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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.04.0013

Manifestação - TRT04 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Oriental Sistemas e Servicos, Fundacao Estadual de Pesquisa Agropecuaria, Oriental Seguranca Privada EIRELI e Oriental Tecnologia e Servicos Em Monitoramento

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 13a Vara do Trabalho do Porto Alegre/RS

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, inscrito no CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe que lhe move Nome E SILVA , com base no artigo 884 da CLT, opor EMBARGOS À PENHORA, dizendo e requerendo o que segue:

1 - DOS FATOS

Trata-se de Reclamatória proposta contra a ORIENTAL SEGURANÇA PRIVADA LTDA , na qual sobreveio r. Sentença de Parcial Procedência, conforme transcrição abaixo:

"ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 13a Vara do Trabalho, nos termos da fundamentação, julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por GILMAR DA SILVA E SILVA contra ORIENTAL SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA E FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA, observados os termos, limites e critérios da fundamentação supra, para condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento das seguintes parcelas: a) R$ 1.137,15 por férias vencidas com 1/3, referente ao período aquisitivo 2010/2011; b) diferenças de FGTS, a ser calculado conforme evolução salarial do autor, limitado o valor da condenação a R$ 815,00, nos limites do pedido; c) R$ 391,05 como diferença de 13° salário relativo a 2012; d) horas extras, assim consideradas as excedentes de 8h diárias e 44h semanais, relativamente aos meses em que o autor laborou em regime de 12h diárias por 5 dias, com 2 dias de descanso, conforme registros de horáriop constantes dos autos. Sejam apuradas as horas extras com adicional de 50% para as duas primeiras e de 100% para as demais, conforme disposições coletivas, e reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13° salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Para o cálculo das horas extras deverá ser observada a remuneração total da autora, com base na Súmula ° 267 do TST. Observe-se o entendimento da OJ n°394 da SDI1 do TST. O valor da condeção é limitado aos estritos limites do pedido. e) horas extras por supressão de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13° salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Para o cálculo das horas extras deverá ser observada a remuneração total da autora, com base na Súmula ° 267 do TST. Observe-se o entendimento da OJ n°394 da SDI1 do TST. À falta de registros de horário, considere-se que a jornada laborada foi de 12x36. O valor da condeção é limitado aos estritos limites do pedido.(...)".

Certificado o trânsito em julgado em 18/12/2017, foi dado prosseguimento ao feito, com a fase de cumprimento de sentença.

Não ocorreu o pagamento espontâneo da condenação, nem foram encontrados valores passíveis de bloqueio via Bacenjud.

Pelas razões expostas acima, o Reclamante requereu o redirecionamento da execução contra os sócios. O pedido foi acatado pelo MM. Juízo que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada e determinou o redirecionamento em desfavor dos sócios.

Ato contínuo foi determinada a penhora do imóvel de matrículas n° 143.815 e 144.252, do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS, em detrimento da ora Embargante, o que foi consolidado em 17/12/2019.

Todavia, trata-se de bem indisponível, conforme restará demonstrado a seguir.

2 - DA PENHORA REALIZADA NO IMÓVEL RESIDENCIAL DA EMBARGANTE E DE SUA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ARTIGOS 1°, 3° E 5° DA LEI N° 8.009/90

Foi penhorado em 17/12/2019, o imóvel objeto de matrículas n° 143.815 e 144.252 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS, conforme Auto de Penhora que ora se junta.

No entanto, a Embargante reside no imóvel, atualmente com sua filha menor de idade, permanente e ininterruptamente.

Sendo assim, o bem penhorado é bem de família, portanto não está sujeito à constrição, conforme prevê o art. 1°, da Lei 8.009/90, que segue abaixo transcrito:

"Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...)

Artigo 3° - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido (...)"

Cumpre destacar ainda que, a Embargante mora em companhia de sua filha, no imóvel objeto da penhora, o que constitui por si só a entidade familiar. Nesse sentido, a legislação prevê que para os efeitos de impenhorabilidade deve ser considerado como bem de família o único imóvel utilizado pela entidade familiar como moradia definitiva, conforme se lê abaixo:

"Art. 5° Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente."

A redação dada pela Legislação supra mencionada, não deixa lugar para interpretações, senão a de que está encoberto com o manto da impenhorabilidade absoluta, haja vista que o bem se destina a residência da Embargante, isso por que a Lei 8.009/90, visa assegurar a impenhorabilidade do bem destinado à residência da família.

Para tanto, importante mencionar que para os fins da Lei 8.009/90, a entidade familiar não se limita apenas a uma instituição social de pessoas que se agrupam normalmente por laços de casamento, união estável e descendência. Incluindo-se sem dúvidas neste contexto, os ascendentes, seja de parentesco civil ou natural.

Nesta senda, a impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal e os filhos, mas a também a entidade familiar composta entre os ascendentes e descendentes, como é o caso dos autos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, não tem se quedado inerte sobre a matéria aqui ventilada, manifestando firme entendimento no sentido de indeferir a penhora de bem imóvel destinado à residência. Nesse sentido, seguem julgados, in verbis :

"AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE IMÓVEL. RESIDÊNCIA DA EX-CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. ENTIDADE FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A Lei n. 8.009/90 protege a entidade familiar e resguarda o direito à moradia previsto no artigo 6° da CF, com a preservação de um patrimônio mínimo como forma de assegurar o valor fonte da dignidade da pessoa humana. Demonstrado que o imóvel penhorado serve de residência à ex-esposa e aos filhos do antigo casal, que nele permaneceram após a dissolução da sociedade conjugal, deve ser mantida a decisão da origem que determina a liberação da penhora, reconhecendo a impenhorabilidade do bem. Provimento negado. (Acordao do processo 0000398-59.2010.5.04.0292 (AP); Data: 03/05/2016; Origem: 2a Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul; Órgão julgador: Seção Especializada Em Execução; Redator: Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)."

"BEM DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. Havendo prova inequívoca de que o imóvel é destinado à residência da entidade familiar, este não pode sofrer a constrição judicial, conforme disposições da Lei n° 8.009/90. Recurso provido. (Acordao do processo 0001463-34.2011.5.04.0008 (AP); Data: 31/05/2016; Origem: 8a Vara do Trabalho de Porto Alegre; Órgão julgador: Seção Especializada Em Execução; Redator: José Cesário Figueiredo Teixeira)."

"AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BEM DE FAMÍLIA. Há prova suficiente nos autos no sentido de que o bem penhorado constitui bem de família, a justificar a manutenção da decisão agravada. Recurso provido. (Acordao do processo 0000531- 46.2012.5.04.0029 (AP); Data: 19/07/2016; Origem: 29a Vara do Trabalho de Porto Alegre; Órgão julgador: Seção Especializada Em Execução; Redator: Luiz Alberto De Vargas)."

"AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ONDE RESIDE O SÓCIO EXECUTADO COM A FAMÍLIA. Comprovado que o sócio da executada reside no imóvel cuja penhora foi levantada, juntamente com sua companheira e enteada, resta evidente que o bem é impenhorável por se tratar de bem de família (art. 5° da Lei n° 8.009/90). Proteção que decorre do direito social fundamental à moradia (art. 6°, Constituição Federal) e da dignidade da pessoa. Provimento negado. (AP 0097300-87.2000.5.04.0013, Rel. Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, julgado em 31/03/2015)."

"AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Hipótese na qual o conjunto probatório indica que o executado reside no imóvel objeto da constrição, motivo pelo qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade, por força do disposto no artigo 1° da Lei 8.009/90, na medida em que o imóvel se trata de bem de família. Agravo de petição do exequente não provido. (AP 0074500- 80.1997.5.04.0721, Rel. João Batista de Matos Danda, julgado em 18/08/2015)."

A manutenção da penhora, além de violar os dispositivos de lei acima transcritos, gerará situação de extrema gravidade, resultante na retirada do lar da Embargante e de sua genitora, violando inclusive o Princípio da Dignidade Humana consagrado na Constituição Federal.

Conforme documentação que ora se junta, não restam dúvidas de que a Embargante é residente e domiciliado na EndereçoCEP 90250-180 , senão vejamos.

Importante ressaltar que, em anexo segue conta de luz, a fim de não deixar margem para dúvidas de que, de fato a Embargante reside no imóvel conscrito.

Desta feita, sendo o bem absolutamente impenhorável consolidado esta, a nulidade do auto de penhora, pois se trata de matéria de ordem pública, podendo ainda ser reconhecida de ofício pelo juiz. A impenhorabilidade que recai sobre o bem de família é de suma importância, o que autoriza o seu reconhecimento e alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Assim, pode-se dizer, com toda a certeza, que a penhora do lar da Embargante é medida extremamente grave, que deve ser revista pelo Douto Magistrado.

Portanto, de posse de todos os elementos trazidos aos autos, é medida imperiosa a desconstituição da penhora sobre a residência da Embargante.

Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência, em declarar insubsistente a penhora efetivada no imóvel e ordenar o seu cancelamento, haja vista que o bem não está sujeito a penhora, conforme determina a legislação que regula o tema

3 - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, a Embargante requer:

a) sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, para fins de determinar a desconstituição da penhora sobre o imóvel residencial da Embargante, com fundamento nos artigos 1°, 3° e 5° da Lei n° 8.009/90;

b) protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como documental e testemunhal;

Nestes termos,

Pede deferimento

Porto Alegre, 22 de janeiro de 2020.

pp. Nome

00.000 OAB/UF