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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.13.0024

Petição - Ação Reivindicação

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EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee Nome, já devidamente qualificados nos autos acima mencionados, vêm através de seu procurador abaixo assinado, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS , nos termos a seguir aduzidos:

O processo em questão trata-se de ação reivindicatória, em razão de que os réus moravam no imóvel de propriedade dos autores, em razão da cessão gratuita dos autores aos réus, através de contrato de comodato verbal (fato incontroverso), e, como os autores não mais tinham interesse no comodato, notificaram os réus para desocupação do imóvel, sendo que os mesmos quedaram-se inertes.

Ajuizada essa ação, foi deferida a liminar de imissão de posse dos autores no imóvel de suas propriedades, tendo os réus apresentado contestação e reconvenção, onde, em síntese, batem pela indenização de benfeitorias que teriam realizado no imóvel cedido a eles por comodato.

Assim, na contestação do evento Id (00)00000-0000, os réus

confessam que o autor NomeEMPRESTOU aos mesmos o imóvel de sua propriedade para que lá os réus morassem com seus familiares, sendo que o único ponto de divergência é quem foi o responsável pela construção das benfeitorias, se os autores ou os réus, pois, os réus afirmam que foram eles quem edificaram o imóvel onde moram, TODAVIA, NÃO HÁ DÚVIDA (FOI CONFESSADO PELOS RÉUS) QUE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR ELES SE DEU POR CONTRATO DE COMODATO/EMPRÉSTIMO GRATUITO VERBAL.

O único ponto controvertido da contestação e também da reconvenção é o pedido de indenização realizado pelos réus, em razão das supostas benfeitorias edificadas pelos mesmos no imóvel de propriedade dos autores.

Douto Juízo, não há dúvida de que o imóvel é de propriedade dos autores, conforme registro juntado com a inicial, assim, há de prevalecer a presunção de que trata o art. 1.253 do CC, sobre as benfeitorias nele existentes e edificadas, senão vejamos o que dispõe a citada norma:

Art. 1.253. Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário.

No caso dos autos, é dever dos réus comprovarem que foram eles quem construíram e edificaram as benfeitorias, e, ainda que comprovado que foram os réus quem realizaram as benfeitorias (na verdade NÃO FORAM), os mesmos NÃO POSSUEM DIREITO À INDENIZAÇÃO.

As testemunhas ouvidas durante instrução probatória foram uníssonas em afirmar que a construção ocorreu com o pagamento das despesas PELOS AUTORES, enquanto que as testemunhas dos réus NADA SABEM sobre quem edicifou o imóvel, portanto, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A BENFEITORIA (barracão de 3 cômodos) FOI CONSTRUÍDA ÀS CUSTAS DOS AUTORES.

DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INENIZAÇÃO PELAS

EVENTUAIS BENFEITORIAS:

Douto Juízo, na contra-notificação e também a contestação, os réus confessam que residem no imóvel em regime de comodato verbal, todavia, se negam a desocupar o imóvel, afirmando que irão exercer o direito à retenção do imóvel, até serem indenizados pelas benfeitorias/melhoramentos edificados no imóvel.

A pretensão dos réus em serem indenizados ou terem direito à retenção é totalmente improcedente, pois, as benfeitorias (melhoramentos no imóvel) realizadas pelos réus foram todas em proveito próprio dos mesmos, para aumentar seu conforto, todas de natureza voluptuárias, assim, não passiveis de serem indenizadas .

Vejamos o que diz a lei sobre o ressarcimento das benfeitorias voluptuárias:

Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

§ 1 o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

Assim, nenhum valor deve ser ressarcido aos réus em razão das obras voluptuárias realizadas pelos mesmos, pois, realizadas em favor próprio dos réus, SEM AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES.

Não bastasse as razões acima, em nenhuma hipótese os réus têm direito a serem ressarcidos pelas benfeitorias/melhoramentos edificados, ainda que fossem úteis e/ou necessárias, pois, nos contratos de comodato o comodatário JAMAIS PODE COBRAR PELAS DESPESAS REALIZADAS COM O USO DA COISA EMPRESTADA, tudo a teor do disposto no art. 584 do CC abaixo transcrito.

Vejamos o que dispõe a citada norma legal:

Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

Peço vênia ainda para citar julgados correlatos:

1.0702.00000-00/002 6174314-96.2009.8.13.0702 (1)

Relator (a): Des.(a) Batista de Abreu

Data de Julgamento: 14/08/2013

Data da publicação da súmula: 26/08/2013

Ementa:

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - BEM IMÓVEL - COMODATO VERBAL - EXTINÇÃO - ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO - DOAÇÃO VERBAL - IMPOSSBILIDADE - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO -

INTELIGÊNCIA DO ART. 584 DO CÓDIGO CIVIL. - O pedido genérico formulado por ocasião da contestação, se não reafirmado quando intimada a parte, torna preclusa a oportunidade de produção das provas pretendidas. - A doação é ato solene que, nos termos do art. 541 do novo Código Civil , correspondente ao art. 1.168 do Código Civil/1916, tem validade se feita por escritura pública ou instrumento particular. Não tem validade o ato, quando versar sobre bem móvel, se feito na forma verbal. - O comodato verbal de imóvel se extingue por manifestação inequívoca do comodante, que pode se dar através de notificação ao comodatário para devolver o imóvel no prazo fixado. Este, não o fazendo, comete esbulho possessório corrigível pela ação de reintegração de posse.

1.0433.00000-00/001 3071820-41.2009.8.13.0433 (1)

Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros

Data de Julgamento: 14/11/2012

Data da publicação da súmula: 23/11/2012

Ementa:

"EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - COMODATO VERBAL - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - MERA DETENÇÃO - OBRAS DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL- INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA.

- Tendo a própria comodatária reconhecido, em seu depoimento colhido nos autos, que sabia de quem era a propriedade do imóvel que veio a ocupar, lhe é vedado requerer usucapião extraordinário como matéria de defesa, eis que lhe faltava, desde o início, animus domini sobre dito bem.

- A teor do art. 584 do Código Civil, as despesas com conservação e uso da coisa dada em comodato não são passíveis de indenização ou retenção por benfeitorias".

Em razão do exposto, os autores REITERAM os exatos termos do pedido inicial, pugnando seja o mesmo julgado integralmente PROCEDENTE, e, por consequência, improcedente a reconvenção, reconhecendo que os réus NÃO possuem nenhum direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias/melhoramentos realizados no imóvel dos autores.

Nestes termos, pedem e aguardam deferimento.

Belo Horizonte, 03 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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