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16 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0049

Petição - Ação Bancários contra Banco Santander Brasil

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EXCNomeTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE BARBACENA-MG

Nome, qualificado nestes autos, na RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ,em atenção conclusão do i.Perito (ID. 1acd370), vem expor e requer o que segue:

1. DA SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS

NECESSÁRIOS - LAUDO PERICIAL FRUSTRADO - APLICAÇÃO INTEGRAL DO ARTIGO 400 DO CPC

Inicialmente cumpre salientar a torpeza do Réu em não colaborar com o deslinde da lide, sonegando documentos que somente o Reclamado é capaz de trazer aos autos, visto que sua guarda e posse são obrigatórias, ou por força de lei ou por o próprio Réu haver atrelado tais verbas à produção.

Tal prática do Réu em sonegar a documentação tem sido contumaz e repetitiva. Nesses autos não fora diferente! Pede-se vênia para fazer-se um breve relato dos acontecimentos, assim que é:

Em 18.07.2016 - Fora determinado a Pericial Contábil para

apuração das diferenças devidas ao Autor. (r. Despacho ID 99f7a2a)

Em 10.11.2016 - O i. Perito, após minuciosa análise, concluiu

pela necessidade dos documentos solicitados via termo de diligência sob o ID 68ef611.

Em 23.11.2016 - Esse r. Juízo determina o Réu junte aos autos

a documentação necessária solicitada pelo i. Perito (r. Despacho ID 017b689)

Em 07.12.2016 - o Réu se manifesta com um emaranhado de

argumentos falaciosos, desobedece ao r. Despacho e não junta a documentação solicitada. (ID e3af567)

Em 03.02.2017 - O i. Perito se manifesta quanto a real

necessidade dos documentos solicitados, bem como a existência

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dos mesmos, sem os quais não consegue concluir seu trabalho. (ID d093a6a)

Em 16.02.2017 - É determinado mais uma vez ao Reclamado

que traga a documentação solicitada pelo i. Perito para conclusão do Laudo, sob pena de se considerarem verdadeiras as alegações do Reclamante e de liquidação conforme parâmetros e médias descritos na petição inicial. (ID 5db5a74)

Em 02.03.2017 - O Réu se manifesta mais uma vez e

desobedece ao r. Despacho alegando ser despicienda a documentação solicitada, além de argumentar que já havia juntado o que entende devido. (ID fbffebe)

Em 09.05.2017 - O i. Perito se manifesta ressaltando a ausência

dos documentos solicitados e que mesmo assim iria analisar os autos para possível manifestação (ID b0217d0)

Em 14.07.2017 - O i. Perito chega a conclusão que sem a

documentação solicitada fica prejudicado a elaboração do Laudo Pericial bem como a respostas dos quesitos ofertados pelo Autor. (ID 1acd370)

A torpeza do Réu atrasou o seguimento do feito em um ano sem que o i. Perito conseguisse concluir seu trabalho.

Veja que a necessidade dos documentos solicitados na inicial, bem como a memória de cálculo para se aferir os valores utilizados para pagamentos das verbas discutidas, foram constatadas inclusive pelo i. Perito (ID. 68ef611).

A determinação dos r. Despachos ID 017b689 e ID 5db5a74, foram única e simplesmente para que o Réu juntasse os documentos solicitados, via termo de diligência, pelo i.Perito e não para que emitisse seu juízo de valor sobre, ou se manifestasse sobre o que pensa a respeito da necessidade dos documentos. A necessidade da juntada dos documentos já havia sido constatada pelo Expert , que é o profissional, da confiança deste r. Juízo, que iria apontar as diferenças, isso se a documentação tivesse sido juntada.

Mais uma vez, sem qualquer justificativa válida, o Réu simplesmente exercendo seu livre arbítrio, resolveu desobedecer às determinações judiciais e não juntar nenhum dos documentos solicitados pelo i. Perito, nem sequer memória de cálculo utilizada para apuração das verbas.

Não pode o Réu ser beneficiado por sua própria torpeza.

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O Reclamado tenta fugir de sua obrigação determinada pelos r. Despachos ID 017b689 e 5db5a74 de forma falaciosa.

Repete-se que não há que se falar em prescrição da Política de Grade . Tal questão encontra completamente pacificada por essa especializada nos termos da Súmula 452 do C.TST. Ademais, ao não aplicar corretamente a política por si instituída, o Réu gera prejuízo ao salário do Autor. Sendo o salário objeto protegido pelo artigo 457 da CLT, aplica-se somente a segunda parte da Sumula 294 também do C. TST.

Nem se deve levar em conta todas as falaciosas argumentações de extinção da política de Grades ou qualquer alegada alteração realizada no contrato de trabalho do Obreiro. Qualquer suposta alteração encontraria óbice no artigo 468 da CLT e Sumula 51 e OJ 261 SDI-1 do C.TST .

Quanto às verbas "Sistema de Remuneração Variável - SRV"; Comissões e PPE/PPRS, o próprio banco as atrelou à produção do Autor e da unidade/agência em que laborou. E, sendo verbas atreladas à produção é obrigação do Reclamado disponibilizar a documentação contábil para conferência dos valores pagos e produção.

Reitera que referida documentação é de guarda e posse obrigatória do Banco Reclamado, conforme prevêem os arts. 173 e 195, § único do Código Tributário Nacional, Circular 1.273 do BACEN, Comunicado 15.077 de 2006 do BACEN, art. , inciso XII da Lei 4595/64 c/c Lei Federal 6.404/76, arts. 177 e seguintes e Lei 10.406/02, arts. 1.179 a 1.181 - sendo este, pois o único que possuí aptidão para a produção da prova.

Conforme dito, o Reclamado tem obrigação de manter nas agências cópia dos documentos hábeis/contábeis com todas as movimentações da agência, sendo tal obrigação normatizada pelo COSIF (plano contábil das instituições do sistema financeiro nacional), disponibilizado pelo Banco Central - BACEN. Pede-se venia para transcrever norma da COSIF:

[...] 1.1.6.7 - O banco comercial, ou banco múltiplo com carteira comercial, que possua contabilidade de execução centralizada, com uso de um único livro Balancete Diários e Balanços, ou Livro Diário, devidamente legalizado no órgão competente deve manter, nas agências, cópias da contabilização dos respectivos movimentos e dos balancetes diários e balanços, admitindo-se o arquivo sob a forma de microfilme [...]. (Circ. 1273 do BACEN) (destacamos)

A prática do Reclamado é contumaz e repetitiva em sonegar tais documentos acreditando que sua torpeza lhe trará o benefício da absolvição. Felizmente, esta especializada, não vem sucumbindo às ardis intenções do Reclamado.

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Pede-se vênia para reproduzir a melhor e mais atual jurisprudência do Eg. TRT 3.a Região acerca da torpeza do Réu, in verbis :

APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 /NCPC - [...] Diante da inércia da demandada, tenho como ilegítima a recusa do reclamado em não apresentar os documentos determinados pelo Juízo, nos termos do artigo 400, inciso II, do NCPC. Ressalte-se que o reclamado não comprovou a inexistência dos referidos documentos, dentre eles, "tabelas salariais atualizadas", "avaliações de desempenho das unidades de lotação" e "Políticas e critérios" de pagamento da gratificação especial, razão pela qual rejeito a impugnação apresentada, [...]. (TRT3 - Quarta Turma - Processo: 0010143- 65.2014.5.03.0061 - Renata Lavareda Lopes x Banco Santander (BRASIL) S.A. - Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. DEJT: 05.05.2017 ) (destacamos)

APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPC - Para análise da controvérsia envolvendo as pretensões formuladas, foi designada prova pericial, tendo o Perito requerido a juntada de diversos documentos (ID b0ab9a4). O Reclamado, contudo, se manifestou alegando que os documentos postulados eram inexistentes ou desnecessários (ID 4f8f72d). Entretanto, em seu laudo, o Perito refutou, de forma expressa, toda a negativa apresentada pelo Réu (ID - d23d8a7 - Pág.4/7). No tocante às grades, o Expert ressaltou que "o próprio Reclamado reconhece que a Autora ocupava a grade 09 . Logo, se havia uma classificação, por certo que há uma tabela salarial que era observada pelo Banco", sendo ilegítima, portanto, a recusa da sua apresentação. Relativamente às avaliações de desempenho, embora o Réu tenha alegado que tais documentos eram irrelevantes, o il. Vistor esclareceu que, de acordo com a política interna do Reclamado, os aumentos salariais dependiam das avaliações de desempenho. Dessa forma, não há que se falar em irrelevância na juntada da documentação. Ademais, se os documentos não eram inexistentes, o Demandado deveria tê-los anexados aos autos, cabendo ao Julgador emitir o seu juízo de valor e decidir acerca da sua pertinência, ou não. O Perito asseverou, também, que o Reclamado juntou diversos documentos que não eram referentes à agência bancária na qual a Reclamante prestou serviço, além de ter apresentado documentação parcial que não abrangia todo o período de duração do contrato de trabalho. Portanto, não subsiste nenhuma dúvida quanto à correta aplicação das penas do artigo 400 do CPC, pois é evidente a assunção, pelo Reclamado, de uma estratégia omissiva para prejudicar o correto deslinde da lide. Nada a reparar. (TRT3 - Oitava Turma - Processo: 0010319-42.2013.5.03.0073 - Soraya Pereira Koseky x Banco Santander (BRASIL) S.A. - Relator: Des. Márcio Ribeiro do Valle. DEJT: 04.05.2017 ) (destacamos)

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APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC (ATUAL ARTIGO 400 DO CPC) - [...] Veja-se que o perito relatou não terem sido fornecidos os principais documentos, razão pela qual os trabalhos foram realizados com base nos documentos existentes nos autos, bem assim nos dados apurados em documentação dos seus arquivos, relacionados ao feito (f. 896). [...]. Diante desse contexto, não se aplica a regra contida nos artigos 355 a 357 do CPC, pois a hipótese dos autos não trata de documento inexistente, mas sim de documentação incompleta, imprescindível à apuração das verbas pleiteadas. Tampouco prospera a alegação de que o reclamado não possui os documentos solicitados, porquanto a ele compete explicitar os critérios utilizados para a remuneração dos seus empregados. Dessa forma, considerando que o reclamado não apresentou os documentos que lhe foram solicitados, escorreita a sentença ao aplicar ao recorrente o disposto no artigo 359 do CPC . (TRT3 - Quinta Turma - Processo: 01697-2013-065-03-00-8 RO - Alexandre de Oliveira Gribel x Banco Santander (BRASIL) S.A. - Relator: Marcus Moura Ferreira. DEJT: 26.10.2015) (destacamos)

Pede-se, pois, conforme determinado no r. despacho ID 5db5a74, seja o Réu incluso nas penalidades do artigo 400 do CPC, considerando verdadeiros as denuncias na exata forma da Exordial .

2. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO - EXATA

FORMA DA INICIAL - ADVERTÊNCIA DO r. DESPACHO ID 5db5a74

Conforme determinado pelo r. Despacho (ID. 5db5a74) o Réu deveria ter juntado todos os documentos solicitados pelo i. Perito no ID 68ef611, sendo que fora expressamente advertido das consequências da sonegação de tais documentos, in verbis :

[...] juntar aos autos toda a documentação solicitada pelo i. perito contábil em sua manifestação de id no. 68ef611, sob pena de se considerarem verdadeiras as alegações do Reclamante e de liquidação conforme parâmetros e médias descritos na petição inicial. [...]

Sendo assim, após a sonegação de tais documentos por parte do Réu, requer-se que as diferenças sejam apuradas nos exatos termos denunciados na Exordial , sendo que:

A) Políticas Salarial de Grades :

Deve-se utilizar todos os Grades ocupados pelo Autor, sendo o menor grade ocupado o 9, conforme consta na ficha cadastral juntada pelo próprio Reclamado (ID. b988d0d - Pág. 8) e Contracheques juntados à exordial,

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que apontam os Grades que o Réu utilizava para os cargos de mesma nomenclatura do Autor (ID. 4b5c0ac):

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Gize-se que as diferenças denunciadas, conforme confessado pelo Réu através de seu preposto, conforme ata juntada e não impugnada pelo Reclamado (ID. b205708- Pág. 1), referem-se ao salário-base, in verbis :,

[...] que os valores apontados nas tabelas de "grades" correspondem ao salário base [...]

Tal matéria inclusive vem sendo enfrentada pelo Eg. TRT da 3.a Região e pede-se vênia para transcrever a melhor e mais atual jurisprudência sobre o assunto, in verbis ;

DIFERENÇAS SALARIAIS - POLÍTICA DE SALÁRIO. GRADES - Dessa forma, em virtude da não apresentação de todos os

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documentos pelo Banco Recorrente, que constituem elementos utilizados para a evolução salarial nos termos da Política Salarial adotada a partir de junho de 2009, devem ser consideradas verdadeiras as alegações da prefacial e devem ser utilizados, como base, as tabelas salariais fornecidas pela Reclamante. Face o exposto, em razão da negligência do Réu, deve ser mantida a decisão primeva que deferiu à Reclamante o pagamento das diferenças salariais . Entretanto, quanto à base de cálculo das diferenças salariais, ao contrário do entendimento esposado na origem, não há que se cogitar na inclusão de outras parcelas, haja vista que os valores constantes nas tabelas apresentadas pela Reclamante dizem respeito tão somente ao salário base . (TRT3 - Oitava Turma - Processo: 0010319-42.2013.5.03.0073 - Soraya Pereira Koseky x Banco Santander (BRASIL) S.A. - Relator: Des. Márcio Ribeiro do Valle. DEJT: 04.05.2017) (destacamos)

DIFERENÇAS SALARIAIS - [...] Registro que a alteração do regulamento empresarial, resultante da sucessão do Banco Real pelo primeiro reclamado, que modificou a política salarial, não produz efeitos em relação ao contrato de trabalho do reclamante, nos termos da Súmula 51, I, do TST. Destarte, deve ser mantida a condenação. Prospera, contudo, a irresignação do reclamante no que tange ao parâmetro de apuração das diferenças salariais, uma vez que, de acordo com o laudo pericial, "os valores apontados nas tabelas de 'grades' correspondem aos salários base, sem a gratificação de função , conforme dito pelo preposto do Reclamado" (f. 1345, sublinhei). Nego, pois, provimento ao recurso interposto pelo primeiro reclamado e dou provimento ao recurso interposto pelo reclamante para determinar que a apuração das diferenças salariais adote por parâmetro apenas o salário base do autor. [...] (TRT3 - Quarta Turma - Processo: 01698-2013-065-03-00-2 RO - Jose Amaro Teixeira x Banco Santander (BRASIL) S.A. Relator: Des. Paulo Chaves Corrêa Filho. DEJT: 10.04.2017). (destacamos)

No que diz respeito às Tabelas Salarias, conforme exaustivamente demonstradas pelo Autor, são previstas na própria política salarial (Pág. 3 sob o ID f4e777d), in verbis:

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Entretanto, covardemente foram sonegadas pelo Réu. Veja que mesmo se considerássemos as falaciosas alegações do Reclamado, de que a Política Salarial de Grade teria supostamente sido extinta ou alterada, que se

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repete: não foi, conforme já demonstrado, o Reclamado sequer junta as tabelas atualizadas até o ano de 2009.

Sendo assim, pede-se que sejam utilizadas as tabelas juntadas pelo Autor (ID f4e777d - pág 7-10), devidamente atualizada pelos índices das CCT’s ano a ano para apuração das diferenças devidas.

Já com relação às avaliações do Autor, o Reclamado simplesmente alega que as mesmas teriam sido juntadas com sua defesa, entretanto, o i. Perito em análise minuciosa aos autos, verificou a necessidade da juntada das avaliações, de maneira completa, o que significa dizer que o Reclamado não realizou a juntada conforme dito. Sendo assim, a aplicação do artigo 400 do CPC é patente, o que desde já se requer, considerando que o Obreiro teve sempre avaliações satisfatórias.

B) SRV, Comissões e PPE/PPRS

Por se tratar de verbas atreladas à produção, como dito alhures, caberia ao Réu juntar toda documentação contábil oficial para que se conferisse a real produção do Autor e se conferisse qualquer relatório gerencial unilateral juntado, comparando os dados ali lançados com os documentos contábeis oficiais.

Face a atitude leviana do Reclamado em sonegar a documentação necessária, pede-se a aplicação integral do artigo 400 do CPC, sendo calculado as diferenças nos valores máximos indicados na exordial e previstos nas cartilhas sob os ID’ d9c87d4, ef8c151 para SRV; e ID 0f2c760 para PPE/PPRS.

Com relação às diferenças das Comissões, face a sonegação do Reclamado em juntar o regulamento que normatiza o pagamento das comissões, requer-se seja deferido as diferenças conforme estimativa descrito no item 6, pedido e da exordial .

. . .

Isto posto, requer a aplicação das penalidades do artigo 400 do CPC, conforme advertido pelo r. Despacho 5db5a74, face a torpeza e inércia do Réu, o condenando ao pagamento das diferenças devidas ao Autor, nos exatos termos da peça Inicial.

Termos em que,

Pede deferimento.

Pouso Alegre, 01 de agosto de 2017.

Nome- advogado Nome- advogado 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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