

São José dos Campos

Cível

2ª Vara de Família e Sucessões

PROCESSO : 1015086-53.2016.8.26.0577

CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM

REQTE : Adjaldo Pereira de Arruda

ADVOGADO : 223469/SP - Luiz Jose Biondi Junior

REQDO : Hjd Empreendimentos Imobiliários Ltda

VARA: 6ª VARA CÍVEL

Detalhes do processo
Origem
6ª Vara Cível - Foro de São José dos Campos do TJSP
Data de tramitação
17/06/2016 a 06/11/2017
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Juiz
Alessandro de Souza Lima
Partes envolvidas
Parte autora
Adjaldo Pereira de Arruda
Reqte
Luiz Jose Biondi Junior
Advogado envolvido
Parte ré
HJD Empreendimentos Imobiliários LTDA
Reqdo
Documentos anexos
Contrato Social-Atos Constitutivos-Carta de Preposição.pdf
Guia de Custas.pdf
Documento 3.pdf
Documento 2.pdf
Guia de Custas.pdf