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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Abertura de Testamento - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

Nome, brasileiro, maior e capaz, do comércio, solteiro, portador da cédula de identidade R.G. 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 735 e seguintes do Código de Processo Civil propor

ABERTURA DE TESTAMENTO

Pelos motivos que passa a expor:

O requerente é herdeiro testamentário da testadora Nome, brasileira, viúva, R.G nº 15.583.752, CPF/MF 000.000.000-00, pela escritura de Testamento Público, datada de 28 de junho de 2012, livro 647, páginas 297/298 do OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS, DISTRITO DE SÃO MIGUEL PAULISTA, SÃO PAULO, SP (doc. Juntado).

Conforme se pode verificar pela Certidão de Óbito juntada, a testadora faleceu na data de 06 de janeiro de 2016, e desta feita, vem o REQUERENTE apresentar a Certidão de Testamento, requerendo seu cumprimento, nos termos do artigo 736 do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, requer:

1- Estando presente os requisitos necessários à validade do

testamento público dos bens deixados pelo testador, seja aberto o referido testamento, para surtir os efeitos legais, eis que inexistem vícios que o passam torna-lo suspeito de nulidade ou falsidade, determinando-se após, o registro, arquivamento e cumprimento do referido instrumento público.

2- Seja ouvido o representante do Ministério Público.

3- Os benefícios da Lei 1060/50, por ser o requerente pobre

na acepção jurídica do termo, conforme declaração juntada.

4- Seja o REQUERENTE nomeado testamenteiro.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos fiscais.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 20 de junho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF