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21 de Junho de 2021

Recurso - Ação Compromisso

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INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2021

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Destinatario:Nome Fica V. Sa / V. Exa intimado da determinação abaixo: Recurso Especial Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorridos: Nomee Outro

DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo (fls. 454/493), com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da 19a Câmara Cível, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de imóvel - rescisão unilateral e imotivada. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos que devem vir acostados a contestação, não indicando o apelante qual novo fato ou novo documento poderia ser juntado na fase de instrução. Direito da empresa quanto a retenção de 20% do valor pago (excluído deste os valores pagos a titulo de comissões de corretagem, taxas, gastos cartorários, condomínios, etc.), a serem devolvidos corrigidos a partir de cada pagamento e acrescidos de juros a partir da citação - matéria sumulada - MANUNTEÇÃO DA SENTENÇA - IMPROVIMENTO DO APELO" . "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA. Os embargos declaratórios destinam-se a aclarar omissões, contradições e obscuridades que maculem a decisão impugnada, mas não a adequá-la a tese do embargante. Mera irresignação com as conclusões do acórdão que negaram provimento ao apelo, mantendo a rescisão do contrato e dever de ressarcir com juros e correção. Efeitos nitidamente infringentes devem ser perseguidos através de outra espécie recursal. Outrossim, como meio de integração, igualmente não se destinam ao prequestionamento de matéria constitucional. Precedentes do STJ. Embargos de declaração que se REJEITAM". O recorrente alega violação aos artigos 2o do CDC, 63, § 4o, e 51 da Lei 4.591/64, 418 do Código Civil, 2o da Lei 4.864/65, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que os juros devem ser contabilizados apenas a partir do trânsito em julgado. Contrarrazões às fls. 633/647. É O BREVE RELATÓRIO

"Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei no 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão". Com tais considerações, verifica-se que há aparente divergência entre o que decidiu o acórdão recorrido e o que ficou assentado na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema no 1002. Assim, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, determino o RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM para eventual exercício do juízo de retratação à luz do Tema no 1002 do STJ. Publique-se. Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021. Desembargadora ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO Terceira Vice-Presidente

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência

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