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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0031

Petição - Ação Objetos de cartas precatórias/de ordem

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO NA 2a REGIÃO

COORDENAÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DO TRABALHO DA 31 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

(CARTA DE ORDEM Originária do Tribunal Superior do Trabalho)

Exequente (Impetrante): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES

CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Executado (Impetrada): UNIÃO FEDERAL

Processo Originário: TST-00.000 OAB/UF-73.2001.5.55.5555

Substituído/interessado: SINDULPHO COSTA

A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, representada pelo Advogado da União infra-assinado, com fulcro no arts. 534 e 535, III do CPC/2015 e art. 884 da CLT, vem, tempestivamente, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO para impugnar os cálculos constantes do Id. c7aa207, pelas razões a seguir articuladas.

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I. DA TEMPESTIVIDADE

1. A União foi citada/intimada em 09/05/2016 (segunda-feira), por meio do Mandado de Citação, Penhora - Pje-JT, cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, iniciando o prazo de 30 dias [1] de que dispõe para oferecimento de embargos à execução (art. 1º-B, acrescido à Lei nº 9.494 /97, pela MP 2180-35/2001), em 10/05/2016 (terça-feira).

2. Desta forma, considerando que o termo final para o ajuizamento dos presentes embargos ocorrerá em 08.06.2016 (quarta-feira), aferida a data de protocolização eletrônica da presente peça, pode ser aferido o pleno atendimento da formalidade legal, devendo a impugnação ser conhecida, regularmente processada, e no caso também acolhida, consoante adiante melhor explicitado.

3. Ressalte-se que deve ser aplicada ao presente caso, a sistemática procedimental constitucionalmente estabelecida (CFRB/88, art. 100), para a cobrança e execução dos créditos devidos pela Fazenda Pública , culminando, após o trânsito em julgado e decisão definitiva sobre todos os incidentes e impugnações, com a expedição de precatório, após cumpridas todas as formalidades requeridas.

II. DA DEMANDA EXECUTIVA

4. Trata-se de Execução por quantia certa, processada via expedição de Carta de Ordem exarada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do e. Tribunal Superior do Trabalho, para o fim de execução das diferenças devidas a título de reflexos do auxílio- moradia na parcela autônoma de equivalência, em favor dos associados substituídos da associação exequente, aposentados no período de 1992 a 1998, nos termos em que decidido pelo c. STF, ao prover, em parte e por maioria, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança,

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interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA, contra acórdão emanado do e. TST que, também por maioria, havia denegado a segurança vindicada no mencionado writ .

5. Originariamente, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA impetrou mandado de segurança coletivo contra ato do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na decisão proferida no âmbito do Processo Administrativo nº TST-00.000 OAB/UF/2000-1, que havia negado aos associados da impetrante, aposentados na vigência da Lei nº 6.903/81 ("antes, portanto, do advento das Leis nºs. 9.528/97 e 9.655/98"), o direito de "(...) terem seus proventos reajustados com a parcela correspondente à equivalência salarial, concedida aos magistrados pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Originária 630-9 (...) e Resolução nº 195, de 27.2.00 (...)."

6. A referida decisão administrativa ostentou o seguinte conteúdo:

"APLICAÇÃO DO ATO DO ATO Nº 109/2000 DO TST AOS JUÍZES CLASSISTAS DE JUNTAS DE CONCILIAÇAÕ E JULGAMENTO EM ATIVIDADE, INATIVOS E PENSIONISTAS. Embora a liminar que deu origem ao ato ora discutido tenha concluído pelo equívoco da decisão administrativa do STF - que instituiu a ‘parcela autônoma de equivalência’ para dar cumprimento ao disposto na Lei nº 8.448/92, pois não considera no cálculo da parcela o valor relativo ao auxílio-moradia -, e que este equívoco teria ocorrido desde 12.08.1992, época de que de fato existia a vinculação da gratificação dos juízes classistas aos vencimentos dos Presidentes de Juntas, não há como se acolher a pretensão da requerente, no sentido de ver majorada a gratificação percebida por audiência pelos juízes classistas em atividade, bem como os proventos e pensões dos juízes inativos e pensionistas. Isso porque:

1 - A decisão liminar mencionada não teve efeitos retroativos, determinando- se apenas que a partir de 27.02.2000 fosse incluída na parcela autônoma de equivalência o valor correspondente ao Auxílio-moradia pago pela Câmara dos Deputados a seus membros.

