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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0286

Recurso - TJSP - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Ação Popular

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

AÇÃO POPULAR

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

8a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AVENIDA BRIGADEIRO LUIS ANT0NIO

RECURSO ESPECIAL

Nome, brasileiro, separado judicialmente, empresário e vereador, domiciliado na cidade de Itu à Endereço, centro, através de seu advogado que esta subscreve, inconformado com a r. decisão proferida pela 8a Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., interpor o presente RECURSO ESPECIAL contra o R. Acórdão nos autos da Ação Popular n. 0000000-00.0000.0.00.0000, que tramita perante a Terceira Vara Cível da Comarca de Itu, pelas razões discorridas na pela em apartado, que fica fazendo parte integrante desta para todos os efeitos legais, em razão da falta de aplicação do contido nos artigos 5, inciso LXXIII e 37 da Constituição Federal, 2º. da Lei 4.717/65, 17 da Lei 8.666/1993 e no artigo . Lei Municipal de Itu número 185 de 13 de Nomede 2002

Nestes termos, requer ainda a juntada das custas de preparo, sendo que as despesas com o porte de retorno de autos em anexo, ficam dispensadas em razão do processo ser digitalizado, nos termos do artigo 6, inciso II da Resolução N. 1 de 4 de fevereiro de 2014 do STJ.

P. deferimento

Itu, 12 de dezembro de 2014

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: Nome

RECORRIDOS: Nomee OUTROS.

DECISÃO RECORRIDA: ACÓRDÃO DA 8a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO: "POR VOTAÇÃO UNANIME DE VOTOS NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL,

ILUSTRES MINISTROS:

1 - PRELIMINARMENTE

1a) D TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO:

O Acórdão foi devidamente disponibilizado no D.J. no dia 16.10.2014 (quinta feira), considerado publicado no dia seguinte (sexta feira), com início do prazo para a segunda feira dia 20.10.2014.

O recorrente interpôs Embargos de Declaração no dia 18.10.2014, com seu julgado disponibilizado no D.J. no dia 04.12.2014 (quinta feira), considerado publicado no dia seguinte (sexta-feira), com início do prazo para a segunda feira dia 08.12.2014, portanto com o prazo até o dia 22.12.2014 (segunda feira).

1.b) DO INTERESSE PROCESSUAL DO RECORRENTE PARA INTERPOR O PRESENTE RECURSO ESPECIAL.

A decisão atacada cerceou o direito do recorrente na condição cidadão e vereador da Comarca de Itu, em verificar a legalidade do ato praticado, bem como do valor real e efetivo de um patrimônio público e histórico da cidade que foi levado a leilão sem motivação legal, causando, no entender do recorrente lesão grave e irreparável, deixando assim de ser aplicada a tão almejada Justiça, o que se busca nesta oportunidade perante esse Superior Tribunal de Justiça.

Assim, como disposto na Constituição Federal do Brasil, em seu artigo , LXXIII, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural .

Portanto, o Recorrente, nos termos do que contém o artigo da Lei 4.717/65, possui legitimidade de propor a presente ação popular, com o único objetivo de anular o ato praticado pelo poder legislativo, que já está causando serios prejuízos ao erário público municipal.

1.c) DOS RESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE.

O presente recurso tem por fundamento legal o édito do artigo 105, III, letra ‘a’ e 'c', da Constituição Federal e na forma dos artigos 541 e seguintes do CPC, o v. julgado sub judice dispensou inteligência a preceito legal diversa daquela endossada por outro Tribunal.

A irresignação do recorrente no julgamento do recurso de apelação, em função da equivocada interpretação da lei, no caso, a falta de aplicação do contido no artigo 17 da Lei 8.666 de 1993, tudo de molde a autorizar juízo de admissibilidade do especial.

