Processo n. 0001284-90.2016.5.12.0012 do TRT-12

08/05/2019há 15 dias
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Vara do Trabalho de Joaçaba

Processo Nº RTOrd-0001284-90.2016.5.12.0012

RECLAMANTE IVO TELES DE OLIVEIRA

ADVOGADO CINTHIA BESS(OAB: 12410/SC)

RECLAMADO REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO Douglas Renan Klabunde(OAB: 32896/SC)

ADVOGADO VINICIUS DADALD(OAB: 42350/SC)

ADVOGADO SAMUEL CARLOS LIMA(OAB: 9900/SC)

RECLAMADO REUNIDAS TURISMO S.A.

ADVOGADO Douglas Renan Klabunde(OAB: 32896/SC)

ADVOGADO VINICIUS DADALD(OAB: 42350/SC)

ADVOGADO SAMUEL CARLOS LIMA(OAB: 9900/SC)

PERITO EDELBERTO DALMOLIN

TERCEIRO MINISTÉRIO DO TRABALHO

INTERESSADO

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INTERESSADO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- IVO TELES DE OLIVEIRA

VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA

Rua Francisco Lindner, 434, 1º Andar, CENTRO, JOACABA - SC - CEP: 89600-000

(49) 35220888 - vara_jca@trt12.jus.br

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0001284-90.2016.5.12.0012 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: IVO TELES DE OLIVEIRA

Réu: REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros

Destinatário:

IVO TELES DE OLIVEIRA

Fica V. Sa. intimado para apresentar, no prazo legal, contraminuta ao agravo da parte contrária.

Em 8 de Maio de 2019.

Documento assinado pelo servidor Técnico/Analista Judiciário

abaixo indicado

22/04/2019mês passado
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Vara do Trabalho de Joaçaba

Processo Nº RTOrd-0001284-90.2016.5.12.0012

RECLAMANTE IVO TELES DE OLIVEIRA

ADVOGADO CINTHIA BESS(OAB: 12410/SC)

RECLAMADO REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO Douglas Renan Klabunde(OAB: 32896/SC)

ADVOGADO VINICIUS DADALD(OAB: 42350/SC)

ADVOGADO SAMUEL CARLOS LIMA(OAB: 9900/SC)

RECLAMADO REUNIDAS TURISMO S.A.

ADVOGADO Douglas Renan Klabunde(OAB: 32896/SC)

ADVOGADO VINICIUS DADALD(OAB: 42350/SC)

ADVOGADO SAMUEL CARLOS LIMA(OAB: 9900/SC)

PERITO EDELBERTO DALMOLIN

TERCEIRO MINISTÉRIO DO TRABALHO

INTERESSADO

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INTERESSADO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- IVO TELES DE OLIVEIRA

- REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

- REUNIDAS TURISMO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RTOrd 0001284-90.2016.5.12.0012

AUTOR: IVO TELES DE OLIVEIRA RÉUS: REUNIDAS S/A TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e REUNIDAS TURISMO S.A e REUNIDAS TURISMO S.A TERMO DE AUDIÊNCIA

Ausentes as partes.

Cumpridas as formalidades legais e submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte

DECISÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO 1. RELATÓRIO

IVO TELES DE OLIVEIRA, opôs impugnação aos cálculos de liquidação no documento de fls. 1156-1164. Insurge-se o reclamante contra o cálculo de liquidação apresentado no pertinente à apuração das horas extras excedentes da 40ª e 44ª semanal e quanto ao índice de correção monetária aplicável. Pugna por correções.

Manifestação da parte ré às fls. 1186-1188.

REUNIDAS S/A TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por seu turno, apresentou impugnação aos cálculos de liquidação no documento de fls. 1165-1171. Alega incorreções nos cálculos apresentados pelo perito contábil no que se refere à apuração dos juros de mora e índice de correção monetária aplicável. Pugna por correções. Apresenta planilha com o valor que entende ser devido (fls. 1172-1181).

Manifestação da parte autora às fls. 1191-1194.

Esclarecimentos do perito nomeado às fls. 1195-1196. É o relatório.

Tudo considerado, DECIDO.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Admissibilidade

As impugnações à conta de liquidação apresentadas por ambas as partes são tempestivas, pelo que as conheço.

2.2. Impugnação à conta de liquidação apresentada pela parte autora

2.2.1. Das horas extras excedentes da 44ª semanal

Afirma a executada que os cálculos apresentados pelo contador estão incorretos por compensar supostas ausências ao trabalho e efetuar a apuração a menor das horas extras excedentes da 40ª e 44ª semanal, o que resultou na falta de cálculo de horas extras com adicional de 75%.

Sem razão.

O cálculo apresentado pelo Perito Contador observou corretamente os parâmetros indicados no título executivo, considerando a jornada reconhecida, a validade da compensação de jornada conferida pelas normas coletivas e os parâmetros de liquidação determinados.

Enfim, concordo com os termos da manifestação do perito às fls. 1195-1196 no tocante à apuração dessas verbas.

Impugnação rejeitada no particular.

2.2.2. Do índice de correção monetária aplicável

A impugnante alega que os cálculos estão incorretos por utilizar índice de atualização TR quando o correto seria a utilização da TR até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir desta data.

Entendo que a impugnação merece ser acolhida.

Dessarte, o título executivo restou silente a respeito do fator de correção monetária aplicável, prevendo apenas os parâmetros dos juros de mora incidentes e o termo inicial da atualização monetária. Logo, compete ao Juiz, na execução, dirimir a controvérsia.

E considerando o trânsito em julgado, em 17/08/2018, da decisão proferida pelo STF nos autos da Reclamação Constitucional 22.012, e, como consequência do referido julgado, as mais recentes decisões do E. TRT da 12a Região sobre o tema em debate, este juízo revê posicionamento anterior. Ou seja, em respeito ao princípio da segurança jurídica, tem-se que: "Nos termos do Tema de Repercussão Geral nº 810, fixado pelo STF em 20.09.2017, o § 7º do art. 879 da CLT é inconstitucional, visto que a TR não é um índice de atualização capaz de recompor o poder aquisitivo da moeda, significando, assim, que sua utilização como regra impõe 'restrição desproporcional ao direito de propriedade' (art. 5º, XXII, da CF). Dessa forma e por uma questão de segurança jurídica, deve ser adotada a modulação definida pelo STF em caso análogo (ADI 4357), com a utilização da TR até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir desta data".

Verifico que os cálculos apresentados pelo perito contador não estão em conformidade com tal entendimento.

Assim sendo, refaça-se os cálculos com o índice da TR até 25/03/2015 e índices IPCA-E a partir de 26/03/2015.

Impugnação acolhida.

2.3. Impugnação à conta de liquidação apresentada pela ré

2.3.1. Da base de cálculo dos juros de mora

Afirma a executada que os cálculos apresentados pelo contador estão incorretos por apurar os juros de mora sem antes realizar a exclusão da contribuição previdenciária.

Sem razão.

Destarte, compulsando a conta de liquidação apresentada às fls. 1122-1150 verifico que as contribuições previdenciárias não foram incluídas na base de cálculo dos juros de mora, exatamente como determina a Súmula nº 56 do TRT da 12ª Região.

Enfim, concordo com os termos da manifestação do perito às fls. 1195-1196 no tocante à apuração dessa verba.

Impugnação rejeitada no particular.

2.3.2. Da atualização dos créditos

Afirma a executada que os cálculos apresentados pelo contador estão incorretos no que tange à atualização dos créditos do autor, haja vista que devidos juros e correção monetária apenas até a data da propositura da Recuperação Judicial da empresa impugnante, ou seja, até 09/05/2016, nos termos do contido no art. 9, II, da Lei nº 11.101/2005.

Sem razão.

O referido dispositivo legal não estabelece ser indevida a condenação da empresa em recuperação judicial ao pagamento de juros em qualquer hipótese, mas impõe tal fato à ausência de ativos que bastem para o pagamento do principal, circunstância que não restou provada pela impugnante.

Ademais, na sentença de fls. 572 e seguintes, foi reconhecida a responsabilidade solidária entre as empresas rés, por pertencerem ao mesmo grupo econômico, contudo, apenas a ora impugnante (REUNIDAS S/A TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) encontra-se em recuperação judicial, não havendo falar em limitação da atualização monetária até a data do deferimento da recuperação judicial em relação a nenhuma das executadas, eis que as devedoras solidárias são todas igualmente responsáveis pelo débito.

