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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.12.0026

Petição Inicial - Ação Desconfiguração de Justa Causa

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA___VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC

RITO ORDINÁRIO

Nome, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000por seu advogado signatário, devidamente credenciado pelo sindicato da categoria, que recebe intimações e notificações no endereço profissional localizado na Endereço, Centro, Florianópolis, vem perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO TRABALHISTA

em face de AFETTIVA RESIDÊNCIA ASSISTIDA PARA PESSOAS IDOSAS LTDA - ME, pessoa

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP:00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS E DO DIREITO

A) DO CONTRATO DE TRABALHO

A Autora foi contratada no dia 18.12.2014 para exercer as atividades de técnica em enfermagem, com a jornada de 12x36 diurno, com horário das 7h às 19h.

Foi dispensada com justa causa no dia 09.09.2015, sob alegação de agressão verbal diante das reclamações realizadas pelos clientes da clínica, no entanto o documento esclarecendo a dispensa da Autora não foi formalizado pela empresa Ré.

Recebeu como último salário o valor de R$ 00.000,00.

Diante de tais motivos acima explanados, a Autora irresignada com os fatos ocorridos, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda o que faz nos termos que adiante passa aduzir.

B) DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA

A Autora por motivos de doença foi ao médico e se afastou por sete dias devido ao atestado emitido, contados a partir do dia 31.08.2015 até o dia 07.09.2015, neste intervalo o proprietário da Clínica Sr. Renato Rizzo ligou questionando se a Autora iria pegar perícia ou não.

No dia 05.09.2015 a Autora de forma antecipada retornou ao seu posto laboral fez três plantões na clínica e no dia 09.09.2015 foi dispensada, via telefone, com justa causa por suposta agressão verbal.

O mais interessante é que a Autora foi pedir desligamento em 08.2015 e os sócios solicitaram sua permanência, ou seja, se fosse uma trabalhadora agressiva, incompetente, não teriam perdido a oportunidade da rescisão a pedido.

Ora Excelência, como de praxe para aplicação da justa causa ao empregado, o empregador deve averiguar uma série de fatores até chegar na dispensa motivada, uma vez que de imediato se realmente ocorresse algum fato que estivesse enquadrado no rol do art. 482 da CLT, bem como, ato de improbidade; incontinência de conduta ou mau procedimento e dentre outros motivos deveria informar a Autora a causa da dispensa, o que não ocorreu no caso em tela.

E ainda, no dia da rescisão a Autora indagou o proprietário sobre o motivo da dispensa, ele informou que foi em razão de reclamações das famílias dos pacientes uma vez que a Autora agredia verbalmente os pacientes, o que não é verdade, pois a Autora durante o contrato de trabalho sempre prestou atendimento com zelo sem receber nenhuma advertência e/ou reclamação.

Fato é que para ocorrer a dispensa com justa causa há uma série de etapas a seguir, e um dos principais requisitos da

demissão por justa causa ela deve estar obrigatoriamente ligada ao motivo, ou seja, deve haver o nexo de causalidade entre o dano e a dispensa, que tem que ser grave e sem provas robustas não enseja por si só a dispensa.

O entendimento do TRT 12a Região não diverge do entendimento acima explanado, haja vista que deve haver a prova robusta para aplicação da justa causa, vejamos:

JUSTA CAUSA. REVERSÃO . Impõe-se a não convalidação da despedida por justa causa quando o contexto probatório não demonstra a prática de falta grave autorizadora da despedida motivada.

Ademais, mesmo sem saber ao certo qual o motivo da justa causa, cediço é que tal medida deve ser uma penalidade aplicada com critérios, devendo o empregador ao tomar este procedimento avaliar a situação, posto que a mesma reflete diretamente na vida do trabalhador, privando-o de uma série de direitos e garantias. A justa causa nasce da prática de uma determinada infração que pode provir tanto do empregado como do empregador, já que o contrato de trabalho tem como pressuposto obrigações recíprocas.

A doutrina aponta três fatores que caracterizam a justa causa:

- gravidade da situação;

- atualidade;

- relação causa e efeito.

Quando se analisa a gravidade do ato faltoso devemos imaginar primeiramente se existe proporcionalidade entre a falta e punição. Da mesma forma não pode ser imputada uma justa causa para atos veniais e ainda sempre deverá existir uma gradação legal na imposição das penas, ou seja: primeiro advertência, após a suspensão e finalmente justa causa .

Sobre o assunto comenta Wagner D. Giglio

"Para avaliar a gravidade da falta, aqueles elementos objetivos auxiliarão a determinar a intensidade da infração, e os fatores subjetivos serão levados em conta na apuração do grau de abalo da confiança. Assim, do ponto de vista objetivo, somente haverá justa causa para a dispensa do empregado, quando o ato faltoso por ele praticado constituir uma violação séria das principais obrigações resultantes do contrato de trabalho. Do ponto de vista subjetivo, somente existirá justa causa para o rompimento do vínculo se resultar irreversivelmente destruída a confiança votada no empregado, de tal forma que se torne virtualmente impossível a subsistência da relação de emprego" (Justa Causa, Ed. Saraiva, p. 18).

A questão da atualidade da falta diz respeito ao fato de que a partir do momento em que o empregador tomou conhecimento da falta praticada, o mesmo deverá providenciar a correspondente penalidade, sob pena de caracterizar-se inclusive o perdão tácito. Finalmente em relação ao fator de relação causa e efeito significa que o empregador não poderá utilizar esta forma de desligamento para

mascarar outra situação. Isto é, o motivo do desligamento deverá ser sempre a falta cometida pelo empregado.

Logo, cabe ao empregador avaliar as condições em que se operaram a situação e constatar se não existem fatos alheios à vontade do empregado e que geram a diminuição do rendimento e da própria produtividade.

Lembra com precisão Wagner D. Giglio:

"Mesmo porque, durante vários anos de vigência de um contrato de trabalho, a prática de algumas poucas infrações deve ser atribuída a outros fatores diversos da falta de diligência, tais como o cansaço, doença, nervosismo, a preocupação, as falhas do equipamento, os defeitos das máquinas ou ferramentas, etc." (obra citada, pág. 144).

No caso vertente, REPITA-SE , não sabe a Autora as razões dos reais motivos da rescisão por justa causa, mas certo é que foi aplicada como forma de mascarar o único objetivo do Réu que era dispensá-la de forma punitiva ou por outro motivo que se desconhece, deixando de reconhecer direitos trabalhistas legalmente previstos. Ainda, sempre foi ótima funcionaria não existindo qualquer falta grave que pudesse gerar tal pena.

Ante o exposto requer seja decretada a reversão da justa causa e a condenação da empresa Ré ao pagamento de todas as verbas rescisórias , típicas da rescisão sem justa causa pelo empregador compensando-se com o valor rescisório já pago.

C) DO AVISO PRÉVIO

Requer a condenação do Réu ao pagamento de 30 dias de aviso prévio com reflexos nas férias e terço, décimo terceiro, DSR, horas extras, FGTS e multa, INSS, insalubridade, e demais verbas trabalhistas e rescisórias. Por conseguinte a anotação da data de saída na CTPS da Autora face a projeção dos 30 de aviso prévio fazendo constar como último dia laborado 08.10.2015, sob pena de multa diária a ser definida pelo Juízo.

D) DO FGTS e INSS

A Ré deixou de recolher o FGTS e INSS do período contratual em várias competências.

Desta forma se requer a condenação do Réu ao pagamento/depósito dos valores de FGTS e multa de 40% durante todo o contrato de trabalho bem como das parcelas de INSS, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.

Da mesma forma se requer a liberação do FGTS com a entrega da chave de conectividade e das guias de seguro-desemprego ou sua indenização sob pena de multa a ser definida pelo Juízo.

E) FÉRIAS

Requer a condenação da Ré ao pagamento das férias proporcionais mais terço 2014/2015 na proporção de 10/12, devendo haver reflexos em gratificação natalina, FGTS e multa e INSS, aviso prévio, DSR, horas extras e demais verbas trabalhistas e rescisórias.

F) GRATIFICAÇÃO NATALINA

Caberá a condenação do Réu ao pagamento da gratificação natalina proporcionais em 1/12 referente ao ano de 2014 e no ano de 2015 também na proporção de 9/12, com todos os reflexos em FGTS e multa e INSS, aviso prévio, férias, horas extras, DSR e demais verbas trabalhistas e rescisórias.

G) DA DIFERENÇA SALARIAL - "SALÁRIO POR FORA"

A Autora desde o início do contrato de trabalho recebia a título de "ajuda de custo" um valor de R$ 00.000,00que era pago por fora.

Sendo assim, nos primeiros quatro meses do contrato de trabalho, ou seja, dez/2014; jan/2015; fev/2015; mar/2015 a Autora recebia o salário de R$ 00.000,00mais R$ 00.000,00totalizando R$ 00.000,00e a partir do quinto mês até a rescisão, ou seja, abril/2015; maio/2015; junho/2015; julho/2015; agosto/2015 e setembro de 2015 o salário era de R$ 00.000,00mais R$ 00.000,00totalizando R$ 00.000,00.

Diante de tais ilegalidades devido ao pagamento da quantia paga por fora na folha de pagamento, a Autora requer a condenação da empresa ré para que integre o valor de R$ 00.000,00no

salário de R$ 00.000,00que corresponde aos meses de dez/2014; jan/2015; fev/2015; mar/2015; e também a integração de R$ 00.000,00no salário de R$ 00.000,00nos meses de abril/2015; maio/2015; junho/2015; julho/2015; agosto/2015 e set/2015 com a projeção do aviso prévio indenizado e mais o pagamento dos reflexos destes valores, bem como, de repouso semanal remunerado, férias acrescidas da gratificação de 1/3, FGTS e multa e 13º salário e demais verbas trabalhistas e rescisórias e horas extras.

H) DO INTERVALO INTRAJORNADA

A Autora na qualidade de técnica em enfermagem trabalhava com horário de trabalho das 7h às 19h e escala 12x36.

Referente ao intervalo intrajornada a Autora deveria usufruir no mínimo 1h conforme previsto na CCT 2013/2015.

No entanto, a Autora usufruía apenas 15min referente ao intervalo intrajornada, sendo que os 45min eram suprimidos pela empresa Ré em decorrência da grande demanda de trabalho, o que compreendia em cuidados e atenção a saúde dos idosos.

Face a grande quantidade de trabalho a Autora não gozava do intervalo intrajornada de forma integral, fazendo-o no máximo em 15 minutos todos os dias de trabalho, razão pela qual se requer a condenação da Ré ao pagamento integral de 1 hora extra por plantão, totalizando 15h mensais durante todo o período da vigência do contrato de trabalho, ou caso não seja este o entendimento, requer a condenação do Réu ao pagamento proporcional face os 15 minutos

gozados durante todo o período do contrato de trabalho com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal conforme CCT 2013/2015 - cláusula oitava, com exceção nos domingos e feriados onde caberá sempre o patamar de 100% face a CCT supramencionada em sua cláusula 21, com reflexos nas férias e terço, décimo terceiro, FGTS e multa, INSS, DSR e demais verbas rescisórias e trabalhistas. Ainda a aplicação de uma multa convencional por infração, por mês ou por CCT nos termos da cláusula 42 da CCT 2013/2015.

I) DANO MORAL/ASSÉDIO MORAL

A Autora foi dispensada no dia 09.09.2015 com justa causa, sem saber os reais motivos que ensejaram a dispensa para tanto.

Ocorre que toda dispensa com justa causa deve haver um motivo grave e provas robustas a ser comprovado pelo empregador, o que não ocorreu no caso em tela; primeiro que a dispensa não foi formalizada pela empresa Ré; segundo a Autora indagou o proprietário da empresa e este a informou que os familiares dos pacientes estavam reclamando que a Autora agredia verbalmente os pacientes e com isso decidiu dispensá-la; segundo os fatos são controversos, uma vez que se realmente houvesse tais agressões durante o contrato de trabalho deveria receber a Autora há muito tempo advertência por tal conduta o que não ocorreu.

E, ainda, foi dispensada por intermédio de ligação telefônica, no qual, a secretária da empesa Ré apenas informou a Autora a dispensa por justa causa. Isto reforça seu caráter discriminatório nos termos da Lei 9029/95.

Assim, Excelência, certo que o parágrafo único do art. 927 adota a responsabilidade civil objetiva ao dispor:

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autora do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem.

Independentemente da adoção da teoria da responsabilidade objetiva ou da subjetiva, é certo que o empregador é responsável pelo meio ambiente do trabalho, tendo a obrigação constitucional de zelar pela higidez e segurança no local de trabalho.

