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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.05.0032

Petição - Ação Aviso Prévio contra Líder Recursos Humanos

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 32 VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000 RT

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM LIMPEZA PÚBLICA, ASSEIO, CONSERVAÇÃO, JARDINAGEM E CONTROLE DE PRAGAS INTERMUNICIPAL - SINDILIMP/BA , já qualificado nos autos do processo que move em face de LIDER RECURSOS HUMANOS LTDA e Nome - UFBA, por meio de seu advogado, em curso nesse M.M. Juízo, por seu advogado que esta subscreve, VEM, TEMPESTIVAMENTE, CONTRARARZOAR RECURSO ORDINÁRIO, nas razões em anexo especificadas, as quais, após cumpridas as formalidades legais, deverão ser remetidas ao TRT - 5a REGIÃO, para apreciação e exame do mesmo.

Pede Deferimento, Salvador - BA, 03 de JULHO de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO.

Recorrente: Nome - UFBA

Recorrido: S INDILIMP-BA SIND. TRAB. LIMPEZA PUBLICA, COML,

INDL, HOSPITALAR, ASSEIO, PREST. SERV. EM GERAL, CONSERVACAO, JARDINAGEM E CONTROLE DE PRAGAS INTERMUNICIPAL E OUTRO

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000 RT

RAZÕES DE RECORRIDO

COLENDA TURMA:

O Decisum a quo não merece reforma, eis que proferido de acordo com os mandamentos legais, improcedendo, desta feita, as razões aduzidas pelo recorrente; senão vejamos:

O pleito de exclusão do pólo passivo aduzido pelo recorrente fundamentado em suposta "ofensa literal da lei e respectiva inconstitucionalidade" não tem o mínimo amparo legal, uma vez que a responsabilidade do recorrente no feito tem caráter essencialmente subsidiário, na forma da Súmula n° 331, IV, do TST.

Assim é que, cabe ao ente público, independente da natureza jurídica discutida na relação de direito material, no bojo da presente reclamatória, assumir o adimplemento dos créditos trabalhistas que, eventualmente, não fossem adimplidas pela 1a reclamada.

Há de se ter em vista que a reclamatória intentada não discutiu eventual vinculo empregatício entre os reclamantes para com Município, mas apenas indicou sua responsabilidade, de caráter meramente subsidiário, na qualidade de tomadora de serviços, a qual a Lei autoriza a possibilidade daqueles em cobrar deste o inadimplemento dos haveres trabalhistas do empregador primitivo.

Assim é que, independente da natureza jurídica, da existência ou não de vinculo, ou da relação jurídica contratual de natureza administrativa existente entre o ente público e o empregador primitivo, o recorrente é parte legitima no feito e deve responder pelo adimplemento dos créditos trabalhistas pleiteados em peça vestibular.

Assim é que, data vênia, das considerações apresentadas pelo Recorrente, o entendimento consagrado na Súmula n° 331, IV, do TST, coaduna-se perfeitamente com o caso em análise. Como bem esclarece o julgado abaixo transcrito, a responsabilidade do tomador de serviço.

Portanto, há, data venia, culpa in eligendo do ente público ainda que a contratação decorra de observância de processo licitatório. Isso porque pode o ente público, no edital convocatório, eleger critérios para habilitação além daqueles previstos em lei e, se não o faz, em atenção aos princípios constitucionais de valorização do trabalho, deve arcar com as conseqüências de sua omissão.

Há, ainda, a culpa in vigilando, já que se houve a alegada fiscalização sobre o cumprimento das obrigações da primeira reclamada com seu empregado, esta foi claramente falha, haja vista a inadimplência de diversas parcelas devidas durante o vínculo, como reconhecido na sentença farpeada.

Ressalte-se, ademais, que embora o STF, recentemente, tenha declarado a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, também reconheceu que o ente público pode ser responsabilizado nas situações que restar comprovada que o inadimplemento das verbas trabalhistas decorreu de sua omissão, ao não eleger e fiscalizar corretamente a empresa prestadora dos serviços, hipótese trazida aos presentes autos.