Impugnação rejeitada.

4. DISPOSITIVO

Em face do exposto, tudo nos termos da fundamentação que integra

o presente decisum para todos os efeitos:

I - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por IVO TELES DE OLIVEIRAe

II - JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO oposta por REUNIDAS S/A TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Intime-se o perito para que retifique os cálculos de liquidação, observadas as determinações contidas na presente decisão, no prazo de 20 dias.

Tendo em vista o grau de complexidade dos cálculos, entendo compatível com o trabalho realizado pelo expert a fixação de honorários no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme por ele postulado.

Inclua-se no cálculo de liquidação os honorários do perito contador.

Considerando que o cálculo de liquidação apresentado pela ré supera em muito o depósito recursal por ela realizado, determino a imediata liberação do depósito recursal, com as devidas atualizações, ao autor. Após, prossiga-se a execução, deduzindo-se o valor do(s) depósito(s) recursal(is).

Custas processuais de R$ 55,35, pela ré. Inclua-se na conta de liquidação.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Lisiane Vieira

Juíza do Trabalho

Assinatura

JOACABA, 22 de Abril de 2019

LISIANE VIEIRA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

25/03/2019há 2 meses
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Vara do Trabalho de Joaçaba

Processo Nº RTOrd-0001284-90.2016.5.12.0012

RECLAMANTE IVO TELES DE OLIVEIRA

ADVOGADO CINTHIA BESS(OAB: 12410/SC)

RECLAMADO REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO Douglas Renan Klabunde(OAB: 32896/SC)

ADVOGADO VINICIUS DADALD(OAB: 42350/SC)

ADVOGADO SAMUEL CARLOS LIMA(OAB: 9900/SC)

RECLAMADO REUNIDAS TURISMO S.A.

ADVOGADO Douglas Renan Klabunde(OAB: 32896/SC)

ADVOGADO VINICIUS DADALD(OAB: 42350/SC)

ADVOGADO SAMUEL CARLOS LIMA(OAB: 9900/SC)

PERITO EDELBERTO DALMOLIN

TERCEIRO MINISTÉRIO DO TRABALHO

INTERESSADO

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INTERESSADO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- REUNIDAS TURISMO S.A.

VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA

Rua Francisco Lindner, 434, 1º Andar, CENTRO, JOACABA - SC - CEP: 89600-000

(49) 35220888 - vara_jca@trt12.jus.br

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0001284-90.2016.5.12.0012 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: IVO TELES DE OLIVEIRA

Réu: REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros

Destinatário:

REUNIDAS TURISMO S.A.

Fica V. Sa. intimado para manifestar-se, no prazo legal, sobre a impugnação apresentada.

Em 24 de Março de 2019.

Documento assinado pelo servidor Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado

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Vara do Trabalho de Joaçaba

Processo Nº RTOrd-0001284-90.2016.5.12.0012

RECLAMANTE IVO TELES DE OLIVEIRA

ADVOGADO CINTHIA BESS(OAB: 12410/SC)

RECLAMADO REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO Douglas Renan Klabunde(OAB: 32896/SC)

ADVOGADO VINICIUS DADALD(OAB: 42350/SC)

ADVOGADO SAMUEL CARLOS LIMA(OAB: 9900/SC)

RECLAMADO REUNIDAS TURISMO S.A.

ADVOGADO Douglas Renan Klabunde(OAB: 32896/SC)

ADVOGADO VINICIUS DADALD(OAB: 42350/SC)

ADVOGADO SAMUEL CARLOS LIMA(OAB: 9900/SC)

PERITO EDELBERTO DALMOLIN

TERCEIRO MINISTÉRIO DO TRABALHO

INTERESSADO

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INTERESSADO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA

Rua Francisco Lindner, 434, 1º Andar, CENTRO, JOACABA - SC - CEP: 89600-000

(49) 35220888 - vara_jca@trt12.jus.br

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0001284-90.2016.5.12.0012 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: IVO TELES DE OLIVEIRA

Réu: REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros

Destinatário:

REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

Fica V. Sa. intimado para manifestar-se, no prazo legal, sobre a impugnação apresentada.

Em 24 de Março de 2019.

Documento assinado pelo servidor Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado

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Vara do Trabalho de Joaçaba

Processo Nº RTOrd-0001284-90.2016.5.12.0012

RECLAMANTE IVO TELES DE OLIVEIRA

ADVOGADO CINTHIA BESS(OAB: 12410/SC)

RECLAMADO REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO Douglas Renan Klabunde(OAB: 32896/SC)

ADVOGADO VINICIUS DADALD(OAB: 42350/SC)

ADVOGADO SAMUEL CARLOS LIMA(OAB: 9900/SC)

RECLAMADO REUNIDAS TURISMO S.A.

ADVOGADO Douglas Renan Klabunde(OAB: 32896/SC)

ADVOGADO VINICIUS DADALD(OAB: 42350/SC)

ADVOGADO SAMUEL CARLOS LIMA(OAB: 9900/SC)

PERITO EDELBERTO DALMOLIN

TERCEIRO MINISTÉRIO DO TRABALHO

INTERESSADO

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INTERESSADO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- IVO TELES DE OLIVEIRA

VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA

Rua Francisco Lindner, 434, 1º Andar, CENTRO, JOACABA - SC - CEP: 89600-000

(49) 35220888 - vara_jca@trt12.jus.br

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0001284-90.2016.5.12.0012 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: IVO TELES DE OLIVEIRA

Réu: REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros

Destinatário:

IVO TELES DE OLIVEIRA

Fica V. Sa. intimado para manifestar-se, no prazo legal, sobre a impugnação apresentada.

Em 24 de Março de 2019.

Documento assinado pelo servidor Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado

08/03/2019há 2 meses
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Vara do Trabalho de Joaçaba

Processo Nº RTOrd-0001284-90.2016.5.12.0012

RECLAMANTE IVO TELES DE OLIVEIRA

ADVOGADO CINTHIA BESS(OAB: 12410/SC)

RECLAMADO REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO Douglas Renan Klabunde(OAB: 32896/SC)

ADVOGADO VINICIUS DADALD(OAB: 42350/SC)

ADVOGADO SAMUEL CARLOS LIMA(OAB: 9900/SC)

RECLAMADO REUNIDAS TURISMO S.A.

ADVOGADO Douglas Renan Klabunde(OAB: 32896/SC)

ADVOGADO VINICIUS DADALD(OAB: 42350/SC)

ADVOGADO SAMUEL CARLOS LIMA(OAB: 9900/SC)

PERITO EDELBERTO DALMOLIN

TERCEIRO MINISTÉRIO DO TRABALHO

INTERESSADO

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INTERESSADO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- IVO TELES DE OLIVEIRA

- REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

- REUNIDAS TURISMO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001284-90.2016.5.12.0012 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Autor: IVO TELES DE OLIVEIRA

Réu: REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros

D E S P A C H O

Intimem-se as partes para que tenham vista dos cálculos de liquidação apresentados. As partes terão o prazo de 8 dias para a apresentação fundamentada de diferenças que entendam cabíveis, sob pena de preclusão.

Em 7 de Março de 2019.

Dr. RODRIGO GAMBA ROCHA DINIZ

Juiz Titular

Assinatura

JOACABA, 7 de Março de 2019

RODRIGO GAMBA ROCHA DINIZ

Juiz(a) do Trabalho Titular

01/02/2019há 4 meses
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Vara do Trabalho de Joaçaba

Processo Nº RTOrd-0001284-90.2016.5.12.0012

RECLAMANTE IVO TELES DE OLIVEIRA

ADVOGADO CINTHIA BESS(OAB: 12410/SC)

RECLAMADO REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO Douglas Renan Klabunde(OAB: 32896/SC)

ADVOGADO VINICIUS DADALD(OAB: 42350/SC)

ADVOGADO SAMUEL CARLOS LIMA(OAB: 9900/SC)

RECLAMADO REUNIDAS TURISMO S.A.

ADVOGADO Douglas Renan Klabunde(OAB: 32896/SC)

ADVOGADO VINICIUS DADALD(OAB: 42350/SC)

ADVOGADO SAMUEL CARLOS LIMA(OAB: 9900/SC)

TERCEIRO MINISTÉRIO DO TRABALHO

INTERESSADO

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INTERESSADO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- IVO TELES DE OLIVEIRA

VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA

Rua Francisco Lindner, 434, 1º Andar, CENTRO, JOACABA - SC - CEP: 89600-000

(49) 35220888 - vara_jca@trt12.jus.br

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0001284-90.2016.5.12.0012 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: IVO TELES DE OLIVEIRA

Réu: REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros

Destinatário:

IVO TELES DE OLIVEIRA

Fica V. Sa. intimado para manifestar-se, no prazo legal, sobre a impugnação da parte contrária.

Em 1 de Fevereiro de 2019.

Documento assinado pelo servidor Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado

18/12/2018há 5 meses
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Vara do Trabalho de Joaçaba

Processo Nº RTOrd-0001284-90.2016.5.12.0012

RECLAMANTE IVO TELES DE OLIVEIRA

ADVOGADO CINTHIA BESS(OAB: 12410/SC)

RECLAMADO REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO Douglas Renan Klabunde(OAB: 32896/SC)

ADVOGADO VINICIUS DADALD(OAB: 42350/SC)

RECLAMADO REUNIDAS TURISMO S.A.

ADVOGADO Douglas Renan Klabunde(OAB: 32896/SC)

ADVOGADO VINICIUS DADALD(OAB: 42350/SC)

TERCEIRO MINISTÉRIO DO TRABALHO

INTERESSADO

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INTERESSADO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

- REUNIDAS TURISMO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001284-90.2016.5.12.0012 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Autor: IVO TELES DE OLIVEIRA

Réu: REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros

D E S P A C H O

Intime-se a parte contrária para que tenha vista dos cálculos apresentados. Eventuais diferenças deverão ser apontadas em 8 dias , sob pena de preclusão.

Em 18 de Dezembro de 2018.

Dra. Lisiane Vieira Juíza do Trabalho

Assinatura

JOACABA, 18 de Dezembro de 2018

LISIANE VIEIRA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

20/11/2018há 6 meses
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Vara do Trabalho de Joaçaba

Processo Nº RTOrd-0001284-90.2016.5.12.0012

RECLAMANTE IVO TELES DE OLIVEIRA

ADVOGADO CINTHIA BESS(OAB: 12410/SC)

RECLAMADO REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO Douglas Renan Klabunde(OAB: 32896/SC)

ADVOGADO VINICIUS DADALD(OAB: 42350/SC)

RECLAMADO REUNIDAS TURISMO S.A.

ADVOGADO Douglas Renan Klabunde(OAB: 32896/SC)

ADVOGADO VINICIUS DADALD(OAB: 42350/SC)

TERCEIRO MINISTÉRIO DO TRABALHO

INTERESSADO

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INTERESSADO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- IVO TELES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0001284-90.2016.5.12.0012 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Autor: IVO TELES DE OLIVEIRA

Réu: REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros

D E S P A C H O

Ante a inércia da reclamada, faculto ao autor o prazo de 20 (vinte) dias para a realização de cálculos de liquidação de sentença.

O cálculo deverá ser realizado preferencialmente no sistema PJe-Calc e deverá constar o número de meses relativos ao período de apuração do cálculo pelo RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente).

Intime-se. Em 19 de Novembro de 2018.

Dra. Lisiane Vieira

Juíza do Trabalho

JOACABA, 19 de Novembro de 2018

LISIANE VIEIRA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

15/10/2018há 7 meses
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Vara do Trabalho de Joaçaba

Processo Nº RTOrd-0001284-90.2016.5.12.0012

RECLAMANTE IVO TELES DE OLIVEIRA

ADVOGADO CINTHIA BESS (OAB: 12410/SC)

RECLAMADO REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO Douglas Renan Klabunde (OAB: 32896/SC)

ADVOGADO VINICIUS DADALD (OAB: 42350/SC)

RECLAMADO REUNIDAS TURISMO S.A.

ADVOGADO Douglas Renan Klabunde (OAB: 32896/SC)

ADVOGADO VINICIUS DADALD (OAB: 42350/SC)

TERCEIRO MINISTÉRIO DO TRABALHO

INTERESSADO

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INTERESSADO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0001284-90.2016.5.12.0012 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Autor: IVO TELES DE OLIVEIRA

Réu: REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros

D E S P A C H O Oficie-se ao MPT conforme determinado na r. sentença.

Após, intime-se a reclamada para a realização de cálculos de liquidação de sentença no prazo de 20 dias.

O cálculo deverá ser realizado preferencialmente no sistema PJe-Calc e deverá constar o número de meses relativos ao período de apuração do cálculo pelo RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente).

JOACABA, 25 de Setembro de 2018

LISIANE VIEIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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Vara do Trabalho de Joaçaba

Processo Nº RTOrd-0001284-90.2016.5.12.0012

RECLAMANTE IVO TELES DE OLIVEIRA

ADVOGADO CINTHIA BESS (OAB: 12410/SC)

RECLAMADO REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO Douglas Renan Klabunde (OAB: 32896/SC)

ADVOGADO VINICIUS DADALD (OAB: 42350/SC)

RECLAMADO REUNIDAS TURISMO S.A.

ADVOGADO Douglas Renan Klabunde (OAB: 32896/SC)

ADVOGADO VINICIUS DADALD (OAB: 42350/SC)

TERCEIRO MINISTÉRIO DO TRABALHO

INTERESSADO

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INTERESSADO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- REUNIDAS TURISMO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0001284-90.2016.5.12.0012 - Processo PJe-JT

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Autor: IVO TELES DE OLIVEIRA

Réu: REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros

DESPACHODESPACHO

Oficie-se ao MPT conforme determinado na r. sentença.

Após, intime-se a reclamada para a realização de cálculos de liquidação de sentença no prazo de 20 dias.

O cálculo deverá ser realizado preferencialmente no sistema PJe-Calc e deverá constar o número de meses relativos ao período de apuração do cálculo pelo RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente).

JOACABA, 25 de Setembro de 2018

LISIANE VIEIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

04/05/2018ano passado
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Processo Nº RO-0001284-90.2016.5.12.0012

Relator GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA

RECORRENTE REUNIDAS TURISMO S.A.

ADVOGADO VINICIUS DADALD(OAB: 42350/SC)

ADVOGADO DOUGLAS RENAN KLABUNDE(OAB: 32896/SC)

RECORRENTE REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO VINICIUS DADALD(OAB: 42350/SC)

ADVOGADO DOUGLAS RENAN KLABUNDE(OAB: 32896/SC)

RECORRIDO IVO TELES DE OLIVEIRA

ADVOGADO CINTHIA BESS(OAB: 12410/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- IVO TELES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante (s): 1. REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS (1)

Agravado (s): 1. IVO TELES DE OLIVEIRA

Mantenho o despacho do Recurso de Revista e recebo o agravo de instrumento.

Intimem-se a (s) parte (s) agravada (s) para responder, atendendo o disposto no art. 897, § 6º, da CLT.

Após, encaminhem-se os autos à Superior Corte Trabalhista.

FLORIANOPOLIS, 25 de Abril de 2018

MARI ELEDA MIGLIORINI

Desembargador Federal do Trabalho

27/03/2018ano passado
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Processo Nº RO-0001284-90.2016.5.12.0012

Relator GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA

RECORRENTE REUNIDAS TURISMO S.A.

ADVOGADO VINICIUS DADALD(OAB: 42350/SC)

ADVOGADO DOUGLAS RENAN KLABUNDE(OAB: 32896/SC)

RECORRENTE REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO VINICIUS DADALD(OAB: 42350/SC)

ADVOGADO DOUGLAS RENAN KLABUNDE(OAB: 32896/SC)

RECORRIDO IVO TELES DE OLIVEIRA

ADVOGADO CINTHIA BESS(OAB: 12410/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente (s): REUNIDAS S.A. - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e REUNIDAS TURISMO S.A.

Recorrido (a)(s): IVO TELES DE OLIVEIRA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 31/01/2018; recurso apresentado em 08/02/2018).

Regular a representação processual.

Isento de preparo (art. 899, § 10, CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegação (ões):

- violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.

- violação dos arts. 1022, I e II, do CPC; 489, II, da CLT.

A recorrente alega ter havido negativa de prestação jurisdicional, pois, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o Colegiado deixou de apreciar os argumentos capazes de excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral.

Consta do acórdão declaratório:

A ré defende boas condições de trabalho a fim de excluir a indenização por danos morais. A manifestação em apreço é própria em sede recurso visando à reforma da sentença (tema apreciado no acórdão) e não de embargos declaratórios.

Consigno, inicialmente, que a prefacial arguida somente pode ser apreciada sob a ótica de ofensa, em tese, dos arts. 832 da CLT, 489 do NCPC ou 93, IX, da CF de 1988, tendo em vista o teor da

Súmula nº 459 do TST (Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015).

Descarto, de qualquer modo, a possibilidade de ter ocorrido a mácula indicada porque houve específico enfrentamento do tema controvertido, tendo o órgão julgador explicitado as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca da matéria invocada pela parte, e prolatado decisão devidamente fundamentada.

Vale dizer que não há confundir entrega de tutela completa, que, todavia, não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO

Alegação (ões):

- violação dos arts. , V, e , XXVIII, da Constituição Federal.

- violação dos arts. 927 e 950 do CC; 20 da Lei 8.213/91.

- divergência jurisprudencial.

Pretende a ré excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal decorrentes do reconhecimento da doença ocupacional, sob a alegação de ausência dos requisitos da responsabilização civil.

Sucessivamente, requer a redução do valor arbitrado às indenizações.

Consta do acórdão:

O perito fez ver a intensificação do quadro patológico do

demandante pela incorreta postura e sobrecarga de peso (carregamento de bagagens de passageiros), o que configura a concausa, convindo frisar que nos termos do inc. I, do art. 21, da Lei nº 8.213/91, equipara-se ao acidente do trabalho, o acidente que,

"embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação"

A culpa, por sua vez, se faz presente em decorrência dos diversos pontos tratados na sentença (jornada de trabalho excessiva, longos trajetos, carregamento de peso e ausência de medidas preventivas nos termos da NR-17), com destaque para o tipo de assento que a ré oferecia a seus motoristas (com mola e sem regulagem de peso), conforme ficou claro pelo depoimento da segunda testemunha ouvida a pedido da empresa (relatou que os assentos somente foram trocados nos dois últimos anos, ou seja, após a dispensa do autor).

Denego o seguimento ao recurso de revista, inclusive sob o prisma de possível divergência pretoriana, em virtude da impossibilidade de modificação das premissas calcadas nos fatos e provas cotejados. A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST.

Quanto ao pedido de modificação do quantum indenizatório, a análise do recurso resulta prejudicada, uma vez que o arbitramento da indenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA

Alegação (ões):

- violação do art. 118 da Lei 8.213/91.

- divergência jurisprudencial.

A demandada rechaça a condenação ao pagamento do período estabilitário, ao argumento de não ter havido a percepção de auxílio -doença.

Consta do acórdão:

Eventual falta de ciência do estado de saúde do empregado no momento da dispensa não exclui a responsabilidade do

empregador, quando, mesmo após (Súmula n. 378 do TST), resta verificado que o empregado se encontrava acometido de doença cuja causa e por extensão a concausa tenha relação com o trabalho.

Outrossim, a questão referente à capacidade para o trabalho, não possui relevo para efeito de reconhecimento da estabilidade provisória em apreço.

Assim, estando o julgado em sintonia com a jurisprudência corrente do TST (Súmula nº 378 do TST), não há falar em cabimento da revista, em face da inteligência inserta no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Alegação (ões):

- violação dos arts. 186 e 927 do CC; 818 da CLT; 373, I, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se, também, contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral em razão da violação ao direito de repouso.

Sucessivamente, requer a redução do valor arbitrado à indenização.

Consta do acórdão:

Pelos depoimentos constantes no feito, verifico que o alojamento oferecido ao autor para descanso não possuía condições ideais para um repouso adequado. Havia movimentação de motoristas, barulho, etc... Evidente que a recuperação entre as viagens era precária. Há, é certo, algumas discrepâncias nos depoimentos a respeito do conforto, mas o barulho parece ser o ponto principal de incômodo ao demandante e esse fator, obviamente causa irritabilidade, angústia e todo o tipo de desconforto. Assim, tenho como configurada a lesão moral.

Nesse contexto, eventual alteração do decidido implicaria o inequívoco reexame de fatos e provas, prática defesa nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST).

Quanto ao pedido de modificação do quantum indenizatório, a

análise do recurso resulta prejudicada, uma vez que o arbitramento da indenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise.

Quanto aos subsídios jurisprudenciais, alerto que a transcrição de decisões da lavra do Tribunal prolator do acórdão recorrido não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

/kt

FLORIANOPOLIS, 7 de Março de 2018

MARI ELEDA MIGLIORINI

Desembargador do Trabalho-Presidente

30/01/2018ano passado
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4ª Câmara

Processo Nº RO-0001284-90.2016.5.12.0012

Relator GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA

RECORRENTE REUNIDAS TURISMO S.A.

ADVOGADO VINICIUS DADALD (OAB: 42350/SC)

ADVOGADO DOUGLAS RENAN KLABUNDE (OAB: 32896/SC)

RECORRENTE REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO VINICIUS DADALD (OAB: 42350/SC)

ADVOGADO DOUGLAS RENAN KLABUNDE (OAB: 32896/SC)

RECORRIDO IVO TELES DE OLIVEIRA

ADVOGADO CINTHIA BESS (OAB: 12410/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- IVO TELES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0001284-90.2016.5.12.0012 (ED)

EMBARGANTE: REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, REUNIDAS TURISMO S.A.

RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. Constatada a intenção de protelar o andamento do feito com a oposição de embargos declaratórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.046, § 2º, do CPC.

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Alegando omissões no acórdão, apresenta a ré embargos declaratórios.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos por hábeis e tempestivos.

MÉRITO 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA/ACIDENTE DO TRABALHO

O acórdão aborda a questão "ciência do estado de saúde no momento da dispensa", assentando que isso não exclui a responsabilidade do empregador, caso verificado após a despedida, a existência de doença; A decisão tem como fundamento a Súmula nº 378 do TST.

2. HORAS EXTRAS

O acórdão deixa claro que a condenação se restringe às horas extras prestadas além da 44ª hora semanal, assim, não há omissão alguma quanto à não aplicação da Súmula nº 85 do TST (mencionada no acórdão, friso)

3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A ré defende boas condições de trabalho a fim de excluir a indenização por danos morais. A manifestação em apreço é própria em sede recurso visando à reforma da sentença (tema apreciado no acórdão) e não de embargos declaratórios.

Rejeito.

MULTA

Considerando o exposto, tem-se que a oposição da presente medida possui finalidade protelatória.

Assim, nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, condeno a embargante ao pagamento de multa de 2% do valor da causa.

ACORDAM os membros da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . No mérito, por igual votação, REJEITÁ-LOS e condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% do valor da causa.

Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 22 de novembro de 2017, sob a Presidência do Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta, os Desembargadores Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador do Trabalho Anestor Mezzomo.

GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA

Relator

VOTOS

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4ª Câmara

Processo Nº RO-0001284-90.2016.5.12.0012

Relator GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA

RECORRENTE REUNIDAS TURISMO S.A.

ADVOGADO VINICIUS DADALD (OAB: 42350/SC)

ADVOGADO DOUGLAS RENAN KLABUNDE (OAB: 32896/SC)

RECORRENTE REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO VINICIUS DADALD (OAB: 42350/SC)

ADVOGADO DOUGLAS RENAN KLABUNDE (OAB: 32896/SC)

RECORRIDO IVO TELES DE OLIVEIRA

ADVOGADO CINTHIA BESS (OAB: 12410/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- REUNIDAS TURISMO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0001284-90.2016.5.12.0012 (ED)

EMBARGANTE: REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, REUNIDAS TURISMO S.A.

RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. Constatada a intenção de protelar o andamento do feito com a oposição de embargos declaratórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.046, § 2º, do CPC.

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Alegando omissões no acórdão, apresenta a ré embargos declaratórios.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos por hábeis e tempestivos.

MÉRITO 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA/ACIDENTE DO TRABALHO

O acórdão aborda a questão "ciência do estado de saúde no momento da dispensa", assentando que isso não exclui a responsabilidade do empregador, caso verificado após a despedida, a existência de doença; A decisão tem como fundamento a Súmula nº 378 do TST.

2. HORAS EXTRAS

O acórdão deixa claro que a condenação se restringe às horas extras prestadas além da 44ª hora semanal, assim, não há omissão alguma quanto à não aplicação da Súmula nº 85 do TST (mencionada no acórdão, friso)

3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A ré defende boas condições de trabalho a fim de excluir a indenização por danos morais. A manifestação em apreço é própria em sede recurso visando à reforma da sentença (tema apreciado no acórdão) e não de embargos declaratórios.

Rejeito.

MULTA

Considerando o exposto, tem-se que a oposição da presente medida possui finalidade protelatória.

Assim, nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, condeno a embargante ao pagamento de multa de 2% do valor da causa.

ACORDAM os membros da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . No mérito, por igual votação, REJEITÁ-LOS e condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% do valor da causa.

Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 22 de novembro de 2017, sob a Presidência do Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta, os Desembargadores Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador do Trabalho Anestor Mezzomo.

GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA

Relator

VOTOS

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4ª Câmara

Processo Nº RO-0001284-90.2016.5.12.0012

Relator GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA

RECORRENTE REUNIDAS TURISMO S.A.

ADVOGADO VINICIUS DADALD (OAB: 42350/SC)

ADVOGADO DOUGLAS RENAN KLABUNDE (OAB: 32896/SC)

RECORRENTE REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO VINICIUS DADALD (OAB: 42350/SC)

ADVOGADO DOUGLAS RENAN KLABUNDE (OAB: 32896/SC)

RECORRIDO IVO TELES DE OLIVEIRA

ADVOGADO CINTHIA BESS (OAB: 12410/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0001284-90.2016.5.12.0012 (ED)

EMBARGANTE: REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, REUNIDAS TURISMO S.A.

RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. Constatada a intenção de protelar o andamento do feito com a oposição de embargos declaratórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.046, § 2º, do CPC.

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Alegando omissões no acórdão, apresenta a ré embargos declaratórios.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos por hábeis e tempestivos.

MÉRITO 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA/ACIDENTE DO TRABALHO

O acórdão aborda a questão "ciência do estado de saúde no momento da dispensa", assentando que isso não exclui a responsabilidade do empregador, caso verificado após a despedida, a existência de doença; A decisão tem como fundamento a Súmula nº 378 do TST.

2. HORAS EXTRAS

O acórdão deixa claro que a condenação se restringe às horas extras prestadas além da 44ª hora semanal, assim, não há omissão alguma quanto à não aplicação da Súmula nº 85 do TST (mencionada no acórdão, friso)

3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A ré defende boas condições de trabalho a fim de excluir a indenização por danos morais. A manifestação em apreço é própria em sede recurso visando à reforma da sentença (tema apreciado no acórdão) e não de embargos declaratórios.

Rejeito.

MULTA

Considerando o exposto, tem-se que a oposição da presente medida possui finalidade protelatória.

Assim, nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, condeno a embargante ao pagamento de multa de 2% do valor da causa.

ACORDAM os membros da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . No mérito, por igual votação, REJEITÁ-LOS e condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% do valor da causa.

Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 22 de novembro de 2017, sob a Presidência do Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta, os Desembargadores Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador do Trabalho Anestor Mezzomo.

GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA

Relator

VOTOS

25/10/2017há 2 anos
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4ª Câmara

Processo Nº RO-0001284-90.2016.5.12.0012

Relator GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA

RECORRENTE REUNIDAS TURISMO S.A.

ADVOGADO VINICIUS DADALD(OAB: 42350/SC)

ADVOGADO DOUGLAS RENAN KLABUNDE(OAB: 32896/SC)

RECORRENTE REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO VINICIUS DADALD(OAB: 42350/SC)

ADVOGADO DOUGLAS RENAN KLABUNDE(OAB: 32896/SC)

RECORRIDO IVO TELES DE OLIVEIRA

ADVOGADO CINTHIA BESS(OAB: 12410/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- IVO TELES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO nº 0001284-90.2016.5.12.0012 (RO)

RECORRENTE: IVO TELES DE OLIVEIRA

RECORRIDO: REUNIDAS S A TRANSPORTES COLETIVOS, REUNIDAS TURISMO S.A.

RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA

EMENTA EMENTA

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO TEMPO INTEGRAL. Nos termos do inc. II da Súmula nº 68 deste tribunal, "o desrespeito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora torna devido o tempo em sua integralidade, e não somente o tempo suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, possuindo natureza jurídica salarial, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais (Súmula nº 437, itens I e III, do TST).

RELATÓRIO

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (1009), provenientes da MM. VARA DE JOAÇABA

Da decisão de primeiro grau que traz a procedência parcial do pedido recorre a ré a este Tribunal.

Pede a revisão da sentença em diversos itens.

Contrarrazões foram oferecidas.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso e das contrarrazões por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.

MÉRITO 1. DOENÇA OCUPACIONAL/INDENIZAÇÕES

Por entender que as doenças adquiridas pelo autor (redução nos movimentos da coluna lombar e joelho - Lombociatalgia e Osteortrite) foram intensificadas (concausa) em decorrência do trabalho prestado para a ré na condição de motorista (admissão em 05-12-2006) e pondo em relevo a culpa patronal, decidiu o Julgador de primeiro grau deferir o pedido de indenizações por danos morais (R$ 23.714,00 = 10 salários da autora) e danos materiais (despensa médicas a serem demonstradas em fase de liquidação de sentença e pensão mensal igual a 12,5% do salário básico, mais 13º salários, a partir de 15-10-2015/dispensa, enquanto perdurar a incapacidade ou até o falecimento, assinalando o Julgador que a prova da cessação da incapacidade deve ser realizada por meio de ação revisional)

Após estudo detalhado e complexo, o perito, cujo laudo é aqui encampado na íntegra (por não haver elementos mais convincentes no feito), concluiu que a concausa se dá" por flexão e extensão forçada da coluna lombar e joelhos nas atividades de carga e descarga de bagagens ", além da posição sentada prolongada (conferindo pressão no disco vertebral lombar).

Anotou o expert que o trabalho não foi das doenças, porém contribuiu para o agravamento do quadro, que, conforme a Resolução nº 1.488/98 do CFM, implica reconhecimento de

concausa.

Asseverou ainda, que a limitação é parcial e temporária, dependendo a recuperação à resposta do autor a tratamento específico num tempo médio de 180 dias a 12 meses.

Concluiu que o autor apresenta redução nos movimentos da coluna lombar e joelho esquerdo com enquadramento em grau mínimo de 25%, conforme prevê o texto da tabela da SUSEP.

No recurso, a ré sustenta, em suma, que conferiu ao autor condições adequadas de trabalho, com concessão de ginástica laboral, além de frisar que a doença do autor é de cunho degenerativo (destacando a idade do demandante - nascido em 1964). Pede a exclusão das indenizações concedidas, lançando contrariedade em relação ao valor da indenização por danos morais e percentual de 12,5% de pensão (não rebate as despesas médicas).

Examino.

Segundo relatado até aqui, o laudo pericial deve ser acolhido integralmente, haja vista a complexidade e detalhes do estudo médico havido em relação ao quadro de saúde do autor e as atividades realizada em prol da ré.

O perito fez ver a intensificação do quadro patológico do demandante pela incorreta postura e sobrecarga de peso (carregamento de bagagens de passageiros), o que configura a concausa, convindo frisar que nos termos do inc. I, do art. 21, da Lei nº 8.213/91, equipara-se ao acidente do trabalho, o acidente que,"embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação"

A culpa, por sua vez, se faz presente em decorrência dos diversos pontos tratados na sentença (jornada de trabalho excessiva, longos trajetos, carregamento de peso e ausência de medidas preventivas nos termos da NR-17), com destaque para o tipo de assento que a ré oferecia a seus motoristas (com mola e sem regulagem de peso), conforme ficou claro pelo depoimento da segunda testemunha ouvida a pedido da empresa (relatou que os assentos somente foram trocados nos dois últimos anos, ou seja, após a dispensa do autor).

À vista do exposto, devidas as indenizações reparatórias.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, considerando os transtornos causados, o tempo de serviço (2006 a 2015) e demais aspectos subjetivos avaliados, tenho que o montante de R$ 23.714,00 (10 salários base do autor), se afigura plausível e adequado à lesão de cunho pessoal havida.

Já o percentual de 12,5%, se afigura alinhado à incapacidade para o trabalho, nos termos do laudo pericial, friso, não desqualificado (não há pedido de exclusão da pensão por eventual capacidade para o trabalho)

Pelo exposto, nego aqui provimento ao recurso.

2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA/ACIDENTE DO TRABALHO

Eventual falta de ciência do estado de saúde do empregado no momento da dispensa não exclui a responsabilidade do

empregador, quando, mesmo após (Súmula n. 378 do TST), resta verificado que o empregado se encontrava acometido de doença cuja causa e por extensão a concausa tenha relação com o trabalho.

Outrossim, a questão referente à capacidade para o trabalho, não possui relevo para efeito de reconhecimento da estabilidade provisória em apreço.

Por fim, não demonstra a ré discrepância da sentença com o que orienta a Súmula n. 396 do TST.

Nego provimento.

3. HORAS EXTRAS/ADICIONAL NOTURNO

Sustenta a ré, em suma, que as escalas juntadas indicam que não havia prorrogação habitual da jornada de trabalho, razão pela qual entende que não falar em invalidade do sistema de compensação de horário. Aduz que eventual invalidade gera, no máximo, direito ao adicional das horas extras (Súmula n. 85 do TST). Dessa forma, pede a exclusão da condenação ao pagamento das horas extras e do adicional noturno.

Segundo prova testemunhal produzida (pela própria ré, inclusive), foi demonstrado que o autor (motorista) antes das viagens realizadas permanecia à disposição da empresa, cerca de 60 minutos antes. Nesse sentido, descrevem os depoimentos lançados na sentença, sequer comentados no recurso. Assim, nada há a censurar na decisão do Julgador de primeiro grau de fixar jornada de trabalho com base nos elementos colhidos no feito (inclusive com horário noturno). Friso que no recurso a ré não se insurge contra a carga horária fixada pelo Juízo, por conseguinte, não há falar em retoque nesse sentido.

Friso que a condenação em exame se restringe às horas extras prestadas além da 44ª hora semanal, na medida em que o Julgador de origem validou o sistema de compensação de horário. Dessa forma, são inócuas as razões recursais discutindo a validade do aludido regime.

Nego provimento.

3. HORAS EXTRAS INTERVALARES (ART. 71 da CLT)

Ficou provado que o autor usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. A esse respeito, o Julgador de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de uma hora extra diária.

No recurso, a ré alega que deve prevalecer a negociação coletiva e que o pagamento, se confirmado, deve se limitar ao tempo suprimido.

Inicialmente, não verifico cláusula convencional que respalde redução do intervalo intrajornada. Caso houvesse, não prevaleceria, na medida em que a redução somente é viável por meio de autorização emitida pelo MTE.

Isso posto e considerando que a sentença está de acordo com as Súmulas n. 437 do TST e 68 deste Tribunal, nego provimento ao recurso neste item.

4. HORAS EXTRAS INTERVALARES (ART. 66 DA CLT)

A alegação de que o desrespeito ao intervalo entre as jornadas implica aplicação de sanção administrativa não se alinha à OJ n. 355 da SDI-1 do TST.

Nego provimento.

5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/VIOLAÇÃO AO DIREITO A REPOUSO

Pelos depoimentos constantes no feito, verifico que o alojamento oferecido ao autor para descanso não possuía condições ideais para um repouso adequado. Havia movimentação de motoristas, barulho, etc... Evidente que a recuperação entre as viagens era precária. Há, é certo, algumas discrepâncias nos depoimentos a respeito do conforto, mas o barulho parece ser o ponto principal de incômodo ao demandante e esse fator, obviamente causa irritabilidade, angústia e todo o tipo de desconforto. Assim, tenho como configurada a lesão moral.

De outra parte verifico que consta no recurso abordagem sobre o arbitramento de indenização reparatória. Assim, entendo que há pedido sucessivo de redução do montante. A este respeito, devo acolher em parte a pretensão, porquanto apesar do dano moral configurado, o valor se afigura excessivo, mormente se comparado a casos com maior gravidade. Ademais, a finalidade da indenização não é meramente financeira, devendo ser considerado o objetivo pedagógico. Isso posto e respaldado na discricionariedade garantida ao Julgador, à luz dos aspectos objetivos e subjetivos,

reduzo o valor para R$ 10.000,00.

Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso neste item a fim de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.

6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ausente credencial sindical, indevida a verba honorária. Aplica-se a …

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4ª Câmara

Processo Nº RO-0001284-90.2016.5.12.0012

Relator GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA

RECORRENTE REUNIDAS TURISMO S.A.

ADVOGADO VINICIUS DADALD(OAB: 42350/SC)

ADVOGADO DOUGLAS RENAN KLABUNDE(OAB: 32896/SC)

RECORRENTE REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO VINICIUS DADALD(OAB: 42350/SC)

ADVOGADO DOUGLAS RENAN KLABUNDE(OAB: 32896/SC)

RECORRIDO IVO TELES DE OLIVEIRA

ADVOGADO CINTHIA BESS(OAB: 12410/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- REUNIDAS TURISMO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO nº 0001284-90.2016.5.12.0012 (RO)

RECORRENTE: IVO TELES DE OLIVEIRA

RECORRIDO: REUNIDAS S A TRANSPORTES COLETIVOS, REUNIDAS TURISMO S.A.

RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA

EMENTA

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO TEMPO INTEGRAL. Nos termos do inc. II da Súmula nº 68 deste tribunal, "o desrespeito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora torna devido o tempo em sua integralidade, e não somente o tempo suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, possuindo natureza jurídica salarial, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais (Súmula nº 437, itens I e III, do TST).

RELATÓRIO

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (1009), provenientes da MM. VARA DE JOAÇABA Da decisão de primeiro grau que traz a procedência parcial do pedido recorre a ré a este Tribunal.

Pede a revisão da sentença em diversos itens.

Contrarrazões foram oferecidas.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso e das contrarrazões por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.

MÉRITO 1. DOENÇA OCUPACIONAL/INDENIZAÇÕES

Por entender que as doenças adquiridas pelo autor (redução nos movimentos da coluna lombar e joelho - Lombociatalgia e Osteortrite) foram intensificadas (concausa) em decorrência do trabalho prestado para a ré na condição de motorista (admissão em 05-12-2006) e pondo em relevo a culpa patronal, decidiu o Julgador de primeiro grau deferir o pedido de indenizações por danos morais (R$ 23.714,00 = 10 salários da autora) e danos materiais (despensa médicas a serem demonstradas em fase de liquidação de sentença e pensão mensal igual a 12,5% do salário básico, mais 13º salários, a partir de 15-10-2015/dispensa, enquanto perdurar a incapacidade ou até o falecimento, assinalando o Julgador que a prova da cessação da incapacidade deve ser realizada por meio de ação revisional)

Após estudo detalhado e complexo, o perito, cujo laudo é aqui encampado na íntegra (por não haver elementos mais convincentes no feito), concluiu que a concausa se dá" por flexão e extensão forçada da coluna lombar e joelhos nas atividades de carga e descarga de bagagens ", além da posição sentada prolongada (conferindo pressão no disco vertebral lombar).

Anotou o expert que o trabalho não foi das doenças, porém contribuiu para o agravamento do quadro, que, conforme a Resolução nº 1.488/98 do CFM, implica reconhecimento de

concausa.

Asseverou ainda, que a limitação é parcial e temporária, dependendo a recuperação à resposta do autor a tratamento

específico num tempo médio de 180 dias a 12 meses.

Concluiu que o autor apresenta redução nos movimentos da coluna lombar e joelho esquerdo com enquadramento em grau mínimo de 25%, conforme prevê o texto da tabela da SUSEP.

