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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1997.4.03.6183

Petição - Ação Aposentadoria contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 26a VARA

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FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

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Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu advogado ao final assinado, nos autos do processo em epígrafe, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. Sentença prolatada nos autos, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO , com base no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, consubstanciado nas razões em anexo, requerendo seu recebimento nos devidos efeitos legais e posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região.

Por fim, requer a juntada das custas de preparo.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 04 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO.

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APELANTE: Nome

APELADOS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTROS

PROCESSO ORIGEM Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores.

Em que pesem os argumentos esposados na r. sentença prolatada que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido e DENEGOU A SEGURANÇA, a mesma merece reforma pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1- DOS FATOS E DO DIREITO:

O Apelante ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando o reajustamento do benefício como se na ativa estivesse abstendo-se o Apelado de aplicar o artigo 128 do Decreto nº. 2.172/97 bem como os itens 8, 9 e 10 da OS nº. 569/97 em face da inconstitucionalidade destes, vejamos:

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O impetrante é titular do benefício de anistiado

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devendo este ser reajustado pelos parâmetros utilizados como se na ativa

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estivesse, vinculando-se seu benefício à evolução salarial do cargo que exercia,

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gozando dos mesmos direitos ainda que na inatividade.

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Deste modo, por receber tal benefício excepcional de anistiado tem direito aos reajustes periódicos que não se identificam com aqueles definidos pelo Plano de Benefícios da Previdência Social.

Não se pode negar que o Decreto nº. 2.172/97 tem a mácula da ilegalidade e da inconstitucionalidade, na medida em que, como mero ato administrativo, este está sempre em situação inferior à da lei, e por isso mesmo, não a pode contrariar, o que não aconteceu no presente feito.

Isto porque, o decreto em tela vai de encontro com o disposto no artigo 8º do ADCT que reza:

"Art. - É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da atingidos, em decorrência de Constituição, foram atingidos, em decorrência da motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos.

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§ 1° - O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da

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promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em

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caráter retroativo.

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§ 2º - Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos

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trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos.

§ 3º - Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica nº S-50- GM5, de 19 de junho de 1964, e nº S-285-GM5 será concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulgação da Constituição.

§ 4º - Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de vereador serão computados, para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social, os respectivos períodos.

§ 5º - A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem como em decorrência do Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente políticos, assegurada a readmissão dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o disposto no § 1º."

Posteriormente a Lei nº. 8.213/91 veio corroborar o acima transcrito em seu artigo 150 que dispunha sobre o tema o que segue:

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"Art. 150. Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei nº 6.683,

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de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de

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novembro de 1985, ou ainda pelo art. 8º do Ato das Disposições

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Constitucionais Transitórias da Constituição Federal terão direito à

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aposentadoria em regime excepcional, observado o disposto no Regulamento.(...)"

Oportuno citar ainda o disposto pelo Decreto 611/92 em seus artigos 126, 127 e 136:

"Art. 126. Os segurados de que trata esta Seção terão garantidas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego ou posto a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras a que pertenciam.

Art. 127. A aposentadoria excepcional independe da implementação dos pressupostos da legislação da Previdência Social, tais como tempo de serviço mínimo e carência, e o seu valor não decorre de salário-de-benefício.

Art. 136. A aposentadoria excepcional será reajustada sempre que ocorrer alteração para maior no salário que o segurado estaria recebendo se permanecesse em atividade, observados os percentuais de cálculo previstos para cada caso."

Tem-se que quando do cálculo da RMI do benefício do Apelante a autoridade ora Apelada, aplicou as normas acima citadas ficando assim "asseguradas às promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo".

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Deste modo, o mesmo vinha recebendo o seu

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benefício excepcional de acordo com as normas vigentes nas legislações acima

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transcritas, em consonância com seu paradigma fornecido pela empresa.