O conceito de meio ambiente abrange o meio ambiente do trabalho, tal qual dispõe o art. 200, VIII, da Constituição Federal de 1988. Um dos princípios gerais da atividade econômica é a defesa do meio ambiente (art. 170, VI, da Constituição Federal de 1988). Dispõe, ainda, o art. 225, § 3o, da Constituição Federal, que:

§ 3o As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de repara os danos causados.

O art. 157 da CLT impõe ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

Assim, por todos os fatos relatados resta claro o ato ilícito praticado pela Ré e via de consequência a responsabilidade civil pelo assédio/dano moral diante do sofrimento físico e psicológico injustamente provocado à sua pessoa, que diante da gravidade, latente

realidade se impôs ao cotidiano do Autora, que influencia de forma negativa e prejudicial à higidez física e emocional do obreiro e incapacidade laborativa, ressaltando-se que tais, assim como, constituem em bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua auto-estima, bens esses que quando violados criam repercussões múltiplas de toda sorte no meio social a que pertence ao Autora e, que inquestionavelmente tais bens são tutelados, regra geral prevista pela Constituição Federal Brasileira, especificamente em seu art. , V e X e 186 e 927 do CC.

Dessa forma, por todo o exposto, requer-se a condenação da Ré em danos morais no importe de 50 vezes a maior remuneração da Autora ou outro valor que Vossa Excelência entenda cabível.

J) DOS HONORÁRIOS

A Autora está assistida pelo sindicato da categoria, requerendo dessa forma a condenação da Ré ao pagamento de honorários assistenciais em 15%.

K) DA MULTA DO ART. 477, § 8 DA CLT

É devida a multa prevista no art. 477 da CLT tendo em vista o não pagamento dos direitos rescisórios da reclamante até a presente data.

L) DO ARTIGO 467 DA CLT

Dispensando-se o trabalhador sem motivação, sem que se lhe tenha adimplido os direitos rescisórios, e tendo que ajuizar ação trabalhista, a regra jurídica contida no art. 467 da CLT exige que se proceda ao pagamento da parte incontroversa à data do seu comparecimento ao tribunal do trabalho, sob pena do acréscimo de 50%.

M) DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Requer o benefício da assistência judiciária gratuita, pois se encontra em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

N) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Se requer a decretação da inversão do ônus da prova a fim de que a Ré, por ter toda a estrutura administrativa e financeira em suas mãos, traga aos autos cartão ponto, holerites, comprovante de recolhimento do FGTS e INSS, de todos o contrato de trabalho; escalas de serviço, pagamento de férias, contrato social, LTCATs, PCMSOs e PPRAs dos últimos 5 anos, ficha financeira; RAIS e CAGED tudo sob pena de multa diária e nos termos do artigo 355, do CPC e Súmula 381, do TST sob pena confissão.

II - DO PEDIDO

Ante os fatos e fundamentos expostos, postula a Autora pela condenação dos Réus ao pagamento das seguintes verbas:

1 - requer seja decretada a reversão da justa causa e

a condenação da empresa Ré ao pagamento de todas as verbas rescisórias , típicas da rescisão sem justa causa pelo empregador compensando-se com o valor rescisório já pago haja vista ausência legal de motivo/falta grave para tal medida, somado ao fato de sempre ser uma ótima funcionária e não agredir de forma alguma os pacientes ou seus familiares;

2 - requer a condenação do Réu ao pagamento de 30 dias de aviso prévio com reflexos nas férias e terço, décimo terceiro, DSR, horas extras, FGTS e multa, INSS, insalubridade, e demais verbas trabalhistas e rescisórias. Por conseguinte a anotação da data de saída na CTPS da Autora face a projeção dos 30 de aviso prévio fazendo constar como último dia laborado 08.10.2015, sob pena de multa diária a ser definida pelo Juízo;

3 - requer a condenação do Réu ao pagamento/depósito dos valores de FGTS e multa de 40% durante todo o contrato de trabalho bem como das parcelas de INSS, devidamente corrigido até o efetivo pagamento. Da mesma forma se requer a liberação do FGTS com a entrega da chave de conectividade e das guias

de seguro-desemprego ou sua indenização sob pena de multa a ser definida pelo Juízo;

4 - requer a condenação da Ré ao pagamento das férias proporcionais mais terço 2014/2015 na proporção de 10/12, devendo haver reflexos em gratificação natalina, FGTS e multa e INSS, aviso prévio, DSR, horas extras e demais verbas trabalhistas e rescisórias;

5 - caberá a condenação do Réu ao pagamento da gratificação natalina proporcionais em 1/12 referente ao ano de 2014 e no ano de 2015 também na proporção de 9/12, com todos os reflexos em FGTS e multa e INSS, aviso prévio, férias, horas extras, DSR e demais verbas trabalhistas e rescisórias;

6 - devido ao pagamento da quantia paga por fora na folha de pagamento, a Autora requer a condenação da empresa ré para que integre o valor de R$ 00.000,00no salário de R$ 00.000,00que corresponde aos meses de dez/2014; jan/2015; fev/2015; mar/2015; e também a integração de R$ 00.000,00no salário de R$ 00.000,00nos meses de abril/2015; maio/2015; junho/2015; julho/2015; agosto/2015 e set/2015 com a projeção do aviso prévio indenizado e mais o pagamento dos reflexos destes valores, bem como, de repouso semanal remunerado, férias acrescidas da gratificação de 1/3, FGTS e multa e 13º salário e demais verbas trabalhistas e rescisórias e horas extras;

7 - face a grande quantidade de trabalho a Autora não gozava do intervalo intrajornada de forma integral, fazendo-o no máximo em 15 minutos todos os dias de trabalho, razão pela qual se

requer a condenação da Ré ao pagamento integral de 1 hora extra por plantão, totalizando 15h mensais durante todo o período da vigência do contrato de trabalho, ou caso não seja este o entendimento, requer a condenação do Réu ao pagamento proporcional face os 15 minutos gozados durante todo o período do contrato de trabalho com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal conforme CCT 2013/2015 - cláusula oitava, com exceção nos domingos e feriados onde caberá sempre o patamar de 100% face a CCT supramencionada em sua cláusula 21, com reflexos nas férias e terço, décimo terceiro, FGTS e multa, INSS, DSR e demais verbas rescisórias e trabalhistas. Ainda a aplicação de uma multa convencional por infração, por mês ou por CCT nos termos da cláusula 42 da CCT 2013/2015;

8 - requer-se a condenação da Ré em danos morais no importe de 50 vezes a maior remuneração da Autora ou outro valor que Vossa Excelência entenda cabível face ausência de justa grave para a rescisão por justa causa; seu caráter discriminatório nos termos da Lei 9029/95 e pelo fato da rescisão ter sido comunicada por telefone; nos termos da Constituição Federal Brasileira, especificamente em seu art. , V e X e 186 e 927 do CC;

9 - a Autora está assistida pelo sindicato da categoria, requerendo dessa forma a condenação da Ré ao pagamento de honorários assistenciais em 15%;

10 - devida a multa prevista no art. 477 da CLT tendo em vista o não pagamento dos direitos rescisórios da reclamante até a presente data;

11 - dispensando-se o trabalhador sem motivação, sem que se lhe tenha adimplido os direitos rescisórios, e tendo que ajuizar ação trabalhista, a regra jurídica contida no art. 467 da CLT exige que se proceda ao pagamento da parte incontroversa à data do seu comparecimento ao tribunal do trabalho, sob pena do acréscimo de 50%;

12 - requer o benefício da assistência judiciária gratuita, pois se encontra em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, e

13 - requer a decretação da inversão do ônus da prova a fim de que a Ré, por ter toda a estrutura administrativa e financeira em suas mãos, traga aos autos cartão ponto, holerites, comprovante de recolhimento do FGTS e INSS, de todos o contrato de trabalho; escalas de serviço, pagamento de férias, contrato social, LTCATs, PCMSOs e PPRAs dos últimos 5 anos, ficha financeira; RAIS e CAGED tudo sob pena de multa diária e nos termos do artigo 355, do CPC e Súmula 381, do TST sob pena confissão.

Todos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária.

Requerimento Final

A citação do Réu, no endereço supra, para,

querendo, contestar o presente pedido, sob as penas da lei.

Ao final que sejam considerados procedentes todos os pedidos, condenando o Réu ao pagamento das verbas postuladas, custas processuais, correção monetária e juros de mora nos exatos termos da legislação.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como o depoimento de testemunhas e do representante legal das Reclamadas e perícia bem como diligência de oficial de justiça para constatação das condições do local.

Dá-se à causa o valor provisório de R$ 00.000,00apenas para os efeitos legais.

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

Florianópolis, 6 de maio de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF