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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.13.0024

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1 ‘ VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS

DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

PROCESSO: 024.00000-00

EXECUTADO: COLCHOMÓVEIS EIRELI - EPP

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O ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu

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Procurador abaixo assinado, nos autos da execução fiscal em epígrafe, requer o

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seguinte:

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1) A expedição de ofício, por meio eletrônico (Convênio

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Bacen-jud), com fulcro no art. 11 da LEF e art. 655-A do CPC, ou outro meio

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disponível, para informar sobre a existência de depósitos em contas correntes, CO

o cadernetas de poupança e quaisquer outras aplicações financeiras em nome de

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seus coobrigados:

EPP, CNPJ: • COLCHOMÓVEIS EIRELI CA 00.000.000/0000-00;

CA O-

2) Em existindo os ativos financeiros referidos no pedido 1,

supra, como medida cautelar, dentro do poder geral de cautela do magistrado,

previsto nos arts. 798 e 799, do CPC, seia iá determinado o bloqueio da

movimentação do valor total dos créditos tributários correspondente à R$

357.334,35 (trezentos e cinquenta e sete mil, trezentos e trinta e quatro reais e

trinta e cinco centavos), conforme documento anexo, com vistas à posterior

penhora desses ativos financeiros.

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Salienta, na oportunidade, que essa medida não implica em quebra de sigilo bancário das executadas, porque se está pesquisando, tão somente dados cadastrais, que escapam à proteção conferida pelo art. 38, da Lei n.º 4.595/64, não se buscando saber o valor exato do ativo financeiro das mesmas. Nesse sentido, a douta Segunda Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. n.º 25.029-1/SP, relatado pelo eminente Min. Peçanha Martins {D.J.U., aos 05/06/1.995), assim decidiu;

" O simples pedido ao BACEN através do judiciário, de identificação de agência bancária

onde o executado possui conta corrente não implica em quebra de sigilo bancário. "

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2017.

LEANDRO RAP 1

Nome

PROCURADOR DO È&TADO-OAB/00.000 OAB/UF-MASP369810

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01.02.2017 NFG AR483 Secretaria de Estado da Fazenda de M inas G erais

M 00000-00r pta 11:06

Num ero pta : 01.000.000.000-00

Saldo com Reducao (S/N) : N Beneficio da Anistia : N

Data do Saldo: 01.02.2017 Deduz Decisão ccm g (s / n) : N

Ident. Suj . Passivo: (00)00000-0000.00-10 insc. Prod. Rural:

Nom e Suj. Passivo..: CO LCHOM O VEIS eireli - epp

Fase Atual: DA Unid.form adora: 13.062.210 Localizacao pta : 31.062.001

Nome$

901- 9 DIV.A.ICM S

63.711,12 941-5 DA.M R.ICM S 31.855,57

902- 7 DA.M I ICM S

141.580,27 981-1 DA.3R.ICM S 120.187,39

TOTAL 357.334,35

pts/ Comando :

Enter-PFl---PF2---PF3---PF4---PF5 - -PF6---;PF7---PF8---PF9 --PF10--PF11--PF12---

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