jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato c/c Pedido de Tutela Antecipada - Pedido de Providências

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA DE REGISTROS PUBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PEDIDO DE LIMINAR

Nome, brasileiro,divorciado, engenheiro,portador do RG: 00000-00, CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, intermediado por seu mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório anexo , com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I do CPC, indica-o para as intimações necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de 2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL, CNPJ 000.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, consoante as razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas:

I - LIMINARMENTE

Em função dos fatos a seguir aduzidos, o AUTOR ao final requer ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA, nos moldes do artigo 273, do Código de Processo Civil, devido ao fundado receio de dano irreparável, com a concessão de MEDIDA LIMINAR para que o imovel seja declarado indisponivel ate a solucao da presente lide.

DOS FATOS

O Autor juntamente com sua ex-esposa firmou com o BANCO BRADESCO S/A, na data de 26 de março de 2014, o denominado Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia de Coisa Imóvel ( doc. 01 ).

Por tal contrato, o imóvel do Autor, teve o domínio de

seu imóvel transferido o domínio indireto, em alienação fiduciária ao Banco

BRADESCO S/A, para garantia do financiamento concedido no âmbito da "

Carteira Hipotecaria" do Autor no valor de R$ 00.000,00(novecentos e

setenta mil e três reais e dezoito centavos), pagável através de 358 prestacoes

mensais e consecutivas calculadas pelo Sistema de Amortizacao Constante -

SAC, à taxa de juros nominal de 8,37% e efetiva de 8.70%, vencendo-se a

primeira delas, no valor de R$ 00.000,00no dia 25/04/2014, reajustáveis mensalmente. consoante documentação inclusa.

Urge esclarecer, que embora o Autor tenha atrasado algumas prestações, por inúmeras vezes, procurou a empresa de cobrança responsável pelo Banco Bradesco com o animus de adimplir.

Entretanto, o valor cobrado era quase o dobro do devido (valor totalmente abusivo), bem como a imposição do recebimento da dívida com todos os encargos (inclusive os da empresa de cobrança) e de uma única vez.

Ocorre que após tentar uma negociacao com o Banco para regularizar o imovel, o Autor foi informado que o apartamento nao lhe pertencia mais, que o Banco ja tinha se acertado com o Réu e que ele deveria desocupar imediatamente o imovel.

Desesperado, se dirigiu ate o Reu onde para surpresa, espanto e desespero, o Réu em uma atitude totalmente irresponsavel e reprovavel, SEM NOTIFICAR E SEM COMPROVAR NOTIFICAÇAO PARA A SRA FANI, CO PROPRIETARIA DO IMOVEL foi o imóvel consolidado em favor do Banco Bradesco.

Excelencia, nao se trata de um simples ato corriqueiro, mas sim, se um ato que muda toda a vida do Autor.

A propriedade foi consolidada em favor do BANCO BRADESCO, sem a Sra Fani, co proprietária, ser notificada, apenas sendo informado em uma única visita que a mesma estava fora do imóvel. NADA MAIS.

Não foi cumprido o determinado em lei para que o imóvel fosse consolidado em favor do Banco Bradesco.

O Autor ajuizou em 17/12/2015, ação face ao Banco Bradesco S/A, onde inclusive depositou em juízo os valores em aberto, ou seja, a mora estaria purgada. Neste processo foi depositado o valor de R$ 00.000,00, documento em anexo.

Processo: 1131545-51.2015.8.26.0100

Classe: Procedimento Comum

Área: Cível

Reqte: Nome

Advogado: Nome

Reqdo: BANCO BRADESCO S/A

Um verdadeiro absurdo foi praticado pelo Reu.

O que nao pode ser premiado por esse r.Juízo.

Assim sendo, estamos diante de um caso típico daqueles em que a existência do "fumus boni iuris" é patente, além do "periculum in mora", que deflui do fato do Autor estar prestes a sofrer danos de impossível contorno, tendo em vista a alteracao irresponsavel de propriedade praticada pelo Réu.

Requer outrossim, seja anulado o ato praticado pelo Réu, retornando a propriedade para o nome do Autor e de sua ex-mulher..

Requer ainda liminarmente, a declaracao de indisponibilidade do bem ate o final do presente processo.

DO DIREITO

Pelo que se depreende da narrativa dos fatos alegados, o ponto principal sub judice é a falta de intimação pessoal da Co proprietaria quanto a existência de atraso no pagamento das parcelas e da consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário BANCO BRADESCO S/A, enquanto o imovel estava habitado pelo Autor , exercendo seu livre direito a propriedade, ou seja, nao foi cumprida a exigência legal, porque enquanto o Banco Bradesco obtinha a consolidação de forma irregular, o Autor ajuizou ação face ao mesmo e depositou o valor devido em juízo.

Isso assim se diz, vez que, apos o sucesso em se apropriar indevidamente do imovel do Autor, ainda que por hora apenas no "papel" , a postura do Banco Bradesco mudou, vez que agora, informa nao ter interesse em acordo, em discutir as parcelas, ou autorizar o pagamento do que supostamente estaria em atraso, sob a alegacao de que o apartamento lhes pertence.

Porém tal alteracao de propriedade, ocorreu de forma irresponsavel, vergonhosa, reprovavel e eivada em vicio de informação.

Tanto que o banco Bradesco já levou imediatamente o imóvel do Autor para leilão extra judicial!.

Sendo assim, é impositiva a decretação da liminar, visando a decretacao de indisponibilidade do presente imovel, ate o julgamento da presente lide, visto que há a demonstração da existência de um risco de dano que possa comprometer a eficácia da tutela jurisdicional, ou seja do "periculum in mora". Bem como do "fumus boni iuris" que é a necessidade urgente de concessão da proteção requerida em face de iminente risco de perecimento do bem ou do direito discutido "periculum in mora" .

Para que ao final, seja julgada procedente a presente ação , condenando o Reu a anular o ato praticado, retornando para o nome do Autor e de sua ex mulher a sua propriedade.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA LIMINARMENTE

A antecipação de tutela para o caso vertente encontra-se amparada no artigo 273 do Código de Processo Civil, o qual preconiza:

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu .

§ 1 o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.

§ 2 o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

§ 3 o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4 o e 5 o , e 461-A.

§ 4oA tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 5 o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.

§ 6 o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

§ 7 o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

Pela análise dos fatos narrados, observa-se que a consolidação de propriedade foi irregular vez que a co proprietária e também devedora não foi intimada.

Assim demonstrado está o "fumus boni iuris" , pois o imóvel teve seus proprietarios alterados mediante a utilização de documento nulo, bem como do "periculum in mora" , pois está iminente a perda da propriedade imóvel do autor e de sua ex mulher.

Desta feita, outra conclusão não há senão a de estarem presentes os requisitos para a antecipação da tutela, o que desde já se requer, nos moldes do pedido final.

E, com base nestes princípios jurídicos, vem o Autor bater às portas do Poder Judiciário, buscando tutelar-se, independentemente da ouvida do Réu, sob o manto da presente ação, enaltecendo e pugnando pela concessão da pleiteada "liminar", pois a verificação dos relevantes motivos estão amplamente demonstrados e, salvo melhor juízo, capazes de formar uma verossimilhança entre os fatos narrados e o direito pleiteado.

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL :

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525100212360001 MG (TJ- MG)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO -

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. - Em se tratando de ação declaratória de nulidade de ato jurídico, buscando a anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel e respectivo registro, revela-se indispensável, a presença de vício do ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Recurso não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 00000-00 0001307-10.2011.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA, ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL. CADEIA DE ATOS. NECESSIDADE DE ANULAÇAO DE ATO JURÍDICO PRIMITIVO. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. INSUFIÊNCIA DE PROVAS. 1. Havendo uma cadeia de atos até compra e venda que se pretende anular, deve ser atacada a origem da transação questionada, que, no caso, é representada pela procuração dada a terceiro pelos vendedores do imóvel. 2. Todavia, transcorrido o prazo de 04 (quatro) anos previsto no artigo 178 do CC/02 , decaiu o direto do autor de postular a anulação daquele ato jurídico. 3. O reconhecimento da simulação de negócio jurídico requer prova substanciosa, não sendo suficientes meras alegações deduzidas pelo requerente. Não cumprindo seu mister, o autor, no sentido de comprovar fato constitutivo do seu direito, deve prevalecer o constante da escritura pública de compra e venda. 4. Recurso não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 00000-00 0030311-51.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO PÚBLICO - CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA - DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REGRA GERAL DO ARTIGO 94 DO CPC - APLICAÇÃO - FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - ANULAÇÃO DE ATO REGISTRAL - CAUSA DE PEDIR REMOTA - OBJETIVO SECUNDÁRIO - DECISÃO REFORMADA. 1) - SENDO O OBJETO DO LITÍGIO O DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO, AINDA QUE ENVOLVA BEM IMÓVEL, A COMPETÊNCIA SERÁ RELATIVA. 2) - A COMPETÊNCIA

PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO QUE VERSA SOBRE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DO REGISTRO REALIZADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, É DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, CONFORME REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 94 DO CPC . 3) - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG (00)00000-0000SC 2013.039573-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DECISÃO DETERMINANDO A INDISPONIBILIDADE DO BEM OBJETO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE SE PRETENDE INVALIDAR. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À ESCRITURA PÚBLICA QUE, NUMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, PODE REPRESENTAR A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR. FUMUS BONI IURIS PRESENTE. RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO NA POSSIBILIDADE DE VENDA DO BEM A TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. RESTRIÇÃO À ALIENAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O USO DO IMÓVEL. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEMONSTRADOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil , como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 00000-00 0066339-54.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIDADE DO IMÓVEL NÃO REGULARIZADA GUARÁ II/DF. PÓLO DE MODAS. ESCRITURA NÃO EFETIVADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REPRESENTADO PELO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES CELEBRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ NO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO DE CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO IMÓVEL COMUM DAS PARTES. NULIDADE. ART. 166 , INCISO II , DO CC/02 . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ante a impossibilidade de ceder o bem a outrem, eis que o contrato de cessão de direitos firmado entre as partes tem objeto impossível torna-se imperiosa a declaração de nulidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 166 , inciso II , do Código Civil assim expresso: "É nulo o negócio jurídico quanto: III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito." 2. As hipóteses de nulidade absoluta previstas no artigo 166, conforme cediço, independem da caracterização de má-fé da parte contratante. Afinal, os negócios absolutamente nulos não produzem nenhum efeito jurídico porque sequer chegam a se formar por ausência de um elemento fundamental à sua validade. 3. Adeclaração de nulidade do negócio jurídico impõe o retorno das partes ao status quo ante, sendo necessária, portanto, a condenação da primeira ré, ora apelada, ao segundo réu/apelante à devolução dos valores que lhe foram pagos, na forma prevista no artigo 182 , do Código Civil de 2002 , segundo o qual "Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". 4. As hipóteses de nulidade absoluta previstas no artigo 166, conforme cediço, independem da caracterização de má-fé da parte contratante. Afinal, os negócios absolutamente nulos não produzem

nenhum efeito jurídico porque sequer chegam a se formar por ausência de um elemento fundamental à sua validade. 5. Adeclaração de nulidade do negócio jurídico impõe o retorno das partes ao status quo ante, sendo necessária, portanto, a condenação dos réus à devolução dos valores que lhe foram pagos pela autora, na forma prevista no artigo 182 , do Código Civil de 2002 , segundo o qual "Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". 6. Adespeito da alegada boa-fé do apelante e da capacidade perceptiva da apelada, certo é que o negócio jurídico é nulo, conforme evidenciado na decisão recorrida, em razão de o fato da primeira ré ter ciência quanto às condições do imóvel não legitima o negócio entabulado, razão pela qual deve o Poder Judiciário declarar sua nulidade. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO para manter a r. sentença recorrida....

TJ-SC - Apelação Cível AC 83211 SC 2011.008321-1 (TJ- SC)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROCURAÇÕES E ESCRITURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E CONSEQUENTE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O juiz é livre na apreciação das provas e na forma de instruir o processo, e isto lhe é facultado porquanto é o responsável pela busca da verdade processual, a fim de melhor comandar o deslinde do feito. Não há lograr validade e merece ser declarado judicialmente nulo o ato praticado por pessoa absolutamente incapaz que outorga procuração a terceiro, que não o seu curador, conferindo plenos poderes para a venda e escrituração de imóvel de sua propriedade, por lhe faltar a capacidade volitiva para o ato.

TJ-SC - Apelação Cível AC (00)00000-0000SC 2010.046890- 4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E REGISTRO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO FALSA. AUSÊNCIA DE VONTADE DO AUTOR. ATO INEXISTENTE. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE MACULA OS SUBSEQUENTES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E GASTOS PARA MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 145 E 158 DO CÓDIGO CIVIL /16. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A falta de perícia requerida para o fim de quantificar a indenização decorrente das benfeitorias e gastos feitos com a manutenção do imóvel não caracteriza o cerceamento de defesa e muito menos enseja a nulidade da sentença. Ademais, evidente a desnecessidade de prova pericial, pois eventual indenização deverá ser pleiteada em ação própria contra os verdadeiros responsáveis pelos danos causados aos adquirentes, quais sejam, aqueles que fraudaram o negócio e causaram a nulidade do negócio jurídico viciado. II - E inexistente o ato jurídico de compra e venda praticado sem o consentimento de vontade do titular do direito de propriedade, na exata medida em que se equipara ao ato nulo, restabelecendo-se as partes ao estando em que antes se encontravam (art. 145 c/c do CC/16 ).

TJ-RJ - APELACAO APL 00000-002009.001.49580 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO REQUERENDO A ADJUDI-CAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA

RECONVENÇÃO. APELOS DE AMBAS AS PARTES. A Escritura de Promessa de Compra e Venda do imóvel em questão e a prova de que houve o devido registro no cartório competente foram apresentadas pela ré/reconvinte. Os procedimentos notariais e registrais constituem serviços públicos delegados e, portanto, são revestidos de fé pública. O autor/primeiro apelante não trouxe provas dos alegados vícios, sem as quais impera a presunção de veracidade e legalidade daquele ato, mostrando-se improcedente a pretensão de que seja declarada a nulidade do mesmo. Por outro lado, a ré/reconvinte/segunda apelante não apresentou, nos autos, prova de quitação do preço avençado, o que se mostra imprescindível para a adjudicação compulsória. Como bem concluiu o juiz "a quo", o autor e a reconvinte não se desincumbiram do ônus que lhes cabia, nos termos do art. 333 , I , do CPC , de comprovar os respectivos direitos alegados na ação e reconvenção, respectivamente. Mantida a sentença e improvidos os recursos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 229714 SC 2008.022971-4 (TJ- SC)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOLO NO NEGÓCIO JURÍDICO. PATRONO DOS RÉUS QUE SOFREU PENA DE SUSPENSÃO NO ÓRGÃO PROFISSIONAL. PEÇA DEFENSIVA PROTOCOLIZADA ANTES DA DECRETAÇÃO DA PENALIDADE. ATO POSTULATÓRIO HÍGIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS CAUSAS DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É hígida a atuação do patrono dos réus que, a despeito de ter sido condenado à pena administrativa de suspensão, protocolizou contestação antes do impedimento e somente praticou ato postulatório depois do cumprimento da penalidade. Não há falar em litigância de má-fé quando ausente conduta processual ilícita. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de qualquer das causas do artigo 17 do Código de Processo Civil .

TJ-SC - Apelação Cível AC 757172 SC 2008.075717-2 (TJ- SC)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CONEXA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELANTES QUE INTENTAM DESCONSTITUIR TÍTULO DE PROPRIEDADE CONSISTENTE EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, OBSTANDO A PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA DOS APELADOS. ARGUMENTAÇÃO DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, EM PREJUÍZO DE HERDEIRA NECESSÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL À COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O artigo 283 exige que a petição inicial seja instruída com os 'documentos indispensáveis à propositura da ação'. A doutrina costuma referir-se a tais documentos como aqueles sem os quais não há como fazer prova do alegado pelo autor, dando especial destaque aos casos em que a própria lei impõe uma especial forma de comprovação do ato jurídico, o que, por vezes, é chamado de"prova legal". Quando menos, que os" documentos indispensáveis "do art. 238 sejam entendidos como aqueles sem os quais é inconcebível o julgamento do pedido porque se referem diretamente à causa de pedir descrita na petição inicial (art. 282, III), vale dizer, aos fatos constitutivos do direito do autor. Daí a referência usualmente feita pela doutrina e pela jurisprudência a documentos substanciais e fundamentais, respectivamente. (...) Deve-se, por isso mesmo, dar ao art. 283 caráter mais amplo, entendendo-se como documentos indispensáveis, porque fundamentais, todos os que foram referidos na petição inicial e sobre os quais tem o autor, no momento da apresentação da petição inicial, disponibilidade de uso. O próprio art. 427, ao fazer referência a" documentos elucidativos que considerar suficientes "que, uma vez apresentados com a inicial (e com a contestação), podem levar à dispensa da prova inicial, confirma o acerto desta orientação mais ampla. O próprio Código de Processo Civil estabelece que a prova documental será produzida com a petição inicial (art. 396) e com a contestação (art. 297), admitindo, o art. 397 , a juntada de outros documentos a qualquer tempo quando novos ou quando destinados a fazer prova de fatos articulados durante o processo (fatos novos, portanto). Por isso, reiterando as considerações do número anterior, não há espaço para duvidar de que o sistema processual brasileiro é bastante rígido quanto ao momento da produção da prova documental que preexiste ao início do processo." (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: procedimento comum: ordinário e sumário. V. 2, tomo I. São Paulo: Editora Saraiva, 2007, pp. 104 e 105)...

DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO

No presente caso, houve infração ao disposto no § 1º do artigo 26 da Lei 9.514/97, visto que a Co Proprietaria e Co Devedora NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE, sendo a intimação dos fiduciantes, requisito essencial para a averbação da consolidação da propriedade do imóvel em favor do fiduciário.

Sobre a matéria dispõe o artigo 26 da Lei Federal nº 9.514/97:

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar- se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

§ 2º (...)

§ 3ºA intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

§ 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital , publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária.

E, nos termos dos dispositivos supramencionados, não resta margem de dúvidas de que há necessidade de intimação pessoal do fiduciante pelo oficial competente, a pedido do fiduciário, para que este quite o valor devido, dentro do prazo legal, para só então considerar o fiduciante constituído em mora.

Neste caso, a notificação foi recebida por terceiro, e assim sendo, por qualquer ângulo que se examine a questão, não houve a intimação do fiduciante, e, portanto, não fora constituído em mora.

Ora, se não houve intimação do fiduciante, presentes os requisitos para concessão da liminar, para assim proteger seu imovel.

Neste sentido:

Medida cautelar - Liminar - Leilão extrajudicial - imóvel alienado fiduciariamente ao estabelecimento bancário - Constituição em mora do devedor - Alegação de falta de intimação pessoal - Art. 26, § 3o, da Lei 9.514/97 - Nulidade aventada - Ausência de prova de que o mutuário foi intimado pessoalmente - 'Fumus boni júris' e 'periculum in mora' corporificados - Suspensão do leilão designado cabível - Recurso provido. (Agravo de instrumento nº 991.00000-00, Rei. Des. Carlos Luiz Bianco, 17a Câmara de Direito Privado, TJSP, julgado em 3 de março de 2010, publicado no DJe em 12 de abril de 2010).

Alienação Fiduciária de Imóvel - Execução extrajudicial perante o Cartório do Registro de Imóveis - Necessidade de preenchimento das formalidades previstas no art. 26 da Lei 9.514/97 - Alegação de inexistência de intimação do devedor - Ante a alegação do adquirente do imóvel de que não teria sido intimado na fase extrajudicial, o que acarretaria a nulidade do procedimento, é de boa cautela conceder antecipação de tutela, exclusivamente para que o imóvel já transferido na circunscrição imobiliária por força do procedimento extrajudicial, não seja vendido a terceiro, enquanto não se demonstrar nos autos principais, a efetivação da intimação exigida pelo § único do artigo 26 da Lei 9.514/97 - Agravo parcialmente provido, v.u. (Agravo de instrumento nº 00000-00/8, Rei. Des. Manoel Justino Bezerra Filho, 35a Câmara de Direito Privado, TJSP, julgado em 17 de agosto de 2009, publicado no DJe em 10 de setembro de 2009).

O PEDIDO

Face ao exposto, com fundamento na legislação evocada, vem o Autor a presença de V. Excelência requerer o quanto segue:

a) conceder a tutela antecipada inaldita altera pars determinando liminarmente a

indisponibilidade do imovel ate julgamento final da lide,

b) a citação do requerido, através de carta com aviso de recebimento, no endereço lançado acima na qualificação do reu, para que responda a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;

c) decretar a procedência total do pedido inicial,, tornando nula a Consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide em nome do fiduciário BANCO BRADESCO S/A determinando a anulacao do ato praticado pelo Reu, retornando o imovel para o nome do Autor e de sua ex mulher.

d) seja o Requerido condenado a pagar as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios no montante de 20%;

e) requer que todas as publicações ou intimações sejam efetuadas apenas em nome de seu patrono, DR. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, em atenção ao artigo 236, § 1º e 247, ambos do Código de Processo Civil.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente a documental e outras que se fizerem necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos de custas e alçada .

Termos em que,

Pede deferimento

São Paulo, 15 de junho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF