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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2006.5.02.0022

Petição - Ação Aviso Prévio

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Nome

Nome

Nome

Nome

ADVOCACIA

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2. REGIÃO.

Destino SP 86 Proc 00458200602202009

Prot. 94766 P00 Acórdão (00)00000-0000L: 4

JULGADO C/ 2 RR DENEGADO

NO PRAZO 27/08/2008 à 03/09/2008

-

Processo nº00.458.2006.022.02.402- 6a Turma.

Acórdão nº. 2007.0882082 e (00)00000-0000.

NomeAGOSTINHO T0114,44 n o s a u t o s d a a ç ã o

T r a b a l h i s t a q u e e s t á a p r o m o v e r c o n t r a a Nome

E Nome, ora em trâmite perante esse Eg. Sodalício e Secretaria respectiva, vem mui respeitosamente, por seus advogados que esta subscrevem, apresentar suas CONTRA -RAZÕES ao Recurso de Revista sabiamente obstado, conforme minudente anexo.

T e r m o s e m q u e ,

P . D e f e r i m e n t o .

S ã o P a u l o , 2

1

O S V A S A

77-3.

/

Viaduto 9 de julho, 160, cj. 93, Sã aulo/Cápital, CEP: 01,0'50-060, tel. (00)00000-0000tel/fax-3214-0977

E - L: OSVALDOSOAREWISRRA.COM.BR

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Nome

Nome

NomeDE MIRIUIDA

ADVOCACIA

CONTRA -RAZÕES AO RECURSO DE REVISTA DA Nome.

Recorrente: Nome,

Recorrido: Nome.

Origem: Eg. 6 Turma do TRT/SP. Doutos Julgadores, Ilibados Ministros:

1.) Pretende a Recorrente, ex-empregadora,

ENTULHAR O FEITO, com alegações estapafúrdias que fogem da realidade factual.

Destarte, aventou maliciosamente que o caso dos autos comporta enquadramento em

LEGISLAÇÃO ESTADUAL, o que não é verdadeiro. Diga-se de passagem, está a

merecer a pena de litigância de má-fé, que esse I. Sodalício melhor analisará.

2.) Conquanto essas questões por si só são suficientes

ao NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, por conta de força Sumular (38, 221 e

tantos outros dessa Eg Corte), ao bem da verdade, mister colocar as coisas no seu devido

lugar.

3.) Destarte, o Reclamante foi admitido aos serviços da

Reclamada em 11/05/76, cargo último de Especialista II, faixa nível salarial 'i"onde se

ativou, por mais de 29 (vinte e nove) anos.

Viaduto 9 de julho, 160, cj. 93, São Paulo/Capital, CEP: 00000-000, tel. (00)00000-0000tel/fax-3214-0977

E - MAIL: email@email.com

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3 ('a

Nome

Nome

Nome

CENSOS DE MIRANDA

ADVOCACIA

NASCE A MÁ-FÉ.

4.)

4 . 1 . )

A

p r e t e x t o d e v e r s e r a p l i c a d a a L e i E s t a d u a l n º . 2 0 0 / 7 4 , q u e r e v o g o u b e n e f í c i o s a o f u n c i o n a l i s m o p ú b l i c o p a u l i s t a , a R e c o r r e n t e P R E T E N D E N E G A R A V I G Ê N C I A S D E S E U S R E G U L A M E N T O S [ 0 1 / 6 3 e 0 2 / 7 9 ] .

4 . 2 . )

N ã o

o b s t a n t e , p e c a a o d e s p e r c e b e r q u e o R e c o r r i d o é f u n c i o n á r i o p ú b l i c o C E L E T I S T A , s e n d o a e m p r e s a , r e g i d a p o r l e g i s l a ç ã o c i v i l (i n c . II, d o art. 1 7 3 , d a C F) , T O D A S A S S U A S P R O M E S S A S - a r t . 8 5 4 d o C C - e l e g i s l a ç ã o e s p e c i a l o b r e i r a - a r t . 4 6 8 d a C L T , E n u n c i a d o s n º . 51 e 2 8 8 d o C . T S T , g a r a n t e m o b e n e f í c i o p e r s e g u i d o .

4 . 3 . )

D e m o d o q u e , d i z e r q u e u m a l e i e s t a d u a l , p o d e a d e n t r a r n a s e a r a t r a b a l h i s t a , é f e r i r o p r i n c í p i o da h i e r a r q u i a d a s l e i s , s e m c o n t a r q u e a C a r t a M a g n a , n ã o p e r m i t e q u e o E s t a d o d e S ã o P a u l o l e g i s l e m a t é r i a t r a b a l h i s t a , o q u e , e m ú l t i m a a n á l i s e , a l é m d e s s a l e i e s t a d u a l n ã o s e a p l i c a r , c a s o q u i s e s s e m e l a s e r i a i n c o n s t i t u c i o n a l e, p o r t a n t o , n a t i - m o r t a .