Mesmo porque, o v. acórdão divergiu da orientação de outros tribunais pátrios, inclusive do próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 00000-00/00 - COMARCA DE JACUÍ - APELANTE (S): 1º) Nome, EX-PREFEITO MUN. DE FORTALEZA DE MINAS, 2º) NomeFORTALEZA DE MINAS - APELADO (S): Nome- RELATOR: EXMO. SR. DES. BADY CURI

EMENTA: Verificado o descumprimento das normas que regem os casos de doação de bens públicos, de forma a inexistir dúvidas quanto à falta de interesse público justificado, fica evidente o dano ao patrimônio público, pois a doação, sem qualquer motivação, feita pelo Prefeito Municipal, visando apenas ao benefício de particular, é ato nulo que deve ser anulado através da ação popular."

Em conformidade com as disposições contidas no artigo 541 e respectivos incisos, do Estatuto Processual Civil, o pedido do recorrente procede.

1.d) DA CONTRARIEDADE DO ARTIGOS 17 DA Lei 8.666/1993 e artigo 4º. da Lei Municipal 185/2002

Tendo a Constituição Federal reconhece a necessidade de motivação que justifique a necessidade de alienação de um bem público, notadamente quando se trata de um bem imóvel, e sobretudo de cunho histórico, visto tratar-se inclusive de prédio com tombamento pelo CONDEPHAAT.

No caso em desate o Recorrido, na condição de chefe do poder executivo da cidade de Itu, em momento algum apresentou a necessidade concreta para a venda do imóvel objeto da presente ação, tão pouco contestaram os documentos que comprovam que na mesma cidade de Itu existe um imóvel avaliado judicialmente própria falecida se declarava casada com o Recorrente, tudo a demonstrar que o v. Acórdão contraria expressamente o contido na lei 8.666/93 em seu artigo 17º.

"Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:"

A Lei Municipal 185/2002, expressamente determinou que a venda do imóvel deveria ocorrer para que o valor apurado venha a ser utilizado na Autarquia SAAE que prestava os serviços na área de fornecimento de agua e coleta do esgoto da cidade:

" ARTIGO 1o. O Executivo Municipal fica autorizado a vender mediante concorrência pública, um imóvel e seu respectivo prédio, localizado à Rua madre Maria Basília, nº 64, centro, de propriedade do patrimônio público municipal, pelo valor mínimo de R$ 5.074.831,71 (cinco milhões, setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e um centavos), correspondente ao valor da avaliação para a venda do referido imóvel, elaborada pelos peritos da Associação dos Corretores de imóveis de Itu, corrigido a esta data, com aplicação de índice de valorização sem depreciação, conforme tabela da revista "Construção Mercado". Segue anexo, laudo de avaliação, memorial descritivo e planta do imóvel.

ARTIGO 4º. Do valor líquido apurado na venda, obrigatoriamente 50% (cinquenta por cento) será destinado ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itu, para aplicação na ampliação e melhoria do Abastecimento de Água em nossa urbe e 50%(cinquenta por cento) em obras sociais e de infraestrutura no Nome."(grifo nosso)

2 - NO MÉRITO

Em síntese, o recorrente, na condição de vereador, quando da apresentação do projeto de lei que tinha por finalidade alterar a lei 185/2002 do Nome, sustentou que o referido projeto encontrava-se viciado, e que votaria contrário a venda de um imóvel histórico da cidade de Itu, notadamente pela falta de motivação, bem como pelo valor abaixo do mercado, embora tivesse sido avaliada, segundo o chefe do executivo, pela Associação dos Corretores de Imóveis de Itu, sem que a referida avaliação tenha sido juntada ao projeto de lei.

O Prefeito Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores, em 22/10/2013, através do oficio ATL/169/2013, um Projeto de Lei que recebeu o número Nº 130/2013 para alterar a redação da emenda e dos artigos da Lei Municipal nº 185, de 13 de Nomede 2002 , que autorizava o poder público municipal, em 2002, a alienar em concorrência pública um imóvel de sua propriedade, localizado nesta cidade à Endereço, Centro, com uma área de 27.459,83 m2 de terreno e 5.304,27 m2 de área construída, dividido em 04 (quatro) blocos, conforme matricula nº 001039 do CRIA local. (Espaço Teotônio Vilela, também conhecido como o prédio da PRODEMI).