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Todavia, com o surgimento do Decreto nº. 2.172/97 bem como da OS nº. 569/97 o benefício do Apelante passou a ser reajustado seguindo os mesmos critérios definidos para os benefícios previdenciários em geral, IGNORANDO ASSIM, A FORMA DE REAJUSTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ANISTIADO AO MESMO.

Ferido assim o ato jurídico perfeito e o direito adquirido previstos pela nossa Carta Magna em seu artigo 5º.

Como restara claramente demonstrado o beneficio de aposentadoria do Apelante fora concedido a época de vigência do artigo 58 do ADCT bem como do Decreto 611/92 que expressamente previa o reajustamento do benefício de aposentadoria excepcional de anistiado sempre que ocorressem alterações para maior no salário que o segurado estaria recebendo se permanecesse em atividade.

Deste modo, o direito do Apelante continuar a ter o seu benefício revisado nos moldes acima trazidos, sem ver ser aplicado o disposto no Decreto e na OS de 1997 é cristalino ante está a sua aposentadoria amparada pelos institutos do direito adquirido e ato jurídico perfeito.

É o que garante a nossa Carta Magna em seu artigo 5 inciso XXXVI: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

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Também protegido pela LICC em seu artigo 6° que

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reza que:

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"A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o

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direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré- fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.(...)".

Frisa-se ainda que no caso de decreto novo surgido em nosso ordenamento jurídico como no caso em tela no que tange ao Decreto nº. 2.172/97 este somente regulara os atos posteriores a sua vigência, sendo resguardada a inteira eficácia dos atos até então praticados.

Não há cabimento em se cogitar na possibilidade de retroatividade do decreto em tela, isto porque, a época na qual fora concedida a aposentadoria do Apelante o decreto regulamentador trazia expressamente a vinculação do reajuste da aposentadoria ao salário do pessoal na ativa, como já restou exaustivamente espancado.

Assim, a aplicação de decreto posterior prejudicial ao Apelante não pode prosperar, não podendo tal absurdo encontrar eco em nosso sistema jurídico por ferir brutalmente preceitos constitucionais acima elencados.

No mais, oportuno trazer a baila o Princípio da Segurança Jurídica que deve ser aplicado ao caso em tela.

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ANTE O EXPOSTO, SURGE CRISTALINA A

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Nome

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DECISÃO OBJETO DO PRESENTE RECURSO, NÃO DEVENDO ASSIM

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A MESMA PROSPERAR.

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No mais, ainda há de se citar o fato R que a conduta da Apelada em aplicar o Decreto de 1997 e sua OS do mesmo ano fere também os princípios da não retroatividade da Lei e da irredutibilidade do benefício senão vejamos:

O principio da não retroatividade da lei é antes de tudo um preceito de política jurídica. O direito existente deve ser respeitado, tanto quanto a sua persistência não sirva de embaraço aos fins culturais da sociedade que a nova lei pretende satisfazer.

Firmado, constitucionalmente, o principio da não retroatividade, fora corroborado pelo tratado no artigo da LICC declarando este que "A lei não prejudicara em caso algum, o direito adquirido, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada".

Deste modo, não tem como o novo decreto ser aplicado em situações já constituídas sobre a égide de outra legislação.

Tem-se ainda, como já citado que o ato ora impugnado acaba por ir de encontro ao princípio da irredutibilidade do benefício; princípio este previsto no artigo 194, inciso IV e artigo 201, parágrafo 2º da Carta Magna.

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2- DO PRÉ-QUESTIONAMENTO

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O Apelante desde já deixa pré questionada a matéria

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por ir de encontro ao disposto em nossa Carta Magna ferindo assim os artigos 5,

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194 e 201 do referido diploma.

3- DOS PEDIDOS

Por todo o exposto requer o ora Apelante que seja acolhido o presente RECURSO para que seja a r. sentença reformada sendo o processo julgado ao final totalmente PROCEDENTE.

Termos em que,

Aguarda deferimento.

Santos, 04 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF