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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.13.0024

Petição Inicial - TJMG - Ação Reivindicação - [Cível] Procedimento Comum Cível

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

URGENTE

Nome SEBASTIÃO DOS SANTOS , brasileiro, militar reformado, portador do CPF 000.000.000-00 e Nome, brasileira, do lar, casados entre si, portadora do CPF 000.000.000-00, residentes e domiciliados na Endereçobairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, vêm, respeitosamente, à presença de V.Exa., por seu procurador, in fine assinado, propor a presente

AÇÃO REIVINDICATÓRIA com pedido de ANTECIPAÇÃO DE

TUTELA

com escólio no art. 273, inciso I do CPC e art. 1228 do Código Civil, em face de Nome, Nome, Nome e THIAGO Nome SANTOS BARBOSA , ambos brasileiros, os dois primeiros casados entre si, e o terceiro e quarto solteiros, ambos residentes e domiciliadas na Endereço, casa 02 , bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS:

Os autores são legítimos proprietários do imóvel situado na Endereçobairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, conforme matrícula 51.799 do cartório do 2° ofício de registro de imóveis da Capital em anexo.

A 1a requerida é filha do autor varão de seu primeiro casamento, e, enteada da 2a autora, enquanto que o 2° requerido é genro do 1° autor (casado com a filha do autor), e os 3° e 4° requeridos são netos maternos do autor Nome Sebastião.

Existe entre pai/autor e filha e genro/requeridos um contrato verbal de comodato, onde os autores cederam aos réus a posse precária do imóvel acima aludido, que fica no mesmo lote dos autores, sendo que ali os autores edificaram uma residência, a qual foi emprestada aos réus, para auxiliar os réus na criação de seus filhos (3° e 4° requeridos), enquanto esses ainda eram crianças.

É certo que os requeridos foram morar no imóvel dos autores no ano de 1999, quando já possuíam 03 anos de casados, e, deixaram de morar de aluguel e foram residir no imóvel do pai da 1a requerida, com autorização e consentimento de ambos os autores.

Ocorre que, os filhos dos requeridos e também réus 3 e 4, há muito completaram a maioridade, sendo que os réus já possuem plenas condições de deixar o imóvel emprestado para terem vida própria, e, principalmente para permitir aos autores a venda do imóvel (que é de propriedade dos mesmos) para adquirir outro melhor, todavia, os réus se negam a desocupar a parte do imóvel dos autores, que lhes foi emprestado/cedida em comodato.

Assim, os autores NÃO mais pretendem prorrogar o comodato ajustado com os réus, pois, estão precisando do imóvel de sua propriedade para imediata alienação e aquisição de outro melhor, sendo que para tanto notificaram os réus para desocuparem o imóvel, sendo a notificação recebida pelos réus na data de 21 de dezembro de 2015, todavia, até a data atual os mesmos não desocuparam o imóvel e se negam a fazer, estando caracterizado o esbulho dos mesmos, a contar do vencimento do prazo para desocupação voluntária.

Certo é que, apesar de devidamente notificados para desocuparem o imóvel voluntariamente, os requeridos quedaram-se inertes, estando constituídos em mora para todos os fins de direito, estando caracterizado o esbulho por parte dos réus desde o dia 21 de janeiro de 2016, data do vencimento do prazo assinalado na notificação para a desocupação voluntária do imóvel de propriedade dos autores.

Os autores esbulhados na sua posse, buscaram incisivamente uma composição amigável, almejando a desocupação do imóvel, porém todas as tentativas restaram infrutíferas.

Os réus contra notificaram os autores, CONFESSANDO a existência do contrato verbal de comodato (fato agora incontroverso), entretanto, afirmando que não deixariam o imóvel dos autores até serem indenizados pelas benfeitorias/"melhoramentos que fizeram no imóvel.

Embora sabedoras desde o início que o exercício de sua posse era injusta, ilegal e clandestina após a data do vencimento do comodato, pois, as partes estipularam o contrato de comodato para desocupação impreterivelmente até 21 de janeiro de 2016 (30 dias após o recebimento da notificação para desocupação voluntária do imóvel), todavia, os réus se opõem a saírem da propriedade dos autores, encontrando-se na posse do imóvel até o presente momento, caracterizando o esbulho com a devida notificação não atendida.

Vejamos julgados correlatos que corroboram a tese da existência do esbulho, após o não atendimento à da notificação, e, não desocupação voluntária do imóvel:

Número do processo: 1.0024.00000-00/001(1)

Relator: Nome

Data do Julgamento: 09/07/2009

Data da Publicação: 28/07/2009

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. PRAZO DETERMINDADO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO COMODATÁRIO. ESBULHO COMPROVADO. LIMINAR DEFERIDA. - Para a concessão da liminar de reintegração de posse, faz-se necessário que o autor comprove, com a inicial ou em audiência de justificação prévia, a sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Atendidos tais requisitos, o juiz deverá deferir a expedição do mandado liminar de reintegração de posse.

Súmula: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Número do processo: 1.0435.00000-00/001(1)

Relator: Nome

Data do Julgamento: 18/03/2009

Data da Publicação: 30/03/2009

Ementa:

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - ESBULHO CARACTERIZADO -

LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS. A detenção de imóvel por empréstimo

caracteriza o contrato de comodato, que caso seja vigente por prazo indeterminado,

pode ser rescindido através de notificação ao comodatário, pondo termo a

contratação. Extinto o comodato, a permanência do comodatário no imóvel, após o

decurso do prazo da notificação, constitui esbulho à posse do comodante, o que lhe

proporciona postular a sua reintegração, fazendo jus a medida liminar, em atendendo

aos requisitos do art. 927, CPC. Aquele que requer o direito a indenização e retenção

por benfeitorias deve apresentar provas efetivas dos melhoramentos efetuados, não

bastando menção genérica a sua realização.

Súmula: NEGARAM PROVIMENTO.

Acórdão: Inteiro Teor

Número do processo: 1.0344.00000-00/001(1)

Relator: Nome

Data do Julgamento: 06/08/2009

Data da Publicação: 09/09/2009

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

COMODATO - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 927 DO

CPC - DEFERIMENTO. Sendo o comodato por prazo indeterminado e havendo

notificação para desocupar o imóvel, configura-se esbulho a permanência do

comodatário, após o prazo determinado no instrumento. Demonstrados

satisfatoriamente os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, mormente

datando o esbulho de menos de ano e dia, contado do dia em que findara o prazo

disposto na notificação, deve ser deferida a liminar de reintegração de posse.

Súmula: DERAM PROVIMENTO.

Acórdão: Inteiro Teor

Estabelece o artigo 927 do Código de Processo Civil que incumbe às autoras da ação reivindicatória provar sua propriedade (registro em anexo), o ESBULHO praticado pelas rés (caracterizado no não atendimento à notificação para desocupação do imóvel), e a data do ESBULHO (21 de janeiro de 2016, 30 dias após o vencimento do prazo da notificação para desocupação voluntária).

Pontifica o professor Sílvio Rodrigues que:

"A ação de reintegração de posse é concedida ao possuidor que foi esbulhado. Dá-se o ESBULHO quando o possuidor é injustamente privado de sua posse... São pressupostos necessários para o êxito da reintegração: que tenha havido ESBULHO e que o mesmo date de menos de ano e dia" (Direito Civil, vol. V, p. 62, n° 36).

Nesse sentido o entendimento sufragado por este egrégio Tribunal:

"Reintegração de Posse - Prova - Requisitos - Para o sucesso da ação de reintegração de posse, indispensável a comprovação de seus requisitos, mormente, a posse sobre o bem e o ESBULHO sofrido. Não restando cabalmente comprovada a posse, não há que se falar em ESBULHO , elidindo, outrossim, a possibilidade de utilização do respectivo interdito possessório, negando-se, desta forma, provimento à apelação" (Apelação Cível n° 00000-00, TAMG, Relatora Juíza Maria Elza, j. em 17.03.99).

Douto Juízo, basta analisar com acuidade os elementos constantes dos autos, para ficar claro que a propriedade do imóvel pertence aos autores, restando provado ainda a existência do comodato entre as partes ( confessado pelos réus na contra notificação) , restando demonstrado ainda o vencimento do contrato verbal de comodato, conforme notificação em anexo, provado ainda que os requeridos não atenderam à notificação, sendo constituídas em mora, para os fins de direito.