Frise-se, ainda, que o art. 37, II, da Constituição Federal, citado pelo 2° demandado, é inaplicável ao caso concreto, já que o autor requer tão somente que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Recorrente. Em nenhum momento, portanto, o demandante pleiteia que o 2° acionado seja considerado efetivo empregador dos substituídos.

Saliente-se, também, que, ao contrário de que sustenta a 2a reclamada, na qualidade de tomadora de serviços, é a mesma responsável subsidiária por todos os créditos não adimplidos, inclusive as contribuições previdenciárias incidentes, as obrigações de fazer passíveis de conversão em indenização, bem como as multas por descumprimento de obrigações trabalhistas, visto que, de uma forma ou de outra, se beneficiou com o trabalho dos substituídos posto a sua disposição através de terceirizadas.

Não fosse bastante, as multas porventura deferidas neste julgado não têm a finalidade tão somente de punir o empregador, mas de indenizar o trabalhador por algum direito que deixou de ser observado.

No mesmo sentido a jurisprudência que emana deste Regional:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Constatado que a tomadora dos serviços se beneficiou dos misteres prestados pelo obreiro, é prerrogativa deste pleitear a satisfação dos créditos trabalhistas junto

à mesma, na hipótese de inadimplemento das referidas obrigações por parte do empregador. Esta responsabilidade se mantém inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Cabe à empresa tomadora de serviços o dever de bem eleger o seu prestador, bem como de vigiar a execução do contrato em sua inteireza, mormente no que toca ao cumprimento dos deveres trabalhistas deste para com os seus empregados. Não o fazendo, terá sua responsabilidade materializada na culpa in eligendo e in vigilando, fundada na Súmula 331 do C. TST. (Processo 0033200-18.2009.5.05.0131 RecOrd, ac. n° 029732/2010, Relator Desembargador NORBERTO FRERICHS, 5a. TURMA, DJ 24/09/2010).

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, ITEM IV DO TST . O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Súmula 331/TST, item IV). - Processo 0135400-30.2008.5.05.0005 RecOrd, ac. n° 032048/2010, Relator Desembargador VALTÉRCIO DE OLIVEIRA, 4a. TURMA, DJ 21/10/2010.

Induvidosamente, a hipótese é de terceirização de serviços, respondendo o Recorrente, na condição de tomador dos serviços, subsidiariamente, pelo crédito trabalhista do reclamante, inadimplido pela 2a reclamada.

A responsabilidade subsidiária obriga o tomador dos serviços pelos efeitos pecuniários da condenação, oriunda de ação trabalhista, caso o devedor principal não efetue o pagamento devido. Tal responsabilidade alcança todas as verbas deferidas e todo pacto laboral, mesmo que seja pessoa jurídica de Direito Público.

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Sobre a matéria, recentemente foi editada a Súmula 41 por este TRT da 5 Região, na qual declina à Administração Pública Direta e Indireta o ônus acerca da prova efetiva de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

Vale assinalar que condenar o Recorrente na responsabilidade subsidiária não implica em atrito com o art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas encontra largo amparo no art. 37, § 6°, da Constituição Federal.

No particular, a Lei de Licitações prescreve apenas que o inadimplemento da prestadora de serviços não transfere a responsabilidade para o tomador, ente da administração pública, de forma automática, ao passo que a responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula somente se operará quando a prestadora não tiver bens suficientes para adimplir seus débitos trabalhistas, em sede de execução.

Não há falar em violações ao art. 5°, II, XXI, LIV, art. 22, I, arts. 61 a 69, art. 37, caput, II, art. 167 e art. 169, todos da Constituição Federal, art. 818 da CLT, art. 333 do CPC e art. 71 e § 1°, da Lei n° 8.666/93.

Há, portanto, amparo constitucional, legal e jurisprudencial para a condenação subsidiária do UFBA. Como é subsidiária, obviamente apenas será chamada à execução caso a alegada idoneidade da primeira reclamada não se mantenha.

Assim é que, nas razões aqui ora expostas, REQUER O IMPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ORA CONTRARRAZOADO, a fim de que seja mantida a Sentença proferida pelo juízo singular, eis que consagrada perante os mandamentos legais.

Pede Deferimento, Salvador - BA, 03 de JULHO de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF