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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.02.0471

Petição Inicial - TRT02 - Ação é Circunscrita aos Empregados Substituídos que serão Devidamente Elencados mais Adiante, por Setor de Trabalho e por Função Exercida, o que - Rot - contra Sind Trab IND MET MEC de Meesv e AP de S Caetano do Sul e General Motors do Brasil

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Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico,

Siderúrgicas, Veículos e de Auto Peças de

São Caetano do Sul - CNPJ. 00.000.000/0000-00

EndereçoCEP. 00000-000 - Tel: (00)00000-0000 - S.C.Sul - SP.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO, SIDERÚRGICAS, VEÍCULOS E DE AUTO PEÇAS DE SÃO CAETANO DO SUL, cadastrado no CNPJ do MF sob n° 00.000.000/0000-00 com sede na EndereçoBairro Fundação , , São Caetano do Sul, SP, CEP 00000-000, ora representado por seu presidente Nome , portador do RG n° 00000-00 e CIC n° 000.000.000-00, residente e domiciliado no mesmo endereço acima, tudo conforme consta dos inclusos: instrumento de procuração, Ata de Posse da Diretoria eleita e de seus Estatutos Sociais, por seus advogados e mandatários judiciais, ao final assinados, vem respeitosamente à presença de V. Exa propor a presente

AÇÃO TRABALHISTA ,

com fundamento no art. 8°, inciso III da Constituição Federal: nos arts. 513, I e 193, I da CLT e, ainda pela NR 16, anexo 4 aprovada pela Portaria 1.078 de julho de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, em face da empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. , com endereço na Endereço.792/0001-50, pelas razões de fato e de direito, a seguir expostas articuladamente, a saber:

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DOS ESCLARECIMENTOS PRÉVIOS - I

O autor ajuizou ação semelhante à presente, envolvendo as mesmas partes e objeto, processo que foi distribuído para a MM. 1a Vara do Trabalho deste Município de São Caetano do Sul, tendo sido autuado sob n° 1001283-82.2015.5.02.0471. Após a regular instrução do feito, o MM. Juízo daquela R. Vara decretou a extinção da ação, sem julgamento do mérito, sob o argumento de que, da forma como fora proposta a referida ação, "...haveria eternização do processo, com incontáveis perícias, bem como por meio de execuções intermináveis com a discussão fática acerca do enquadramento deste ou daquele trabalhador na hipótese da sentença. Repisa-se que, nos termos da inicial, seria necessária a realização de perícia para várias funções desempenhadas pelos empregados da ré nos mais diversos setores,...". (cópia da íntegra da R. Sentença em anexo).

Em decorrência do julgamento, o autor foi condenado nas custas processuais, no importe de R$ 00.000,00 e em honorários ao advogado da ré, no importe de R$ 00.000,00, verbas sucumbenciais que foram integralmente adimplidas, conforme se verifica dos inclusos comprovantes.

Esclarece ainda neste tópico o autor, que a renovação da presente AÇÃO É CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS QUE SERÃO DEVIDAMENTE ELENCADOS MAIS ADIANTE, POR SETOR DE TRABALHO E POR FUNÇÃO EXERCIDA, O QUE legitima a presente propositura, nos termos do art. 486, §§ 1° e 2° do CPC/2015, ora invocado com respaldo nas disposições do art. 769 da CLT.

DOS ESCLARECIMENTOS PRÉVIOS - II

O autor se constitui em entidade sindical representativa dos trabalhadores nas categorias elencadas em seus Estatutos Sociais, com registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho e Emprego desde 25.03.1958, e com seus atos constitutivos devidamente arquivados no 1° Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de São Caetano do Sul, como comprovam seus Estatutos e Ata de Posse da diretoria.

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Assim e no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8° da Constituição Federal e por seus Estatutos, o autor tem legitimidade para figurar no pólo ativo da presente, como substituto processual dos integrantes da categoria, como, aliás, já se encontra consagrado por precedente jurisprudencial proferido pelo C. STF, acolhido por jurisprudência pacífica emanada tanto do

C. TST como dos Egrégios Tribunais Regionais do Trabalho.

Na presente ação, o autor substitui especificamente os empregados que se ativam aos serviços da empresa ré na seção HG 2191 - Ativ. Aux. Inj. Plast. Pint. Mont., no exercício das funções de , técnicos de automação elétrica, técnicos de automação elétrica A técnicos de automação elétrica esp A e técnicos de automação elétrica 1⁄2 ofc, sendo certo que, atualmente, os empregados substituídos, exercentes dessas funções são os seguintes:

REGISTRO NOME (00)00000-0000 Almeida, Josimar Valente (*) (00)00000-0000 Aquino, Nilton Nunes De (**) (00)00000-0000 Bispo, Danilo Matos (00)00000-0000 Costa, Luiz A G da (00)00000-0000 Freitas, Marcos R Gil de (00)00000-0000 Gonçalves, Vinicius Alves (00)00000-0000 Marcal, Jonatas H Matias (***) (00)00000-0000 Melo Filho, Dejaci P De (**) (00)00000-0000 Natal, Ricardo A da S (00)00000-0000 Oliveira, Winston A L de (00)00000-0000 Santos, Adriano Amaral dos (***)

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(00)00000-0000 Santos, Nilson Pereira dos (*)

(00)00000-0000 Santos, Silas Paiva D Dos (**)

(*) técnicos de automação elétrica A

(**) técnicos de automação elétrica esp A

(***) técnicos de automação elétrica 1⁄2 ofc

Além destes expressamente referidos acima, requer o autor sejam oportunamente incluídos nos direitos ora postulados os empregados que tenham sido dispensados no biênio prescricional e que se ativavam igualmente na mesma seção e funções acima declinadas.

I - DOS FATOS JURIDICAMENTE RELEVANTES

Os empregados substituídos se ativam e/ou se ativavam (aqueles dispensados no biênio prescricional) nas funções de eletricistas, na variação de técnicos de automação elétrica, nas áreas definidas no anexo 4 da NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, como áreas de risco, sendo certo, contudo, que jamais perceberam o adicional de periculosidade a que fazem jus, nos expressos termos do art. 7°, inciso XXIII da Constituição Federal, do art. 193, inciso I e no referido anexo 4 da NR 16 do MTe.

Estes os fundamentos fático-jurídicos desta ação

II - DO DIREITO

Como exposto acima, os empregados substituídos fazem jus ao adicional de periculosidade, no percentual e condições expressas no § 1° do artigo 193 da CLT e nas Súmulas 132, 361 e 364 do C. TST.

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E nem se diga que os termos da Lei 7.369/85 e do Decreto 93.412/86 se constituam em óbice à presente postulação, porque a Lei em questão foi expressamente revogada pelas disposições da Lei 12.740/2012 e o artigo 2° do Decreto 93.412/86 dispõe claramente que o adicional de periculosidade, por exposição à eletricidade é devido independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. Aliás, essa foi a interpretação majoritária da jurisprudência, mesmo antes da revogação dos termos da Lei 7.369/85, como se vê da Ementa abaixo transcrita, proferida no ano de 2004, pela 4a Turma do C. TST, no RR 614/2002-051-18-00-6, Rel. Min. MILTON DE MOURA FRANÇA:

" Ementa

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI N° 7.369/85 E DECRETO N° 93.412/86 - EMPREGADOS DE EMPRESAS DE TELEFONIA QUE TRABALHAM PRÓXIMO A INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - INCIDÊNCIA . O artigo 2°, caput , do Decreto n° 93.412/86 é claro ao dispor que o adicional de periculosidade, por exposição à eletricidade, é devido, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa . Nesse contexto, se o empregado de empresa de telefonia trabalha sistematicamente próximo a instalações elétricas, e essa atividade, à luz do quadro anexo ao Decreto n° 93.412/86, apresenta-se enquadrada como perigosa, revela-se inequívoco o direito à percepção do adicional de periculosidade. O fato de o artigo 1° da Lei n° 7.369/85 asseverar que o adicional em exame destina-se ao "empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica" não tem o condão de afastar essa conclusão. E isso porque o referido dispositivo legal não pode ser objeto de interpretação meramente literal, tendente a restringir a sua aplicação apenas à categoria dos eletricitários. Realmente, a exegese não atende à finalidade última da lei, que é a de proteger, não só o eletricitário, mas todos os empregados que trabalham em contato com instalações elétricas, com iminente risco de vida ou de acidente grave. Por essa razão, o Decreto n° 93.412/86, ao resguardar o direito ao pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que põem em risco sua vida e saúde, ao exercerem atividades constantes de seu quadro anexo, apresenta-se em estrita sintonia com a mens legis da Lei n° 7.369/85.

(os destaques são nossos)

Assim e porque as atividades exercidas pelos substituídos pelo autor na empresa ré os mantinham em contato com instalações elétricas, com iminente risco de vida ou de acidente grave, requer-se seja determinada perícia técnica, na forma do art. 195 da CLT, para que reste caracterizado o direito ao adicional de periculosidade.

III - DO PEDIDO

Nestas condições, é a presente para pleitear seja a empresa ré compelida a pagar aos ora substituídos:

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a) O adicional de periculosidade, vencido e vincendo no curso da ação, de 30% sobre os salários, repousos remunerados, horas extraordinárias e/ou noturnas por estes recebidos em todo o período não prescrito devendo ainda ser compelida a empresa ré a continuar a pagar o referido adicional e seus reflexos enquanto perdurar o contrato de trabalho dos substituídos ainda ativos;

b) Incidência do adicional de periculosidade sobre os 13°s. salários e férias acrescidas de 1/3 por estes recebidos, vencidos e vincendos no curso da ação, em todo o período não prescrito devendo ainda ser compelida a empresa ré a continuar a pagar a referida incidência enquanto perdurar o contrato de trabalho dos substituídos ainda ativos;

c) Incidência do adicional de periculosidade sobre os depósitos de FGTS, vencidos e vincendos no curso da ação em todo o período não prescrito devendo ainda ser compelida a empresa ré a continuar a depositar a referida incidência enquanto perdurar o contrato de trabalho dos substituídos ainda ativos;

d) Incidência do adicional de periculosidade sobre o FGTS acrescido de 40% em todo o período não prescrito aos empregados substituídos que tenham sido dispensados dentro do biênio prescricional;

e) Diferença de verbas rescisórias, inclusive sobre aviso prévio indenizado, consideradas as diferenças devidas apuradas nas alíneas "a", "b" e "c" supra em todo o período não prescrito aos empregados substituídos que tenham sido dispensados dentro do biênio prescricional.

Os valores correspondentes ao pedido deverão, como se requer ser apurados em regular cumprimento de sentença.

IV - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

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O Sindicato autor é entidade profissional de 1° grau, que congrega os trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas, de material elétrico e eletrônico, siderúrgicas, de veículos e de auto peças na base territorial de São Caetano do Sul. Nessa condição e como vem sendo firmado em jurisprudência emanada do C. TST, declara, para todos os fins e efeitos de direito que os substituídos no presente feito são economicamente hipossuficientes, não tendo condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de seus familiares.

Neste sentido, em Ementa publicada no DEJT em 18/12/2015, a C. 2a Turma do TST assim decidiu:

"SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS SUBSTITUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

A legitimidade ampla do sindicato como substituto processual para defender os interesses coletivos e individuais de toda a categoria profissional que representa está prevista no artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Dentre os poderes que a Lei Maior outorga à entidade sindical, está incluído o de declarar a hipossuficiência dos empregados substituídos, integrantes do rol apresentado pelo sindicato com a petição inicial. Isso porque, se o sindicato atua, por meio desse valioso instrumento processual, protegendo os substituídos de eventuais consequências prejudiciais, por intermédio dessas chamadas "ações sem rosto", a exigência de que cada um desses substituídos declare individualmente a sua condição de miserabilidade econômica e jurídica irá também desprotegê-los, personalizando sua situação individual. Diante disso, estando legitimado o sindicato para propor ação em nome próprio para defender os direitos de membros da categoria que representa, a esta situação se aplica o artigo 4°, § 1°, da Lei n° 1.060/50, alterado pela Lei n° 7.510/86, que prevê a possibilidade de declaração genérica de miserabilidade dos substituídos feita pelo advogado na própria petição inicial. Assim, verificado, no caso concreto, que o sindicato propôs a ação, como substituto processual, e apresentou, na petição inicial, declaração de hipossuficiência econômica dos empregados substituídos, conclui-se que o Regional, ao excluir a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato reclamante, afrontou o artigo 4°, § 1°, da Lei n° 1.060/50."

Recurso de revista conhecido e provido.

Processo: RR - 2207-21.2013.5.05.0561 Data de Julgamento: 09/12/2015, Relator

Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015.

Por seu lado, a entidade autora igualmente não detém condições econômicas de fazê-lo, porquanto, diante da crise que assola o país, em razão da qual, como se constata de estatísticas oficiais, já existem atualmente cerca de 11.500.000 (onze milhões e quinhentos mil) desempregados - número assustador, que já é maior do que a população da cidade de São Paulo - o contingente de seus associados tem diminuído de forma significativa. Diga-se, aliás, que somente a empresa ré, há cerca de um ano, já dispensou mais de 3.000 empregados! Diante desses números, o Sindicato que congrega a categoria vem lutando com muito sacrifício para manter sua representatividade, não tendo como suportar

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eventuais ônus econômicos decorrente de custas, honorários periciais, tanto prévios como finais e nem tampouco eventuais honorários advocatícios da empresa ré, caso venha a ser sucumbente - o que se admite apenas por amor ao argumento.

Por essa razão e com amparo nas disposições do art. 98 do CPC/2015, com aplicação subsidiária nas disposições do art. 769 da CLT e na Instrução Normativa 39/2016 do C. TST, bem como na jurisprudência do C. TST e, ainda, por analogia, nos termos da Súmula 481 do C. STJ requer o Sindicato autor lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da Justiça, especialmente no que diz respeito a custas processuais, honorários periciais e eventuais honorários advocatícios da empresa ré, caso este seja sucumbente, o que se admite apenas por amor ao argumento.

Nessas condições, é a presente para requerer a V. Exa se digne de mandar notificar a empresa ré, no endereço declinado no preâmbulo da presente, para, querendo, comparecer à audiência que for designada, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e da confissão, devendo, a final, uma vez julgada provada a presente, ser julgada procedente, condenando-se a empresa ré nos pleitos formulados na presente, além das custas processuais e honorários advocatícios dos advogados do Sindicato autor, como disciplina a Súmula 219, inciso III do C. TST.

Protesta o autor provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão, oitiva de testemunhas e produção de prova pericial, provas estas que ficam desde logo requeridas, condicionando-se a respectiva produção às efetivas necessidades da instância.

Para os efeitos fiscais e de alçada, dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Os advogados que subscrevem a presente declaram, sob sua responsabilidade pessoal e sob as penas da Lei, na forma do art. 830 da CLT que os documentos que instruem a presente são autênticos, correspondendo exatamente aos originais de que foram extraídos.

Nestes Termos,

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P. Deferimento, São Caetano do Sul, 21 de junho de 2.016.

VENICIO LAIRA

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