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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0590

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória de Imóvel - Procedimento Comum Cível

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .a Vara Cível da Comarca de São Vicente - SP.

Nome, brasileira, separada judicialmente, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 00000-00, inscrita no CPF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado que a esta subscreve no presente (doc. 01), vem, respeitosamente, perante V.Exa. para propor AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL contra Espólio de NomeFigueiredo , representado por seu Inventariante Nome, brasileiro, casado, arquiteto, portador do RG No 00000-00, inscrito no CPF No 000.000.000-00, residente e domiciliado em São Paulo, Capital, e com endereço comercial à EndereçoCEP 00000-000, Nome, brasileiro, comerciário, desquitado, RG e CPF ignorados, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000; Espólio de Nome, representado por sua Inventariante Nome, brasileira, solteira, portadora do RG No 00000-00, e do CPF 000.000.000-00, estabelecida comercialmente na EndereçoCEP 00000-000; e Espólio de Ermelinda Miranda de Lucca , representado por seu Inventariante Nomebrasileiro, divorciado, economista, portador do RG No 00000-00, e do CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço- São Paulo -

Capital - CEP. 00000-000; Nome, brasileiro, comerciário, desquitado RG e CPF ignorados, residentes e domiciliados em São Paulo - Capital, à EndereçoCEP. 00000-000; Espólio de Nome, brasileiro, engenheiro civil, portador do RG 00000-00e do CPF No 000.000.000-00representado por sua Inventariante Nome, brasileira, casada, arquiteta, portadora do RG 00000-00e CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada em São Paulo - Capital, à EndereçoCEP 00000-000; O Espólio de Ricardo Antonio Coiro , italiano, aposentado, casado, portador do RNE No W 511.452 - X e do CPF No 000.000.000-00representado por sua Inventariante Ismenia Bueno Coiro , brasileira, viúva, do lar, portadora do RG. 00000-00e do CPF No 000.000.000-00, residente e domiciliada na Capital - São Paulo, na Rua Doutor Tomas Carvalhal,

558 - apto. 81 - Paraiso - CEP. 00000-000, e Tereza Elvira Rofrano Coiro , italiana, RG e CPF ignorados, residente e domiciliada em São Paulo - Capital na EndereçoCEP 00000-000, Angelo Coiro italiano e sua mulher Nome, brasileira, RGs e CPFs ignorados, residentes e domiciliados em São Paulo - Capital na EndereçoCEP 00000-000, e Domênico Coiro , italiano e sua mulher Luzia Pia Castiglione Coiro , brasileira, RGs e CPFs ignorados, residentes e domiciliados em São Paulo - Capital na EndereçoCEP 00000-000; Espólio de Paulo Simioni , brasileiro, casado representado por sua Inventariante Nome, que faleceu, por sua vez o Espólio de Nomerepresentado por seu Inventariante Nomee que figuram como herdeiros Nomee sua mulher Janina Mirtha Gladys Simioni , brasileiros, ele engenheiro, ela publicitária, ele portador do RG No 00000-00e do CPF No 000.000.000-00, ela portadora do RG No 00000-00e do CPF No 000.000.000-00, residentes e domiciliados na Endereço- Condomínio Interlagos - Itauna - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP 00000-000, Nomee seu marido Nome, brasileiros, médicos, ela portadora do RG No 00000-00e do CPF No 000.000.000-00, ele portador do RG No 00000-00, residentes e domiciliados a SQSW 102, Bloco 1, Apto. 501 - Setor Sudoeste - DF. CEP 00000-000, Paulo Simioni

Junior e sua mulher Nome, brasileiros, ele engenheiro, ela advogada, ele portador do RG No 00000-00e do CPF No 000.000.000-00, ela portadora do RG No 00000-00e do CPF No 000.000.000-00, residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000e Nome, brasileira, viúva, comerciante, portadora da cédula de identidade RG. No 00000-00e do CPF No 000.000.000-00 e seu filho Nome, brasileiro, solteiro, funcionário público estadual, portador da cédula de identidade do RG. No 00000-00e do CPF. No 000.000.000-00, e Espólio de Alvaro dos Santos Junior representado por sua Inventariante Nomeresidentes e domiciliados em São Paulo - Capital, na EndereçoCEP 00000-000, o que o faz com fundamento no artigo 497 e 536 do Novo Código de Processo Civil, artigos 16 e 22 do Decreto - Lei 58/1937 e artigos 1.417 e 1418 do código civil de em face dos seguintes fatos e fundamentos:

Preliminarmente , com a devida vênia, a requerente esclarece não tem condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, tendo em vista que, exercia a função de massoterapeuta, mas atualmente está desempregada, e que está passando por uma situação difícil, e dessa forma não tem condições de arcar com as custas da presente demanda, sem abrir mão de seu próprio sustento , e, consoante dispõe a Lei 1.060/50 requer a Concessão dos benefícios da assistência Judiciária Gratuita. (doc. anexo)

Esclarece inicialmente, que a detentora do domínio do imóvel, objeto da presente ação, Sra. NomeFigueiredo faleceu no ano de 2000, sendo o Inventariante Nomesendo certo que o Inventário Tramita na 4a Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Capital - Processo No 2000.517799-5. (doc. anexo)

Esclarece, ainda, que o corréu Nomefaleceu sendo a Inventariante Nome, sendo certo que o Inventário Tramitou na 4a Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Capital - Processo No

0628017-771989.8.26.0100. E da corré Ermelinda Miranda de Lucca, faleceu sendo o Inventariante Nome, sendo certo que o Inventário Tramitou na 9a Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Capital - Processo No 1.409/83. (doc. anexo)

O corréu Espólio de Nomerepresentada por sua Inventariante Nome, sendo certo que o Inventário Tramita na 7a Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Capital - Processo No 1036465- 602015.8.26.0100. (doc. anexo)

E do corréu, hoje, Espolio de Ricardo Antonio Coiro , faleceu sendo a Inventariante Ismenia Bueno Coiro , sendo certo que o Inventário Tramita na 5a Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Capital - Processo No 1044026- 38.2015.8.26.0100. (doc. anexo)

E do corréu, hoje, Espólio de Paulo Simioni , faleceu sendo a Inventariante Nome, sendo certo que o Inventário Tramitou na 5a Vara Cível da Comarca de Santo André - Processo No 424/80. E por sua vez a corré, hoje, Espólio de Nomefaleceu sendo seu Inventariante Nome, sendo certo que tramitou na 2a Vara Cível da Comarca de São Vicente - Processo No 467/94. (doc. anexo)

E do corréu, hoje, Espólio de Alvaro dos Santos Junior , faleceu sendo a Inventariante Nome, sendo certo que o Inventário Tramita na 1a Vara da Família e das Sucessões do Foro Foros Regionais X - Ipiranga - Processo No 010.01.006708-6. (doc. anexo)

Da Finalidade da Ação de Adjudicação Compulsória:

" Ação de adjudicação compulsória é a ação que compete ao compromissário comprador contra o dominus, objetivando a transferência do domínio."(in RT 667/117)

1 - Dos Fatos:

Trata-se de ação de adjudicação compulsória.

Para tanto, a requerente adquiriu por intermédio do Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações Hereditários, datada de 12 de junho de 2012 por cessão de NomeAuridema Nomee seu filho Nome, e registrada na MATRICULA SOB O NÚMERO 142.451 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, O APARTAMENTO No 84 , localizado no 8º andar do EDIFÍCIO HONDURAS , com entrada principal pela Endereço, que compõem o conjunto denominado PARQUE TROPICAL DO ITARARÉ, nesta Cidade e Comarca de São Vicente, com área útil construída de 73,35 m2., mais a área construída de 11,05 m2, correspondentes às coisas indivisíveis e de propriedade e uso comum, totalizando a área vendável de 84,40 m2 e uma parte ideal no terreno correspondente a área útil e nas coisas de propriedade uso comum de 10.79774 m2 ou seja 0,279375 %.

Havido anteriormente por instrumento particular de Compromisso de compra e venda do imóvel datado de 27 de julho de 1995, por venda de Nomee sua esposa Janina Mirtha Gladys Simioni, Nomee seu marido Nomee Nome, herdeiros dos falecidos cessionários Paulo Simioni e sua mulher, do imóvel matriculado SOB O NÚMERO 142.451 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente; que houve por Escritura de Cessão e Transferência de Promessa de Cessão Parcial de Direitos de Fração Ideal de Terreno e Promessa de venda e compra de Benfeitorias, das notas do 20º Tabelionato Menotti da Comarca da Capital, Livro 509, Fls. 75 verso, datada de 12 de junho de 1970, por cessão de Ricardo Antonio Coiro e sua mulher Tereza Elvira Rofrano Coiro , Angelo Coiro e sua mulher Nome, e Domênico Coiro , e sua mulher Luzia Pia Castiglione Coiro , devidamente averbada na matricula SOB O NÚMERO 142.451 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente; que houve por Escritura de Promessa de

Cessão parcial de Direitos sobre compromisso de venda e compra das Notas do 22º Tabelião de Notas da Comarca da Capital Livro 763, Fls. 58 verso, datada de 23 de abril de 1965, por cessão de Nomee sua mulher Ermelinda Miranda de Lucca, Nome, Nomee s/m Nome( desquitados atualmente conforme averbação na matricula ) e Nome, ( Casado atualmente com Cecília Spinola e Castro, conforme

averbado na matricula ), devidamente averbada na matricula SOB O

NÚMERO 142.451 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente; que adquiriram por força da que houve por Escritura de Compromisso de venda e compra das notas do 22º Cartório de São Paulo - Capital, datada de 24.03.1961 por compra feita a NomeFigueiredo , devidamente averbada na matricula SOB O NÚMERO 142.451 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, que finalmente adquiriu por força da Transcrição número 60.323 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, sendo assim a detentora do titulo definitivo.

Verificando-se a matricula SOB O NÚMERO 142.451 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, deste Estado, do indigitado imóvel, constata-se que este encontra-se registrado UNICAMENTE em nome dos Réus, que não foram localizados pela requerente.

Tendo cumprido integralmente sua parte na avença, ou seja, com o pagamento do preço, tem a requerente o direito de receber sua titularidade, já que a posse lhe foi entregue anteriormente.

Por evidente que tal situação vêm causando sérios e irreparáveis prejuízos, pois, pelo nosso ordenamento jurídico, , a propriedade de bens imóveis só se adquire pela transcrição nos termos do artigo 1.227 do Código Civil.

Somente ao proprietário é dado o direito de usar, gozar e dispor da propriedade, bem como, ainda, o direito de sequela.

Dessa forma, levando-se em conta que em caso de eventual interesse da requerente em transferir a propriedade do bem, que somente se consumará, nos termos do artigo 1.245 do

Código Civil, pela transcrição do título de transferência no registro de imóveis, para tal finalidade, é a proposição da presente demanda.

Esclarece, a esse E. Juízo que O APARTAMENTO No 84, localizado , Endereço- está registrado no Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, sob a matrícula n.º 142.451, e inscrito no cadastro da Prefeitura Municipal de São Vicente sob o n.º 16-00091-0048-00060-

064.

Que, o preço total ajustado no citado no ultimo instrumento pago integralmente foi de R$ 00.000,00( cento e

setenta mil reais ) para pagamento na condição seguinte: pagou R$

149.950,00 (cento e quarenta e nove mil novecentos e cinquenta reais) representada pelo cheque número 00.000 OAB/UF, contra o banco Itaú S/A., Ag. 0000, pagou R$ 00.000,00( cento e quarenta e nove mil novecentos

e cinquenta reais ) representada pelo cheque número 00.000 OAB/UF, contra o

banco Itaú S/A., Ag. 0000, pagou R$ 00.000,00( seis mil oitocentos e

cinquenta reais ) representada pelo cheque número 00.000 OAB/UF, contra o

banco Itaú S/A., Ag. 0000, pagou R$ 00.000,00( cinco mil trezentos e

cinquenta e quatro reais ) representada pelo cheque número 00.000 OAB/UF,

contra o banco Itaú S/A., Ag. 0000, pagou R$ 00.000,00( Quatro mil

oitocentos e quarenta e seis reais ) representada pelo cheque número SD-

000200, contra o banco Itaú S/A., Ag. 0000e pagou R$ 00.000,00( Três

mil reais ) representada pelo cheque número 00.000 OAB/UF, contra o banco

Itaú S/A., Ag. 0000, sendo que todos foram compensados e quitados.

Que, a requerente pagou integralmente aos requeridos o valor pactuado na transação de instrumento particular de cessão de transferência de direitos e obrigações hereditários, conforme compensação e quitação de todos os cheques emitidos.

Entretanto, na época além de não conseguir a outorga da escritura pública havia dificuldades junto ao SPU e que foram saneadas, conforme documento em anexo.

O referido instrumento particular, conforme clausula XII foi firmada em caráter irrevogável e irretratável, constando em seu bojo todos os elementos necessários à escritura definitiva.

Esclarece que o citado apartamento é objeto de cessão dos direitos adquiridos por Paulo Simioni conforme destacado na matricula 142.451.

Ressalta-se, outrossim, que a venda do imóvel aos requeridos que venderam o imóvel a requerente, foi realizada pelos herdeiros de Paulo Simioni, venda realizada há mais de 20 anos, enquadrando-se no item III da portaria 001/2012 expedida pelo Egrégio Juízo Corregedor do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, conforme documento em anexo.

Assim, não existindo outra forma, embora foram feitos todos os esforços da autora , não restou outra alternativa senão socorrer-se do Poder Judiciário, para obter sentença de adjudicação do referido imóvel, apta a transmitir a propriedade do imóvel objeto do instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações hereditários.

2 - Do Direito

Sendo assim, basta a citação STJ 95 que entendeu "in verbis":

"O direito à adjudicação compulsória, quando exercido em face do promitente vendedor, não se condiciona ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário" ( grifos nossos)

Ainda mais, o Superior Tribunal de Justiça entendeu por bem em editar a súmula 239 que diz inequivocamente:

"O direito à adjudicação compulsória, não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imobiliário."