No recurso, a ré sustenta, em suma, que conferiu ao autor condições adequadas de trabalho, com concessão de ginástica laboral, além de frisar que a doença do autor é de cunho degenerativo (destacando a idade do demandante - nascido em 1964). Pede a exclusão das indenizações concedidas, lançando contrariedade em relação ao valor da indenização por danos morais e percentual de 12,5% de pensão (não rebate as despesas médicas).

Examino.

Segundo relatado até aqui, o laudo pericial deve ser acolhido integralmente, haja vista a complexidade e detalhes do estudo médico havido em relação ao quadro de saúde do autor e as atividades realizada em prol da ré.

O perito fez ver a intensificação do quadro patológico do demandante pela incorreta postura e sobrecarga de peso (carregamento de bagagens de passageiros), o que configura a concausa, convindo frisar que nos termos do inc. I, do art. 21, da Lei nº 8.213/91, equipara-se ao acidente do trabalho, o acidente que,"embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação"

A culpa, por sua vez, se faz presente em decorrência dos diversos pontos tratados na sentença (jornada de trabalho excessiva, longos trajetos, carregamento de peso e ausência de medidas preventivas nos termos da NR-17), com destaque para o tipo de assento que a ré oferecia a seus motoristas (com mola e sem regulagem de peso), conforme ficou claro pelo depoimento da segunda testemunha ouvida a pedido da empresa (relatou que os assentos somente foram trocados nos dois últimos anos, ou seja, após a dispensa do autor).

À vista do exposto, devidas as indenizações reparatórias.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, considerando os transtornos causados, o tempo de serviço (2006 a 2015) e demais aspectos subjetivos avaliados, tenho que o montante de R$ 23.714,00 (10 salários base do autor), se afigura plausível e adequado à lesão de cunho pessoal havida.

Já o percentual de 12,5%, se afigura alinhado à incapacidade para o trabalho, nos termos do laudo pericial, friso, não desqualificado (não há pedido de exclusão da pensão por eventual capacidade para o trabalho)

Pelo exposto, nego aqui provimento ao recurso.

2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA/ACIDENTE DO TRABALHO

Eventual falta de ciência do estado de saúde do empregado no momento da dispensa não exclui a responsabilidade do empregador, quando, mesmo após (Súmula n. 378 do TST), resta verificado que o empregado se encontrava acometido de doença cuja causa e por extensão a concausa tenha relação com o trabalho.

Outrossim, a questão referente à capacidade para o trabalho, não possui relevo para efeito de reconhecimento da estabilidade provisória em apreço.

Por fim, não demonstra a ré discrepância da sentença com o que orienta a Súmula n. 396 do TST.

Nego provimento.

3. HORAS EXTRAS/ADICIONAL NOTURNO

Sustenta a ré, em suma, que as escalas juntadas indicam que não havia prorrogação habitual da jornada de trabalho, razão pela qual entende que não falar em invalidade do sistema de compensação de horário. Aduz que eventual invalidade gera, no máximo, direito ao adicional das horas extras (Súmula n. 85 do TST). Dessa forma, pede a exclusão da condenação ao pagamento das horas extras e do adicional noturno.

Segundo prova testemunhal produzida (pela própria ré, inclusive), foi demonstrado que o autor (motorista) antes das viagens realizadas permanecia à disposição da empresa, cerca de 60 minutos antes. Nesse sentido, descrevem os depoimentos lançados na sentença, sequer comentados no recurso. Assim, nada há a censurar na decisão do Julgador de primeiro grau de fixar jornada de trabalho com base nos elementos colhidos no feito (inclusive com horário noturno). Friso que no recurso a ré não se insurge

contra a carga horária fixada pelo Juízo, por conseguinte, não há falar em retoque nesse sentido.

Friso que a condenação em exame se restringe às horas extras prestadas além da 44ª hora semanal, na medida em que o Julgador de origem validou o sistema de compensação de horário. Dessa forma, são inócuas as razões recursais discutindo a validade do aludido regime.

Nego provimento.

3. HORAS EXTRAS INTERVALARES (ART. 71 da CLT)

Ficou provado que o autor usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. A esse respeito, o Julgador de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de uma hora extra diária.

No recurso, a ré alega que deve prevalecer a negociação coletiva e que o pagamento, se confirmado, deve se limitar ao tempo suprimido.

Inicialmente, não verifico cláusula convencional que respalde redução do intervalo intrajornada. Caso houvesse, não prevaleceria, na medida em que a redução somente é viável por meio de autorização emitida pelo MTE.

Isso posto e considerando que a sentença está de acordo com as Súmulas n. 437 do TST e 68 deste Tribunal, nego provimento ao recurso neste item.

4. HORAS EXTRAS INTERVALARES (ART. 66 DA CLT)

A alegação de que o desrespeito ao intervalo entre as jornadas implica aplicação de sanção administrativa não se alinha à OJ n. 355 da SDI-1 do TST.

Nego provimento.

5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/VIOLAÇÃO AO DIREITO A REPOUSO

Pelos depoimentos constantes no feito, verifico que o alojamento oferecido ao autor para descanso não possuía condições ideais para um repouso adequado. Havia movimentação de motoristas, barulho, etc... Evidente que a recuperação entre as viagens era precária. Há, é certo, algumas discrepâncias nos depoimentos a respeito do conforto, mas o barulho parece ser o ponto principal de incômodo ao demandante e esse fator, obviamente causa irritabilidade, angústia e todo o tipo de desconforto. Assim, tenho como configurada a lesão moral.

De outra parte verifico que consta no recurso abordagem sobre o arbitramento de indenização reparatória. Assim, entendo que há pedido sucessivo de redução do montante. A este respeito, devo acolher em parte a pretensão, porquanto apesar do dano moral configurado, o valor se afigura excessivo, mormente se comparado a casos com maior gravidade. Ademais, a finalidade da indenização não é meramente financeira, devendo ser considerado o objetivo pedagógico. Isso posto e respaldado na discricionariedade garantida ao Julgador, à luz dos aspectos objetivos e subjetivos, reduzo o valor para R$ 10.000,00.

Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso neste item a fim de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.

6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ausente credencial sindical, indevida a verba honorária. Aplica-se a Súmula nº …

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4ª Câmara

Processo Nº RO-0001284-90.2016.5.12.0012

Relator GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA

RECORRENTE REUNIDAS TURISMO S.A.

ADVOGADO VINICIUS DADALD(OAB: 42350/SC)

ADVOGADO DOUGLAS RENAN KLABUNDE(OAB: 32896/SC)

RECORRENTE REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO VINICIUS DADALD(OAB: 42350/SC)

ADVOGADO DOUGLAS RENAN KLABUNDE(OAB: 32896/SC)

RECORRIDO IVO TELES DE OLIVEIRA

ADVOGADO CINTHIA BESS(OAB: 12410/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO nº 0001284-90.2016.5.12.0012 (RO)

RECORRENTE: IVO TELES DE OLIVEIRA

RECORRIDO: REUNIDAS S A TRANSPORTES COLETIVOS, REUNIDAS TURISMO S.A.

RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA

EMENTA

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO TEMPO INTEGRAL. Nos termos do inc. II da Súmula nº 68 deste tribunal, "o desrespeito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora torna devido o tempo em sua integralidade, e não somente o tempo suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, possuindo natureza jurídica salarial, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais (Súmula nº 437, itens I e III, do TST).

RELATÓRIO

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (1009), provenientes da MM. VARA DE JOAÇABA

Da decisão de primeiro grau que traz a procedência parcial do pedido recorre a ré a este Tribunal.

Pede a revisão da sentença em diversos itens.

Contrarrazões foram oferecidas.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso e das contrarrazões por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.

MÉRITO 1. DOENÇA OCUPACIONAL/INDENIZAÇÕES

Por entender que as doenças adquiridas pelo autor (redução nos movimentos da coluna lombar e joelho - Lombociatalgia e Osteortrite) foram intensificadas (concausa) em decorrência do trabalho prestado para a ré na condição de motorista (admissão em 05-12-2006) e pondo em relevo a culpa patronal, decidiu o Julgador de primeiro grau deferir o pedido de indenizações por danos morais (R$ 23.714,00 = 10 salários da autora) e danos materiais (despensa médicas a serem demonstradas em fase de liquidação de sentença e pensão mensal igual a 12,5% do salário básico, mais 13º salários, a partir de 15-10-2015/dispensa, enquanto perdurar a incapacidade ou até o falecimento, assinalando o Julgador que a prova da cessação da incapacidade deve ser realizada por meio de ação revisional)

Após estudo detalhado e complexo, o perito, cujo laudo é aqui encampado na íntegra (por não haver elementos mais convincentes no feito), concluiu que a concausa se dá" por flexão e extensão forçada da coluna lombar e joelhos nas atividades de carga e descarga de bagagens ", além da posição sentada prolongada (conferindo pressão no disco vertebral lombar).

Anotou o expert que o trabalho não foi das doenças, porém contribuiu para o agravamento do quadro, que, conforme a Resolução nº 1.488/98 do CFM, implica reconhecimento de

concausa.

Asseverou ainda, que a limitação é parcial e temporária, dependendo a recuperação à resposta do autor a tratamento específico num tempo médio de 180 dias a 12 meses.

Concluiu que o autor apresenta redução nos movimentos da coluna lombar e joelho esquerdo com enquadramento em grau mínimo de 25%, conforme prevê o texto da tabela da SUSEP.

No recurso, a ré sustenta, em suma, que conferiu ao autor condições adequadas de trabalho, com concessão de ginástica laboral, além de frisar que a doença do autor é de cunho degenerativo (destacando a idade do demandante - nascido em 1964). Pede a exclusão das indenizações concedidas, lançando contrariedade em relação ao valor da indenização por danos morais e percentual de 12,5% de pensão (não rebate as despesas médicas).

Examino.

Segundo relatado até aqui, o laudo pericial deve ser acolhido integralmente, haja vista a complexidade e detalhes do estudo médico havido em relação ao quadro de saúde do autor e as atividades realizada em prol da ré.

O perito fez ver a intensificação do quadro patológico do demandante pela incorreta postura e sobrecarga de peso (carregamento de bagagens de passageiros), o que configura a concausa, convindo frisar que nos termos do inc. I, do art. 21, da Lei nº 8.213/91, equipara-se ao acidente do trabalho, o acidente que,"embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação"

A culpa, por sua vez, se faz presente em decorrência dos diversos pontos tratados na sentença (jornada de trabalho excessiva, longos

trajetos, carregamento de peso e ausência de medidas preventivas nos termos da NR-17), com destaque para o tipo de assento que a ré oferecia a seus motoristas (com mola e sem regulagem de peso), conforme ficou claro pelo depoimento da segunda testemunha ouvida a pedido da empresa (relatou que os assentos somente foram trocados nos dois últimos anos, ou seja, após a dispensa do autor).

À vista do exposto, devidas as indenizações reparatórias.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, considerando os transtornos causados, o tempo de serviço (2006 a 2015) e demais aspectos subjetivos avaliados, tenho que o montante de R$ 23.714,00 (10 salários base do autor), se afigura plausível e adequado à lesão de cunho pessoal havida.

Já o percentual de 12,5%, se afigura alinhado à incapacidade para o trabalho, nos termos do laudo pericial, friso, não desqualificado (não há pedido de exclusão da pensão por eventual capacidade para o trabalho)

Pelo exposto, nego aqui provimento ao recurso.

2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA/ACIDENTE DO TRABALHO

Eventual falta de ciência do estado de saúde do empregado no momento da dispensa não exclui a responsabilidade do empregador, quando, mesmo após (Súmula n. 378 do TST), resta verificado que o empregado se encontrava acometido de doença cuja causa e por extensão a concausa tenha relação com o trabalho.

Outrossim, a questão referente à capacidade para o trabalho, não possui relevo para efeito de reconhecimento da estabilidade provisória em apreço.

Por fim, não demonstra a ré discrepância da sentença com o que orienta a Súmula n. 396 do TST.

Nego provimento.

3. HORAS EXTRAS/ADICIONAL NOTURNO

Sustenta a ré, em suma, que as escalas juntadas indicam que não havia prorrogação habitual da jornada de trabalho, razão pela qual entende que não falar em invalidade do sistema de compensação de horário. Aduz que eventual invalidade gera, no máximo, direito ao adicional das horas extras (Súmula n. 85 do TST). Dessa forma, pede a exclusão da condenação ao pagamento das horas extras e do adicional noturno.

Segundo prova testemunhal produzida (pela própria ré, inclusive), foi demonstrado que o autor (motorista) antes das viagens realizadas permanecia à disposição da empresa, cerca de 60 minutos antes. Nesse sentido, descrevem os depoimentos lançados na sentença, sequer comentados no recurso. Assim, nada há a censurar na decisão do Julgador de primeiro grau de fixar jornada de trabalho com base nos elementos colhidos no feito (inclusive com horário noturno). Friso que no recurso a ré não se insurge contra a carga horária fixada pelo Juízo, por conseguinte, não há falar em retoque nesse sentido.

Friso que a condenação em exame se restringe às horas extras prestadas além da 44ª hora semanal, na medida em que o Julgador de origem validou o sistema de compensação de horário. Dessa forma, são inócuas as razões recursais discutindo a validade do aludido regime.

Nego provimento.

3. HORAS EXTRAS INTERVALARES (ART. 71 da CLT)

Ficou provado que o autor usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. A esse respeito, o Julgador de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de uma hora extra diária.

No recurso, a ré alega que deve prevalecer a negociação coletiva e que o pagamento, se confirmado, deve se limitar ao tempo suprimido.

Inicialmente, não verifico cláusula convencional que respalde redução do intervalo intrajornada. Caso houvesse, não prevaleceria, na medida em que a redução somente é viável por meio de autorização emitida pelo MTE.

Isso posto e considerando que a sentença está de acordo com as Súmulas n. 437 do TST e 68 deste Tribunal, nego provimento ao recurso neste item.

4. HORAS EXTRAS INTERVALARES (ART. 66 DA CLT)

A alegação de que o desrespeito ao intervalo entre as jornadas

implica aplicação de sanção administrativa não se alinha à OJ n. 355 da SDI-1 do TST.

Nego provimento.

5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/VIOLAÇÃO AO DIREITO A REPOUSO

Pelos depoimentos constantes no feito, verifico que o alojamento oferecido ao autor para descanso não possuía condições ideais para um repouso adequado. Havia movimentação de motoristas, barulho, etc... Evidente que a recuperação entre as viagens era precária. Há, é certo, algumas discrepâncias nos depoimentos a respeito do conforto, mas o barulho parece ser o ponto principal de incômodo ao demandante e esse fator, obviamente causa irritabilidade, angústia e todo o tipo de desconforto. Assim, tenho como configurada a lesão moral.

De outra parte verifico que consta no recurso abordagem sobre o arbitramento de indenização reparatória. Assim, entendo que há pedido sucessivo de redução do montante. A este respeito, devo acolher em parte a pretensão, porquanto apesar do dano moral configurado, o valor se afigura excessivo, mormente se comparado a casos com maior gravidade. Ademais, a finalidade da indenização não é meramente financeira, devendo ser considerado o objetivo pedagógico. Isso posto e respaldado na discricionariedade garantida ao Julgador, à luz dos aspectos objetivos e subjetivos, reduzo o valor para R$ 10.000,00.

Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso neste item a fim de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.

6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ausente credencial sindical, indevida a …

18/09/2017há 2 anos
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3ª Câmara

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 4ª Câmara do dia 11/10/2017 às 13:32

Processo Nº RO-0001284-90.2016.5.12.0012

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA

RECORRENTE IVO TELES DE OLIVEIRA

ADVOGADO CINTHIA BESS(OAB: 12410/SC)

RECORRIDO REUNIDAS S A TRANSPORTES COLETIVOS

ADVOGADO VINICIUS DADALD(OAB: 42350/SC)

ADVOGADO DOUGLAS RENAN KLABUNDE(OAB: 32896/SC)

RECORRIDO REUNIDAS TURISMO S.A.

ADVOGADO VINICIUS DADALD(OAB: 42350/SC)

ADVOGADO DOUGLAS RENAN KLABUNDE(OAB: 32896/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- IVO TELES DE OLIVEIRA

- REUNIDAS S A TRANSPORTES COLETIVOS - REUNIDAS TURISMO S.A.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Última publicação no TRT-12
há 15 dias