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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0011

Petição - Ação Unicidade Contratual contra Ldpv Representações

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A DVOCACIA -G ERAL DA U NIÃO

P ROCURADORIA R EGIONAL DA U NIÃO NA 4 a R EGIÃO

Endereço, Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: LDPV REPRESENTAÇÕES LTDA.

Interessada: UNIÃO FEDERAL

A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, por seu procurador judicial signatário (mandato ex lege ), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor, no prazo legal, o presente RECURSO DE REVISTA , com fundamento no artigo 896, alíneas a e c , da CLT, conforme razões em anexo, requerendo seja recebido e, após o cumprimento das formalidades legais, sejam os autos encaminhados à apreciação do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, onde espera seja-lhe dado provimento.

Ressalte-se, como é sabido, que a recorrente é isenta de custas e de depósito recursal, conforme disposto no art. , IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69, combinado com o artigo 790-A, I, da CLT, possuindo, ainda, prazo em dobro para recorrer.

Por derradeiro, esclarece que é representada, nos termos do art. 35 da Lei Complementar nº 73/93, pelo Procurador-Regional da União da 4º Região, perante o TRT da 4a Região e pelo Procurador-Geral da União, nas hipóteses de competência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 436 do TST).

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 27 de dezembro de 2018.

Nome

Advogado da União

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

EGRÉGIA TURMA

RAZÕES RECURSAIS

Eméritos Julgadores,

I - HISTÓRICO DA DEMANDA

Trata-se de reclamatória trabalhista, por meio da qual o reclamante pediu a condenação da empresa reclamada ao pagamento de diversas parcelas decorrentes da relação de emprego que mantiveram.

Nesta toada, requereu o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade ou periculosidade.

O feito foi julgado parcialmente procedente, sendo atribuído à União o pagamento de honorários do perito judicial, diante da gratuidade judiciária conferida ao reclamante, e em afronta ao art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, já vigente à época da prolação da sentença.

Após recurso ordinário apresentado pelo ente público, o Eg. Tribunal a quo manteve a condenação da União, sob o fundamento de que as disposições da Lei nº 13.467/2017 não se aplicariam às reclamatórias trabalhistas propostas antes da vigência daquela norma.

Contudo, o tribunal regional, ao proferir sua decisão, vulnerou a legislação nacional acerca do tema, bem como divergiu da jurisprudência consolidada de outros Tribunais. Assim, em razão destas ofensas ao ordenamento jurídico, vem a União interpor Recurso de Revista, com fundamento no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

É o breve relato.

II - PRELIMINARMENTE. TRANSCENDÊNCIA DA LIDE. DISCUSSÃO QUE ULTRAPASSA O SIMPLES LIMITE SUBJETIVO DA PRESENTE DEMANDA

Registre-se, primeiramente, saltar aos olhos a transcendência da causa, que afeta a milhares de demandas, em todo o país.

A questão implica em grave onerosidade ao Erário Federal, mantenedor do orçamento da Justiça Especializada do Trabalho.

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Em realidade, qualquer condenação da União ao pagamento de verbas a um indivíduo significa a transferência de recursos públicos de toda a coletividade a uma única pessoa, de modo a caracterizar, no âmbito de política econômica, a transcendência da questão ora debatida.

Demais disso, trata-se de questão jurídica recente ainda não pacificada na jurisprudência pátria, a ensejar manifestar da Corte Superior competente, a fim de dirimir controvérsia jurídica relevante.

Assim, cristalina a transcendência política, econômica, social e jurídica da matéria ora debatida.

Feito tal registro, prossegue a União nas suas razões.

III - RAZÕES RECURSAIS. DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO

A) Responsabilidade da Parte Sucumbente pelo Pagamento dos Honorários Periciais.

Art. 790-B da CLT. Lei nº 13.467/17. Conhecimento da Revista com base no Art. 896, ‘c’, da CLT

Consoante se verifica da sentença prolatada pelo magistrado de primeira instância, foi atribuído à União o pagamento dos honorários periciais, no presente caso, já que a parte autora, sucumbente no objeto da perícia judicial, goza do benefício da gratuidade judiciária.

No mesmo sentido se manifestou o Eg. Tribunal Regional, por meio do acórdão que ora se transcreve, para fins de demonstração do prequestionamento:

A União busca se ver exonerada do pagamento da verba relativa aos honorários periciais. Diz que o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 13.467/17, dispõe de forma diametralmente oposta àquela acolhida pela Magistrada singular. Destaca a natureza processual da norma em apreço e sustenta que a hipótese legal estampa uma gratuidade judiciária parcial, que não contempla a verba honorária em debate. Diz que a aplicação da novel legislação não implica decisão surpresa. Cita jurisprudência e pede a reforma da sentença.

Sem razão.

A presente demanda foi proposta em 09-06-2016, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Entendo, com isso, inaplicáveis os seus termos à lide em testilha.

Diversamente do quanto tenta fazer crer a recorrente, a natureza da norma, no tocante à verna honorária, é híbrida (material e processual), o que impede a adoção imediata de seu conteúdo. Além do que, haveria violação expressa do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação e não

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quando do seu julgamento. Seria sim o caso de decisão surpresa, vedada pela ordem jurídica.

Por tudo, nego provimento.

Ocorre que o art 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 13.467/17, dispõe de forma diametralmente oposta:

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (g. n.)

Destarte, evidente da simples leitura dos autos que a douta decisão recorrida contraria expressa dicção legal, a autorizar o conhecimento e provimento do presente Recurso de Revista, nos termos da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Nessa toada, é de se destacar que a assim chamada reforma trabalhista , consubstanciada na Lei nº 13.467/17, teve o claro objetivo de imputar à parte sucumbente no objeto da perícia, independentemente de eventual gratuidade judiciária que lhe fora concedida, o pagamento pelos honorários periciais.

Cuida-se do instituto da gratuidade judiciária parcial , também previsto no art. 98, §§ 5º e do Código de Processo Civil.

Frise-se que, até o momento, não existe declaração de inconstitucionalidade da norma, seja pelo C. Supremo Tribunal Federal, seja pelo órgão julgador do caso concreto. E nem poderia ser diferente, já que o dispositivo se coaduna perfeitamente à estrutura constitucional brasileira.

Isto porque às partes é assegurada Assistência Judiciária Gratuita - que não se confunde, gize-se, com a gratuidade judiciária de que ora se trata -, de acordo com a sua capacidade contributiva .

Na espécie, é evidente a capacidade contributiva da parte recorrida, na medida em que que lhes serão alcançados consideráveis valores, nestes próprios autos, fato que permite a quitação dos honorários periciais sem maiores prejuízos ao seu patrimônio.

Assim, considerando a constitucionalidade do art. 790-B da CLT, mormente pela inexistência de qualquer decisão judicial em contrário, há que ser aplicado à espécie, reformando-se para tanto o r. acórdão ora recorrido.

B) Natureza da Norma em Debate. Aplicabilidade Imediata de Lei Processual. Violação

aos Arts. 14 do Código de Processo Civil e do Decreto-Lei nº 4.657/42. Cabimento da Revista pelo Art. 896, ‘c’, da CLT

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Destaque-se que a sentença de primeiro grau que condenou a União ao pagamento da verba honorária foi publicada após 13 de novembro de 2017, ou seja, quando já vigiam todas as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17.

Assim, deveria ter sido aplicado à espécie o art. 790-B da CLT.

Contudo, o i. Tribunal a quo entendeu ser inaplicável o instituto em questão ao presente processo, porque a realização da perícia havia sido determinada antes da vigência da já citada lei.

A propósito, transcreve-se especificamente o trecho do acórdão recorrido neste sentido, a fim de demonstrar o cotejo analítico entre a decisão recorrida e o dispositivo legal violado:

A presente demanda foi proposta em 09-06-2016, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Entendo, com isso, inaplicáveis os seus termos à lide em testilha.

Diversamente do quanto tenta fazer crer a recorrente, a natureza da norma, no tocante à verna honorária, é híbrida (material e processual), o que impede a adoção imediata de seu conteúdo. Além do que, haveria violação expressa do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação e não quando do seu julgamento. Seria sim o caso de decisão surpresa, vedada pela ordem jurídica.

Contudo, afigura-se incorreto o r. acórdão de origem.

Isto porque a atribuição de ônus sucumbenciais é matéria de natureza eminentemente processual. A propósito, é impossível até mesmo compreender a responsabilização pelo pagamento de honorários periciais SENÃO EM FUNÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL.

Com o devido respeito a entendimento contrário, resta claro que qualquer regra que estabeleça ou regule a obrigação ao pagamento de honorários sucumbenciais, advocatícios ou periciais, ou custas, ou mesmo multas processuais - p. ex. por litigância de má-fé -, possuem nítida natureza processual.

Assim, por tratar-se de norma de natureza processual, a sua aplicabilidade é imediata a todos os atos processuais praticados após a sua vigência, nos termos do art. 14 do novo Código de Processo Civil:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

No mesmo sentido, o art. do Decreto-Lei nº 4.657/42 - Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro:

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Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

No caso dos autos, não se pode falar em direito adquirido da parte processual ao não pagamento de honorários periciais; tampouco se está a tratar de ato jurídico perfeito, uma vez que o ato jurídico que fixou a verba honorária - a sentença de primeiro grau - somente foi praticado quando em vigor a Lei nº 13.467/17.

Nessa senda, merece também ser refutado eventual entendimento no sentido de que a aplicação das normas processuais constantes da Lei nº 13.467/17 aos processos em curso violariam a segurança jurídica e configurariam decisão surpresa à parte prejudicada.

Primeiramente, mister registrar que qualquer processo judicial é um procedimento dinâmico e fluido, seja pela alteração da situação fática sobre a qual se funda, pela descoberta de novas provas no decorrer da instrução processual, pela reconsideração ou reforma de decisões jurisdicionais pretéritas ou pela inovação legislativa.

O próprio sistema jurídico brasileiro admite a mutabilidade de situações processuais, seja pela relativização da coisa julgada, do corte rescisório de decisões já estabilizadas ou pela modernização de institutos consagrados - sincretismo processual, incidentalidade do provimento cautelar, etc.

Destarte, não se pode falar na imutabilidade do procedimento processual como pressuposto de observância da segurança jurídica.

A duas, porque a parte jamais poderia pressupor, com certeza, na data do ajuizamento da demanda, a concessão da gratuidade judiciária. Quando do ingresso da reclamatória, o autor não tinha nenhuma garantia de que, ao final do processo, teria assegurada isenção de custas e/ou honorários.

Portanto, a parte não pode ser surpreendida por uma decisão que desde sempre poderia ter sido desfavorável a ela.

Assim, tratando-se de norma processual, deveria ser aplicada a decisão judicial proferida em data posterior à sua vigência, razão por que, smj , deve ser reformada a sentença ora recorrida e atribuída à parte autora o pagamento dos honorários periciais.

C) Divergência Jurisprudencial. Aplicabilidade Imediata de Norma Processual.

Cabimento da Revista pelo Art. 896, ‘a’, da CLT

Por fim, importa destacar que o acórdão vergastado diverge de acórdão prolatado nos autos do processo nº 02197-2000-013-05-00-9 ED pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, assim ementado:

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI NOVA. IRRETROATIVIDADE - Ao contrário da substantiva, a norma processual, por seu caráter instrumental de efetividade daquela, tem aplicação imediata, apanhando os processos em curso sem que com isso viole o princípio da irretroatividade das leis. ( EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 02197-2000-013-05-00-9 ED; TRT5; Órgão Julgador 2a. TURMA; Relatora: DÉBORA MACHADO; Data: 04/03/2004; acessado no site https://www.trt5.jus.br/subsistemas/jurisprudencia/modelo/AcordaoConsult aBlobTexto.asp?v_id=78321&texto=aplica%C3%A7%C3%A3o%20and%2 0imediata%20and%20norma%20and%20processual no dia 10/07/2018, às 14:53)

Com efeito, como se vê do acórdão acima transcrito, o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região afirma textualmente que "a norma processual, por seu caráter instrumental de efetividade daquela, tem aplicação imediata, apanhando os processos em curso sem que com isso viole o princípio da irretroatividade das leis".

Com isso, o acórdão paradigma acolhe a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual cada ato processual deve ser analisado isoladamente - na espécie, o ato jurisdicional de fixação de honorários periciais deve ser praticado à luz da legislação vigente na data da sua efetiva prática, sendo irrelevante a legislação anteriormente vigente.

Por sua vez, o eg. TRT4, no acórdão recorrido, afirma exatamente o oposto, dizendo que "no julgamento deste processo deve ser aplicada a CLT nos aspectos vigentes à época da relação de trabalho e da propositura da presente ação."

Desta forma, clara a divergência jurisprudencial ora indicada.

Veja-se, a esse propósito, o quanto decidido pelo Eg. STF sobre a matéria, nos autos do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.014.675, Rel. Em. Min. ALEXANDRE DE MORAES - processo julgado em 23/03/2018:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO.

1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente - a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada "Reforma Trabalhista".

2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

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Verifica-se da decisão acima transcrita que a Suprema Corte comunga do entendimento ora esposado, no sentido de que a data da prolação da sentença é o marco temporal para análise da incidência da norma processual relativa à sucumbência.

Assim, também pela divergência jurisprudencial ora indicada, deve ser conhecido o presente Recurso de Revista, e, ao final, provido, a fim de isentar a União do pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos.

IV - DOS REQUERIMENTOS

Em face dos argumentos apresentados e atendidos os pressupostos das alíneas a e c do art. 896 da CLT, a União requer a admissão, o conhecimento e o provimento do presente recurso, reformando o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho - 4a Região, para excluir a responsabilidade da UNIÃO pelo pagamento dos honorários deferidos ao perito judicial que atuou nestes autos.

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 27 de dezembro de 2018.

Nome

Advogado da União

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