Reza do artigo 1.245 da Lei substantiva civil:

"Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do titulo translativo no Registro de Imóveis:

§ 1º - Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel",

Nessa esteira o artigo 16 do Decreto Lei 58 de 10 de dezembro de 1937 determina:

"Recusando-se os compromitentes a outorgarem a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo.

§ 2º. Julgada procedente a ação, a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo-se como titulo para a transcrição." ( grifos nossos)

Mais ainda leia-se o artigo 22, do apontado Decreto-Lei "ipsis literes".:

"Os contratos, sem clausula de arrependimento, de compromisso de compra e venda e cessão de direito de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua constituição ou deva sê-lo em uma ou mais prestações, desde que inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromissários direito real oponível a terceiros, e lhes conferem o direito de adjudicação compulsória nos termos do artigos 16 desta Lei."

Dispõe ainda o artigo 69 as Lei Federal 4.380 de 21 de Agosto de 1964 ao consignar "in verbis".:

"Artigo 69: O contrato de promessa de cessão de direitos relativos a imóveis não loteados, sem clausula de arrependimento e com imissão de posse, uma vez inscrita no registro geral de imóveis, atribui ao promitente cessionário direito real oponível a terceiro e confere direita a obtenção compulsória da escritura definitiva de cessão, aplicando-se, neste caso, no que couber, o disposto no Decreto-Lei 58 de 10 de Dezembro de 1937, e no artigo 387 do novo Código de Processo Civil, antigo artigo 346."

E neste exato sentido é o entender jurisprudencial, conforme relatoria do Juiz Nome, integrante da 8a Câmara Especial de janeiro do então existente

Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, hoje único Tribunal de Justiça asseverando "verbo ad verbum"

"ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Autores adquiriram direitos sobre o compromisso de aquisição firmado entre cedentes de tais direitos e os titulares do imóvel - Não obtenção, no entanto, da escritura definitiva, inobstante terem pago o preço integral do negócio - Ação proposta contra titulares do domínio e os cedentes - Alegadas por estes ilegitimidade passiva por serem meros cedentes - Inadmissibilidade - Figuração na relação processual como anuentes - Reconhecido pelos próprios titulares do imóvel o pagamento do preço pelos autores."

- Cedentes que se apegam a questões processuais, levantando incidentes sem fundamento para resistir a final prestação jurisdicional - Recurso improvido, apenados os cedentes - apelantes por litigância de má-fé - Inteligência dos artigos 17,VI e 18 do CPC."

EMENTA DA REDAÇÃO - Havendo possibilidade de exigência, pelos proprietários ou promitentes cedentes, dos partícipes das múltiplas promessas havidas, do primeiro compromissário comprador, para os efeitos de uma escritura, na qualidade de anuentes, e, para lisura da continuidade das transmissões de direitos para efeito da adjudicação compulsória, a presença de todos os intervenientes dos vínculos de direitos estabelecidos, necessária se torna a integração com todos os seus partícipes.

2 - Do Pedido

Ante o exposto é a presente para requerer a V.Exa., a determinação de citação dos réus via correio, nos termos do artigo 246, inciso I, 247 e 248 do Código de Processo Civil, conforme artigo 246, inciso I do Código de Processo Civil, para responder no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 355 do CPC, sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados, conforme artigo 344 do CPC, devendo o respectivo mandado conter as finalidades da citação, as respectivas determinações e cominações, bem como cópia do despacho do MM Juiz, comunicando, ainda, o prazo para resposta, o juízo e o cartório, com o respectivo endereço, cuja finalidade única é determinar que outorguem Escritura Definitiva a Autora, a fim de que registrando-a no Cartório Competente, torne-se efetivamente, proprietária do bem, sendo certo que, na omissão, o Juízo deverá supri-la com sentença mandamental determinativa de outorga, adjudicando-o a Requerente, condenando-os, no pagamento das custas e despesas processuais, se porventura tiver, bem como, ainda, na verba honorária que V.Exa., entender por bem fixar.

Desde já, caso não sejam encontrados, protesta pela expedição de ofício de praxe para a localização dos réus que se encontram em lugar incerto e não sabido.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos sem exceção de nenhum sequer, especialmente pelo depoimento dos requeridos nos termos do artigo 385, § 1º do CPC., não o fazendo, deste ato decorrer confissão, juntada de novos documentos, provas periciais, e, de tudo o mais que se fizer necessário para o perfeito desdobramento da questão.

Requer os benefícios contidos no parágrafo 2º do artigo 212 da Lei dos Ritos.

Nos termos do artigo 334, § 5º do NCPC, a autora desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em auto composição.

Requer o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita requerida, nos termos da Lei Federal No 1.060/50, à requerente, por não poder arcar com as despesas processuais, sem que lhes falte o necessário para seu sustento.

Estipula-se à causa para efeitos fiscais o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos,

Pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF