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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.13.0024

Petição - Ação Reivindicação

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EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee Nome, já devidamente qualificados nos autos acima mencionados, vêm através de seu procurador abaixo assinado, apresentar sua CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO e também nesse mesmo termos a IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO do evento Id (00)00000-0000, nos termos a seguir aduzidos:

Apresentada a contestação do evento Id (00)00000-0000, os réus

confessam que o autor NomeEMPRESTOU aos mesmos o imóvel de sua propriedade para que lá os réus morassem com seus familiares, sendo que o único ponto de divergência é quem foi o responsável pela construção das benfeitorias, se os autores ou os réus, pois, os réus afirmam que foram eles quem edificaram o imóvel onde moram, TODAVIA, NÃO HÁ DÚVIDA (FOI CONFESSADO PELOS RÉUS) QUE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR ELES SE DEU POR CONTRATO DE COMODATO/EMPRÉSTIMO GRATUITO VERBAL.

O único ponto controvertido da contestação e também da reconvenção é o pedido de indenização realizado pelos réus, em razão das supostas benfeitorias edificadas pelos mesmos no imóvel de propriedade dos autores.

Douto Juízo, não há dúvida de que o imóvel é de propriedade dos autores, conforme registro juntado com a inicial, assim, há de prevalecer a presunção de que trata o art. 1.253 do CC, sobre as benfeitorias nele existentes e edificadas, senão vejamos o que dispõe a citada norma:

Art. 1.253. Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário.

No caso dos autos, é dever dos réus comprovarem que foram eles quem construíram e edificaram as benfeitorias, e, ainda que comprovado que foram os réus quem realizaram as benfeitorias (na verdade NÃO FORAM), os mesmos NÃO POSSUEM DIREITO À INDENIZAÇÃO, senão vejamos:

DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INENIZAÇÃO PELAS

EVENTUAIS BENFEITORIAS:

Douto Juízo, na contra-notificação e também a contestação, os réus confessam que residem no imóvel em regime de comodato verbal, todavia, se negam a desocupar o imóvel, afirmando que irão exercer o direito à retenção do imóvel, até serem indenizados pelas benfeitorias/melhoramentos edificados no imóvel.

A pretensão dos réus em serem indenizados ou terem direito à retenção é totalmente improcedente, pois, as benfeitorias (melhoramentos no imóvel) realizadas pelos réus foram todas em proveito próprio dos mesmos, para aumentar seu conforto, todas de natureza voluptuárias, assim, não passiveis de serem indenizadas .

Vejamos o que diz a lei sobre o ressarcimento das benfeitorias voluptuárias:

Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

§ 1 o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

Assim, nenhum valor deve ser ressarcido aos réus em razão das obras voluptuárias realizadas pelos mesmos, pois, realizadas em favor próprio dos réus, SEM AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES.

Não bastasse as razões acima, em nenhuma hipótese os réus têm direito a serem ressarcidos pelas benfeitorias/melhoramentos edificados, ainda que fossem úteis e/ou necessárias, pois, nos contratos de comodato o comodatário JAMAIS PODE COBRAR PELAS DESPESAS REALIZADAS COM O USO DA COISA EMPRESTADA, tudo a teor do disposto no art. 584 do CC abaixo transcrito.

Vejamos o que dispõe a citada norma legal:

Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

Peço vênia ainda para citar julgados correlatos:

1.0702.00000-00/002 6174314-96.2009.8.13.0702 (1)

Relator (a): Des.(a) Batista de Abreu

Data de Julgamento: 14/08/2013

Data da publicação da súmula: 26/08/2013

Ementa:

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO -

BEM IMÓVEL - COMODATO VERBAL - EXTINÇÃO - ESBULHO POSSESSÓRIO

CARACTERIZADO - DOAÇÃO VERBAL - IMPOSSBILIDADE - BENFEITORIAS

NECESSÁRIAS - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO -

INTELIGÊNCIA DO ART. 584 DO CÓDIGO CIVIL.

- O pedido genérico formulado por ocasião da contestação, se não reafirmado quando

intimada a parte, torna preclusa a oportunidade de produção das provas pretendidas.

- A doação é ato solene que, nos termos do art. 541 do novo Código Civil , correspondente ao

art. 1.168 do Código Civil/1916, tem validade se feita por escritura pública ou instrumento

particular. Não tem validade o ato, quando versar sobre bem móvel, se feito na forma verbal.

- O comodato verbal de imóvel se extingue por manifestação inequívoca do comodante, que

pode se dar através de notificação ao comodatário para devolver o imóvel no prazo fixado.

Este, não o fazendo, comete esbulho possessório corrigível pela ação de reintegração de

posse.

1.0433.00000-00/001 3071820-41.2009.8.13.0433 (1)

Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros

Data de Julgamento: 14/11/2012

Data da publicação da súmula: 23/11/2012

Ementa:

"EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - COMODATO VERBAL - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - MERA DETENÇÃO - OBRAS DE CONSERVAÇÃO DO

IMÓVEL- INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA.

- Tendo a própria comodatária reconhecido, em seu depoimento colhido nos autos, que sabia de quem era a propriedade do imóvel que veio a ocupar, lhe é vedado requerer usucapião extraordinário como matéria de defesa, eis que lhe faltava, desde o início, animus domini sobre dito bem.

- A teor do art. 584 do Código Civil, as despesas com conservação e uso da coisa dada em comodato não são passíveis de indenização ou retenção por benfeitorias".

Em razão do exposto, os réus NÃO possuem nenhum direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias/melhoramentos realizados no imóvel dos autores, razão pela qual deve ser julgado improcedente a reconvenção dos réus, referente ao pedido dos mesmos no recebimento das eventuais benfeitorias QUE NUNCA realizaram.

Em razão do exposto, reitera os exatos termos do pedido inicial, pugnando pela procedência integral do mesmo, bem como reiterando pela improcedência da reconvenção.

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.

Belo Horizonte, 08 de junho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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