A lei municipal alterada (185/2002), tinha expressamente autorizado o poder executivo a vender o imóvel para que o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento), da parte líquida, fosse, obrigatoriamente investido, através do SAAE- Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Itu, "...na ampliação e melhoria do abastecimento de água.." , o que não se realizou em função da concessão do referido serviço à terceiros.

No Projeto de Lei 130/2013, aprovado pela maioria dos vereadores da Câmara Municipal, e cuja lei recebeu o número de 1.596/2013 , o executivo propôs alterar o valor apurado em 2002, para atuais R$ 00.000,00(quinze milhões, novecentos e vinte e seis mil, setecentos e um reais e quarenta centavos), segundo "avaliação"supostamente realizada pela "Associação de corretores de imóveis de Itu" , conforme declarado pelo prefeito em suas exposições de motivo. Isso representa que o m2 foi avaliado em R$ 00.000,00.

Afirmou o Recorrente, em todas as Instancias, que extinguindo-se o referido SAAE, a mencionada Lei 185/2002, perdeu o seu objeto, pois a motivação que existia para a venda do imóvel, e de fato existia, como já previa a lei, data vênia, desapareceu com a concessão para terceiros dos referidos serviços de fornecimento, coleta e tratamento da agua e esgoto da cidade de Itu, fato reconhecido expressamente no V. Acordão atacado.

Afirmou ainda o Recorrente que o imóvel, não foi corretamente avaliado, tanto é verdade, que somente no dia anterior a Licitação, suspensa por força de liminar concedida, o referido "laudo" foi protocolizado na Câmara do Vereadores (dia 14 de abril de 2014), pois não havia acompanhado o mencionado projeto de lei, fato alertado pelo Recorrente, e, em momento algum, desde as votações, o chefe do executivo encaminhou cópia ao legislativo.

Finalmente, demonstrou o Recorrente que o projeto de lei apresentado não possui destinação para o dinheiro, contrariando a legislação em vigor, que necessita para fins de alienação de imóvel público , notadamente com característica histórica, como no caso, a destinação do dinheiro, e, no caso, a destinação foi"aquisição de bens de capital", ferindo, assim, a legislação em vigor.

Nobres Ministros, necessário destacar que o Recorrente, quando recorreu da R. Sentença de 1a Instancia , o fez no sentido de que o Magistrado havia afirmado, de maneira equivocada, de que o poder executivo deveria, antes da licitação, avaliar o imóvel, o que o apelante entendeu já deveria ser feito antes da aprovação da Câmara dos Vereadores:

"Com efeito, a venda do imóvel indicado no Projeto de Lei depende do cumprimento dos requisitos previstos na Lei Federal nº 8.666/93, entre eles a avaliação prévia"

...

" Será durante a fase de alienação do bem que se poderá verificar lesão potencial ou efetiva ao patrimônio público. Na hipótese de ser constatado qualquer irregularidade, o autor popular poderá se valer dos meios processuais adequados para impugnar eventual avaliação."

Esse foi também o entendimento da Promotora da Comarca de Itu que opinou pela extinção do feito nos seguintes termos:

"Portanto, ainda que a norma já tenha ingressado no ordenamento jurídico e tenha mantido o valor questionado pelo apelante, tal fato não vincula, especificamente quanto ao valor, um futuro edital de licitação, sequer a obrigatoriedade na disposição do bem.

Isso porque, nos termos do artigo 17, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, a alienação de bens públicos depende de autorização legislativa (pressuposto presente na lei municipal atual e na emenda em processo de aprovação), avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência

Ora, obrigatoriamente uma avaliação do bem deverá ser feita antes do processo licitatório e será com base nesse valor que se procederá sua alienação, cujo valor mínimo, então, poderá ser objeto de apreciação de prejuízo ou não ao erário.

Esses atos administrativos (concretos) posteriores à autorização legislativa avaliação prévia e procedimento licitatório é que merecerão atenção pormenorizada para evitar dano ao patrimônio público e poderão ser objeto de impugnação judicial e eventual ordem de suspensão."

