jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2006.5.02.0022

Petição - Ação Aviso Prévio

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome & Advogados Associados. Oo I

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO.

Destino SP 27 Proe 00458200602202009

L: 4

Prot. 21036 P19 Acórao (00)00000-0000

JULGADO C/ RECURSO

NO PRAZO 25/02/2008 à 03/03/2008

Processo TRT/SP nº 004518200602202009.

Acórdãos TRT/SP nº (00)00000-0000e (00)00000-0000.

"EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Admitido o

Reclamante na vigência do ,2 Regulamento nº 1/63, quando ainda não havia a exigência de que os 30 anos fossem prestados exclusivamente à Reclamada, faz jus o empregado à complementação de aposentadoria de forma integral. Recurso de Revista provido.

(TST-RR-229201/95-1, Ac. 4a Turma nº 3868/97, Rel. Min. Milton de Moura França, D.O.U. 13/06/97)

Nome, nos autos da Reclamação Trabalhista que move contra a COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E Nome- Nome, vem, respeitosamente, por seus advogados que esta subscrevem, interpor, no prazo legal, RECURSO DE REVISTA, com amparo no artigo 896, incisos a, b, e c, da Consolidação das Leis do Trabalho, para apreciação e julgamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Requer-se, pois, normal processamento.

Termos em que,

P. deferimento.

São Paulo,

OSVA

0 -ifi6.673 Seção de SP.

Esc.: Viaduto Nove de Julho, 160 cj 93. SÁo PaudO/SP Cá 00000-000Tels (00)00000-0000, Tel/Fax (00)00000-0000

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome& Advogados Associados.

0o2

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Recorrente: Nome.

Recorrida: NomeE Nome

GERAIS DE SÃO PAULO.

Origem: Processo TRT/SP .

COLENDO TRIBUNAL,

INCLITOS MINISTROS:

O resente Recurso de Revista encontra amparo nos permissivos legais constantes do artigo 896, incisos a, h e c, da

Consolidação das Leis do Trabalho, vez que os v. Acórdãos feriram expressamente disposição de Lei, a Constituição Federal e dá interpretação diversa do mesmo

Tribunal e de outros Regionais e viola, ainda, vasta e pacífica Jurisprudência

dominante.

O Acórdão proferido pelo Regional, há pois, de ser reformado, para condenar a Reclamada no pagamento da complementação de aposentadoria de forma integral, julgando-se a Reclamatória INTEGRALMENTE PROCEDENTE. Senão vejamos:

Questões de admissibilidade formal.

Foi publicado no DOE. de 22/02/08 (sexta-feira), o v. acórdão dos embargos declaratório, afirmando que os embargos pretendiam a revisão do julgado. De modo que o prazo find*em 03/03/2008.

A procuração do obreiro está as fls. 10 ao passo que a procurações e substabelecimento da Reclamada estão as fls. 56, 78, 99, 210 dos autos.

Foram vulnerados os seguintes dispositivos legais:

a) incisos XXXVI, XI do `caput' dos artigos 50, 93 - da Lei Maior;

b) `caput' do artigo 854 do CC;

c) 'capta' do artigo 444, 468, todos da CLT;

d) Enunciados 51, 288 do C.TST;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome& Advogados Associados.

0o3

e) Resoluções e regulamentos 01/63 e 02/79 - do empregador.

1) - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI

O"decisum"recorrido afrontou o disposto no artigo 50 XXXVI, da Constituição Federal, que reza:

"A LEI NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA".

Destarte, quando de sua admissão, segundo os Enunciados nº. 51 e 288 desse Augusto Sodalicio, as promessas oriundas de regulamentos de empresas INCRUSTARAM-SE no liame labora', o que veio a CONSTITUIR-SE EM DIREITO ADQUIDIDO.

Entrementes, essa promessa solene em forma de regulamento (01/63) prometeu:

"Ao empregado que se aoposentar [principal]... o CEASA concederá um abono mensal.

Par.Primeiro. Para o funcionário que tiver 30 ou mais anos de serviço ou que for aposentado por invalidez..."

Como se vê dos autos, o 'ABONO' constituia em complementar a diferença que o empregado receberia do INSS - qual aposentadorioa - até atingir o salário como se na ativa estivesse. Essa promessa adeririu ao contrato de trabalho do obreiro, não mais podendo ser retiradas, posto que DIREITO ADQUIRIDO, inalterável por força do ENUNCIADO 51

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome& Advogados Associados. 0o4

e 288, do COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e artigo 468, Consolidado.

Amiúde, é sabido que: ONDE A LEI NÃO DISTINGUE, NÃO PODE O INTÉRPRETE FAZÊ- LO, porque:

O Insigne Mestre WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, em seu livro Curso de Direito Civil, Parte Geral, 8 Edição, Saraiva, 1971, pág. 35, ensina:

"A LEI QUASE SEMPRE É CLARA, HIPÓTESE EM QUE DESCABE QUALQUER TRABALHO INTERPRETATIVO (LEX CLARA NON INDIGET INTERPRETATIONE). DEVE ENTÃO SER APLICADA, COMO SOAM SUAS PALAVRAS. EVITANDO-SE A INTERPRETATIO ABROGANS FONTE DE TANTOS ABUSOS, SE HOUVER INJUSTIÇA, SERÁ RESPONSABILIDADE DO LEGISLADOR."

De igual forma, o Insuperável Mestre SILVIO RODRIGUES, em Direito Civil, Parte Geral, 1 la Edição, Volume I, leciona:

"O INTÉRPRETE, NA PROCURA DO SENTIDO DA NORMA, DEVE INQUERIR QUAL O EFEITO QUE ELA BUSCA, QUAL O PROBLEMA QUE ELA ALMEJA RESOLVER. COM TAL PREOCUPAÇÃO EM VISTA É QUE SE DEVE PROCEDER A EXEGESE DE UM TEXTO".

Diga-se de passagem, Nobres Ministros, esse entendimento vinha sendo respeitado há muito, pelo Eg. Tribunal da 2a Região, e da 15a Região, como se exemplifica através da seguinte ementa:

" SEGUNDA TURMA DO TRT/SP "- Melhor sorte não assiste,

aqui, a Reclamada: admitida em 01/08/63, aplicável a recorrida o regulamento 01/63 que não estabelece como condição a complementação a exigência de 35 anos de serviço"(Twrisp RO. Nº 02910216475, 2' Turma, Julgado em

31/05/93 e publicado no D.O.JE de 18/06/93, tendo como Relator o Juiz Dr. ANTONIO PEREIRA SANTOS).

Esc.: Viaduto Nove de Julho, 160 cj 93. São Paulo/SP CEP 00000-000Tels (00)00000-0000, Tel/Fax 00000-000

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome& Advogados Associados.

0o5

2)- VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO

NEGATIVA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Conquanto esse Ilustrado Sodalício não possa rever fatos e provas, aflora , mesmo numa perfunctória análise, QUE NÃO ESTÁ ESCRITO QUE OS ANOS PARA GALGAR A APOSENTADORIA, SEJAM ESCLUSIVO À EMPRESA. Aliás, quando a Recorrida quis fazer distinção fê-lo através da Resolução 02/79, que determinou 35 anos de serviço exclusivo à Nome. Desse modo, O s embargos aclara tórios deviam ser providos PARA DAR A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS E DAS PROVAS, na sua plena medida, sob pena de vulneração ao direito de fundamentação do v. acórdão.

Portanto, os Enunciados que obstam o acesso à essa C.Corte deverão ser mitigados. Logo OS REGULAMENTOS do empregador embasadoras do pedido, como se vê, NÃO EXIGEM que sejam prestados todo tempo de serviço para o Recorrido.

Haure-se dos autos Senhores Ministros, o único requisito para que o recorrente perceba a complementação integral de aposentadoria,é estar aposentado. Nada mais.

Não se exige qualquer tempo de serviço exclusivo à empresa. A aposentadoria é o beneficio principal, a complementação integral é acessória. Uma vez aposentado, receberá a complementação de proventos, conforme entendimento sedimentado através do Enunciado dessa C. Corte, a seguir copiado:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome& Advogados Associados.

0o6

"A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA É REGIDA PELAS NORMAS EM VIGOR NA DATA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO, OBSERVANDO-SE AS ALTERAÇÕES POSTERIORES DESDE QUE MAIS FAVORÁVEIS AO BENEFICIÁRIO DO DIREITO".

Desse modo, o DIRERITO ADQUIRIDO, inalterável por força do artigo 468, da Consolidação das Leis do Trabalho e por força dos ENUNCIADOS 51 e 288, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho,

dispositivo de Lei o Decreto -Lei 5452 (CLT, art. 468) NÃO aliado ao

Nome.

3) - DA VIOLACÃO À JURISPRUDÊNCIA

O v. Acórdão recorrido violou vasta jurisprudência predominante, em que se discute o mesmo objeto, "in verbis":

modificações As "PRIMEIRA ~ M A DO TRT/SP"

estabelecidas através de referoda resolucao - 02/79 - somente alcançaram os trabalhadores admitidos posteriormente... Assim, faz jus o Reclamente ao pedido de complementação de aposentadoria ... É que o Trabalhador foi aposentado por idade e não há nada mais nos autos que comprova contar o mesmo com tempo igual ou superior a 30 anos de serviço, exigência essa para a aplicação do parágrafo primeiro, da cláusula 18, do Regulamento 01/63. )(TERT/SP,

processo nº., (00)00000-0000, julgado em 26/05/99 - publicado no DOE de 08/06/99).

-Não ocorre prescrição "TERCEIRA TURMA DO TRT/SP"

na pretensão do Recorrido, pois que efetivamente se trata de prestações periódicas decorrentes de Lei que

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome& Advogados Associados.

0o7

instituiu a complementação de aposentadoria pela Recorrente....

A proporcionalidade invocada pela Recorrente em decorrência do efetivo serviço prestado a ela, é afastada pelo artigo 1º, da cláusula 16 do Regulamento Geral nº 01/63"(TRTT/SP 3' Turma - RO. Nº (00)00000-0000, Relator Juiz

Dr. Nome, julgado em 20/07/93, e publicado no D.O.I.E de 05/08/93).

Tendo sido admitido em" QUARTA TURMA DO TRT/SP "

30/01/78, não pode arcar com os efeitos funestos de uma regra interba pubalicada após sua admissão, ou seja, em 14/03/79. Tal interpretação encontra-se sedimentada no Enunciado no. 288 do C.TST" (TRT/SP, processo

n'.000.000.000-00, julgado em 01/12/98, publicado no DOE de 11/12/98).

Assim, o Reclamante "SÉTIMA TURMA DO TRT/SP"

admitido em 09/03/1976 faz jus a complementação dos proventos da aposentadoria, eis que vigente a Resolução nº. 01/63 somente alterada pela Resolução 02/79 em 14/04/1979"(TRT/SP, processo nº(00)00000-0000,

julgado em 10/04/2000, publicado no DOE de 15/05/00)

" OITAVA TURMA DO TRT/SP "- Pondere-se que a contratação ocorreu

na vigência da Resolução 1/63, que não previa que os trinta anos de serviços fossem prestados exclusivamente à Reclamada.... dou provimento para ampliar a condenação deferindo integral complementação (TRT/SP - processo nº.000.000.000-00,

julgado em18/02/2002, DOE de 12/03/2002 Relatora Des. ROSA MARIA VILLA.)

6)- INTERPRETACÃO DIVERGENTE AO TRT DA 158

REGIÃO, POIS O DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL E REGULAMENTO EMPRESARIAL É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NA ÁREA TERRITORIAL E NA JURISDICÃO DOS DOIS TRIBUNAIS.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome& Advogados Associados.

0o8

O v. Acórdão dá interpretação diferente e divergente a decisões do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15' Região/Campinas, em cuja Jurisdição as mesmas Leis Estaduais e Regulamentos são aplicados. Veja o Acórdão abaixo transcrito:

" COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRALIDADE. O artigo 16, parágrafo 10, do Regulamento 01/63 do Nomenão vincula o deferimento da complementação de aposentadoria de forma integral ao tempo de serviço prestado exclusivamente à empresa."(TST-00.000 OAB/UF/95.9, Ac. 411 Turma nº 4299/97, Rel. Min. Galba Velloso, D.O.U. de 27/06/97)".

"Nenhuma restrição consta das normas referidas e nem do Regulamento 1/63, vigente à época da admissão do autor: do seu texto constata-se que basta Ter o funcionário" 30 ou mais anos de serviço efetivo "para que a complementação se faça integralmente. A proporcionalidade se refere àqueles que não se aposentarem com" 30 anos de serviço efetivo ".

"O critério de proporcionalidade foi incorretamente adotado pela empresa, vez

que os dispositivos legais referidos estabelecem a exigência no sentido de que o tempo de serviço efetivo, que embasa a complementação, seja aquele prestado única e exclusivamente à empresa. Esta restrição foi estabelecida

após a admissão do autor, não atingindo, portanto, a sua

relação contratual". (TST-00.000 OAB/UF/95.8, Ac. 4' Turma nº 5801/97,

Rel. Min. Wagner Pimenta, D.O.U. de 08/08/97).

Portanto, a Turma do Tribunal Regional deu ao mesmo dispositivo legal e regulamentos da empresa, interpretação diversa da que deu a própria Turma e das demais Turmas do mesmo Regional e também ao TRT da 15' Região, ao não reconhecer o direito adquirido da Recorrente. Note-se pelos arestos juntados em anexo, em que os Recursos julgados, tais Tribunais são unânimes em assegurar ao obreiro, o direito à complementação integral, inclusive na gratificação natalina.

Restou evidenciado que o Acórdão recorrido feriu o parágrafo 2º, do artigo , da Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 468, da CLT, artigo , XXXVI da Constituição Federal, as Leis Estaduais elencadas na inicial e Enunciados 51 e 288 do C. TST, e

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome& Advogados Associados.

0o9

vasta Jurisprudência dominante, além de dar interpretação diversa e divergente ao mesmo dispositivo legal, de Lei Estadual e Regulamento Empresarial de observância obrigatória na área territorial e na Jurisprudência de dois Tribunais (2 e 15' Regiões).

7)- RESOLUÇÃO Nº 02/79, DE 14/03/1979

É bom lembrar que a Resolução nº 02/79 é inaplicável, posto que inexistia à época da admissão (1976) da obreira e que por sinal, é desfavorável.

POSTO ISTO, aguarda serenamente o Reclamante- Recorrente, o conhecimento e provimento do presente RECURSO DE REVISTA, para condenar a Recorrida no pagamento da complementação de aposentadoria de forma integral, julgando integralmente procedente a ação, por ser medida da mais pura, meridiana e tão usurpada

São Paulo, 03

Esc.: Viaduto Nove de Julho, 160 cj 93. São Paulo/SP CEP 00000-000Tels (00)00000-0000, Tel/Fax (00)00000-0000

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.