2 - Nessa data, já se encontrava em vigor o art. da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, que desvinculou o valor da gratificação recebida por audiência dos Juízes Classistas do vencimento dos Juízes Presidentes de Junta.

3 - Quanto aos juízes inativos e pensionistas, já existe jurisprudência firme do STF no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, de forma que o aposentado não tem a garantia de que permanecerá sendo regido pelas mesmas disposições vigentes na data da aposentadoria. Desse modo, aplicáveis os termos do art. da Lei nº 9.655/98 e, por conseguinte, do ATO nº TST.GP. Nº 109/2000."

7. Impetrado o writ , houve por bem o c. Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, denegar a segurança, em julgado que restou ementado na forma a seguir reproduzida:

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EQUIVALÉNCIA SALARIAL - REAJUSTES NOS PROVENTOS NOS JUÍZES CLASSISATAS (E PENSIONISTAS) - APOSENTADORIAS REGIDAS PELA LEI 6.903/81 - SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS Nºs 9.528/97 E 9.655/98.

1. A Lei nº 6.903/81 estabeleceu a regra da paridade de reajuste para magistrados na ativa e jubilados. Quando a Lei nº 9.655/98 deu tratamento diferenciado a reajuste dos vencimentos dos magistrados togados em relação aos classistas, essa diferenciação, na esteira da Lei nº 6.903/81, se reflete também nos proventos dos magistrados jubilados. Assim, os togados jubilados terão reajuste próprio da magistratura e os classistas aposentados serão a regra dos classistas na ativa, qual seja, percepção do valor fixo para as audiências, reajustado de acordo com o padrão dos servidores públicos federais.

2. O fato de a Lei nº 9.528/97, ao remeter os juízes classistas ao regime geral da previdência, sofrer a ressalva dos que já se encontravam jubilados quando de sua decisão (na esteira da Súmula 359 do STF), não socorre os impetrantes, na medida em que o direito adquirido ao regime previdenciário da magistratura foi respeitado. O diferencial está apenas em que cada magistrado jubilado terá o reajuste devido à sua categoria da ativa, sendo a equivalência apurada como togado ou como classista.

3. Daí a inexistência de direito líquido e certo dos classistas ao reajuste na inatividade, como se fora togado, se na ativa, o reajuste como classista tem regra diversa.

Mandado de segurança denegado.

8. Inconformada, a ANAJUCLA interpôs perante o Supremo Tribunal Federal o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS 25.841/DF) ao qual foi dado parcial provimento "(...) para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores." Eis o teor da ementa do r. julgado:

PARIDADE - REMUNERAÇÃO E PROVENTOS - CARGOS. A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário nº 219.075 /SP, Primeira Turma, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999.

PROVENTOS E PENSÕES - JUÍZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade.

JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - VOGAIS - REMUNERAÇÃO. Consoante disposto na Lei nº 4.439/64, os vogais das então juntas de conciliação e julgamento recebiam remuneração por comparecimento, à base de 1/30 do vencimento básico dos juízes presidentes, até o máximo de 20 sessões mensais.

JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS - PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PERÍODO DE 1992 A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. Considerações.

