jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.05.0032

Petição - Ação Aviso Prévio

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA TRABALHISTA DA 1a REGIÃO

EQUIPE TÉCNICA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 32a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPUGNANTE(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA

IMPUGNADO(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM LIMPEZA PUBLICA ASSEIO

Nome

A UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar,

IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO,

com fundamento nos artigos 535, do Código de Processo Civil; 1°-B da Lei 9.494/97 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, pugnando pelo seu recebimento e procedência, consoante as razões fáticas e jurídicas aduzidas a seguir.

1. DO CABIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

No que tange à tempestividade, insta lembrar que a entidade (UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA), pessoa jurídica de direito público, é representada pela Procuradoria Geral Federal, e que os Procuradores Federais, por força dos artigos 17 e 19 da Lei 10.910/04, e art. 38 e 39, ambos da Lei 13.327/2016, possuem a prerrogativa de intimação pessoal quando atuam no exercício do cargo.

Considerando o prazo de 30 dias previsto no art. 535 do CPC/2015, e a ciência da intimação, conclui-se que a impugnação à execução, nesta data, é tempestiva.

2. DOS FATOS

Trata-se de reclamação trabalhista, envolvendo responsabilidade subsidiária de entidade pública, em fase de execução, cujo valor abrange verbas trabalhistas rescisórias e indenizatórias atualizadas.

Homologados e atualizados os cálculos, foi determinado o prosseguimento da execução diretamente em face do) UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA operando-se a sua citação para, querendo, apresentar impugnação à execução, o que se faz nos seguintes termos.

Quanto ao objeto, conforme será demonstrado, o título executivo que ora se executa contém excesso de execução , matéria que também desafia a impugnação para adequar a cobrança aos parâmetros fixados no título executivo judicial .

3. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

3.1 ANÁLISE DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO

O presente feito foi enviado para a área técnica da PGF (Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias), para fins de análise dos cálculos de liquidação.

Conforme se depreende do parecer em anexo (Parecer Técnico n° 1198 /2019 - C - NECAP/PU/BA/AGU), cujos argumentos integram a presente impugnação e, desde já, requer-se sejam acolhidos, o cálculo executado apresenta as seguintes inconsistências, a saber:

3.1.1. CUSTAS:

Não são devidas custas processuais pelo ente público haja vista previsão legal de isenção (artigo 790-A, I, da CLT).

Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica ;

II - o Ministério Público do Trabalho.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.

Nesse sentido, colaciona-se, na oportunidade, precedente do c. TST:

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA - CUSTAS - ISENÇÃO - LEI N° 10.537, DE 27 DE AGOSTO DE 2002. Inexiste suporte normativo a justificar a imposição do pagamento de custas, quando os sucumbentes no processo são a União, os Estados, o Distrito Federal, os municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica (art. 790-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 10.537 de 2002) . Remessa oficial provida. (RXOFMS - 2430600-76.2002.5.09.0900 , Relator Ministro: Milton de Moura França, Data de Julgamento: 04/09/2003, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 10/10/2003). Grifou-se.

Por essa razão, as custas devem ser excluídas dos cálculos.

3.1.2 JUROS DE MORA:

Preliminarmente, a restrição tratada na OJ 382 da SDI-1 segue a mesma sorte da Súmula 331 do TST, ou seja, encontra-se superada pela alteração na Consolidação das Leis Trabalhistas promovida pela Lei 13.467/17, que traz a seguinte disposição:

Art. 8° - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

Por afrontar diretamente preceito estabelecido em lei, cuja constitucionalidade foi aferida pelo Pretório Excelso, como será destacado a seguir, pugna-se pelo afastamento da já superada Orientação Jurisprudencial.

Seguindo, com base no princípio da eventualidade, acerca dos juros de mora, a Entidade Pública reafirma a tese de que deve ser aplicado o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, o qual determina a sua aplicação nas condenações impostas à Fazenda Pública, "independentemente de sua natureza" em relação a todo o débito.

Observe-se que a OJ 382 da SDI - I do TST foi editada sob a ótica do art. 1-F da Lei 9.494/97, que, por disposição expressa, previa sua aplicação exclusivamente para servidores e empregados públicos, vejamos:

Art. 1°-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.

Porém, tal artigo restou alterado pela Lei n° 11.960/09, que traz a atual configuração do dispositivo, passando a abarcar todas as hipóteses de condenação da Fazenda Pública , destaque-se:

Art. 1°-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (grifou-se)

Desta forma, ante a alteração legislativa, observa-se nítida superação do

moratórios nas condenações trabalhistas: a Lei 8.177/91, aplicável aos débitos em geral, e a Lei 9.494/97, aplicável às dívidas suportadas pela Fazenda.

Há, portanto, norma específica a dispor sobre os juros nas ações em que a Endereço sabe, lei especial afasta, em seu âmbito de atuação, norma geral. Significa dizer que o Tribunal, ao desconsiderar o regramento específico, violou diretamente o artigo 5°, caput e inciso II, da Constituição, por impor à Entidade Pública obrigações não previstas na lei própria.

Logo, deve incidir, no caso de eventual manutenção da condenação da Fazenda Pública, os juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Ademais, determinar a aplicação do referido dispositivo somente a partir de um eventual redirecionamento da execução contra a Autarquia ou Fundação Pública é o mesmo que, até então, negar vigência àquela norma.

Ademais, o entendimento de que a Entidade Pública fora condenada de forma subsidiária e não direta não é apto, por si, a impor a aplicação de juros de 1% ao mês, porque o artigo 1°-F da Lei 9.494/97, quer em sua redação antiga, quer em seu novo teor, não faz distinção entre condenações imediatas (responsabilidade principal) e condenações mediatas (responsabilidade subsidiária).

Tese diversa iria de encontro à lógica formal: permitiria que a Fazenda Pública, condenada como devedora principal, arcasse com taxa de juros de 0,5% ao mês, e, responsabilizada como devedora subsidiária, suportasse taxa mensal de 1%.

À evidência, não se lhe pode imputar maior débito na hipótese em que, teoricamente, sua responsabilidade é menos gravosa, sob pena de desrespeito ao princípio da isonomia e à acepção material do due process of law (art. 5°, LIV, da Constituição da República), correlacionada ao princípio da razoabilidade.

Assim, ao se aplicar a referida OJ, se estaria violando direta e literalmente o artigo 5°, caput, e inciso II, da Constituição Federal, eis que se imporia obrigação à Fazenda Pública não prevista em lei, além de afrontar o art. 1° - F da Lei n.° 9.494/97, bem como contrariar a Orientação Jurisprudencial n.° 7 do Tribunal Pleno.

Por fim, cabe ressaltar que o STF declarou inconstitucional apenas a TR como índice de correção monetária, o STF tem entendimento pacífico no sentido de que a taxa de juros da caderneta de poupança seria constitucional, a inconstitucionalidade se restringiria aos juros de mora nos débitos de natureza tributária .

Nesse sentido, quanto aos juros de mora, temos a OJ- 7 do Pleno do TST:

OJ7. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA Endereço e 31.05.2011

I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os

seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1° do art. 39 da Lei n.°

8.177, de 01.03.1991;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme

determina o art. 1°-F da Lei n° 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória n° 2.180-35, de 24.08.2001.

II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda

Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5° da Lei n.° 11.960, de 29.06.2009.

III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda

que em sede de precatório.

3.1.3. INSS DO EMPREGADOR:

Os cálculos apuraram o INSS do empregador no percentual 22%. Entretanto, os órgãos do Poder Público têm em geral o grau de risco avaliado em 1% (grau leve), desta maneira, somado aos 20% da contribuição patronal, resulta em 21%.

3.1.4. ART. 467 DA CLT:

Os cálculos inseriram os salários de agosto e setembro/2015 e férias em dobro e simples. Contudo, deverá incidir apenas saldo de salário, multa de 40% do FGTS, aviso prévio, 13a proporcional e férias proporcionais + 1/3.

3.1.5. VALE TRANSPORTE E VALE ALIMENTAÇÃO:

Os cálculos consideraram 24,5 dias de labor. Entretanto, o Reclamante alega ter laborado nas dependências da UFBA, desta forma, como as repartições tem expediente de segunda a sexta, os empregados fazem jus a 21 dias de Vale Transporte e Vale Alimentação.

3.1.6. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO:

Os cálculos previram o Auxílio alimentação sem abater o desconto de 20% previsto na Convenção Coletiva.

3.1.7. VALE TRANSPORTE:

Os cálculos apuraram o Vale transporte sem abater o desconto de 6% do salário base previsto na Convenção Coletiva.

3.1.8. BASE FGTS:

Os números de meses encontram-se majoradas, por exemplo, Anderson Silva Viana contabilizou 56 meses quando o correto seriam 54 incluindo o aviso prévio. Além disso, ao calcular o FGTS sobre todo o período laboral, da data de admissão até a data de demissão, calculou também sobre as parcelas rescisórias (saldo de salário, salário de agosto e setembro de 2015, 13° salário e aviso prévio) o que acarretou em bis in idem.

3.1.9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:​

Os cálculos apresentam os Honorários Advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Contudo, o percentual correto é de 10%.

4. DO VALOR QUE SE ENTENDE COMO DEVIDO

Portanto, partindo-se das premissas corretas, consoante análise técnica e de acordo com o julgado, a contadoria da AGU apurou a importância total de R$ 00.000,00 atualizada até 01/12/2018., conforme planilha em anexo.

Confrontando o referido valor com a importância apresentada pela Contadoria do Juízo, constata-se um excesso na ordem de R$ 00.000,00.

Assim, em respeito à moralidade administrativa e a fim de evitar o enriquecimento ilícito da exequente, requer a entidade pública seja acolhida a presente impugnação, para que seja homologada a conta em anexo, no valor total de R$ 00.000,00.

9. DOS PEDIDOS

Em face do exposto, a entidade pública requer sejam julgados procedentes a impugnação à execução, a fim de que seja reconhecido o excesso de execução acima demonstrado, com a condenação do exequente ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, em percentual sobre o valor da diferença apurada.

Termos em que, pede deferimento.

Salvador, 09 de julho de 2019.

Nome

Procuradora Federal