Extinto o processo sem o julgamento de mérito, apresentou o Recorrente a apelação, sem que os apelados sequer tenham sido citados, e, lamentavelmente o Egrégio Tribunal de Justiça, além de negar provimento ao Recurso de Apelação, modificou a R. Sentença de 1a Instancia, data vênia, julgamento o mérito de maneira indevida.

O Acordão de fls., expressamente confirma que houve uma mudança de destinação da finalidade da lei, qual seja, a lei que autorizou a venda foi criada para que a arrecadação com a venda fosse utilizada para investimento na captação de agua da cidade, e, agora, alterasse a destinação do valor a ser arrecadado com a venda, como se fosse logico, data vênia, o que caracteriza-se uma contradição com os argumentos lançados no referido acordão, pois nova lei deveria ser criada, ou mesmo, se mantida a lei, fosse justificada a necessidade da venda do imóvel, e não apenas, como se apresentou a lei, afirmar, de maneira genérica, a destinação do dinheiro arrecadado com a venda seria destinada para a aquisição de bens de capital .

Desta forma, o decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, data vênia, não contempla o contido no artigo 17 da Lei 8.666 de 1993, pois exige, ao contrário do afirmou o R. Acordão, "interesse público devidamente justificado" para alienação de um bem imóvel histórico, visto que o mesmo trata-se de um imóvel histórico e tombado pelo patrimônio.

Ilustre Ministro, não parece prudente o poder judiciário ficar quieto quando o chefe do poder executivo, em sua motivação, que no caso sequer ocorreu, afirmar que o valor da venda de um imóvel histórico, " ...será utilizado para aquisição de bens de capital... ", deixando, data vênia, o caminho totalmente aberto para que se possa" fazer dinheiro "e salvar seu orçamento, com a venda do patrimônio público, que não estava contemplado no orçamento anual.

Portanto, quando se afirma que em razão da não mais existência do SAAE (SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO), poderá a Municipalidade dar a destinação que quiser ao imóvel, como afirmou o julgamento atacado, data vênia, se mostra contraditório, além de não se aplicar expressamente o contido no artigo da lei.

Acresceu a tese do recorrente a afirmação por parte por parte da referida Associação, que não realizou a avaliação.

Com a maioria esmagadora da situação, o referido projeto foi aprovado e transformado em lei, motivando o ajuizamento da presente ação popular, na qual foi alegado a falta de motivação, o desvio da finalidade e não avaliação do bem, sendo que a referida ação foi julgada extinta, sem julgamento de seu mérito, pelo nobre Juiz da 3a Vara da Comarca de Itu, sob o entendimento do Magistrado de que somente após a designação do leilão, o imóvel deveria ser avaliado, e assim, poderia ser objeto das medidas legais por parte do recorrente.

O recorrente interpôs recurso de apelação, e antes mesmo de sua distribuição (recurso de apelação) pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o poder executivo já havia designado o procedimento para a venda, mediante licitação.

Diante da possibilidade do prejuízo se efetivar, o recorrente, conjuntamente, requereu a concessão de tutela antecipada nos autos da ação popular, como também, propôs, originalmente no Egrégio Tribunal, uma ação cautelar incidental,

A nobre relatora Des. Cristina Catroffe, concedeu a liminar na ação cautelar incidental, suspendendo o leilão designado para o dia 24 de abril de 2014, determinando a citação dos requeridos na ação cautelar incidental, que tramita por dependência a ação popular.

Da REVELIA do Nome, que apresentou contestação e agravo de instrumento em face da concessão da liminar, porém, deixou de manifestar-se na ação principal, motivo pelo qual o Egrégio Tribunal, através da Colenda 8a Câmara, data vênia, deveria ter aplicado a pena de Revelia ao recorrido, que requer seja concedida, com as cominações legais e de direito.

Em sede da referida cautelar incidental, a Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo manifestou-se pelo provimento da ação e da apelação, e, lamentavelmente, outro procurador, de maneira diferente do primeiro, manifestou-se pela improvimento, conforme parecer foi erroneamente adotado pela Nobre Relatora e a 8a Câmara em seu julgamento, pois, conforme já anunciado, havia prevenção da primeira procuradora, e não havia elementos e motivos que justificassem a sua substituição, tanto é verdade, que após a decisão, a primeira procuradora foi intimada do acordão.

Tomando conhecimento do julgamento e não do acordão que não havia sido publicado, a recorrida imediatamente levou o imóvel a leilão.

Diante da referida decisão, o Recorrente apresentou embargos de declaração, quando inclusive foram invocados os princípios constitucionais de que a liminar concedida em sede de cautelar incidental ainda estaria produzindo seus efeitos até a decisão dos mencionados embargos, mas que foram rejeitados sob o argumento que seria apenas manifestação de quem não concordava com a decisão.

Interpôs novamente, antes da nova licitação designada para o dia 21.10.2014, nova ação cautelar incidental, inclusive sob o argumento que o recorrente poderia apresentar embargos de declaração, e os mesmos poderiam modificar o decidido, porém, após a venda do imóvel, a nobre Relatora negou a liminar.

Cabe ressaltar que em que pese o Recorrente ter interposto o competente Embargos de Declaração, que possui, e atribui os efeitos suspensivo e devolutivo a decisão atacada, uma vez que, a mesma poderá ser modificada, devendo ser mantida a liminar concedida na ação cautelar até o seu julgamento, a nobre relatora entendeu de maneira equivocada, com o que culminou com a efetiva formalização da venda na forma de licitação, senão vejamos a seguinte decisão:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA CASSADA POR DECISÃO DENEGATÓRIA DE MÉRITO - OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA CASSAÇÃO DA LIMINAR - valores recebidos de boa - fé que compuseram seu patrimônio - os efeitos só devem operar a partir da publicação do acórdão que cassou a liminar - RECURSO CONHECIDO e provido. 1 - Inicialmente, o pedido liminar fora deferido. Com o julgamento do mérito, no entanto, a ordem requerida foi denegada e a medida liminar, via de consequência, cassada. 2 - Contudo, durante o processamento do presente Writ, os representados do impetrante receberam os valores referentes ao auxílio-alimentação regularmente e de boa-fé. 3 - Além do caráter alimentar, os valores recebidos compuseram o patrimônio do impetrante de forma que os efeitos da cassação da liminar devem operar a partir da publicação do acórdão embargado e não retroativamente, caso contrário geraria um prejuízo significativo. 4 - Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - ED: 00000-00100040009969, Relator: Nome, Data de Julgamento: 16/11/2006, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 12/01/2007)