Dessa forma, após findo o prazo estipulado no contrato verbal de COMODATO e tendo sido os réus devidamente notificados extrajudicialmente de que, "o contrato de COMODATO VENCIDO , não seria renovado, ficando rescindido de pleno direito, a partir do dia 21 de janeiro de 2016, quando então os comodatários deveriam desocupar o imóvel, sob pena de não fazendo, ficar caracterizado o ESBULHO possessório, com a imediata entrada com a ação reivindicatória", situação esta que restou desatendida pelos comodatários, restando, por isso, configurados os requisitos delineados para o pedido de liminar de reintegração de posse.

Devidamente demonstrados nos autos a propriedade do imóvel objeto da reivindicação e o ESBULHO praticado pelos réus, já que devidamente notificados do fim do contrato de COMODATO , não desocuparam o imóvel, bem como todos os demais requisitos estabelecidos no dispositivo legal em questão, deve-se concluir pelo deferimento da liminar de reintegração de posse.

DA FUNDAMENTAÇÃO:

Conforme amplamente demonstrado acima, desde que venceu o prazo para desocupação voluntária do imóvel, os réus detêm a posse injusta, ilegal, e recente do imóvel, pois, o esbulho está caracterizado a partir de 21 de janeiro de 2016.

Insta esclarecer ao Douto Magistrado, que no caso em tela, os réus ainda que estivessem na posse de boa-fé, pois, decorria de contrato de comodato, essa boa-fé cai por terra a partir do não atendimento à notificação de desocupação voluntária.

Mesmo assim, os réus quedaram-se inertes, demonstrando total indiferença para com os autores (ambos idosos e doentes, necessitando vender o imóvel com URGÊNCIA), mantendo-se na posse do imóvel, o que revela sua má-fé. Nesse sentido, mister se faz colher os ensinamentos do ilustre Salvo Venosa a cerca da injustiça da posse:

mão de outrem contra sua vontade. Há violência na posse do imóvel se nele adentrar-mos, expulsando o possuidor ou quem lá se encontre, ou impedimos o possuidor de ali ingressar ou retornar. Destarte, existe também violência quando alguém invade propriedade onde não encontrou pessoa alguma, violência esta que se concretiza a partir do momento em que o possuidor despojado seja impedido de nela reentrar (Lopes, 1964, v. 6:136). Suponhamos, nesse caso, a situação de alguém que ingressa e imóvel ou se apossa de coisa na ausência do dono ou possuidor, sem resistência . Quando, porém, retorna o versus dominus, o ocupante opõe-se pela força a seu reingresso. Concluímos, portanto, que existe posse violenta quando esta é obtida ou mantida por esse meio. (Venosa, Sílvio de Salvo, Direito Civil : direitos reais - 3. Ed. São Paulo : Atlas, 2003. V.5. pag. 72.) - Grifo nosso.

Nesse sentido, festejado Clovis Bevilaqua, esclarece:

"esbulho da posse é o acto em que o possuidor é privado da posse, violentamente, clandestinamente ou com abuso de confiança" (Clovis Bevilaqua, Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Vol. III, p. 25, Livraria Francisco Alves, RJ, 1917 ) .

In casun, os autoras foram esbulhadas da posse de forma violenta, eis que os réus, valendo-se de sua presença no imóvel, negam peremptoriamente a desocupação do mesmo, impediram que os autores ali ingressarem (na casa 02), e, imitissem na posse de todo o imóvel, gerando para os autores o direito de sequela. Nesse sentido vejamos o estabelece a norma do artigo 1228 do Código Civil Brasileiro:

"O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha".

Frisa-se, que a simples atitude de permanecer no imóvel sem a permissão dos reais e legítimos proprietários do bem imbui violência no ato de continuidade, qualificando-o como impuro e legalmente condenável.

Quanto a isso assinala o tratadista Pontes de Miranda:

"A violência, a vis , pode ocorrer por ato positivo ou por ato negativo, como se alguém torna impossível ao possuidor a posse mesma ou seu exercício. O possuidor tem que poder exercer a posse; (...) Daí nasce a pretensão à tutela possessória para que cesse a vis , ou se retire o efeito da vis . Não é preciso que a violência vá contra o possuidor, basta que seja fato ofensivo sem permissão dêle. Na L. 11, D., de vi et de vi armata , 43, 16, Pompônio disse: ‘Faz violência o que não deixa que o que possui use a seu arbítrio do que possui, ou seja semeando, ou cavando, ou arando, ou edificando algo, ou, em geral, fazendo qualquer coisa pela qual não deixe livre a posse a seu adversário’. Vim facit qui nom sinit possidentem eo, quod possidebit, uti uti arbitrio suo . Não precisa haver negação da posse do turbado, nem intenção de haver posse para si ou afirma-la" ( in Tratado de Direito Privado, Vol. 10, p. 121, Editor Borsoi, RJ) - grifos nossos.

Quanto à posse violenta, acrescenta o civilista Nome que:

"Preceitua o art. 497 (CCB) que não autorizam a aquisição da posse os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade" ( in Cuirso de Direito Civil, Vol. 3, p. 27, Saraiva, SP, 1998).

Nesse diapasão trazemos a baila algumas jurisprudência que coadunam com a pretensão dos autores, vejamos:

Relator:

AUDEBERT DELAGE Relator do Acordão:

Data do acordão: 30/10/2003 Data da publicação: 18/11/2003 EMENTA: REIVINDICATÓRIA - Comprovada a propriedade do imóvel reivindicado na inicial deve ser determinada sua restituição. Quanto à função social da propriedade, trata-se de instituto constitucional que não pode ser acolhido indiscriminadamente, sem a devida comprovação do desvio para amparar eventuais ocupações. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0474.00000-00/001 - COMARCA DE PARAOPEBA - Vistos etc., acorda, em Turma, a

QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Relator:

JARBAS LADEIRA Relator do Acordão:

Data do acordão: 17/02/2004 Data da publicação: 12/03/2004

EMENTA: Ação Reivindicatória - Pressupostos comprovados - Posse injusta - Pessoas estranhas residindo no imóvel edificado no lote reivindicando - Ausência de provas. Tendo sido provado o domínio e a posse injusta do lote urbano reivindicando, cabível a ação reivindicatória contra as pessoas estranhas que ocupam a residência nele edificada. Inexistindo qualquer construção ou reformas realizadas no imóvel pelos apelados, incabível a indenização. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0393.00000-00/001. Vistos etc., acorda, em Turma, a SEGUNDA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR.

Em razão do exposto, o pedido inicial deve ser julgado integralmente procedente, determinando que os réus desocupem o imóvel dos autores, deferindo, inclusive, a liminar de reintegração de posse, para imediata desocupação.

DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INENIZAÇÃO PELAS

EVENTUAIS BENFEITORIAS:

Douto Juízo, a contra notificação enviada pelos réus aos autores, os mesmos confessam que residem no imóvel em regime de comodato verbal, todavia, se negam a desocupar o imóvel, afirmando que irão exercer o direito à retenção do imóvel, até serem indenizados pelas benfeitorias/melhoramentos edificados no imóvel.

Douto Juízo, a pretensão dos réus em serem indenizados ou terem direito à retenção é totalmente improcedente, pois, as benfeitorias (melhoramentos no imóvel) realizadas pelos réus foram todas em proveito próprio dos mesmos, para aumentar seu conforto, todas de natureza voluptuárias, assim, não passiveis de serem indenizadas .

Vejamos o que diz a lei sobre o ressarcimento das benfeitorias voluptuárias:

Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

§ 1 o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

Assim, nenhum valor deve ser ressarcido aos réus em razão das obras voluptuárias realizadas pelos mesmos, pois, realizadas em favor próprio dos réus, SEM AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES.

Não bastasse as razões acima, em nenhuma hipótese os réus têm direito a serem ressarcidos pelas benfeitorias/melhoramentos edificados, ainda que fossem úteis e/ou necessárias, pois, nos contratos de comodato o comodatário JAMAIS PODE COBRAR PELAS DESPESAS REALIZADAS COM O USO DA COISA EMPRESTADA, tudo a teor do disposto no art. 584 do CC abaixo transcrito.

Vejamos o que dispõe a citada norma legal:

Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

Peço vênia ainda para citar julgados correlatos:

1.0702.00000-00/002 6174314-96.2009.8.13.0702 (1)

Relator(a): Des.(a) Batista de Abreu

Data de Julgamento: 14/08/2013

Data da publicação da súmula: 26/08/2013

Ementa:

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - BEM IMÓVEL - COMODATO VERBAL - EXTINÇÃO - ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO - DOAÇÃO VERBAL - IMPOSSBILIDADE - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - INDENIZAÇÃO -

NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 584 DO CÓDIGO CIVIL.

- O pedido genérico formulado por ocasião da contestação, se não reafirmado quando intimada a parte, torna preclusa a oportunidade de produção das provas pretendidas. - A doação é ato solene que, nos termos do art. 541 do novo Código Civil , correspondente ao art. 1.168 do Código Civil/1916, tem validade se feita por escritura pública ou instrumento particular. Não tem validade o ato, quando versar sobre bem móvel, se feito na forma verbal. - O comodato verbal de imóvel se extingue por manifestação inequívoca do comodante, que pode se dar através de notificação ao comodatário para devolver o imóvel no prazo fixado. Este, não o fazendo, comete esbulho possessório corrigível pela ação de reintegração de posse.

1.0433.00000-00/001 3071820-41.2009.8.13.0433 (1)

Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros

Data de Julgamento: 14/11/2012

Data da publicação da súmula: 23/11/2012

Ementa:

"EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - COMODATO VERBAL - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - MERA DETENÇÃO - OBRAS DE CONSERVAÇÃO DO

IMÓVEL- INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA.

- Tendo a própria comodatária reconhecido, em seu depoimento colhido nos autos, que sabia de quem era a propriedade do imóvel que veio a ocupar, lhe é vedado requerer usucapião extraordinário como matéria de defesa, eis que lhe faltava, desde o início, animus domini sobre dito bem.

- A teor do art. 584 do Código Civil, as despesas com conservação e uso da coisa dada em comodato não são passíveis de indenização ou retenção por benfeitorias".

Em razão do exposto, os réus NÃO possuem nenhum direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias/melhoramentos realizados no imóvel dos autores, razão pela qual deve ser deferida a antecipação de tutela pelas razões abaixo, indeferindo o pedido dos réus de indenização e retenção do imóvel.

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:

Urge atentar à V. Exa. que os autores pretendem alienar o imóvel que é da propriedade deles, para comprar outro imóvel, melhor localizado e mais valioso, tudo para propiciar aos mesmos uma velhice mais digna e confortável, necessitando, assim da IMISSÃO NA POSSE, e consequente saída dos réus da posse do imóvel, todavia, por consequência do esbulho perpetrado pelos réus, os autores estão passando por sérias dificuldades financeiras, pois estão impedidos de vender o imóvel seus.

Em vista da periclitante necessidade de deslinde que se anuncia é relevante o fundamento invocado (art. 237 de nosso Diploma Processual Civil) porque, como se verifica pela documentação que esta instrui, o ato de esbulho praticado pelos réus discrepa das normas que regem o direito possessório, inexistindo comando legal que convalide sua presença no imóvel.

Por outro lado, se a antecipação de tutela ora postulada não for concedida, não poderão os autores imitirem na posse do imóvel de forma que venham a atender suas necessidades conforme acima consignado. Assim, dado ao acúmulo de serviço que hoje pesa sobre nossos Tribunais, é sabido que as lides jurídicas se deparam com a notória lentidão do provimento jurisdicional final, não podendo os autores sofrerem o dano eminente desta demora, pois, são legítimos proprietários de um bem imóvel que não podem usufruir ou alienar, pela negativa dos invasores/réus em deixar o imóvel.

Pelo exposto evidenciam-se, de forma cristalina, os requisitos processuais cabíveis à concessão da tutela antecipada perquerida. Tem-se o fumus boni iuris materializado no ato manifestamente lesivo e desamparado pela lei praticado pelos réus, coibindo os autores em exercerem a posse e domínio livre sobre o bem, afrontando todo o aparato jurídico e normativo que a garante. Avista-se o periculum in mora na delicada situação em que se colocam os autores, passando por necessidades de toda ordem, as quais tomam, a cada momento, proporções de maior grandeza não podendo, por isso, dependerem da peculiar morosidade imprimida pela burocracia da máquina pública, a verossimilhança já devidamente comprovada, bem como a prova inequívoca , haja vista que a propriedade dos autores está devidamente constituída, conforme se infere pelo registro do imóvel em anexo.

Assim, impõe-se, que V.Exa. determine a imediata desocupação do imóvel pelos réus, imitindo os autores na posse do imóvel, como tutela antecipada, com o escólio no artigo 273, I do CPC.

Com efeito, trazemos a baila algumas julgados que albergam a pretensão dos autores, no sentido de ser a antecipação de tutela um direito dos mesmos, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos ensejadores desse importante remédio processual.

Número do processo: 1.0435.00000-00/001(1)

Relator: Nome

Data do Julgamento: 18/03/2009

Data da Publicação: 30/03/2009

Ementa:

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - ESBULHO CARACTERIZADO -

LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS. A detenção de imóvel por empréstimo

caracteriza o contrato de comodato, que caso seja vigente por prazo indeterminado,

pode ser rescindido através de notificação ao comodatário, pondo termo a

contratação. Extinto o comodato, a permanência do comodatário no imóvel, após o

decurso do prazo da notificação, constitui esbulho à posse do comodante, o que lhe

proporciona postular a sua reintegração, fazendo jus a medida liminar, em atendendo

aos requisitos do art. 927, CPC. Aquele que requer o direito a indenização e retenção

por benfeitorias deve apresentar provas efetivas dos melhoramentos efetuados, não

bastando menção genérica a sua realização.

Súmula: NEGARAM PROVIMENTO. Inteiro Teor

Acórdão:

Número do processo: 1.0344.00000-00/001(1)

Relator: Nome

Data do Julgamento: 06/08/2009

Data da Publicação: 09/09/2009

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

COMODATO - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 927 DO

CPC - DEFERIMENTO. Sendo o comodato por prazo indeterminado e havendo

notificação para desocupar o imóvel, configura-se esbulho a permanência do

comodatário, após o prazo determinado no instrumento. Demonstrados

satisfatoriamente os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, mormente

datando o esbulho de menos de ano e dia, contado do dia em que findara o prazo

disposto na notificação, deve ser deferida a liminar de reintegração de posse.

Súmula: DERAM PROVIMENTO.

Inteiro Teor

Acórdão:

Pelo exposto, não resta dúvidas acerca dos direitos dos autores (proprietários do imóvel) em serem imitidos na posse do imóvel de sua propriedade, com a imediata desocupação do imóvel pelos réus, razão pela qual, espera-se, seja a presente ação julgada procedente em todos os seus termos, por medida da mais mínima justiça, deferindo, antes, porém, os efeitos da tutela antecipada.

DO PEDIDO:

a) seja deferida a antecipação de tutela, dignando este

Douto Juízo a expedir o competente mandado determinando a imediata imissão na posse dos autores, inaudita altera parte , por meio de Oficial de Justiça, facultando-lhe proceder nos dias e horários de exceção (CPC, art. 172 § 2°), bem como o uso de força policial para garantir seu cumprimento. (CPC, art. 579), determinando que os réus desocupem o imóvel dos autores de imediato.

b) a citação dos réus, para, querendo, responderem aos

termos da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia (CPC, arts. 319 e 285).

c) que ao final seja julgado procedente o pedido inicial,

determinando em definitivo a desocupação do imóvel pelos réus, e que sejam os mesmos condenados ao pagamento das custas processuais e verbas advocatícias.

d) seja cumulado ao pedido da presente reivindicatória, a

fixação de pena pecuniária diária, no importe de 1 (um) salário mínimo vigente , se os réus de novo esbulharem, (CPC, art. 921 II), ou se insistirem no não cumprimento do mandado judicial, seja este oriundo da antecipação de tutela ou da sentença definitiva de mérito.

e) Acaso entenda necessário, digne determinar audiência

de justificação para comprovação dos fatos descritos na inicial, a fim de deferir a liminar rogada.

A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem os autores pobres no sentido legal, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos.

Dão à causa o valor de 50.000,00, meramente para efeitos fiscais e de distribuição.

Termos em que, pedem deferimento.

Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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