Processo nº 0000093-34.2016.8.10.0135

Município de Tuntum/ma x Jackeline Feitosa Vieira

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12/03/2019há 2 anos
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22/01/2019há 2 anos
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12/11/2018há 3 anos

Tribunal de Justiça

Tribunal Pleno

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira

Órgão Julgador Colegiado: 5ª Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809493-85.2018.8.10.0000 – São Luís

Agravante: Gráfica Escolar S/A

Advogado: Mariana Nunes Vilhena (OAB/MA 5.869)

Agravado: Estado do Maranhão

Procurador: Rodrigo Maia Rocha

Relator: Des. José de Ribamar Castro

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Gráfica Escolar S/A, pretendendo a suspensão da decisão exarada pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que, nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência, deferiu pedido liminar para determinar que a agravante possibilite o direito de resposta ao Estado do Maranhão, ora agravado.

O relatório se dá de forma sucinta, eis que o presente Agravo de Instrumento é manifestamente incabível,

cumprindo-me dar fim ao recurso prematuramente, inaudita altera pars, por questão de ordem pública, adstrito ao juízo negativo de delibação.

Ab initio, observo que não foi preenchido o requisito intrínseco de admissibilidade recursal referente ao interesse, razão pela qual não deve ser conhecido o presente Agravo de Instrumento. Explico.

Em 19 de outubro de 2018, foi protocolizado o Agravo de Instrumento nº 0805479-92.2017.8.10.0000 , idêntico ao presente recurso, e que também combatia a decisão interlocutória de concessão da tutela de urgência para determinar a possibilidade de direito de resposta ao Estado do Maranhão, ora agravado, no mesmo sítio eletrônico da agravante. Esta Relatoria julgou o pedido de suspensividade da decisão (ID. 1249161), mantida pela Quinta Câmara Cível em sede de Agravo Interno (ID. 1632320), estando ainda o processo a tramitar.

Dessa forma, sendo o segundo recurso uma repetição do primeiro, tenho-o por prejudicado.

Observo, ainda, que o presente agravo ofende o princípio da unirrecorribilidade, que impõe ser inviável a interposição de dois recursos simultâneos, idênticos e da mesma espécie contra uma única decisão.

Nesse sentido já se manifestou a Quinta Câmara Cível em casos idênticos, senão vejamos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS CONTRA O MUNICÍPIO. SERVIDORES PÚBLICOS. CADASTRAMENTO TARDIO NO PROGRAMA PIS/PASEP. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. 1. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. 2. Conclui-se pela inexistência de qualquer vício, quando a decisão apresenta-se devidamente fundamentada. 3. Esta Egrégia Câmara já sumulou entendimento no sentido da impossibilidade de rediscussão de matéria em sede de embargos de declaração, in verbis: "Súmula nº 1 Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art. 1.022 do Código de Processo Civil)". 4. Em virtude da desídia do Município, ora Embargante, em deixar de cadastrar seus servidores no programa PIS/PASEP, agiu com acerto o Juízo a quoao condená-lo ao pagamento de valores não recolhidos ao programa PASEP, ao qual os servidores têm direito. 5. Inexistindo os vícios apontados e restando evidenciada a mera rediscussão de matéria e prequestionamento não há que se falar em acolhimento dos Embargos 6. A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento dos segundo e terceiro recursos, tendo em vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Precedentes dos STJ. 7.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados e não conhecimento do segundo Embargos. 8. Unanimidade (TJMA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 93-34.2016.8.10.0135 (46482/2017), Relator Desembargador RICARDO DUAILIBE, Quinta Câmara Cível TJMA).

Dessa forma, uma vez já apreciado o primeiro Agravo de Instrumento formulado pela parte recorrente, resta vedada a reiteração do mesmo recurso, contendo idêntica fundamentação, conforme ocorreu no caso dos autos.

Ante o exposto, sem mais delongas, não conheço do Agravo de Instrumento , em virtude da apontada prejudicialidade do mesmo.

Publique-se. Cumpra-se.

São Luís (MA), 08 de novembro de 2018.

Desembargador José de Ribamar Castro

Relator QUINTA CÂMARA CÍVEL

03/08/2018há 3 anos

Tribunal de Justiça

Tribunal Pleno

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Relator quarta Câmara Cível

Órgão Julgador Colegiado: 5ª Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806373-34.2018.8.10.0000

Agravante: Geraldo Abade Sousa

Advogados: Rodrigo Mendonça Santiago (OAB/MA 7.073) e Morcos Fabrício Araújo de Sousa (OAB/MA 9.210)

Agravada: Graça Maria Pereira de Oliveira

Advogada: Nathalee Brusaca Abreu Oliveira (OAB/MA 9.543)

Relator: Des. José de Ribamar Castro

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Geraldo Abade Sousa, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 6º Vara da Família do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que, nos autos da Execução de Alimentos, ajuizada por Graça Maria Pereira de Oliveira, determinou a correção do nome do alimentante, declarando a validade de todos os atos processuais praticados.

O relatório se dá de forma sucinta, eis que o presente Agravo de Instrumento é manifestamente incabível, cumprindo-me dar fim ao recurso prematuramente, inaudita altera pars, por questão de ordem pública, adstrito ao juízo negativo de delibação.

Ab initio, observo que não foi preenchido o requisito intrínseco de admissibilidade recursal referente ao interesse, razão pela qual não deve ser conhecido o presente Agravo de Instrumento. Explico!

Em 04 de julho de 2018, fora protocolizado o Agravo de Instrumento nº 0805227-55.2018.8.10.0000, idêntico ao presente recurso, e que combatia exatamente o despacho de caráter decisório de fl. 728, que determinou a correção do nome do alimentante e declarou válidos os atos processuais decorrentes da decisão que fixou a obrigação alimentar, o qual teve seu pedido liminar indeferido por esta Relatoria.

Dessa forma, sendo o segundo recurso uma repetição do primeiro, tenho-o por prejudicado.

Observo, ainda, que o presente agravo ofende o princípio da unirrecorribilidade, que impõe ser inviável a interposição de dois recursos simultâneos, idênticos e da mesma espécie contra uma única decisão.

Nesse sentido já se manifestou a Quinta Câmara Cível em casos idênticos, senão vejamos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS CONTRA O MUNICÍPIO. SERVIDORES PÚBLICOS. CADASTRAMENTO TARDIO NO PROGRAMA PIS/PASEP. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. 1. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. 2. Conclui-se pela inexistência de qualquer vício, quando a decisão apresenta-se devidamente fundamentada. 3. Esta Egrégia Câmara já sumulou entendimento no sentido da impossibilidade de rediscussão de matéria em sede de embargos de declaração, in verbis: "Súmula nº 1 Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art. 1.022 do Código de Processo Civil)". 4. Em virtude da desídia do Município, ora Embargante, em deixar de cadastrar seus servidores no programa PIS/PASEP, agiu com acerto o Juízo a quoao condená-lo ao pagamento de valores não recolhidos ao programa PASEP, ao qual os servidores têm direito. 5. Inexistindo os vícios apontados e restando evidenciada a mera rediscussão de matéria e prequestionamento não há que se falar em acolhimento dos Embargos 6. A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento dos segundo e terceiro recursos, tendo em vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Precedentes dos STJ. 7.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados e não conhecimento do segundo Embargos. 8. Unanimidade (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 93-34.2016.8.10.0135 (46482/2017), Relator Desembargador RICARDO DUAILIBE, Quinta Câmara Cível TJMA).

Dessa forma, uma vez já apreciado o primeiro Agravo de Instrumento formulado pela parte recorrente, resta vedada a reiteração do mesmo recurso, contendo idêntica fundamentação. É o que ocorreu no caso dos autos.

Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento , em virtude da apontada prejudicialidade do mesmo.

Publique-se. Cumpra-se.

São Luís (MA), 31 de julho de 2018.

Desembargador José de Ribamar Castro

Relator QUINTA CÂMARA CÍVEL

26/06/2018há 3 anos
Recebidos os autos de Procuradoria. - Autos devolvidos da procuradoria municipal sem manifestação. Resp: 1504000
19/06/2018há 3 anos
Autos entregues em carga ao Procuradoria. - Encaminhado os autos a Procuradoria do Município. Resp: 138982
14/06/2018há 3 anos

Comarcas do Interior

Tuntum

PROCESSO Nº 93-34.2016.8.10.0135 (932016)

AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS

REQUERENTES: JACKSON DIAS TAVARES E OUTROS

ADVOGADO (A): COSMO ALEXANDRE DA SILVA

REQUERIDO (A): MUNICÍPIO DE TUNTUM/MA

INTIMAÇÃO

Finalidade: intimação da parte autora por seu advogado, COSMO ALEXANDRE DA SILVA - OAB-MA 6.253 , para, no prazo de 15 (quinze) dias, requestaro que lhe aprouver, nos autos mencionados.

Tuntum-MA, 12de junho de 2018.

Ailson Alves Lustosa

Auxiliar Judiciário – Matr. 138982

(Assinando de ordem do MM. Juiz Raniel Barbosa Nunes, Titular da Comarca de Tuntum-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA).

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMA · Comarca · Tuntum, MA
Data de tramitação
26/05/2017 a 14/08/2020
Natureza
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Área do Direito
CÍVEL ORIGINÁRIO
Assunto
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO, Recursos, Apelação Cível
Juiz
Edmilson da Costa Fortes Lima
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte autora
Carlos Seabra de Carvalho Coêlho
Advogado envolvido • OAB 4773/MA
Eriko Jose Domingues da Silva Ribeiro
Advogado envolvido • OAB 4835/MA
Parte ré
Cosmo Alexandre da Silva
Advogado envolvido • OAB 6253/MA