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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2006.5.02.0022

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SÃO PAULO

Destino SP 27 Proc 00458200802202009

L: 4

Prot. 9455 P53 Acórdão (00)00000-0000

JULGADO C/ RECURSO

NO PRAZO 25/02/2008 à 03/03/2008

Processo TRT/SP n. O (00)00000-0000.022.02.00.9

Acórdão n. cs (00)00000-0000

NomeE Nome, por seu advogado infra-assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe promove Nome, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., inconformada com os termos do v. acórdão de fls., com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho, e em atenção à IN 23/2003 do TST interpor

RECURSO DE REVISTA,

assim o fazendo pelas inclusas razões, que requer sejam recebidas e encaminhadas ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Em atenção ao disposto no art. 896-A, da CLT, o presente recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social e jurídica.

Requer, outrossim, o regular processamento e conhecimento do presente Recurso, tendo em vista sua tempestividade e o devido recolhimento do depósito recursal, conforme guia anexa.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2008.

ibeirt-Alves

O /SP n. º 242.338

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Companhia de Entrepostos e

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NomeAv. Dr. Gastão Vidigal, 1946 05316-900 - Vila Leopoldina - São Paulo - SP

Nome

Telefone: (00)00000-0000

email@email.com- Rede Social

PROCURAÇÃO "AD JUDICIA"

NomeE NomeGERAIS DE SÃO PAULO, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede nesta Capital, na Endereço, neste ato representado por seu Diretor Presidente Francisco José Vaz de Mello Cajueiro, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, constitui e nomeia seus procuradores os advogados: Emidio Severino da Silva, CPF/MF nº 000.000.000-00, inscrito na 00.000 OAB/UF, Nome, CPF/MF nº 000.000.000-00, inscrito na 00.000 OAB/UF, Alessandra Moraes Sá, CPF/MF nº 000.000.000-00, inscrita na 00.000 OAB/UF, Débora Nobile Matos, CPF/MF nº 000.000.000-00, inscrita na 00.000 OAB/UF, Argeu de Barros Penteado, CPF/MF nº 000.000.000-00, inscrito na 00.000 OAB/UF, Inês Rodrigues Leonel, CPF/MF nº 000.000.000-00, inscrita na 00.000 OAB/UF, Nome, CPF/MF nº 000.000.000-00, inscrito na 00.000 OAB/UF, Ariela Schwellberger Barbosa CPF/MF nº 000.000.000-00, inscrita na 00.000 OAB/UFe Carlos Benedito Vieira Micelli, CPF/MF nº 000.000.000-00, inscrito na 00.000 OAB/UFe os estagiários Luciene Santos Oliveira, CPF/MF nº 000.000.000-00, inscrita na 00.000 OAB/UF-E, Talita Aparecida de Oliveira, CPF/MF nº 000.000.000-00, inscrita na 00.000 OAB/UF-E e Eduardo Bueno Brito, CPF/MF nº 000.000.000-00, inscrito na 00.000 OAB/UF-E, a quem confere os poderes da cláusula "ad judicia" para o fim especial de, agindo em conjunto ou separadamente, representar a outorgante em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo para tanto, propor ações, apresentar defesas, desistir, transigir, fazer acordos, firmar compromissos, receber e dar quitação, receber intimações e substabelecer, enfim, p ‘ ál icar todos os demais atos necessários ao fiel desempenho deste mandato, especialmente para presentar os interesses da outorgante no foro em geral.

aulo, 19 dkifevireiro de 2008

Nome

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RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Recorrente: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E NomeGERAIS DE SÃO PAULO - Nome

Recorrido: Nome

Processo TRT/SP n. º (00)00000-0000.022.02.00.9

Acórdão n. º (00)00000-0000

COLENDO TRIBUNAL,

EGRÉGIA TURMA,

ÍNCLITOS JULGADORES!

Interpõe a Recorrente Recurso de Revista objetivando a reforma do v. acórdão proferido, que manteve a r. sentença monocrática, a qual acolheu o pedido de complementação de aposentadoria proporcional desde 23.03.05, inclusive gratificações natalinas, parcelas vencidas e vincendas, observando-se os salários do cargo de chefe de seção, classe 33, letra

Entretanto, conforme a seguir restará plenamente comprovado, há violação expressa de matéria constitucional, lei federal e divergência jurisprudencial no v. acórdão de fls., a ensejar revisão do r. julgado, conforme passaremos a demonstrar:

DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO

Em atenção ao disposto no art. 896-A, da CLT, o presente recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social e jurídica: a ressonância de vulto da causa em relação à sociedade de economia mista, e a grave repercussão da questão na política econômica nacional, no segmento produtivo e no desenvolvimento regular da atividade empresarial; o desrespeito notório ao princípio federativo ou à harmonia dos poderes constituídos; a existência de situação extraordinária de discriminação, de comprometimento do mercado de trabalho ou de perturbação notável à harmonia entre capital e trabalho; e o desrespeito patente aos direitos

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humanos fundamentais e aos interesses coletivos indisponíveis, com comprometimento da segurança e estabilidade das relações jurídicas.

Em que pese a disposição do § 4º, art. 896 da CLT, não há que se considerar tal matéria superada por súmula, ou por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista o incessante embate sobre a matéria na Corte Suprema.

Ademais, quanto a matéria ora recorrida, já houve o requisito do pré questionamento nas instâncias devidas. Interposto dentro do prazo legal de 8 dias, após a publicação do v. acórdão, não há que se falar em intempestividade.

DO ENTENDIMENTO DESTE COLENDO TRIBUNAL

É pacífico o entendimento nesta Suprema Corte de que o direito à complementação de aposentadoria desta Recorrente NÃO alcança os funcionários admitidos após 25.08.75, como é o caso do

Recorrido.

Veja:

Acórdão Inteiro Teor

PROCESSO: E -RR NÚMERO: 541219 ANO:

1999

PUBLICAÇÃO: DJ - 07/10/2005

Andamento do Processo

PROC. Nº TST-E-00.000 OAB/UF/1999.3

C:

A C Ó R D Ã O

(SESBDI-1)

CARP/ly/ps

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

- APLICABILIDADE DO REGULAMENTO Nº

01/63

E FUNCIONALISMO Nº 01/63. Não há que se

falar em aplicabilidade do item nº 11 da

Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-

1/TST, bem como em ofensa ao direito adquirido

do obreiro (art. 5º, inciso XXXVI, da

Constituição da República), uma vez que o

Reclamante foi admitido na Nomeapós a

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revogação dos regulamentos que previam a concessão de complementação de aposentadoria pela Lei Estadual nº 200/74.

Violação ao art. 468 da CLT não caracterizada, pois, segundo o Regional, e que ficou consignado na decisão da Turma, o Reclamante foi admitido mais de seis anos após a fusão da CEASA e da Nome, bem como posteriormente à edição da Lei Estadual nº 200/74. Recursode Embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso deRevista nº TST-E-RR- 541.219/1999.3, em que é Embargante ROBERTO POPOLI e Embargada NomeE NomeGERAISDE SÃO PAULO.

A 1"Turma da Corte, em processo oriundo do 2º Regional, por intermédio do Acórdãode fls.514- 519, conheceu e negou provimento ao Recursode Revista do Reclamante, no tocante à complementação de aposentadoria Regulamento nº 01/63 e Funcionalismo nº 01/63.

Embargos de Declaração do Reclamante, às fls. 525-528, rejeitados à fls. 564-566.

O Reclamante interpõe Embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais de fls.573- 582, com fundamento no artigo 894 da CLT. Impugnação às fls. 589-593.

O processo não foi enviado à Procuradoria- Geral, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TSI: Art. 82, inciso I). É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos comuns de

admissibilidade, examino os

especUicos dos Embargos.

1.1 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REGULAMENTO Nº 01/63 E FUNCIONALISMO Nº 01/63 - APLICABILIDADE

A Turma negou provimento ao Recurso de Revista, por entender que:

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nome. LEI ESTADUAL Nº 200/74. SUCESSÃO TRABALHISTA.

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1.A complementação de aposentadoria,

c o n s t i t u i n d o c l á u s u l a b e n é f i c a e e s p o n t â n e a , a d e r e a o c o n t r a t ode e m p r e g o s e g u n d o o s critérios estritos ditados pelo empregador.

2. Complementação de aposentadoria out orgada p or em p resa s ext i n t a s (C E ASA e C AG E SP),

objet o de f u s ã o , p a r a a s q u a i s o e m p r e g a d o jamais trabalhou. Revogação da benesse pela Lei Estadual nº 200/74, que obstou a concessão de complementação de aposentadoria a os s e r v i d o r e s s u b m e t i d o sa o r eg i m e da CLT. A d m i ssã o d o em p r eg a d o p or em p r esa su cessor a (Nome), p o s t e r i o r m e n t e à r e v o g a ç ã o d a vantagem.

3.A circunstância d e a e m p r e s a s u c e s s o r a rest a b elecer a complementação de aposentadoria, mas apenas e m favor de em p r eg a d os a d m i t i d os a t é 2 5 . 0 8 . 7 5 , i m p ed e o r econ heci m en t ode t a l d i r e i t o a o s e m p r e g a d o s admitidos posteriormente. Inexistência de afronta a o a r t s . 1 0 e 4 4 8 d a C L T p o r q u a n t o n ã o caracterizada a su cessã o trabalhista, que pressupõe continuidade na prestaçãode serviços, a l é m d a a l t e r a ç ã o d a e s t r u t u r a j u r í d i c a d a em p resa

ou t r a n sf er ên ci a d a t i t u l a r i d a d e d a em p r esa . "(f1.514)

A l e g a o R e c l a m a n t e q u e a T u r m a , a o n e g a r provimento ao Recursode Revista, violou os arts. 468 da CLT, 5º, inciso XXXVI, da Constituição da Republica, bem como contrariou as Súmulas n's 51 e 288 do TST e divergiu dos arestos trazidos a confronto.

Alega ser a p li cá vel à hi p ót ese o i t em n º 1 1 d a Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI- 1/TST.

Não se há falar em aplicabilidade do item nº 11 da Orientação

Jurisprudencial Transitória da SBDI-1/TST, bem como em ofen sa a o d i rei t o a d q u i ri d o d o ob rei ro (art. 5º, i n c i s o) Ø X V I , d a C o n s t i t u i ç ã o d a República), u m a v e z q u e o R e c l a m a n t e f o i admitido naCEAGESP a p ó s a r e v o g a ç ã o d o s r e g u l a m e n t o s q u e p r e v i a m a c o n c e s s ã o de complementação de aposentadoria p e l a L e i Estadual nº 200/74.

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. , .

No que se refere à ofensa ao art. 468 da CLT, improspera o inconformismo da parte, pois, segundo o Regional, e que ficou consignado na decisão da Turma, o Reclamante foi admitido mais de seis anos após a fusão da CEASA e da Nome, bem como posteriormente à edição da Lei Estadual nº 200/74.

No tocante à ofensa ao art. 468 da CLT e à contrariedade às Súmulas nºs 51 e 288 do TST, improspera o inconformismo da parte, pois correta a decisão embargada, porque não houve alteração contratual e sim a aplicação do regulamento em vigor quando da contratação do

Ô

Reclamante.

O primeiro, segundo e terceiro arestos colacionados no Recursode Embargos, esbarram na Súmula nº 296 do TST, uma vez que partede uma premissa fática diversa do processo, qual seja, que o Reclamante foi admitido antes da revogação dos regulamentos que previam a concessão de complementação de aposentadoria pela Lei Estadual nº 200/74.

O quarto aresto é inservível, pois oriundo do STF. O quinto aresto é por demais genérico.

Esta SBDI-1/TST já apreciou a matéria, concluindo pela inexistência de alteração contratual lesiva ao Reclamante ede inexistência de direito adquirido à complementação de aposentadoria prevista no Regulamento nº 1/63, já que revogado este pela Lei Estadual nº 200/79, e o Regulamento nº 2/79 restringia o direito aos empregados admitidos até 25/8/75 (e o

Reclamante fora admitido em 1976).

Nesse sentido o AG -E -RR -322478/96, Min. Moura França, DJ de 17/12/99, também citado no Acórdão embargado, e o E-ED-RR-305579/96, Juíza Convocada Mariade Fátima M Gonçalves, DJde 15/10/99.

Não conheço do Recurso.

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Brasília, 26 de setembrode 2005.

CARLOS ALBERTO REISDE PAULA

Relator

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..22.

Nesse sentido, não há como prosperar o v. acórdão combatido, razão pela qual faz-se necessária a sua integral reforma, para o fim de excluir qualquer condenação desta recorrente, como medida da mais lídima JUSTIÇA!!!

DA VIOLAÇÃO À LEI N. O 8.794/94 e 4.819/58

A Lei Estadual nº 8.794, de 19 de abril de 1994, em seu artigo 8º, abaixo transcrito, dispõe que a Fazenda Pública Estadual responderá pelo pagamento das complementações de aposentadoria, note-se:

"Artigo 8º - A Fazenda do Estado responderá pela complementação de aposentadoria ou pensão dos empregados e de seus beneficiários abrangidos pelo disposto no parágrafo único do artigo da Lei nº 200, de 13 de maio de 1974.".

Ressaltamos que a determinação hodiernamente contida na Lei Estadual 8.794/94, em seu artigo 8º acima, teve origem em leis estaduais, emanadas do Governo do Estado de São Paulo, que impuseram a diversas autarquias e estatais sujeitas ao seu controle acionário a existência do"Fundo de Assistência Social do Estado"para custear o pagamento da complementação de aposentadoria e pensão a seus funcionários.

Assim, a Lei Estadual 4.819, de 26 de agosto de 1958 instituiu o"Fundo de Assistência Social do Estado", descrito em seu artigo 1º:

" Artigo 1º - Fica criado o "Fundo de Assistência Social do Estado" com a finalidade de conceder aos servidores das autarquias, das sociedades anônimas em que o Estado seja detentor da maioria das ações e dos servidores industriais de propriedade e administração do estadual, as seguintes vantagens, já concedidas aos demais servidores públicos.

(-)

II - Complementação das aposentadorias e concessão de pensões nos termos das Leis ns. 1.386, de 19 de dezembro de 1951, e 1.974, de 18 de dezembro de 1952;"

Regulamentando a Lei 4.819/58, sobreveio o Decreto nº 34.536, de 20 de janeiro de 1959, que disciplinou:

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"Artigo 10 - O"Fundo de Assistência Social do Estado de São Paulo", criado pela Lei 4.819, de 26 de agosto de 1958, tem por finalidade proporcionar aos servidores e empregados das instituições discriminadas no artigo 40 as seguintes vantagens:

(-)

II - complementação de aposentadorias e concessões de pensões, nos termos das Leis ns. 1386, de 19 de dezembro de 1951 e 1974, de 18 de dezembro de 1952;

(-)

Art 4º - As instituições a que se refere o artigo 1º são as seguintes:

II - sociedades anônimas em que o Estado, direta e indiretamente, seja o detentor da maioria das ações:

(...)

c) COMPANHIA DE NomeGERAIS DO ESTADO DE SÂO PAULO; (Destacamos)

Destarte, a criação do "Fundo de Assistência Social do Estado", para custear o pagamento das complementações de aposentadoria, também de origem do Governo Estadual, nunca foi implementado pelo mesmo, tampouco pela ora Recorrente, sujeitando-se esta, ao controle da Fazenda Pública Estadual, a quem cabia o pagamento das complementações de aposentadoria, razão pela qual torna-se imprescindível sua presença no pólo passivo da presente demanda.

DA VIOLAÇÃO À LEI N. 0200/74

A Lei 200, de 13.05.74, revogou ditos benefícios concedidos sob a égide da Lei 4.819/58, de 26.08.1958, ressalvando os direitos aos empregados admitidos até a data da sua vigência, assim dispondo:

"Art. 1º: Ficam revogadas as Leis nº 999, de 1º de maio de 1951, 1386, de 19 de dezembro de 1951, 4819, de agosto de 1958, bem assim todas as disposições, gerais ou especiais, que concedem complementação, pelo Estado, de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista, da Administração direta e

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de entidades, públicas ou privadas, de Administração descentralizada.

Parágrafo único: os atuais beneficiários e os empregados admitidos até a data da vigência desta Lei, ficam com seus direitos ressalvados, continuando a fazer jus aos benefícios decorrentes da legislação ora revogada."

Contudo, mesmo após a promulgação da Lei Estadual 200, de 13.05.74, que, como visto acima, ter revogado os benefícios das complementações de aposentadorias e demais vantagens então concedidas, é que a Nome, repita-se controlada e administrada pelo Estado de São Paulo, editou regulamentos internos próprios, quais sejam, a Resolução 02/79, a qual estendeu (ilegalmente e indevidamente), dentre outros benefícios, a mesma complementação de aposentadoria e pensão aos seus funcionários

admitidos até 25/08/75 (o que não é o caso).

Assim, único o comportamento da Recorrente em seguir as leis editadas pelo Estado de São Paulo.

A Recorrente-Nome foi constituída em 1969, em decorrência da fusão entre as sociedades CEASA - CENTRO ESTADUAL DE ABASTECIMENTO S/A E CAGESP- COMPANHIA DE NomeGERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, através da Ata de Assembléia Geral Extraordinária de 31.05.1969.

Imperioso se nos afigura frisar que o Recorrido iamais laborou para o CEASA, nem tampouco para a CAGESP, como bem salientou a r. sentença monocrática, fato que, por si só, afasta o direito de ver integradas ao seu contrato de trabalho as normas editadas por essas duas empresas extintas.

Foram editados pelas extintas CEASA e CAGESP regulamentos que asseguravam aos seus funcionários a percepção de complementação de aposentadoria e outros benefícios (Regulamento Geral 01/63 e Funcionalismo 01/63), os quais, repita-se, foram inspirados na Lei Estadual nº 4819, de 26.08.1958, cada qual conferindo tratamento diferenciado às vantagens ali insertas, porém, APLICÁVEIS AOS EMPREGADOS ADMITIDOS NAS RESPECTIVAS EMPREGADORAS ANTERIORMENTE A 31/05/1969, data em que as prefaladas empresas foram objeto da fusão societária criando-se a Nome, como já dito.

Contudo, posteriormente, ditos benefícios, concedidos sob a égide da Lei Estadual 4.819/58, de 26.08.1958, FORAM REVOGADOS pela supra mencionada 200/74.

'-.

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Assim, não há como se negar à aplicação do diploma legal revogador dos benefícios anteriormente instituídos, não havendo se falar em qualquer direito pagamento da pleiteada "complementação de aposentadoria", por força de disposição legal.

Ingressando já na Nome, não se lhe aplicam os regulamentos, inexistindo qualquer possibilidade de se questionar acerca de direito adquirido, tendo em vista que ao tempo de sua admissão - 11/05/76, inexistia qualquer direito vigente a garantir-lhe o benefício pleiteado, ou seja, não houve alteração contratual a causar preluízo ao Recorrido.

Destarte, em síntese, quanto à pretendida "complementação de aposentadoria", ao Recorrido não lhe é conferido tal benefício, pois conforme determinação inserta na Lei nº 200, de 13/05/74, foram revogados todas as vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime de legislação trabalhista, e, mesmo aceitando-se, a título de argumentação, a validade de tais normas internas, as mesmas eram aplicáveis somente ao funcionários admitidos até 1975, que não é o caso do Recorrido que ingressou na Recorrente em 1976, conforme acima exposto.

Ressalte-se que, no mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial recente deste E. TRT, visto abaixo:

"Processo TRT/SP nº (00)00000-0000

Acórdão (00)00000-0000

Recurso Ordinário

Recorrente: Nomee Nome

Recorrido: Edi Esteves Lopes

2a Turma do Eg. TRT/SP 2 Região

'In verbis'

A reclamante foi admitida pela reclamada Nomeem 21.01.1974 quando já consumada a fusão das empresas CAGESP e CEASA, portanto, NÃO se cogita no caso sub judice de responsabilidade de tempo anterior à fusão e nem tampouco de aplicabilidade das Leis Estaduais nºs 34536/70, Lei 1974/52. Lei 4819/58 e Decreto Estadual 34536/59. À época da admissão do trabalhador a complementação de aposentadoria dos empregados da reclamada era determinada pelo Regulamento do Funcionalismo nº 01/63 (fls. 402/408) com as alterações da Resolução 02/79 (fls. 408/415).

Nos termos do regulamento e resolução que regiam o contrato laboral da reclamante está expresso no artigo 16, parágrafo 2º que a

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complementação de aposentadoria é PROPORCIONAL anos de serviço efetivos prestados à empresa e nestes termos a mesma lhe vem sido pagas.

Enquanto o ato jurídico perfeito determina o momento no espaço e no tempo em que o ato jurídico passa a EXISTIR, o direito adquirido e a EFICÁCIA deste direito que nasceu para alguém. Adquirido o direito a LEI NOVA não pode prejudicar e nem pode incidir sobre fatos pretéritos, já erradiados e já consumados.

No caso sub judice a reclamante, repita-se foi admitida em 1974, NÃO tinha nenhum direito adquirido e com advento da LEI NOVA só esta intervém no presente enquanto perdurar sua vigência. Não há estagnação no mundo e jamais adquire-se direito a complementação e a reajustes futuros e incertos.

Aplica-se à reclamante o Regulamento do Funcionalismo 01/63 com as alterações da Resolução 02/79, critério este adotado pela empresa reclamada, portanto, correto e nada a ser modificado, nos termos do artigo 50, inciso II, da Constituição Federal.

Face ao exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento, para excluir da condenação as verbas deferidas e julgar a reclamação trabalhista improcedente, nos termos da fundamentação.

VILMA CAPATO

Juíza Relatora"

Impõe-se, pois, a reforma da r. sentença proferida, afastando a condenação de complementação de aposentadoria, antiga e revogada

regalia custeada pelo erário público que não implica em direito trabalhista, mas,

de certo, a um privilégio suportado por toda a sociedade.

Como é cediço, a Lei Estadual n. º 200/74 revogou todos os benefícios e vantagens referentes à complementação de aposentadoria e demais

vantagens suportadas pelo erário público.

O art. 10 da referida lei é expresso ao dispor que:

"Art. 1º. Ficam revogadas as Leis n. º 999, de 01.05.51, Lei n. º 1.386, de 19.12.51, Lei n. º 4.819, de ago/58, bem assim todas as

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disposições, gerais ou especiais, que concedem complementação, pelo Estado, de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista, da Administração direta e entidades, públicas ou privadas, de Administração descentralizada.

Parágrafo único. Os atuais beneficiários e os empregados admitidos até a vigência desta Lei, ficam com seus direitos ressalvados, continuando a fazer jus aos benefícios decorrentes da legislação ora revogada."

A Recorrente-Nome foi constituída em 1969, em decorrência da fusão entre as sociedades CEASA - CENTRO ESTADUAL DE ABASTECIMENTO S/A E CAGESP- COMPANHIA DE NomeGERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, através da Ata de Assembléia Geral Extraordinária de 31.05.1969.

Foram editados pelas extintas CEASA e CAGESP regulamentos que asseguravam aos seus funcionários a percepção de complementação de aposentadoria e outros benefícios (Regulamento Geral 01/63 e Funcionalismo 01/63), os quais foram inspirados na Lei Estadual n. º 4.819, de 26.08.1958, cada qual conferindo tratamento diferenciado às vantagens ali insertas, criando-se a Nome, como já dito.

Contudo, posteriormente, ditos benefícios, concedidos sob a égide da Lei Estadual 4.819/58, de 26.08.1958, FORAM REVOGADOS pela supra mencionada Lei Estadual n. º 200/74.

Nesse sentido, a Recorrente pertencia ao Governo do Estado de São Paulo até 09.03.98, e, portanto, deveria cumprir as leis por ele editadas.

Através do Decreto n. º 2.512/98, a Recorrente passou a vincular-se ao Ministério da Fazenda, e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Em 25.08.75, os Acionistas da Recorrente- Nome,deliberaram através a ATA DA ASSEMBLÉIA EXTROARDINÁRIA a revogação de todos os benefícios de conformidade com a Lei n. º 200/74.

Destarte, quando da admissão do reclamante -recorrido, em 11.05.76, já encontravam-se revogados todos os benefícios pela Lei n. º 200/74 e pela referida Ata da Assembléia Extraordinária, não havendo que se falar em

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qualquer direito à referida complementação, seja ela integral, ou até mesmo proporcional.

DA PROMOÇÃO HORIZONTAL - CORRIDA DE FAIXA

A pretensão de diferenças salariais referente a Cargo Chefe de Seção, passando-se para a Faixa I, da tabela salarial, referente à promoção horizontal como incentivo a aposentadoria, denominada "corrida de faixa" mostra- se totalmente descabida.

Na realidade, a Reclamada - Recorrente, em meados de 1985, deliberou pela redução do número de empregados, sendo que, para tanto, adotou diversas medidas, dentre as quais a edição da Circular nº 004/85, através

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da qual todo aquele que tomasse a iniciativa de se desligar do quadro da empresa por aposentadoria, no trimestre compreendido entre abril e julho daquele ano, teria assegurado o recebimento de complementação de aposentadoria por padrões mais elevados do que o salário da atividade, por meio de progressão horizontal (concessão de faixas).

Nota-se, ainda, que a Circular 004/85 de forma cristalina estabelece alguns requisitos para o beneficio, conforme passaremos a transcrever:

Desde que formalizem o pedido dentro do prazo de 03 (três) meses a contar da emissão desta Circular.

Posteriormente foi editada a Circular n. º 31/85, reiterando todos os requisitos para os empregados obterem os benefícios.

"Desde que formalizado o pedido de

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aposentadoria até 31 de janeiro de 1986,(...)"

Ora, Excelência, o Recorrido em momento algum formalizou o pedido de conformidade com as normas.

Em 1986, o benefício trabalhista, foi tornado definitivo pela Resolução n. º 033/86, passando, desta forma, a integrar a norma coletiva da Nome.

Frisamos assim, o quanto dispõe a CLÁUSULA 30a, da norma coletiva vigente da Reclamada, cópia juntada, em trecho:

"Aos empregados que gozarem do benefício previsto na Lei Estadual 4.819/58, revogada pelo Lei 200/74;

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A concessão do incentivo à aposentadoria acima mencionada deverá ser pleiteada pelo empregado ao atingir o direito à aposentadoria, ficando estabelecido o prazo de 3 (três) meses após completarem 35 (trinta e cinco) anos, se homens, ..." (Negritamos)

Percebe-se, pois, que o Reclamante - Recorrido quer criar direito novo, ao qual a Reclamada não se obrigou.

Ressalte-se como expressamente consignado nas normas instituidoras do benefício de incentivo à aposentadoria, resta claro que a promoção ou progressão está condicionada ao requerimento do beneficio por parte do ex-empregado, mesmo porque a Empresa, ora reclamada precisava de

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um período para se adequar aos cargos vagos pelos futuros aposentados.

Ademais, o Reclamante não faz jus ao pagamento do quanto aqui pleiteado, posto que tal critério também não foi empregado para todo o pessoal em atividade na Reclamada.

Destarte, a vantagem ora discutida não aderiu ao pacto laborai do Reclamante, porquanto, não tenha o empregador deferido desta forma, mas tão somente em relação à quitação de complementação de aposentadoria, para aqueles que não foram beneficiados, o que não é o caso do Reclamante, e o ato benéfico não deve receber interpretação ampliativa por constituir-se em mera liberalidade.

Note-se ainda que a mencionada Norma Coletiva, cuja cópia encontra-se anexa, pela sua própria natureza, e conforme nela constante, assinala prazo de apenas três (03) meses, sendo que os funcionários que se

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enquadrassem em sua hipótese deveriam fazer requerimento dirigido a Diretoria da Companhia a fim de garantir o benefício, requisito este igualmente não cumprido pelo Reclamante.

Demonstra-se ainda que, é requisito para fazer-se jus a promoção horizontal -corrida de faixa, que o empregado, ao atingir direito à aposentadoria, tem este o prazo de 03 (três) meses para requer a mesma junto ao INSS, devendo ainda se desligar da Empresa imediatamente após a concessão da aposentadoria, sendo certo que "passado este prazo, o empregado perderá direito ao pleito, bem como a concessão do benefício".

Logo, totalmente descabidos os pleitos, não amoldando-se o Recorrido a nenhuma hipótese normativa de "incentivo" a aposentadoria.

COMPLEMENTAÇÃO - DIREITO INEXISTENTE

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