PRECATÓRIO - AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.357 E 4.425 - JULGAMENTO - EFICÁCIA - SUSPENSÃO.RECLAMAÇÃO - LIMINAR DEFERIDA . 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: A União (Fazenda Nacional) afirma haver a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, no Agravo de Instrumento nº 5014699-39.2012.404.00.000 OAB/UF, inobservado a liminar deferida pelo ministro Luiz Fux na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 00.000 OAB/UF. Segundo informa, no curso de certa execução contra a fazenda pública, interpôs agravo de instrumento impugnando pronunciamento no qual reconhecida, em caráter incidental, a inconstitucionalidade material do § 12 do artigo 100 da Carta da Republica e determinada a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E para a atualização do precatório. Diz do desprovimento do recurso pelo Órgão reclamado, tendo a sido confeccionada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 100, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.357. 1. A Suprema Corte já se manifestou pela incompatibilidade de aplicação da TR, com o fito de refletir correção monetária. Isso porque a TR é índice que reflete as 'variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda' ( ADI 4357). Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 5014699-39.2012.404.00.000 OAB/UF, Tribunal Regional Federal da 4a Região, relatora desembargadora federal Nome, 19 de dezembro de 2013) Assevera a protocolação de embargos declaratórios contra o acórdão, pendentes de apreciação. Ressalta haver o ministro Luiz Fux deferido medida acauteladora, na mencionada ação direta, determinando"a imediata continuidade aos pagamentos no modelo estabelecido pela EC 62/2009 até manifestação do STF, quanto à modulação de efeitos."Frisa estar o pronunciamento em plena vigência. Sob o ângulo do risco, alude à possibilidade de"multiplicação indesejável e indevida de novas decisões judiciais contrárias à supremacia normativa do que estabelecido pela Corte, pondo em xeque a credibilidade do sistema jurídico e em perigo as finanças do erário de toda a República."Requer, em sede liminar, a suspensão do ato impugnado e, alfim, a cassação. 2. Percebam os parâmetros desta reclamação. Concluído o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.425 e 4.357, o relator, ministro Luiz Fux, considerada a falta de publicação do acórdão, deferiu medida acauteladora com este dispositivo: Destarte, determino, ad cautelam , que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. O pronunciamento foi ratificado pelo Pleno na sessão ocorrida em 24 de outubro de 2013, oportunidade em que o ministro Luiz Fux propôs a modulação da eficácia do que assentado nos referidos processos objetivos. A questão ainda está pendente de exame. Vieram, então, ao Tribunal diversas reclamações, formalizadas sob a alegação de desrespeito à mencionada liminar. Ao apreciar as que me foram distribuídas, neguei seguimento ao pedido. Assim o fiz por entender que a decisão do ministro Luiz Fux teria sido direcionada aos tribunais de justiça. Reanalisando o tema, consigno a pertinência do pleito. Com a citada medida acauteladora, objetivou-se evitar a babel no tocante à definição do índice a ser

5. Publiquem. Brasília, 17 de maio de 2014.Ministro MARCO AURÉLIO Relator ((STF - Rcl: 17344 SC , Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 17/05/2014, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 26/05/2014 PUBLIC 27/05/2014)

Portanto, conforme já anunciado em sede de cautelar inominada, o recorrido, como regra, acaba desacatando e descumprindo as normas legais, visto que colocou o imóvel a venda antes mesmo da publicação do acordão, quando a liminar ainda produz seus efeitos jurídicos.

Na verdade, o Ilustre Secretário de Justiça do Nome, encaminhou um oficio a Câmara dos Vereadores da Comarca de Itu, datado do dia 16 de setembro de 2014, informando que os vereadores haviam agido de maneira correta, uma vez que o Egrégio Tribunal de Justiça havia negado provimento ao recurso de apelação interposto, que somente foi julgado no dia 17 de setembro de 2014, e, dois dias após, portanto no dia 19 de setembro, o leilão já estava novamente "marcado", ou melhor, designado, e que acabou se realizando pelo lance mínimo, na verdade, abaixo do preço mínimo.

Em que pese o renomado conhecimento jurídico da Excelentíssima Desembargadora Relatora do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Dra. CRISTINA CATROFFE, entende o Embargante, que houve, no decisum proferido, contradição e omissão com os argumentos lançados no próprio Acordão, se não vejamos:

Entende o Recorrente, que julgamento realizado pela respeitável 8a Câmara de Direito Público, data vênia, deverá ser anulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, foi adotado pela Nobre Relatora o parecer do Procurador de Justiça, que opinou pelo não provimento do recurso, inclusive destacando a sua posição contraria ao recurso, quando estava preventa a Nobre Procuradora, que havia se manifestado anteriormente e primeiramente em sede da ação originária incidental, e que foi totalmente favorável ao provimento do recurso para que se apure, judicialmente, não somente o valor efetivo do imóvel, mas se ocorreu qualquer irregularidade na mencionada lei municipal.

Com relação a destinação do valor arrecadado com a venda do imóvel, a lei expressamente exige a sua destinação, ao contrário do que o Endereçoquiser, ocorreu uma omissão a respeito da destinação, pois a lei impugnada não esclarece porquê da necessidade em vender bem imóvel público e para onde será utilizado o dinheiro com a venda do imóvel.

Omitiu ainda a nobre relatoria que o eventual prejuízo ao erário público municipal, alegado na inicial, em simples exame de imóvel semelhante ao em questão, restou demonstrado, pois, encontra-se acostado ao processo cautelar uma avaliação de um prédio de 20.000m2 na Comarca de Itu, onde um Perito Judicial, utilizando as normas exigidas, logrou encontrar, para o metro quadrado, o valor de R$-2.150,00-(dois mil, cento e cinquenta reais) , enquanto afirmou-se que o valor de R$-580,00-(quinhentos e oitenta reais), estaria correto pois foi aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal da Comarca de Itu, em laudo elaborado por um corretor de imóveis, que sequer descreveu o valor das benfeitorias que se encontram no imóvel e que possuem uma área de mais de 6.000,00m2.

Lamentavelmente, a nobre Relatoria não reconheceu sua omissão quando afirmou que o valor de R$-580,00- (quinhentos e oitenta reais) para o m2 foi aprovado pela Câmara seria o correto, quando o Recorrente juntou aos autos prova não impugnada, que imóvel semelhante, e a menos de 600 metros do imóvel em questão, porem com potencial menor, foi avaliado em R$- 2.150,00-(dois mil cento e cinquenta reais), o metro quadrado, deixando, no mínimo dúvidas a respeito de todo o procedimento administrativo que motivou a presente ação popular.

O referido imóvel, lamentavelmente, desrespeitando a legislação em vigor, foi colocado a venda no dia 19 de setembro de 2014, quando sequer havia sido publicado o Acordão, e alienado no dia 21 de outubro de 2014 em função de uma única oferta, entendendo o recorrente que ainda encontrava-se em vigor a liminar concedida, em valor até mesmo o inferior ao estipulado na mencionada lei, pois a previsão seria de venda pelo valor devidamente corrigido, e que importaria em R$-17.021.800,91-(dezessete milhões, vinte e um mil, oitocentos reais e noventa e um centavos) , contra o valor do Edital que previa a venda pelo valor de R$-16.800.000,00-(dezesseis milhões e oitocentos mil reais), demonstrando, assim, o"esforço"que a recorrida teve para conseguir um valor maior do que a avaliação.

3 - DO PEDIDO

Assim, requer seja o presente recurso conhecido e provido, para o fim de reformar o Acórdão, proferindo decisão para anular a referida lei municipal 1.596/2013 que alterou a Lei 185/2002 , e seus efeitos, e determinar o prosseguimento da presente ação popular até seu julgamento de mérito, como medida da mais lídima e cristalina JUSTIÇA!

Nobre Ministro relator, diante da referida licitação, e para que o adquirente, na procedência do presente recurso, venha a sofrer prejuízos maiores, requer seja concedida uma liminar para fins de que o mesmo se abstenha de realizar qualquer obra no imóvel ou mesmo alienação do mesmo, até decisão final , em que pese ter conhecimento da presente demanda, que foi amplamente divulgado nos meios jornalísticos da cidade e região, e não ter demonstrado qualquer preocupação com a aquisição do imóvel que se encontra sob litigio.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - ATO ADMINISTRATIVO POTENCIALMENTE DANOSO À SOCIEDADE

DE ECONOMIA MISTA - POSSIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO - CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - PRESSUPOSTOS SATISFEITOS - RECURSO NÃO PROVIDO." Se o Juiz, com base na prova documental que lhe foi apresentada, firma a convicção da existência do fumus boni juris e do periculum in mora e, com base em tais pressupostos, concede medida liminar em ação civil pública, deve ser prestigiada a sua posição, salvo se ficar demonstrada a existência de direito com características de liquidez e certeza para ilidi-la "(Juiz NomeDelgado - JSTJ e TRF - LEX 15/419). (TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 120596 SC 2000.012059-6)

Termos em que,

Pede provimento.

Itu/Brasília, 12 de dezembro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

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Modeloshá 2 anos

Modelo de peça: Recurso Especial

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0702358-97.2020.8.07.0009 DF 0702358-97.2020.8.07.0009

Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0014380-26.2015.8.15.2001 PB

Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível: AC 0809558-87.2018.8.23.0010 0809558-87.2018.8.23.0010