5.) OS REGULAMENTOS.

Viaduto 9 de julho, 160, cj. 93, São Paulo/Capital, CEP: 00000-000, tel. (00)00000-0000tel/tax-3214-0977 7í \

E - MAIL : OSVALDOSOARESe TERRA. COM. BR

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I

',AVALIA NANES DA SILVA

Nd DELGADO aedo

Nome

GEMA DE MIRANDA

ADVOCACIA

Inicialmente há que se atentar que a Reclamada surgiu em 31/05/69, da fusão do antigo CEASA - CENTRO ESTADUAL DE ABASTECIMENTO S/A, com a CAGESP - COMPANHIA DE NomeGERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, tudo nos termos do artigo 10 e 448 Consolidados (veja-se cópia da Ata da Assembléia Geral Extraordinária anexa e Estatutos aprovados).

Logo, nos termos do Regulamento 01/63 da antiga CEASA, Funcionalismo 01/63 da CAGESP e Resolução 02/79 da Nome, que se incrustaram ao pacto labora!, por força do disposto no artigo 468, das CLT e Enunciado 51, do C. TST, o obreiro faz jus à complementação de sua aposentadoria, dentre outros direitos paralelos.

Assim, repita-se, o beneficio consistente na complementação de aposentadoria é decorrente do contrato de trabalho que existiu entre as partes.

O REGULAMENTO GERAL N.º 01/63, estabelece em seu artigo 18, que:

"III - DA APOSENTADORIA E PENSÃO

18 - AO EMPREGADO QUE SE APOSENTAR PELO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS, OU POR OUTRO INSTITUTO A QUE ESTA FILIADO POR FORÇA DA NATUREZA DO SERVIÇO, O CEASA CONCEDERÁ UM ABONO MENSAL".

Parágrafo 1º PARA O FUNCIONÁRIO QUE TIVER 30 OU MAIS ANOS DE SERVIÇO OU QUE FOR APOSENTADO POR INVALIDEZ O ABONO SERÁ EQUIVALENTE A DIFERENÇ ENTRE A IMPORTÂNCIA PAGA PELO I NS TI TUTO E O S V ENCI M ENTO S D O CAR G O EF ETI V O A Q UE O EMPREGADO PERTENCER NA DATA DA APOSENTADORIA".

O FUNCIONALISMO N.º 01/63, estabelece em seu artigo 16, que:

Viaduto 9 de julho, 160, cj. 93, Sito Paulo/Capital, CEP: 00000-000, tel. (00)00000-0000tel/fax-3214-0977

E - MAIL: email@email.com

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Nome

Nome

Nome

Nome

ADVOCACIA

"III - DA APOSENTADORIA E PENSÃO

16 - AO FUNCIONÁRIO QUE SE APOSENTAR PELO INSTITUTO DE APOSENTADDORIAS E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS, A COMPANHIA CONCEDERÁ A COMPLEMENTAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS.

Parágrafo 1º PARA O FUNCIONÁRIO QUE TIVER 30 OU MAIS ANOS DE SERVIÇO EFETIVO, A COMPLEMENTAÇÃO SERÁ EQUIVALENTE A DIFERENÇA ENTRE A IMPORTÂNCIA PAGA PELO IAPETEC E OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO QUE O FUNCIONÁRIO PERTENCER NA DATA DA APOSENTADORIA."

A Resolução nº 02/79, estatuiu:

-A Diretoria da Nome, tendo em vista os elementos constantes do Processo Nomenº 453/78, consolidando o Regulamento nº 01/63, de

01/08/63, do CEASA - CENTRO ESTADUAL DE ABASTECIMENTO S.A. e o Regulamento Funcionalismo nº 01/63, de 03/01/63, da CAGESP - COMPANHIA DE Nome, resolve: Aprovar o Regulamento abaixo, que regerá os benefícios especiais do salário-família, licença -prêmio e da aposentadoria e pensão devidos aos empregados admitidos até 25/08/75"(grifos nossos)

Ora, Exas. Se a Resolução 02/79, restou consolidado para conceder os benefícios aos admitidos até 25/08/75, é óbvio, que o Reclamante, admitido em 11/05/1976, teve deferida - por desiderato judicial sua complementação de aposentadoria.

Viaduto 9 de julho, 160, ej. 93, São Paulo/Capital, CEP: 00000-000, tel. (00)00000-0000tel/fax-3214-0977

E - MAIL: email@email.com

•••

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3 (7 3

OSVALDOSDAIRSDASILVA

JOSÉDEIDADOGIWO

MARCELDAPARECIDOZANDIANCED

GENSONDUMUMOMA

ADVOCACIA

Pouco importa, a questão trazida à baila que administrativamente a Fazenda Estadual teria 'assumido' o pagamento das complementações de aposentadorias e pensões; não exonerou a responsabilidade da Nome, real empregadora, dos direitos advindos por força dos contratos de trabalho e ante o que dispõem os artigos 10 e 448 da CLT.

Portanto, as cláusulas previstas nos Regulamentos mencionados, incorporou-se ao

contrato de trabalho do Reclamante, não podendo mais ser retirados, posto que se constitui em DIREITO ADQUIRIDO, inalterado pôr força de preceito constitucional (art. 50, XXXVI, da Constituição Federal) e ainda, pelo estatuído no artigo 468 da CLT. Qualquer diminuição de vantagens ou prejuízos constitui alteração unilateral e ilícita da avença laboral, impossível em nosso direito trabalhista. Referida impossibilidade de alteração, encontra-se expressa no ENUNCIADO N.º 51, do Colendo TST:

"AS CLÁUSULAS REGULAMENTARES QUE REVOGUEM OU ALTEREM VANTAGENS DEFERIDAS ANTERIORMENTE, SÓ ATINGIRÃO OS

Nome"

E mais, dada a pacificidade da matéria (direito

adquirido), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com a publicação

no D.O.U. de 10/03/88, págs. 6651/2, através do ENUNCIADO N.º 288, elucidou definitivamente o assunto:

" A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA É REGIDA PELAS NORMAS EM VIGOR NA DATA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO, OBSERVANDO-SE AS ALTERAÇÕES POSTERIORES DESDE QUE MAIS FAVORÁVEIS AO BENEFICIÁRIO DO DIREITO. "

Viaduto 9 de julho, 160, cj. 93, São Paulo/Capital, CEP: 00000-000, tel. (00)00000-0000tel/fax-3214-0977

E - MAIL: email@email.com

• • •

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) I (

OSVALDOSOARESDASILVA

Nome

Nome

NomeDE MIRIUIDA

ADVOCACIA

Ademais a RESOLUÇÃO 02/79, editada em 14/03/79, convalidou o beneficio da complementação de aposentadoria aos empregados admitidos até 25/08/75. Porém tal regra não se aplica ao Reclamante, eis que deve ser observado normas vigentes quando de sua admissão, não lhe atingindo qualquer alteração prejudicial. O reclamante foi admitido na Reclamada em 01/08/1974, portanto, antes da edição da Resolução 02/79.

Evidentemente que a Resolução n.º 02/79, editada em 14/03/79, só pode ferir vantagens aos admitidos após a sua edição, constituindo-se tal conduta em flagrante violação aos artigos 468, da CLT, art. , XXXVI, da Constituição Federal e aos ENUNCIADOS 51 e 288, do C. TST.

Desta feita, a alegação de 6 )

que em 1994 (Lei Estadual nº. 8.794/94), teria repassado as complementações à Fazenda Estadual Paulista, é questão de foro administrativo que nada obtempera a obrigação contratual. Aliás, como bem destacado as fls. 224, trata-se de aposentadorias deferidas com base n'outras leis estaduais e não regulamentos como no presente caso.

6A) Concordemente não se há de falar em integrar à lide o acionista majoritário porque não foi ele quem fez a promessa. Ademais, essa pretensão descabida encontra proibição no Enunciado n'. 82 desse Sodalicio.

Viaduto 9 de julho, 160, cj. 93, São Paulo/Capital, CEP: 00000-000, tel. (00)00000-0000tel/fax-3214-0977

E - MAIL : OSVALDOSOARESe TERRA. COM. BR

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3 (25-

Nome

fosÉ OUGADA comAo

Nome

Nome

ADVOCACIA

ISTO, Recorrido 7.) POSTO o

aguarda serenamente que essa Eg. Corte, haja como sempre, com esteio na lei e na jurisprudência para NÃO CONHECER do recurso de revista sabiamente obstado, ou então, caso entenda deva conhecer, lhe seja negado provimento, já que a legislação estadual NÃO SE APLICA AO CASO EM TESTILHA, ao passo que, a Fazenda Estadual é mera acionista majoritária, não encontrando eco sua admissão nos autos, conforme o Enunciado nº. 82 desse I. Sodalicio. Ademais, sendo os regulamentos promessas solenes, se incrustaram no liame laboral não mais podendo ser revogadas, sob pena de burla ao direito adquirido do pobre obreiro. Finalmente, não houve prequestionamento na matéria legal, sendo os arestos minoritários e já rechaçados por iterativa e abundante jurisprudência em todas as Turmas dessa Augusta Corte.

7.1.) Só assim, haverá a costumeira JUSTIÇA.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 27 d

OSVAizDO-S0A. RESDA-

00.000 OAB/UFSeção cl/SP.

1-) w441lm •

QËRSqT DE MIRANDA.

OAB/SP! 94.807.

Viaduto 9 de julho, 160, ej. 93, São Paulo/Capital, CEP: 00000-000, tel. (00)00000-0000tel/fax-3214-0977

E - MAIL: email@email.com

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