(RMS 25841, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 17-05-2013 PUBLIC 20-05-2013)

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9. A partir dos fundamentos expostos no voto condutor do v. Acórdão proferido pelo c. STF podem ser extraídas as seguintes conclusões:

(i) não restou acolhido o pedido de equiparação dos proventos e pensões

dos juízes classistas com os subsídios dos juízes togados ativos . Para melhor compreensão dos fundamentos da decisão exequenda transcrevem-se as seguintes passagens do voto proferido pelo Eminente Ministro Relator Marco Aurélio:

"(...) A legislação aplicável à espécie previa a paridade os juízes classistas aposentados e os ativos, fazendo-o em consonância com o art. 102 da Carta de 1967, na redação que lhe fora atribuída pela Emenda Constitucional nº 1 /69, e com o teor original do § 8º do artigo 40 da Carta de 1988. Nesse quadro, a rigor os aposentados até a Lei nº 9.528/97, a partir da qual se tornou aplicável aos classistas o regime geral de previdência social, tem direito à regra de paridade versada no artigo da Lei nº 6.903/81.

Com o art. da Lei nº 9.655/98, houve a desvinculação da remuneração dos juízes classistas da 1a instância da Justiça do Trabalho dos vencimentos dos juízes togados, os quais passaram a ter direito aos reajustes concedidos em caráter geral aos servidores públicos federais. Logo em seguida, com a Emenda Constitucional nº 24/99, houve a extinção da representação classista na Justiça do Trabalho, assegurando o cumprimento dos mandatos então em curso, consoante artigo 117 da Carta Federal. É dizer: os aposentados até a Lei nº 9.528/97 ficaram sem cargo paradigma para a equiparação legal. Em outras palavras, os classistas que adquiriram o direito à aposentadoria e respectivos pensionistas têm jus ao valor da última remuneração dos classistas ativos até 1999 e, a partir daí, ao percentual de variação dos reajustes concedidos aos servidores públicos federais.

(...) descabe cogitar de identidade entre juízes classistas e togados, tratados pelaConstituiçãoo e pelas leis de forma diferenciada, a fim de assentar a obrigatoriedade de remuneração equivalente.

(ii) assegurado o direito de os juízes classistas, aposentados no período de

1992 a 1998 , o direito à percepção dos reflexos da parcela autônoma de equivalência nos proventos de aposentadoria e pensões . Como assentado no v. Acórdão: " (...) o deferimento da ordem está limitado à percepção dos reflexos da parcela autônoma de equivalência porventura existentes a partir de abril de 2001, data da impetração. "

10. Com efeito, restou assentado que os classistas aposentados sob a égide do art. da Lei 6.903/81 [2] , uma vez que quando na ativa tinham a sua remuneração calculada segundo os critérios da Lei nº 4.439/64 [3] (art. 5º), e em razão da incidência da equivalência

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prevista na Lei nº 8.448/92 [4] (art. 1º, parágrafo único), fariam jus ao cômputo nos proventos dos reflexos da parcela de equivalência até a desvinculação estabelecida no art. da Lei nº 9.655/98 [5] . Oportuno ressaltar que a partir da vigência da Lei nº 9.528/97 [6] , tornou aplicável aos juízes classistas o regime geral de previdência social, não mais fazendo jus ao regime de paridade antes estabelecido.

11. Fazendo uma breve digressão, tem-se que considerado o caráter remuneratório do auxílio-moradia percebido pelos deputados federais desde o ano de 1992, restou deferida medida cautelar nos autos da Ação Ordinária 630/DF, proposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, para fazer incidir na parcela autônoma de equivalência o valor do referido auxilio.

12. Como asseverado pelo Exmo. Sr. Relator para o Acórdão do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 00.000 OAB/UF:

"(...) Com esse fundamento, veio a ser implementada medida liminar na Ação Ordinária nº 630-9, determinando-se fosse satisfeita a parcela autônoma de equivalência aos demais membros da magistratura nacional. Esse quadro perdurou até o ano de 2002, quando foram editadas as Leis nº 10.474 e 10.527. Finalmente, a Lei nº 10.593 revogou referido artigo. Em seguida, o relator da ação mencionada declarou a perda do objeto, até mesmo porque houvera o reconhecimento administrativo à parcela autônoma de equivalência no período de 2000 e 2002, estendida a todos os magistrados, exceto os classistas."

13. E conclui para assentar que:

"(...) os juízes classistas ativos, entre 1992 e 1998, tinham jus ao cálculo remuneratório que tomasse em consideração a parcela autônoma de equivalência, recebida pelos togados. Logo, é inequívoco que, nesse período, existe o direito dos classistas de obter os reflexos da parcela autônoma sobre os respectivos proventos de aposentadoria e pensões."

14. Assim, a obrigação estampada no título executivo transitado em julgado consiste no direito ao recebimento dos reflexos da parcela autônoma de equivalência porventura existentes a partir de abril de 2001, data da impetração do mandado de segurança, incidente sobre proventos e pensões aperfeiçoados entre 1992 e 1998.

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15. Pois bem, consoante se infere dos cálculos de execução acostados pelo Sindicato- Autor, houve a implantação da vantagem administrativamente a partir de junho de 2014 [7] , e apresentada apuração das diferenças supostamente devidas.

16. Restou determinada a expedição de Carta de Ordem dirigida à Presidência desse Regional, objetivando o processamento da execução por quantia certa das diferenças pretéritas devidas em decorrência da decisão proferida no mandado de segurança em tela:

"(...).

Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida por este relator às fls. 991 e verso, no sentido de: "1 - Determinar o cumprimento do inteiro teor da decisão proferida pelo presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho no tocante à necessidade de que seja observada pela exequente a sistemática da execução por precatório. 2 - Ao Tribunal Regional do Trabalho caberá providenciar o cálculo dos respectivos valores, de modo que as informações porventura não fornecidas e necessárias para a instrução da execução deverão ser requeridas pela exequente, diretamente, a cada um dos Tribunais Regionais aos se encontravam vinculados os seus representados."

Considerando o despacho, à fl. 768, no qual o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho determina que "os efeitos pretéritos do mandado de segurança deverão observar a sistemática da execução por precatório, de responsabilidade de cada Corte Regional, a qual caberá providenciar o cálculo dos respectivos valores, mediante o requerimento dos interessados, nos termos previstos em lei" ;

Considerando as ações de execução por quantia certa movidas pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA em face da União, nos autos (do) Mandado de Segurança TST- MS-737165-73.2001.5.55.5555, em volumes apensos, nos quais foram apresentadas petições dirigidas a este Relator;

Considerando a competência atribuída ao Presidente do Tribunal Superior no art. 707, d, da CLT, para fazer cumprir as decisões originárias do Tribunal, determinando aos Tribunais Regionais e aos demais órgãos da Justiça do Trabalho a realização dos atos processuais e das diligências necessárias;

Considerando, ainda, a competência executiva também atribuída ao Presidente desta Corte nos arts. 278, I e 279 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que lhe compete a execução quanto às suas decisões e ordens, podendo os atos de execução ser requisitados, determinados, notificados ou delegados a quem os deva praticar;

DECIDO

Determinar a remessa dos autos à Secretaria do Órgão Especial deste Tribunal para a formação de CARTA DE ORDEM , a ser instruída com as peças necessárias ao processamento da execução por quantia certa proposta pela ANAJUCLA em face da União, que será expedida pelo Ministro Presidente do TST, com observância aos requisitos estabelecidos nos arts. 201 e 202, do Código de Processo Civil, delegando competência ao Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região para que promova os atos de execução, até o final, com observância ao disposto nos arts. 730 e 731, do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal. (...)."

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17. Na presente execução, são apresentados valores devidos ao seguinte associado da ANAJUCLA: 01 - SINDULPHO COSTA .

18. O exequente apresentou os cálculos dos valores que entende devidos, alcançando a expressiva quantia de R$ 869.839,15 ( oitocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais quinze centavos ), cf. Planilha acostada do Id. c7aa207.

