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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0699

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis - Procedimento Comum Cível

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Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Vara Distrital de Salto de Pirapora - Comarca de Sorocaba - Estado de São Paulo.

Nome, brasileiro, casado, aposentado, RG nº 00000-00., CPF nº 003.991.748/77, residente e domiciliado na Endereço, Jardim Silva Barros, SALTO DE PIRAPORA-SP., vem, por seu advogado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de NomeDO SANTOS , brasileiro, solteiro, ajudante geral, RG nº 00000-00, CPF nº 048.081.528/35, residente e domiciliado na Endereço, Jardim Silva Barros, SALTO DE PIRAPORA-SP., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

1. O Requerente é o legítimo proprietário do imóvel comercial localizado à Endereço, Jardim Silva Barros, SALTO DE PIRAPORA-SP.

2. Em data de 05 de março de 2015 o Autor, na qualidade de legítimo proprietário do imóvel supra referido, celebrou com o Requerido um contrato de locação, com prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com início a partir de 05/03/2015 e término em 05/03/2017, cujos locatícios contratados foram no valor de R$. 400,00 (quatrocentos reais) mensais, vencíveis todo o dia 05 (cinco) do mês subsequente.

3. Ocorre que o Réu, contrariando o que ficou acordado, deixou de pagar os aluguéis vencidos nos meses de março, abril, maio e junho de 2016, totalizando o seu débito, o qual devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, multas contratuais (cláusula quinta e cláusula décima quinta) e honorários advocatícios (cálculo anexo), perfaz o montante de R$. 2.833,23 (dois mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte e três centavos).

DO DIREITO

Assim, nos termos dos artigos , incisos II e III e 62, inciso I "da Lei nº 8.245/91, e observada a prescrição trienal nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I do Código Civil, em vista do insucesso de obter a quitação da obrigação de forma amigável, outra via não restou ao Autor que não a judicial para obter o pagamento do que lhe é devido.

DO PEDIDO

Diante do acima exposto, serve a presente para requerer a Vossa Excelência se digne determinar:

a) A citação do Réu no endereço informado no preâmbulo para que, querendo, venha a purgar a mora, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, combinado com as disposições do artigo 62, incisos I e II, da Lei do Inquilinato e demais cominações legais.

b) Para que deposite as parcelas vincendas no curso do processo.

c) Conteste o pedido, caso queira, sob pena de revelia, devendo ao final ser julgada procedente a ação para o fim de decretar o despejo pedido, além do pagamento do débito locatício devido conforme cálculo anexo.

d) Requer, ainda, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º da Lei nº 10.741 ( Estatuto do Idoso), de 1º de outubro de 2003, prioridade na tramitação processual em razão de sua idade.

e) Finalmente, por ser o Requerente pobre na acepção jurídica da palavra, requer os benefícios da justiça gratuita.

Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Réu, sob pena de confesso.

Dá-se à causa, para efeito de alçada, o valor

de R$. 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

N.Termos,

P.Deferimento.

Salto de Pirapora, 07 de junho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Vara Distrital de Salto de Pirapora - Ação de Despejo p/ Falta de Pagamento c/c Aluguéis.

Autor:- Nome

Réu :- Nome

MEMORIAL DEMONSTRATIVO DO DÉBITO

Locatícios

Índices de atualização

Mar/2016 = 63,639170

Abr/2016 = 63,919182

Mai/2016 = 64,328264

Obs.:- Juros de 1% ao mês

Mês Valor Atualização Juros Multa Vr.atualizado Mar/2016 400,00 404,33 12,12 8,32 424,77

Abr/2016 400,00 402,55 8,05 8,21 418,81

Mai/2016 400,00 -0- 4,00 8,08 412,08 Jun/2016 400,00 -0- -0- -0- 400,00

Subtotal (1) ........................................................... 1.655,66 Multa (cláusula 15a) ............................................... 800,00 Subtotal (2) .......................................................... 800,00 Honorários advocatícios ....................................... 368,34 Subtotal (3) .......................................................... 368,34 TOTAL GERAL ................................................. 2.824,00