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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.13.0702

Petição - TJMG - Ação Administração Judicial - [Cível] Recuperação Judicial - de Ruraltech Produtos Agropecuários

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EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

MERCK, SHARP & DOHME SAÚDE ANIMAL LTDA. ("MSD"), na Recuperação Judicial da RURALTECH PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ("Recuperanda"), vem perante V.Exa. se manifestar sobre a decisão de ID (00)00000-0000:

1. A ACE Auditoria Assessoria e Consultoria Empresarial apresentou Relatório de Acompanhamento de Atividades da Recuperanda, referente ao período de julho de 2019 a novembro de 2020 (ID (00)00000-0000). Da análise desse documento, nota-se a inviabilidade econômica da Recuperanda que levou à rejeição do plano pelos credores por ele realmente afetados. Como se constata no relatório, a Recuperanda não possui sequer recursos para honrar com os compromissos assumidos nesta Recuperação Judicial, e depende de financiamento bancário que eleva o seu passivo.

2. Como se não bastasse, o referido relatório escancara a articulação dos sócios para arruinar o patrimônio da devedora, situação que, data venia , não deve passar sem providências do i. parquet e das demais autoridades que fiscalizam a lide, devendo este d. Juízo tomar as providências cabíveis (art. 68, II e III, 73, art. 94, III, a) e b) da Lei 11.101 1/05 - LRF).

3. O relatório técnico demonstra que, mesmo após mais de quatro anos do deferimento do processamento da recuperação (ou seja, período em que nenhum dos créditos foi cobrado compulsoriamente), os resultados líquidos da Recuperanda ainda sim são claramente insuficientes para tornar a empresa capaz de honrar com os pagamentos dos credores . Enfatiza o laudo, ainda, que a Recuperanda depende de capital de terceiros para a sua continuidade , mas não consegue liquidá-los, como não conseguiu com os credores afetados pela recuperação.

4. Portanto, a Recuperanda, mesmo sem ter que lidar com as dívidas da recuperação, não conseguiu reverter sua condição financeira, comprovando, portanto, a sua inviabilidade. Para além disso, a Recuperanda, mesmo sem pagar os credores, amargando prejuízos e dependendo de recursos de terceiros, seguiu ardilosamente transferindo dinheiro da sociedade a pessoas ligadas a ela, SEM RETORNO , totalizando quase R$ 00.000,00milhão . Esse é, pois, a conclusão do perito judicial:

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5. Percebe-se que a empresa está esvaziando rapidamente seus recursos sem qualquer justificativa , enquanto pretende impor aos credores uma carência superior a uma década e com pagamentos sem qualquer correção. É, pois, grave o esvaziamento patrimonial sem justificativa durante o curso da Recuperação Judicial, fato que se deu sem qualquer autorização judicial nem esclarecimentos das partes responsáveis pela fiscalização da lide e das contas da devedora.

6. Este, inclusive, é o modus operandi da Recuperanda, visto que as transferências efetuadas às empresas pertencentes aos familiares dos sócios da Recuperanda não foram as únicas realizadas durante o processamento desta Recuperação Judicial. Conforme já apontado pela MSD no ID (00)00000-0000, a Recuperanda transferiu recursos para seu sócio, NomeNaves Sorna, no valor de R$ 00.000,00, sem notícias, também, do retorno deste crédito:

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7. Sendo assim, sozinhos, o sócio e as empresas familiares devem à Recuperanda o valor histórico de R$ 00.000,00. Como se isso tudo não bastasse, o perito também atestou que a empresa, em 2021, depois de quase cinco anos sem pagar sequer um centavo dos créditos à recuperação e ao plano , ainda não tem condições de honrar com os pagamentos dos credores atuais:

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8. Além de não exibir as suas contas mensais por anos, escondendo a sua real situação financeira dos credores, agora claramente atestada pela perícia, os fatos provados nos autos demonstram que a Recuperanda teria incorrido, em tese, na prática dos crimes de favorecimento de credores, indução a erro e fraude processual, capitulados nos arts. 168, 171 e 172 da LRF.

9. Isto, pelo fato de que a Recuperanda distorceu o voto do Banco Itaú, tendo em vista que foi firmado acordo entre as partes, após deferimento do processamento da recuperação, culminando na quitação integral da dívida que havia sido incluída na recuperação , em clara violação ao par conditio creditorum . E, mesmo assim, o referido credor, detentor de quase R$ 00.000,00milhões, escondeu o acordo e votou pela aprovação do plano - que não o afetaria, pois seu crédito estava liquidado -, retribuindo o ato ilegal que o havia premiado. Essa fraude levou à concessão alternativa da recuperação.

10. Em outra clara violação à par conditio creditorum , a Recuperanda, antes mesmo da assembleia, favoreceu a CEF, efetuando o pagamento antecipado do seu crédito incluído na recuperação. De maneira articulada, a devedora liquidou antecipadamente o crédito da CEF, que era o único que constava na classe de credores com garantia real, excluindo seu voto da assembleia, situação de fraude que também levou à concessão alternativa da recuperação.

11. As questões denunciadas pela MSD não se revestem de mera insatisfação, encontrando respaldo na orientação da jurisprudência sobre o tema:

"Incluído determinado crédito no rol dos sujeitos à recuperação , a partir daí não mais poderia a devedora dele dispor, sob pena de violação ao princípio do par condictio creditorum , burlando os efeitos legais decorrentes da mera pendência da recuperação e bem assim as condições de pagamento a serem impostas aos demais credores . O favorecimento de credores fora das hipóteses expressamente previstas em lei, inclusive, é prática vedada pela Lei de Falencias e de Recuperação de Empresas Lei nº 11.101/05, a qual tipifica como crime falimentar , em seu art. 172, a conduta de"praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais" 1 .

12. Corroborando, há outros julgados sobre a mesma matéria:"Favorecimento a credor revestido de negócio jurídico de disposição de direitos patrimoniais

- Cessão, como celebrada, que contempla credor com privilégio ao recebimento integral de seu crédito, em detrimento do sacrifício suportado pelos demais credores - Ocorrência, em tese, de crime previsto no art. 172 da LREF" 2

"Com a instauração do contraditório nesta instância, reforma-se a decisão para negar o pedido diante da expressa afronta ao princípio do"par conditio creditorum", pois importa no favorecimento de um credor em detrimento dos outros da mesma classe . Necessidade, ademais, de se aguardar a aprovação do plano para dar início aos pagamentos dos credores concursais , devendo-se observar que constitui, o favorecimento de credor, crime falimentar tipificado no art. 172 da Lei nº 11.101/2005 "3

13. O que se nota é que a Recuperanda, em sede de uma recuperação judicial que se arrasta por quase cinco anos, orquestrou com parte dos seus credores uma engenhosa pactuação para aprovar um plano insustentável para aqueles credores que serão efetivamente afetados, que, portanto, rejeitaram a proposta da Recuperanda. Soma-se a isto a comprovação, pelo i. perito, da incapacidade financeira da Recuperanda. Ou seja, a promessa de pagamento em três décadas - enquanto a devedora esvazia suas contas - está fadada ao descumprimento.

14. Em casos como o destes autos, o dano coletivo reside em conceder a recuperação a uma empresa que violou a lei e enganou as partes e os credores dolosamente, induzindo a aprovação de um plano insustentável para as partes efetivamente sujeitas à recuperação . Não se trata de soerguer licitamente uma empresa viável, mas de lhe isentar ilegalmente das suas responsabilidades, em prejuízo aos credores, seus empregados, aos comerciantes locais, apoiando somente os atos ilegais que praticou a recuperanda e os credores beneficiados ou ilesos à proposta.

15. Pelo exposto, a MSD roga a V.Exa. que adote as medidas judiciais pertinentes, fazendo cessar o esvaziamento patrimonial de recursos da devedora para pessoas ligadas a ela, sem retorno.

16. Requer, ainda, que seja intimado o i. parquet e o i. Administrador Judicial, inclusive em razão do que determina o art. 64 e 187, § 2º da LRF e demais dispositivos a eles relacionados, para que, no prazo de cinco dias, se manifestem expressamente a respeito dos ilícitos relatados acima e já denunciados nos autos pelos credores, os quais envolvem, especialmente, a antecipação do pagamento de credores durante a recuperação judicial e a participação na assembleia de credor cujo crédito se encontrava liquidado, bem como sobre a respectiva fraude que envolve esses atos. Requer- se, ainda, que se manifestem sobre as contas da devedora, as quais indicam o desvio de recursos para

pessoas ligadas, sem retorno . Pede-se, ainda, que, em razão das responsabilidades envolvidas, que se manifestem a respeito das medidas que já foram ou serão adotadas em relação à noticiada prática de ilícios que estão previstos nos arts. 168, 171 e 172 da Lei 11.101/05.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

Rafael Moura

00.000 OAB/UF