19. Tal qual ocorrido em outros processos referentes a substituídos diversos, neste sequer constam informados os valores da parcela de equivalência que respaldariam o início do pagamento administrativo, a partir de demonstrativo disponibilizado pela própria Corte Regional.

20. Dos autos, assim, não constam informados, quer pela ANAJUCLA, quer pelo TRT1, os critérios empregados para apuração do valor principal, fichas financeiras dos interessados, data em que passaram à inatividade, justificativa para implantação administrativa da vantagem ou demonstração quanto o valor fixado e que passou a ser pago diretamente pela Administração, dentre outros elementos indispensáveis ao cumprimento da decisão proferida pelo c. STF , nos limites do título executivo.

21. É preciso não descurar que nos termos da decisão transitada em julgado, não restou deferido o pagamento de qualquer vantagem em favor dos impetrantes , mas tão somente o direito a percepção dos reflexos do auxílio pago aos membros da Câmara dos Deputados na Parcela Autônoma de Equivalência nos proventos dos magistrados temporários que se aposentaram de 1992 a 1998 , limitado o pagamento a partir de 04/2001 , data da impetração.

22. Para a correta apuração dos valores deferidos no julgamento do RMS 00.000 OAB/UF imprescindível a realização de perícia em sede de procedimento prévio de liquidação , considerada a complexidade da matéria envolvida, sob pena de restarem pagas quantias não abrangidas pela obrigação estampada no título executivo, causando prejuízos aos cofres públicos.

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23. Sem que se individualize a situação jurídica do exequente/substituído, restará inviabilizada a própria aferição da correção dos valores apresentados como sendo devidos.

24. Ressalte-se, por oportuno, encontrar-se em curso perante o Juízo da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, demanda executiva acerca do mesmo título executivo , referente aos valores supostamente devidos aos associados pensionistas , Processo nº (00)00000-0000.96.2015.5.01.0077 , atualmente em fase de designação de perícia, tendo em vista a inequívoca complexidade dos cálculos exequendos, e no âmbito da 10a VT/RJ, o Processo nº Processo nº: 0011292-75.2015.5.01.0010 , referente aos substituídos aposentados.

25. Tem-se, ainda, que desde a vigência da Lei nº 9.655/98, deu-se a desvinculação da fixação da remuneração dos juízes classistas da ativa daquela estabelecida para os juízes togados, sendo que o valor fixado naquela data sofreria atualização pelos índices previstos para o funcionalismo público . Com a extinção da representação classista levada a efeito pela EC nº 24/99, para aqueles detentores do direito à paridade com os classistas da ativa, não mais existiria a figura do paradigma, remanescendo a percepção do valor então fixado e que também sofreria as atualizações previstas na legislação de regência. Inexiste fundamento, nesses termos, que respalde a própria implantação administrativa da vantagem como parcela autônoma, tendo em vista que sequer os magistrados togados a ela fariam jus, a teor do disposto no § 3º [8] , do art. da Lei nº 10.474/2002.

III. DA NECESSIDADE DE REUNIÃO DE TODAS AS EXECUÇÕES (APOSENTADOS E PENSIONISTAS) PERANTE O MESMO JUÍZO

26. Conforme acima exposto, encontra-se em curso perante o Juízo da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, demanda executiva acerca do mesmo título executivo , referente aos valores supostamente devidos aos associados pensionistas, Processo nº (00)00000-0000.96.2015.5.01.0077 , feito no qual foi determinada a realização de perícia, tendo em vista a inequívoca complexidade dos cálculos exequendos.

27. No caso concreto, uma vez que delegados não apenas a prática de atos executivos, mas também os cunho decisório, acabarão por existir decisões proferidas por juízos diversos, acerca de questões relacionadas a título executivo único.

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28. As ações executivas devem tramitar perante o mesmo juízo, seja por medida de economia processual (aproveitamento de atos como a realização de perícia), seja para prevenir decisões conflitantes em torno do mesmo título executivo judicial (fixação de critério único para apuração do quantum debeatur, e.g. ).

29. Demais disso, a delegação da condução dos atos executivos determinada pelo c. TST não pode ser compreendida como sendo destinada a juízos diversos, pois em assim procedendo restaria malferido a regra do art. 575, II, do CPC.

30. A delegação de atos executivos decisórios não pode resultar, à toda evidência, que venham a ser proferidas decisões sobre as mesmas questões de interesse da execução, senão por um mesmo juízo, já que a competência funcional atribuída à Corte de origem"transfere-se", por delegação, ao juízo de primeiro grau, revestida dos mesmos atributos legais.

31. Desta forma, terá competência funcional o Juízo da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, competente para processar e julgar os incidentes da execução, derivados do título executivo judicial, consubstanciado na decisão prolatada pelo c. STF, nos autos do RMS 00.000 OAB/UF.

32. Uma vez determinada a citação por Juízo absolutamente incompetente, a consequência será o reconhecimento da nulidade da citação e necessidade de renovação do ato pelo órgão jurisdicional funcionalmente competente para a execução.

IV. DA NULIDADE DA PRESENTE EXECUÇÃO ANTE À NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO PRÉVIO DE LIQUIDAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RMS Nº 00.000 OAB/UF.

33. Consoante assinalado, devem ser apurados, na presente execução, as eventuais diferenças existentes em favor dos associados da ANAJUCLA dos reflexos do Auxílio-moradia

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pago aos Deputados Federais, na Parcela Autônoma de Equivalência de que trata a Lei nº 8.448/92, cf. liminar deferida na Ação Ordinária 630/DF, Resolução STF nº 195/2000 e ATO. TST.GP Nº 109/2000 :

" Deferido sob o mesmo título dos valores reconhecidos na 9a Seção Administrativa do STF - a saber, parcela autônoma de equivalência -, também o reflexo do benefício de auxílio-moradia pago aos deputados federais devia integrar, desde 1992, a remuneração dos magistrados. E digo "devia", no pretérito imperfeito, porque devido enquanto direito à equivalência remuneratória desde 1992, o valor somente passou a ser pago em 2000, após a edição da Resolução nº 195 do STF."[9]

34. Conforme também decido, o deferimento" está limitado à percepção dos reflexos da parcela autônoma de equivalência porventura existentes a partir de abril de 2001, data da impetração. "Demais disso, foi reconhecido" o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores. "(sem os destaques no original).

35. Com efeito, aos aposentados na vigência do art. da Lei 6.903/81 e até a vinda à baila da norma do art. da Lei nº 9.655/98 e considerando a forma de cálculo da gratificação devida aos juízes temporários (art. 5º da Lei nº 4.439/64), serão computadas as diferenças dos reflexos da parcela do Auxílio-moradia na Parcela de Equivalência incidentes sobre as aposentadorias e pensões verificadas no período indicado.

36. Para a correta apuração das eventuais diferenças devidas, necessário se fará que o órgão pagador traga aos autos os seguintes elementos:

a) forma como restaram apurados os proventos de cada associado, esclarecendo se todos teriam feito jus ao regime de paridade, frente aos valores que deveriam ter sido pagos aos juízes temporários da ativa;

b) valor da última remuneração fixada em 1998, ocasião em que foi levada a efeito a desvinculação entre a remuneração paga a classistas e togados, considerando o reflexo do auxílio-moradia na parcela autônoma de equivalência que seria paga aos magistrados classistas da ativa;

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c) aplicação dos reajustes previstos para o funcionalismo público, conforme diretriz da Lei nº 9.655/98;

d) dedução, pelos mesmos critérios de apuração das diferenças devidas, dos valores recebidos pelos exequentes no período;

e) considerar os efeitos da Lei nº 9.655/98 no reajustamento dos proventos, atentando para o fato de não haver direito adquirido a regime jurídico, conforme jurisprudência do STF, mas tão somente a irredutibilidade dos valores, nos termos em que assentado pela Excelsa Corte, não olvidando que nos termos da Lei nº 10.474/2002 nem mesmo aos magistrados togados seria devida a vantagem como parcela autônoma à remuneração;

f) aplicar os índices de correção monetária previstos na legislação de regência

e juros conforme OJ nº 7[10]. PLENO/TST."JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011;

37. Na hipótese dos autos, considerada a complexidade que a matéria envolve, e tal qual decidido no bojo do Processo nº (00)00000-0000.96.2015.5.01.0077 , deve a execução ser antecedida por prévio procedimento de liquidação, com a realização de perícia e fornecimento pelo órgão pagador de todos os elementos necessários à quantificação da eventual diferença devida, de forma a viabilizar o cumprimento do título executivo, abrindo ao executado, instaurada a fase executiva, os meios impugnativos que porventura se façam pertinentes .

V. DA INCORRETA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DIVERGENTES DOS QUE SÃO UTILIZADOS PELO PRÓPRIO TRT1 E LIMINAR PROFERIDA PELO STF, NA RECLAMAÇÃO Nº 00.000 OAB/UF

38. Como dito, o exequente apresenta os cálculos dos valores que entende devido, alcançando a expressiva quantia de R$ 869.839,51 ( oitocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos ), cf. Planilhas acostadas do Id. c7aa207, em valores atualizados até DEZEMBRO/2015.

39. Conforme apontado no PARECER TÉCNICO Nº 02657 - C /2016-NECAP-PRU 2º REGIÃO/AGU, restou identificada a aplicação de índices de correção monetária diversos

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daqueles empregados pela JT, importando num excesso de execução da ordem de R$ 297.801,74 ( duzentos e noventa e sete mil, oitocentos e um reais e setenta e quatro centavos ), em valores apurados até dez/2015.

40. O excesso ora apontado, decorrente, repita-se, da aplicação de fatores de correção monetária não previstos nas normas de regência, ou divergentes dos que são costumeiramente empregados pela Unidade Pagadora (TRT1), não se constituiria em matéria alcançada pela preclusão, até mesmo se não tivessem sido opostos oposição os presentes embargos à execução, uma vez que pode ser invocada a qualquer tempo, ou mesmo reconhecida de ofício, por ocasião da expedição do precatório, consoante norma do art. 1º-E, da Lei nº 9.494/97.

41. Com efeito, reza o art. 1º-E, da Lei nº 9.494/97: São passíveis de revisão, pelo

Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.

42. Nesses termos, devem os cálculos serem refeitos para extirpar o excesso acima apontado, a título de incorreção quanto aos índices de correção monetária aplicados pelos exequentes.

43. Ressalte-se que o excesso ora apontado (R$ 00.000,00), não exclui as demais questões suscitadas na presente impugnação, sendo apenas a demonstração parcial daquilo que a executada entende como indevido aos substituídos da ANAJUCLA, estando baseado tão somente nas informações até então existentes nos autos .

44. Ressalte-se, ainda, não se mostrar pertinente, no caso dos autos, a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E, por conta dos efeitos da liminar proferida pelo c. STF, nos autos da Reclamação nº 00.000 OAB/UF:

"(...) Ademais, essa tabela implementa o IPCA-E como índice de atualização monetária de débitos em hipóteses diversas da que foi submetida à análise desta Suprema Corte nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF - dívida da Fazenda Pública no período entre a inscrição do débito em precatório e seu efetivo pagamento.

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Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única"editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais."

45. A prevalecer a majoração pretendida pelo exequente, restará configurado expressivo prejuízo aos cofres públicos, esperando e confiando a embargante que tal seja rechaçado por esse d. Juízo.

