Processo nº 0000637-42.2016.4.05.8300

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de PE - Core/pe x Paulo Roberto de Oliveira Ferreira Junior

TRF5 · Recife, PE
- EXECUÇÃO FISCAL
Processo inativo
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Andamento processual

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18/07/2016há 5 anos
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27/06/2016há 5 anos
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22/06/2016há 5 anos
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21/06/2016há 5 anos
Disponibilizado no DJ Eletrônico.

33a.Vara Federal

Porto de Barros - Juiz Federal

Nro. Boletim 2016.000022

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTA WALMSLEY S. C. PORTO DE BARROS

Expediente do Dia 21/06/2016 08:24

99 - EXECUÇÃO FISCAL

43 - 0000637-42.2016.4.05.8300 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PE -CORE/PE (Adv. LAERCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO, MARIANA BREGIEIRO FERNANDES COSTA) x PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR. Vistos etc. Cuida-se de execução fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO, cuja dívida consolidada não excede quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física/jurídica executada. Fundamento e decido. Preceitua o art. da Lei nº 12.514/2011: "Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente." De acordo com o entendimento externado pelo STJ1 e pelo TRF-5ª Região2, o processamento da execução fica desautorizado sempre que o total do débito exequendo corresponda a menos de quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica devedora, utilizando como referência o piso da anuidade do ano de ajuizamento da execução. Com efeito, busca-se evitar o uso da máquina judiciária para a cobrança de débitos de valor ínfimo, sob pena de violação dos princípios da economia processual e da racionalidade processual. No caso, o conselho exequente propôs a presente execução para a cobrança de dívida cujo valor consolidado não excede quatro vezes o valor da anuidade cobrada da pessoa física/jurídica executada. Assim, ausente uma das condições da ação, qual seja a possibilidade jurídica do pedido, vez que a própria lei veda o pedido nestes moldes, a extinção do feito é medida de rigor. Diante do exposto, e com fulcro no art. 485, VI, c/c o parágrafo único do art. 771, e art. 925, todos do Novo Código de Processo Civil, EXTINGO a presente execução sem quaisquer ônus para as partes. Levante-se a constrição judicial, se existente. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1 REsp 1383044/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013 2 AC 00002108720124058105, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 -Segunda Turma, DJE - Data::21/05/2013 ?? ?? ?? ??

20/06/2016há 5 anos
ausência de pressupostos processuais.
Sentença. Usuário: ADST Vistos etc. Cuida-se de execução fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO, cuja dívida consolidada não excede quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física/jurídica executada. Fundamento e decido. Preceitua o art. 8º da Lei nº 12.514/2011: "Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente." De acordo com o entendimento externado pelo STJ1 e pelo TRF-5ª Região2, o processamento da execução fica desautorizado sempre que o total do débito exequendo corresponda a menos de quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica devedora, utilizando como referência o piso da anuidade do ano de ajuizamento da execução. Com efeito, busca-se evitar o uso da máquina judiciária para a cobrança de débitos de valor ínfimo, sob pena de violação dos princípios da economia processual e da racionalidade processual. No caso, o conselho exequente propôs a presente execução para a cobrança de dívida cujo valor consolidado não excede quatro vezes o valor da anuidade cobrada da pessoa física/jurídica executada. Assim, ausente uma das condições da ação, qual seja a possibilidade jurídica do pedido, vez que a própria lei veda o pedido nestes moldes, a extinção do feito é medida de rigor. Diante do exposto, e com fulcro no art. 485, VI, c/c o parágrafo único do art. 771, e art. 925, todos do Novo Código de Processo Civil, EXTINGO a presente execução sem quaisquer ônus para as partes. Levante-se a constrição judicial, se existente. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1 REsp 1383044/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013 2 AC 00002108720124058105, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::21/05/2013 ?? ?? ?? ??
16/06/2016há 5 anos
Concluso para julgamento Usuário: ADST
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF5 · Comarca · Recife, PE
Data de tramitação
22/01/2016 a 18/07/2016
Natureza
- EXECUÇÃO FISCAL
Assunto
Contribuições Corporativas / Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
Início do Processo
2016