VI. DOS PEDIDOS FINAIS

46. Diante do exposto , requer a União:

a) que seja reconhecida e afirmada a competência do Juízo da 77a Vara do

Trabalho, no qual tramita o Processo nº 0011316.96.2015.5.01.0077 , para processar e julgar também a presente execução, nos termos dos fundamentos acima declinados;

b) que sejam conhecidos, autuados e acolhidos os presentes embargos para reconhecer a nulidade da execução em virtude da necessidade de instauração de procedimento prévio de liquidação do julgado, extinguindo-se o processo executivo, sem julgamento do mérito;

c) a intimação da Unidade Pagadora, Secretaria de Administração de Pessoal do TRT1, para que forneça todas as informações relacionadas à situação jurídica do exequente, esclarecendo sobre os critérios empregados para apuração do valor principal, fornecimento das fichas financeiras do interessado/substituído, data em que passou à inatividade, justificativa para implantação administrativa da vantagem ou demonstração quanto ao valor fixado e que passou a ser pago diretamente pela Administração a partir de 06/2014 .

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47. A presente exceção segue instruída como o PARECER TÉCNICO Nº 02657 - C /2016-NECAP-PRU 2º REGIÃO/AGU, no qual se aponta um excesso de execução preliminar da ordem de ( 297.801,74 duzentos e noventa e sete mil, oitocentos e um reais e setenta e quatro centavos ), apurado até dezembro/2015.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2016.

Nome

ADVOGADO DA UNIÃO

Mat. (00)00000-0000- 00.000 OAB/UF

[1] Atualmente cf. art. 5355, caput, doCPCC.

[2] Art. 7ºº da Lei nº6.90333/81 : Art. 7º - Os proventos de aposentadoria dos juízes temporários serão pagos pelo Tesouro Nacional ou pela Previdência Social, conforme o caso, sendo reajustados sempre que forem alterados os vencimentos dos juízes em atividade, em igual proporção.

[3] Art. 5ºº da Lei4.4399/64 : Art. 5º Os Vogais das Juntas de Conciliação e Julgamento receberão, por sessão a que comparecerem 1/30 (um trinta avos) do vencimento-base dos Juízes Presidentes das respectivas Juntas, até o máximo de 20 (vinte) sessões mensais.

[4] Art. 1ººparagrafo unicooo da Lei nº8.44888/92 : Os valores percebidos pelos membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal, sempre equivalentes, somente poderão ser utilizados para os fins previstos nesta lei e como teto máximo de remuneração.

[5] Art. 5ºº da Lei nº9.65555/98 : A gratificação por audiência a que se refere o art. 666 do Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, permanece fixada no valor vigente à data da publicação desta Lei, sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais.

[6] : Art. e § 1º da Lei nº 9.528/97 Art. Os magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incisos II do art. 119 e III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal serão aposentados de acordo com as normas estabelecidas pela legislação previdenciária a que estavam submetidos antes da

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investidura na magistratura, mantida a referida vinculação previdenciária durante o exercício do mandato. (...) § 1º O aposentado de qualquer regime previdenciário que exercer a magistratura nos termos deste artigo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

[7] Conforme se destaca pelo teor do referido documento: "(...) que este TRT 1a Região tem efetuado, administrativamente, a inclusão em folha de pagamento da referida vantagem em favor dos ex-representantes temporários de 1a e 2a instância, bem como de seus pensionistas desde junho/2014, em razão do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 00.000 OAB/UF, assim como em cumprimento ao teor da Recomendação CSJT nº1777/2014."

[8] Lei nº10.47444/2002, art. 1ºº (...)§ 3oo o A remuneração decorrente desta Lei inclui e absorve todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, até a publicação desta Lei.

[9] Conforme voto vista proferido pelo Ministro Dias Toffoli, no RMS 00.000 OAB/UF.

[10] OJ nº 7. PLENO/TST. "JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA Endereçoe 31.05.2011 I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1ºdo artt . 39da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009." III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

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